Garanhuns: MPPE recomenda recuperação de estradas da zona rural para garantir o transporte de estudantes quilombolas

18/11/2022 - Diante da informação de que estudantes das comunidades quilombolas Castainho, Estrela, Tigre e Timbó, todas na zona rural de Garanhuns, estavam há quatro meses sem frequentar as salas de aula por causa da interrupção do transporte escolar motivada pela péssima qualidade das estradas de acesso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação cobrando do poder público municipal a adoção das providências cabíveis.

Conforme a recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (17), o prefeito Sivaldo Albino e os secretários Sinval Albino (Infraestrutura e Obras) e Wilza Vitorino (Educação) devem implementar medidas para promover, em um prazo de dez dias, a recuperação das estradas que dão acesso às escolas das comunidades quilombolas, de modo a permitir o pleno funcionamento do transporte escolar em condições de segurança.

Nesse mesmo prazo, o município deve apresentar à Promotoria de Justiça de Garanhuns a relação dos estudantes quilombolas, bem como demais alunos da zona rural, que perderam dias letivos no ano de 2022, acompanhado dos respectivos planos de reposição de aprendizado.

Além disso, o MPPE recomendou que seja detalhado em 15 dias, o plano de manutenção permanente das estradas de toda a zona rural de Garanhuns, elencando as técnicas de manutenção, as máquinas e equipamentos disponíveis para esse trabalho e a lista de profissionais que atuarão nesse serviço.

Por fim, o MPPE recomendou que seja feita, em 30 dias, a recuperação de todas as estradas principais e vicinais da zona rural do município.

"Esta Promotoria de Justiça realizou, no dia 7 de novembro, reunião híbrida com representantes das comunidades quilombolas de Garanhuns e da Secretaria Municipal de Assistência Social. Na ocasião, constatou-se que as más condições das estradas persistem mesmo com o fim do período chuvoso, causando prejuízo aos estudantes", narrou o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, no texto da recomendação.

Ainda segundo o promotor de Justiça, as lideranças das comunidades quilombolas alertaram para a possibilidade de racismo institucional por parte do poder público, uma vez que o município realiza obras de manutenção de estradas no entorno das comunidades quilombolas, mas não atende as vias que servem de acesso direto a elas.

“O senhor Cícero, do Sítio Estrela, afirmou que antes da eleição houve manutenção apenas em parte da estrada principal, deixando as vicinais sem o serviço; já o senhor José Lopes, liderança do Castainho, afirmou que a manutenção das estradas que levam à comunidade tem sido feita por fazendeiros próximos, dada a omissão do município", acrescentou o promotor de Justiça.

As autoridades municipais têm um prazo de dez dias para informar ao MPPE se acatam ou não as medidas recomendadas.

Últimas Notícias


DEFESA SOCIAL
MPPE desenvolve projeto que incentiva a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública
Ilustração gerada por IA mostra pessoas em reunião
Promotores de Justiça com atuação em cinco municípios pernambucanos já aderiram à proposta para articular junto aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em favor da criação dos conselhos

 

18/07/2025 - Estimular a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública para uma maior participação da sociedade na definição e acompanhamento das políticas públicas da área. Esse é o objetivo do Projeto Nossa Segurança, do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o Centro de Apoio à Atuação Criminal (CAO Criminal).

O Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, coordenador do CAO Defesa Social, informa que Promotores de Justiça com atuação em cinco municípios pernambucanos já aderiram à proposta para articular junto aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em favor da criação dos conselhos, uma vez que a implantação dos colegiados exige lei municipal. “A participação da sociedade também é importante, pois a representação comunitária é indispensável na composição desses colegiados, elencando as prioridades da área de segurança no município”, acrescenta Ortêncio. Com essas adesões, o projeto deve planejar articulações em Igarassu, Goiana, Limoeiro, Paulista e Petrolina.

O Brasil tem um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018. O colegiado é de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública. Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade é a principal finalidade do fórum permanente. Cada Estado tem seu Conselho com essa finalidade, assim como deveria ocorrer com os municípios, explica o PJ Francisco Ortêncio.

Estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicado em 2024, apontou que 82% dos municípios não possuem política pública estruturada para enfrentar a questão da segurança pública e 92% não dispõem de Plano Municipal de Segurança Pública.  De acordo com o documento, 33% instituíram sistemas de videomonitoramento, mas apenas 28% deles compartilham as informações com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco  (SDS-PE).

INSTITUCIONAL
MPPE acompanha compromisso entre Estado e prefeituras para elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência
Fotografia de participantes do evento segurando documento assinado
“Planejar ações de prevenção da violência e por uma segurança pública eficiente é fundamental em Pernambuco, sobretudo naqueles territórios com mais incidência de crimes”, avalia o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier (Foto Hesíodo Goes/Governo do Estado)

 

18/07/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou na noite da última segunda-feira (14), durante a reunião do programa Juntos pela Segurança, do Governo do Estado, a assinatura de compromisso entre a governadora Raquel Lyra e prefeitos para a elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência, que terá consultoria de escritório da Organização das Nações Unidas (ONU). A expectativa é que até o final deste ano 42 dos 184 municípios pernambucanos estejam com o documento pronto. Inicialmente dez aderiram à parceria.

“Planejar ações de prevenção da violência e por uma segurança pública eficiente é fundamental em Pernambuco, sobretudo naqueles territórios com mais incidência de crimes. Isso exige a atuação conjunta de diferentes agentes públicos e vai além das forças de segurança estadual e federal, somando medidas educativas, de cultura de paz, de promoção da cidadania e de infraestrutura”, avalia o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier.

De acordo com informações repassadas pelo Governo do Estado, inicialmente receberão apoio técnico para elaboração dos Planos Municipais de Prevenção à Violência as Prefeituras de Olinda, Igarassu, Moreno e Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, e Aliança, Vicência, Palmares, São José da Coroa Grande, Bezerros e Caruaru, no interior.

“Construir junto com os municípios um trabalho de prevenção à violência é o que nos permite dar um passo à frente para mantermos, de maneira sustentada, a redução da criminalidade no nosso Estado”, observou a governadora Raquel Lyra. Indicadores sociais e níveis de vulnerabilidade foram os critérios de seleção dos municípios prioritários.

JOAQUIM NABUCO
MPPE recomenda melhorias urgentes na estrutura do Conselho Tutelar do município
Ilustração feita por IA de dois homens realizando reforma em sala
Funcionamento adequado do Conselho Tutelar é uma exigência legal e uma condição essencial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes


 

18/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, expediu recomendação ao prefeito de Joaquim Nabuco para realizar, em até 45 dias, uma série de adequações estruturais e operacionais no Conselho Tutelar do município. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos, foi motivado por denúncias de precariedade no funcionamento do órgão, verificadas em vistoria realizada pela Promotoria.

Entre as medidas recomendadas estão a nomeação de um auxiliar administrativo e de um auxiliar de serviços gerais, além da disponibilização de linha telefônica fixa e celular para uso exclusivo dos conselheiros tutelares. Também foi exigida a manutenção ou substituição de equipamentos de informática e impressora, assim como o fornecimento de material de expediente básico.

O MPPE recomendou ainda que o município ofereça assessoria jurídica ao Conselho, garanta um veículo com motorista para as diligências necessárias e encaminhe proposta orçamentária à Câmara de Vereadores contemplando os recursos indispensáveis ao funcionamento do órgão. A recomendação enfatiza também a necessidade de capacitação contínua dos conselheiros.

De acordo com João Paulo Carvalho dos Santos, o funcionamento adequado do Conselho Tutelar é uma exigência legal e uma condição essencial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O não cumprimento das medidas no prazo estabelecido pode ensejar a adoção de medidas judiciais.

A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de julho.

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