Garanhuns: MPPE ajuíza ACP sobre segurança de transporte escolar
Garanhuns: MPPE ajuíza ACP sobre segurança de transporte escolar
07/03/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, ajuizou, no último dia 1º de março, uma Ação Civil Pública (ACP) em face do Município de Garanhuns. Por meio do documento, foi requerido o deferimento da tutela de urgência antecipada a fim de determinar que a gestão municipal, por meio da Secretaria de Educação, garanta a todos os estudantes das zonas rural e urbana o direito, de status constitucional, à educação, através de transporte escolar adequado, em conformidade com as normas de segurança, devidamente inspecionados e autorizados pelo Detran.
Foi dado um prazo de 15 dias para que o município apresente toda a documentação que comprove o cumprimento das obrigações (inspeção semestral em dia de cada um dos veículos em circulação e demais comprovantes), bem como todos os documentos dos condutores. Além disso, foi requerida a proibição imediata de circulação de veículo que não atenda aos requisitos legais.
A ACP, de autoria do Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, deve-se à falta de segurança dos veículos utilizados no transporte escolar, constatada pelo MPPE após fiscalização. Durante as investigações, o Município de Garanhuns deu informações incompletas e não apresentou documentos satisfatórios sobre as informações requisitadas pelo Ministério Público.
O MPPE, em vistoria, averiguou que o Município de Garanhuns utiliza no total 56 ônibus escolares, sendo 42 terceirizados. Na oportunidade, constatou-se algumas irregularidades, que não puderam ser aferidas por completo e que não foram esclarecidas pela Prefeitura de Garanhuns.
Em vista da situação, o Ministério Público expediu recomendação visando à solução da questão; todavia, o Município quedou-se inerte, razão por que foi necessário o ajuizamento da Ação Civil Pública.
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Procurador-Geral de Justiça marca presença no lançamento do programa Juntos pela Educação
05/06/2023 - Na tarde desta sexta-feira (2), com a presença de várias autoridades, dentre elas o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, a Governadora do Estado, Raquel Lyra, lançou o programa Juntos pela Educação.
Realizada na Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, a solenidade contou, ainda, com a participação da Vice-Governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação do MPPE, Promotora de Justiça Isabela Bandeira; além de Secretários de Estado, políticos, gestores e alunos da rede estadual de ensino.
O programa, que conta com um aporte financeiro de R$ 5,5 bilhões, deverá garantir o desenvolvimento da educação no Estado. "É o maior investimento em educação na história de Pernambuco", disse a Governadora Raquel Lyra em seu discurso.
Recursos que serão usados no período de 2023 a 2026, numa série de ações que inclui a inclusão de pessoas com deficiência; a segurança alimentar; a construção de creches; a valorização profissional; dentre outras.
A cerimônia foi marcada, ainda, pela apresentação dos 180 novos ônibus escolares que serão utilizados pelos municípios para o transporte de alunos. Ao todo, o programa irá entregar 500 veículos adaptados para cadeirantes.
Para o Procurador-Geral Marcos Carvalho, “a iniciativa representa um ganho na qualidade da educação no Estado diante da importância da implantação dessas políticas públicas transformadoras, tão necessárias à população pernambucana".
MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal providencie liberação de acesso em loteamentos
05/06/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público, a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares.
Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.
Assinado pela Promotora de Justiça Cíntia Micaella Granja, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, as conclusões apresentadas no Parecer Técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), elaborado em 10 de outubro de 2022, que traz dados das áreas do Loteamento Viti-Vinícola. Destaca, ainda, que a planta do projeto aprovado para o imóvel particular de nº 710, localizado na Quadra A, diverge dos documentos registrais do Loteamento, tendo em vista que a edificação ocupa o referido lote, com o aval da municipalidade.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no dia 31 de maio de 2023.
MPPE participa de evento em discussão sobre bullying digital no ensino superior
05/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do evento “Conduta Ética no Ambiente Acadêmico”, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), ocorrido na quarta-feira (31), na Autarquia Educacional de Belo Jardim. O MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch, que atua no município.
Ela palestrou sobre o tema “Bullying no Ensino Superior”, com ênfase na temática do bullying digital, trazendo aspectos quanto à impactos nas vítimas e responsabilização dos agressores.
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