GACE Prevenção e Controle Externo conclui atividades e entrega relatório ao PGJ
GACE Prevenção e Controle Externo conclui atividades e entrega relatório ao PGJ
03/08/2023 - Em reunião realizada na noite da segunda-feira (31), os integrantes do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) de Prevenção e Controle Externo entregaram ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, relatório de conclusão de atividades. Ligado ao Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do MPPE, o GACE foi instituído em abril deste ano, por portaria do PGJ, para o exercício inicial de quatro meses.
Nesse período, as ações foram divididas em quatro eixos. São eles: intervenções policiais com resultado morte; apuração de notícias de irregularidades graves decorrentes de atuação policial, noticiadas em audiências de custódia com necessidade de atuação especial; situações extraordinárias que demandem atuação rápida do Ministério Público a fim de evitar a perda da prova ou ineficiência da atuação do MP; e políticas públicas voltadas à prevenção e solução de situações de violação de direitos humanos na atuação policial.
Ao receber o relatório, o PGJ Marcos Carvalho parabenizou os membros do Grupo e destacou a importância do trabalho desenvolvido. "Um dos grandes desafios do MP é dar mais efetividade ao controle externo da atividade policial. O trabalho do GACE indicará estratégias compromissadas com essa importante garantia dos direitos humanos”, disse.
Ao entregar o balanço ao Procurador-Geral, a Coordenadora do CAO e do GACE, a Promotora de Justiça Helena Martins, falou sobre a dinâmica do trabalho desenvolvido pela equipe. Ela enfatizou, dentre outros pontos, as reuniões periódicas do grupo e a atuação mais próxima e engajada junto aos Promotores e instituições. "Foram quatro meses de trabalho e estudo sobre casos práticos, a partir, inclusive, das notificações das mortes decorrentes de intervenção policial, que servirão de base para a elaboração nos próximos meses de um protocolo de atuação e análise das investigações pelos(as) Promotores(as), ajudando-os a fazer os contrapontos necessários ao receberem as investigações em suas Promotorias”, frisou.
A equipe do Gace também atuou em apoio a colegas, em casos relevantes que demandaram uma atuação especial, a fim de que seja perseguido o melhor resultado das investigações.
As Promotoras Carla Verônica Pereira Fernandes, Alice de Oliveira Morais; e os Promotores José Roberto da Silva, Westei Conde y Martin Júnior e Emmanuel Cavalcanti Pacheco, que integram o GACE, também participaram da agenda e falaram sobre pontos específicos para produção do relatório. Presente, ainda, na reunião, o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Renato da Silva Filho.
DADOS - Ao longo dos quatro meses de atividades, a equipe do GACE analisou casos ocorridos nas cidades do Recife, Olinda e Paulista, onde foram registradas intervenções policial que resultaram em morte. O diagnóstico desse estudo tomou por parâmetro a Resolução 129/20215, que estabelece regras mínimas de atuação do MPPE no controle da investigação de morte decorrente de intervenção policial. Os dados estão consolidados em painel que possibilita uma visualização dos principais pontos críticos identificados e serviram de base para sugestões apresentadas para o aperfeiçoamento dessas investigações e da atuação do próprio MPPE no controle externo, nesses casos.
Ainda nesse período, foi criado um canal de comunicação direta com Promotores de Justiça, bem como com a sociedade civil e com gestores da Secretaria de Defesa Social (SDS), incluindo a Corregedoria e a Chefia de Polícia. Diálogos que proporcionaram uma atuação mais célere e eficaz em casos de investigação de atuação policial com práticas abusivas ou criminosas.
Outra ação do GACE foi a criação de um formulário disponibilizado para os Promotores de Justiça do Recife, Olinda e Paulista com atuação nas audiências de custódia. Essas e outras iniciativas foram desenvolvidas pela equipe do GACE, com a apresentação de propostas de medidas mais imediatas e irão possibilitar, a médio prazo, a revisão e o aprimoramento da atuação do MPPE no controle externo da atividade policial.
Últimas Notícias
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
30/05/2025 - Em razão do Dia do Trabalho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nos dias 1º e 2 de maio, conforme Portaria PGJ nº 3.190/2024. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital:
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>.
Em parceria com o Expresso Cidadão, MPPE viabiliza renovação de documento de identidade de pessoas curateladas institucionalizadas
30/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo da Família e Registro Civil da Capital (NAF), acompanhou, na manhã desta terça-feira (29), a renovação dos documentos de identidade de curatelados que residem na Comunidade Rodolfo Aureliano (CRAUR), Residência Inclusiva vinculada à Secretaria de Assistência Social do Estado de Pernambuco, que atendem pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
A ação é resultado do trabalho de articulação realizado pelo NAF com o Expresso Cidadão do Estado, após verificar que alguns curatelados institucionalizados estavam com documentos vencidos e com dificuldades em renová-los, em razão das múltiplas deficiências que apresentam (confira texto sobre o caso).
“Sem documentos, os curatelados não conseguem ter acesso a vários serviços, inclusive a programas de transferência de renda, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC)”, explicou a psicóloga do NAF, Ana Carolina Chianca.
Segundo Ana Carolina, considerando as especificidades do público a ser atendido, foi indicado o Expresso Cidadão localizado no Shopping Patteo, em Olinda, por ter uma estrutura mais acolhedora e atendentes capacitados para lidar com pessoas com deficiência. “A parceria faz parte de um conjunto de ações desenvolvidas pelo NAF para promover a garantia de direitos das pessoas curateladas”, ressaltou.
A gestora social do CRAUR, Renata Rodrigues, que é curadora de 40 residentes da instituição, participou da ação e destacou a importância do trabalho desenvolvido pelo NAF, diante das dificuldades em se promover a cidadania do público que atende.
Prefeitura de Cortês assina TAC para regularizar a frota de transporte escolar no município
30/04/2025 - A Secretaria Municipal de Educação de Cortês firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o objetivo de regularizar a frota de veículos escolares, que presta serviços no município. Dessa forma, visa garantir a segurança e a qualidade do serviço para os estudantes.
O TAC é resultado do atendimento às irregularidades identificadas em uma investigação, a qual apontou veículos que não haviam passado pela vistoria obrigatória de 2024, conforme exigido pelo Detran-PE. O TAC estipula prazos para a regularização da frota: dentro de 60 dias, 30% dos veículos devem ser vistoriados. Já 50% da frota deverá está legalizada em 120 dias. O total da frota deverá ser regularizada em até 180 dias.
Além da vistoria, o TAC registra que os motoristas dos veículos escolares devem ter (ou irão realizar) curso específico para condutores de transportes escolares dentro do prazo de 90 dias. A Prefeitura de Cortês também deverá contratar motoristas suficientes para garantir o cumprimento das normas de segurança no transporte.
O descumprimento das obrigações previstas no documento resultará em multas de R$ 1.000,00 por dia, até que todas as exigências sejam cumpridas. Os valores das multas serão destinados ao Fundo Municipal da Infância e Juventude, com a possibilidade da adoção de outras medidas legais, caso haja falhas no cumprimento do compromisso.
As autoridades municipais e o MPPE se comprometem a acompanhar o cumprimento das medidas, com a promessa de arquivar o processo assim que todas as condições forem atendidas, garantindo, assim, um transporte escolar seguro e eficiente para as crianças e adolescentes de Cortês.
A íntegra do TAC está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 31 de março de 2025.
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