Garanhuns: MPPE vai à Justiça contra cobrança de taxas para emissão de guias de tributos municipais

 

23/10/2026 - No próximo dia 29 (quinta-feira) será realizada a última reunião de outubro da Agenda Compartilhada 2026, com Promotores e Promotoras de Justiça da Central de Inquéritos da Capital. O encontro, com o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e equipe de gestão, será das 9h às 12h, no Edifício Paulo Cavalcanti, na Avenida Visconde de Suassuna, nº 99, Bloco B, Sala B-14, na área central do Recife.

Cabe à Central de Inquéritos da Capital receber das delegacias de polícia comunicações de prisão em flagrante ou por ordem judicial, representar ao juiz pedidos de prisões preventivas ou temporárias e solicitar informações a órgãos da segurança pública visando à adoção de providências penais e processuais penais. 

Durante a reunião serão tratados temas de interesse da equipe de trabalho da Central de Inquéritos e medidas adotadas pela administração superior do MPPE em resposta às demandas apresentadas por Promotores e Promotoras de Justiça.

A Agenda Compartilhada 2026 teve início em agosto e prosseguirá até dezembro. As reuniões são descentralizadas, com o Procurador-Geral e equipe visitando as diferentes circunscrições e ou unidades de trabalho do Ministério Público de Pernambuco.

 

23/10/2026 - A Promotoria de Justiça da 136ª Zona Eleitoral recomendou às gestões municipais de Saloá e de Iati que assegurem a oferta gratuita de transporte coletivo urbano aos eleitores durante o segundo turno das Eleições Gerais de 2026. 

A recomendação visa garantir que o serviço público funcione em frequência compatível com a praticada nos dias úteis, acompanhado de ampla divulgação prévia à população acerca dos itinerários, frotas e horários de circulação, de modo a assegurar o pleno acesso aos locais de votação e viabilizar o exercício do direito ao voto.

Entre as providências, o MP Eleitoral recomendou que as administrações municipais de Saloá e Iati viabilizem a gratuidade com base nas diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 1.013/DF e nos artigos 23 e 24 da Resolução TSE nº 23.751/2026, atendendo a solicitações da Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE/PE).

As prefeituras devem comunicar à Promotoria Eleitoral e ao Juízo Eleitoral as rotas, modalidades de transporte, horários ofertados, veículos disponíveis, condições de acessibilidade e os responsáveis operacionais, articulando com a Justiça Eleitoral a criação de eventuais linhas especiais e o emprego de veículos públicos da frota municipal.

Além disso, os municípios devem promover ampla e prévia divulgação dessas informações aos moradores, garantindo que o atendimento ocorra de forma universal e isonômica, sem qualquer tipo de discriminação, propaganda partidária ou promoção pessoal de agentes públicos. Os gestores municipais devem abster-se de reduzir injustificadamente o transporte habitualmente disponibilizado, advertindo-se na recomendação que eventuais restrições indevidas ao serviço no dia do pleito poderão configurar os crimes eleitorais previstos nos artigos 297 e 304 do Código Eleitoral.

​Por fim, foi requisitado resposta formal dos prefeitos no prazo de 48 horas a contar do recebimento, acompanhada do respectivo planejamento operacional e dos documentos comprobatórios das providências adotadas, assinalando que, caso não exista linha regular de transporte coletivo municipal, essa condição seja informada expressamente com a indicação de alternativas e de articulação com a Justiça Eleitoral. 

Mais informações podem ser consultadas na recomendação publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 22 de outubro de 2026.

 

23/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Escola Superior (ESMP), em parceria com os Centros de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAOIJ) e da Cidadania (CAO Cidadania), juntamente com o Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER), promoveu, na última quarta-feira (21), uma ação de extensão na Escola Reitor João Alfredo, localizada na Ilha do Leite, no Recife, em parceria com a Faculdade Esuda e com a Prefeitura do Recife.

A iniciativa foi composta por oficinas ministradas por alunos de Psicologia, Direito, Arquitetura e Assistência Social da Faculdade Esuda, previamente capacitados pelos CAOs e pelo NER. Elas ocorreram simultaneamente com 381 alunos da escola, abordando temas como: violações de direitos de cunho discriminatório e serviços de prestação social que existem no âmbito da rede do MPPE. A programação ainda incluiu dinâmicas com os estudantes, a fim de incentivar a denúncia em casos de violação.

“Em 2024, a Escola Superior se transformou em uma escola do governo, significando que a instituição trabalhará para além do público interno. Agora, há o objetivo de levar para faculdades e escolas o que é o Ministério Público, o que fazem as Promotorias de Justiça, que tipo de atividades são desenvolvidas dentro do MPPE e quais os serviços que são prestados à sociedade”, explicou a promotora de Justiça e diretora da ESMP, Carolina de Moura Cordeiro Pontes.

“Nós temos a perspectiva de trazer para a comunidade o conhecimento necessário para enfrentar problemas impactantes para suas vidas cotidianas. Nesse evento, houve a reunião de dois grandes projetos do CAO Cidadania: o MP Antidiscriminatório e o MP SUAS (Sistema Único de Assistência Social), abordando quais os serviços de prestação social que existem no âmbito do SUAS para prevenir a violação desses direitos, ou até mesmo ações de reintegração das vítimas da violência”, destacou o promotor de Justiça e coordenador do CAO Cidadania, Fabiano de Melo Pessoa. 

Durante a ação, foi distribuída aos alunos uma cartilha informativa sobre a Trilha da Dignidade, criada por graduandos da faculdade Esuda. Segundo a promotora de Justiça e coordenadora do CAOIJ, Aline Arroxelas, a participação do CAO na ação teve como objetivo trazer a discussão aos estudantes sobre a violência no ambiente digital, e como a proteção deve ser estendida a crianças e adolescentes nesse meio.

“Ano passado também lançamos uma cartilha orientativa com cuidados que crianças, adolescentes e seus familiares/cuidadores devem ter no ambiente virtual; e vamos trazer mais informações sobre o ECA digital, para estimular a capacidade crítica desses indivíduos, para debatermos esse tema, aproximando assim o Ministério Público do ambiente escolar e de um maior alcance social”, reforçou Aline Arroxelas.

A programação ainda incluiu uma oficina de conscientização sobre o racismo, realizada com apoio da equipe do NER. “É muito importante que as crianças e adolescentes das escolas públicas entendam a atuação do Ministério Público e o combate a todas as discriminações. Nossa busca é estar perto das pequenas cidadãs e dos pequenos cidadãos para que melhorem nossa sociedade no futuro”, pontuou o coordenador do Núcleo, Higor Alexandre Araújo.

Ao longo da manhã, houve ainda plantão psicológico, promovido pela Esuda. “As oficinas ocorreram com tranquilidade porque existia o plantão psicológico em paralelo, acolhendo crianças e adolescentes que se sentiram inquietados pelas temáticas levadas pela oficina”, registrou a gerente de extensão da ESMP, Clarissa Marques.