GAECO do MPPE participa de operação deflagrada pelo CIRA-SP contra fraudes no ramo do tabaco
GAECO do MPPE participa de operação deflagrada pelo CIRA-SP contra fraudes no ramo do tabaco
08/01/2025 - O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) colaborou com a Operação Narmer, deflagrada nesta quarta-feira (8), pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (CIRA-SP). A operação serviu para subsidiar investigações conjuntas de combate à sonegação e à fraude fiscal estruturada no ramo do tabaco.
O alvo principal das investigações é um grupo econômico responsável pela distribuição de cigarros e por uma dívida com o Fisco paulista superior a R$ 152 milhões.
Nas cidades de São Paulo, Araras, Ribeirão Preto, Barretos e Vargem Grande houve o cumprimento de 22 mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital. Em Pernambuco, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão no Recife, Bonito e Frei Miguelinho, com apoio do GAECO, da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) e das polícias Civil e Militar, em atuação integrada.
“Em Pernambuco, realizamos investigações a pedido do CIRA São Paulo e executamos sete mandados de busca e apreensão. Foram apreendidos documentos, obras de arte e armas de fogo”, comentou o coordenador do GAECO MPPE, Roberto Brayner.
De acordo com o apurado, a sonegação fiscal e a preordenada inadimplência tributária das pessoas físicas e jurídicas envolvidas com as fraudes contavam com um sofisticado esquema de blindagem patrimonial, de operações simuladas de produção e circulação de cigarros e ainda de importação irregular do produto efetivamente comercializado.
A atuação interinstitucional do CIRA-SP também proporcionou a deflagração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídico (IDPJ), ajuizado na Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca da Capital, com o deferimento de medidas de urgência com vistas ao imediato bloqueio de bens imóveis, veículos de luxo, embarcações, aeronaves, marcas e direitos creditórios de todos os integrantes da organização. As autoridades obtiveram ainda medidas cautelares semelhantes na esfera criminal.
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Pernambuco (CIRA-PE) caracteriza-se pelos esforços síncronos do Ministério Público, da SEFAZ, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Defesa Social e tem o escopo de combater a macrocriminalidade organizada e promover um salutar ambiente concorrencial e de conformidade fiscal.
*Com informações do Centro de Comunicação Social do MPSP
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Membros do MPPE prestigiam posse de desembargador nomeado pelo quinto constitucional
08/02/2025 - Após ser nomeado pela governadora do Estado, Raquel Lyra, para chefiar o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pelos próximos dois anos, o Procurador-Geral de Justiça eleito, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, compareceu na manhã desta quarta-feira (8), junto a vários membros do MPPE, à posse do desembargador Marcos Carvalho, na sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no Recife.
“O Ministério Público e o Poder Judiciário são parceiros no Sistema de Justiça, atuando, cada qual na sua missão constitucional. O TJPE recebe na data de hoje, em seus quadros, Marcos Carvalho, que deixou marcada na história do Ministério Público de Pernambuco conquistas institucionais e sociais tamanhas, mantendo relações harmônicas entre os Poderes constituídos e zelando por um ambiente organizacional construtivo, estando certo que será sempre um parceiro de nossa instituição na defesa dos interesses públicos e da sociedade pernambucana", comentou o PGJ nomeado para o biênio 2025-2027, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho.
Marcos Carvalho foi nomeado para um dos seis novos cargos de desembargador criados pelo TJPE, que foi reservado ao MPPE pelo quinto constitucional.
Na cerimônia de posse, o agora desembargador registrou seu agradecimento a todos os integrantes do Ministério Público de Pernambuco "pelos 25 anos de convivência e aprendizado no contato com todos que fazem parte da Instituição".
MPPE recomenda que Conselho Tutelar comunique à Polícia Civil crimes cometidos contra crianças e adolescentes
08/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao Conselho Tutelar de Paudalho que proceda a comunicação imediata e obrigatória à Delegacia de Polícia Civil sempre que tomar conhecimento de fatos que configurem infração penal praticada contra crianças e adolescentes, garantindo a ação célere por parte da autoridade policial e o início das investigações criminais.
O órgão também deve se abster de excluir a comunicação à Delegacia de Polícia Civil, uma vez que tal procedimento pode prejudicar a apuração imediata dos fatos e a responsabilização dos envolvidos, além de comprometer o fluxo de atendimento estabelecido no Sistema de Garantia de Direitos.
O Promotor de Justiça e autor da recomendação, Carlos Eduardo Domingos Seabra, também orientou que os Conselhos Tutelares encaminhem simultaneamente ao MPPE as notícias de fato que envolvam infrações penais ou administrativas contra crianças e adolescentes, de forma a garantir a atuação articulada entre os órgãos responsáveis pela proteção integral dos direitos das vítimas.
O MPPE ainda recomendou que sejam mantidos os registros detalhados de todas as comunicações realizadas às autoridades competentes, incluindo datas, horários e informações sobre os casos, assegurando a transparência e a efetividade das medidas adotadas; e que sejam observados os fluxos e protocolos estabelecidos para o atendimento de casos de violência contra crianças e adolescentes, garantindo articulação com os demais órgãos da rede de proteção, como saúde, assistência social e educação.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 11 de dezembro de 2024.
MPPE recomenda a proibição de propaganda enganosa em restaurante de Caruaru
08/01/2025 - A fim de garantir medidas que respeitem o direito do consumidor, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, recomendou que o Procon do município aplique sanções ao restaurante Boi e Brasa, localizado na Avenida dos Estados, no bairro Maurício de Nassau.
A recomendação faz parte do Procedimento Administrativo nº 01878.000.270/2024 instaurado pela Promotoria a fim de investigar práticas de propaganda enganosa por parte do estabelecimento, cuja placa publicitária apresenta informações ambíguas e de difícil leitura sobre preços promocionais, causando prejuízo aos consumidores.
Dessa forma, o MPPE recomendou que o Procon exerça plenamente o seu poder de polícia administrativa, promovendo a fiscalização efetiva e aplicando sanções cabíveis contra a prática de publicidade enganosa, além de realizar ações educativas e preventivas para orientar fornecedores e consumidores sobre as práticas que configuram publicidade enganosa e os prejuízos causados à coletividade.
O órgão deve, ainda, adotar todas as medidas repressivas necessárias, incluindo a aplicação de multa administrativa, garantindo a repressão aos danos já causados e a dissuasão de futuras práticas infracionais, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
A íntegra da recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de dezembro de 2024.
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