Goiana: MPPE recomenda realização de campanha educativa e desobstrução de equipamentos e áreas públicas ocupados indevidamente
Goiana: MPPE recomenda realização de campanha educativa e desobstrução de equipamentos e áreas públicas ocupados indevidamente
14/03/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou à Prefeitura de Goiana que realize levantamento de todas as vias, passeios públicos, equipamentos e áreas públicas obstruídas no município, e providencie a respectiva desobstrução. Além disso, a gestão municipal deverá realizar ampla campanha educativa sobre a necessidade de desobstrução de calçadas, praças, ruas e avenidas, e sua consequente devolução ao livre passeio e utilização dos munícipes.
"No Município de Goiana, muitos comerciantes e alguns moradores utilizam indevidamente as calçadas, e até mesmo as ruas, instalando sinalizações, anúncios, tendas e outros obstáculos (como veículos, sucatas, material de construção, entulhos, mercadorias, mesas, cadeiras e congêneres), prejudicando, assim, a mobilidade dos cidadãos, jovens e adultos, obrigando-os a transitar pela rua, sob o risco de serem atropelados”, destacou, no texto da publicação, o Promotor de Justiça Fabiano Saraiva, que instaurou o Procedimento Administrativo nº 02075.000.022/2023 para acompanhar as providências adotadas pelos órgãos municipais, no sentido de coibir a utilização indevida das calçadas e espaços públicos.
Foi dado um prazo de 30 dias à Prefeitura para realizar o levantamento de todas as vias, passeios públicos, equipamentos e áreas públicas obstruídas no município, e promover ampla divulgação através de todos os meios de comunicação, especialmente nos programas de rádio locais, sobre a necessidade de desobstrução dos equipamentos e áreas públicas. Após esse prazo, deverá ser estabelecido, em até 30 dias, um cronograma racional para desobstrução, desembaraço e reassenhoramento pelo poder público das áreas e equipamentos públicos irregularmente ocupados.
Seguindo o referido cronograma, o Município deverá adotar as medidas de poder de polícia necessárias à fiscalização e à cessação das irregularidades ora noticiadas (com o auxílio da polícia militar, caso necessário), notificando as pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obstruções, para que removam os obstáculos no prazo especificado no Código de Postura e de Urbanismo ou, na falta de norma regulamentadora, no prazo de 30 dias, sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis, como multa, apreensão, demolição e remoção compulsória desses obstáculos.
A Prefeitura deverá enviar, em até 10 dias após o cumprimento de cada medida recomendada, cópias de seus respectivos teores, bem como relatórios circunstanciados com todas as medidas adotadas, no caso da campanha educativa, e sobre toda a operação desencadeada e das medidas tomadas para a efetiva desobstrução das vias e passeios públicos.
O Município deve se manifestar, em até 10 dias, informando à Promotoria se acata ou não com os termos da Recomendação, que foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 9 de março de 2023.
Últimas Notícias
Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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