GACE Prevenção e Controle Externo conclui atividades e entrega relatório ao PGJ
GACE Prevenção e Controle Externo conclui atividades e entrega relatório ao PGJ
03/08/2023 - Em reunião realizada na noite da segunda-feira (31), os integrantes do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) de Prevenção e Controle Externo entregaram ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, relatório de conclusão de atividades. Ligado ao Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do MPPE, o GACE foi instituído em abril deste ano, por portaria do PGJ, para o exercício inicial de quatro meses.
Nesse período, as ações foram divididas em quatro eixos. São eles: intervenções policiais com resultado morte; apuração de notícias de irregularidades graves decorrentes de atuação policial, noticiadas em audiências de custódia com necessidade de atuação especial; situações extraordinárias que demandem atuação rápida do Ministério Público a fim de evitar a perda da prova ou ineficiência da atuação do MP; e políticas públicas voltadas à prevenção e solução de situações de violação de direitos humanos na atuação policial.
Ao receber o relatório, o PGJ Marcos Carvalho parabenizou os membros do Grupo e destacou a importância do trabalho desenvolvido. "Um dos grandes desafios do MP é dar mais efetividade ao controle externo da atividade policial. O trabalho do GACE indicará estratégias compromissadas com essa importante garantia dos direitos humanos”, disse.
Ao entregar o balanço ao Procurador-Geral, a Coordenadora do CAO e do GACE, a Promotora de Justiça Helena Martins, falou sobre a dinâmica do trabalho desenvolvido pela equipe. Ela enfatizou, dentre outros pontos, as reuniões periódicas do grupo e a atuação mais próxima e engajada junto aos Promotores e instituições. "Foram quatro meses de trabalho e estudo sobre casos práticos, a partir, inclusive, das notificações das mortes decorrentes de intervenção policial, que servirão de base para a elaboração nos próximos meses de um protocolo de atuação e análise das investigações pelos(as) Promotores(as), ajudando-os a fazer os contrapontos necessários ao receberem as investigações em suas Promotorias”, frisou.
A equipe do Gace também atuou em apoio a colegas, em casos relevantes que demandaram uma atuação especial, a fim de que seja perseguido o melhor resultado das investigações.
As Promotoras Carla Verônica Pereira Fernandes, Alice de Oliveira Morais; e os Promotores José Roberto da Silva, Westei Conde y Martin Júnior e Emmanuel Cavalcanti Pacheco, que integram o GACE, também participaram da agenda e falaram sobre pontos específicos para produção do relatório. Presente, ainda, na reunião, o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Renato da Silva Filho.
DADOS - Ao longo dos quatro meses de atividades, a equipe do GACE analisou casos ocorridos nas cidades do Recife, Olinda e Paulista, onde foram registradas intervenções policial que resultaram em morte. O diagnóstico desse estudo tomou por parâmetro a Resolução 129/20215, que estabelece regras mínimas de atuação do MPPE no controle da investigação de morte decorrente de intervenção policial. Os dados estão consolidados em painel que possibilita uma visualização dos principais pontos críticos identificados e serviram de base para sugestões apresentadas para o aperfeiçoamento dessas investigações e da atuação do próprio MPPE no controle externo, nesses casos.
Ainda nesse período, foi criado um canal de comunicação direta com Promotores de Justiça, bem como com a sociedade civil e com gestores da Secretaria de Defesa Social (SDS), incluindo a Corregedoria e a Chefia de Polícia. Diálogos que proporcionaram uma atuação mais célere e eficaz em casos de investigação de atuação policial com práticas abusivas ou criminosas.
Outra ação do GACE foi a criação de um formulário disponibilizado para os Promotores de Justiça do Recife, Olinda e Paulista com atuação nas audiências de custódia. Essas e outras iniciativas foram desenvolvidas pela equipe do GACE, com a apresentação de propostas de medidas mais imediatas e irão possibilitar, a médio prazo, a revisão e o aprimoramento da atuação do MPPE no controle externo da atividade policial.
Últimas Notícias
MPPE estimula espaço de reflexão e debates para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Cabo de Santo Agostinho
14/10/2026 - Um grupo de dez adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro de Atendimento Socioeducativo Pirapama (CASE Pirapama), no Cabo de Santo Agostinho, está iniciando um programa de atividades educativas e reflexivas. Essa é a segunda turma da iniciativa "Por você, para você", formulada pela 1ª Promotoria de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, que firmou uma parceria entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase).
Os encontros são mediados por meio da leitura de um livro elaborado pela Promotora de Justiça Manoela Souza, com atuação na Infância e Juventude do Cabo de Santo Agostinho. A partir da leitura, cada atividade estimula uma roda de conversa para que os adolescentes possam se expressar, debater seus sentimentos e perspectivas de vida.
"Esse livro foi produzido a partir das vivências na minha atuação na socioeducação. É um retrato desse trabalho, de falas que ouvi de familiares e dos jovens, com ilustrações para alcançar esse público e trabalhar o resgate e valorização da vida. A partir do que eles falam, reforçamos a necessidade de se escutarem. E toda a produção dessas atividades será levada por eles quando saírem da unidade", descreveu Manoela Souza.
Já a pedagoga Ana Maria Leite, que trabalha no CASE Pirapama, ressaltou que a iniciativa está trazendo bons frutos para os socioeducandos.
"A primeira turma também foi um momento de grande participação, muitos deles continuam na escola conosco e vemos um resultado muito positivo. O livro traz uma chance de avaliar o efeito das suas ações para eles mesmos, para suas famílias e para a sociedade", complementou.
EXPANSÃO - A idealizadora da iniciativa informou que o "Por você, para você" tem previsão para ser replicado em todas as 15 unidades da Funase em Pernambuco, de internação e semiliberdade.
O projeto foi abraçado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude do MPPE, que vai auxiliar com a distribuição dos kits (livros e materiais para aplicação nos encontros) e orientar a atuação de Promotores e Promotoras da Infância que fiscalizam referidas unidades socioeducativas.
MPPE obtém decisão judicial para que sejam implantados canil e gatil municipais
14/10/2026 - A 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde acatou pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública (ACP) número 0003889-39.2026.8.17.2220 e deferiu tutela de urgência para determinar ao Município de Arcoverde que, no prazo de 12 meses, coloque em funcionamento estrutura pública de acolhimento, triagem, quarentena e tratamento de cães e gatos em situação de rua, com instalações e equipe técnica compatíveis com a demanda local.
“A omissão do ente municipal no controle populacional, no recolhimento, no tratamento e no acolhimento de cães e gatos em situação de rua expõe a população a ataques e zoonoses, além de submeter os animais a sofrimento e maus-tratos”, destacou o Promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho, autor da ACP.
Conforme a decisão, expedida no dia 7 de outubro, as estruturas de canil e gatil municipais poderão ser executadas diretamente ou mediante parcerias com organizações da sociedade civil, desde que assegurados capacidade e padrão técnico equivalentes, ficando a escolha dos meios a cargo da Administração.
Foi fixado um prazo de 30 dias para que o Município apresente plano de implantação contendo projeto básico ou termo de referência; cronograma físico-financeiro; estimativa de custos de implantação e de custeio; indicação da dotação orçamentária e da fonte de recursos; as medidas de adequação do Plano Plurianual.
O Município deverá incluir a despesa na Lei Orçamentária Anual de 2027 e comprovar, em até 30 dias após a sanção da lei, a existência de dotação específica. Se a LOA de 2027 for aprovada sem a previsão, deverá abrir crédito adicional no prazo de 60 dias.
Além disso, deverão ser iniciadas, em até 60 dias, as cirurgias de esterilização no Centro Veterinário Municipal e mantida média mensal não inferior a 30 animais, com vacinação antirrábica, priorizando os animais em situação de rua e os de comunidades de baixa renda.
Por fim, deverão ser apresentados relatórios semestrais de andamento, com a execução física e financeira.
Por dia de atraso no cumprimento de cada uma das obrigações, foi fixada multa diária de R$ 2 mil contra o Município, limitada a R$ 200 mil, a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei no 7.347/85.
MPPE recomenda reestruturação do quadro de pessoal e realização de concurso para a Câmara de Vereadores
14/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Parnamirim, recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Terra Nova, ou a quem legalmente o substituir, a adoção de medidas para reestruturar o quadro de pessoal do Legislativo e adequá-lo às normas constitucionais. Entre as providências recomendadas estão o redimensionamento dos cargos efetivos e comissionados e a realização de concurso público.
Atualmente, a Câmara possui 17 cargos previstos em lei, sendo 14 comissionados e apenas três efetivos. Segundo o MPPE, a predominância de cargos em comissão, que correspondem a aproximadamente 82% do quadro, exige a reavaliação da estrutura administrativa.
Diante desse cenário, o MPPE recomendou que a Câmara apresente, no prazo de 60 dias, um plano de reestruturação administrativa, com o dimensionamento adequado dos cargos efetivos e comissionados e a criação ou redimensionamento dos cargos efetivos necessários ao funcionamento permanente do Legislativo, além das providências para posterior realização de concurso público.
A Promotora de Justiça Isabel Costa também cobrou a regularização da função de agente de contratação e, quando aplicável, de pregoeiro, que devem ser exercidas por servidor efetivo ou empregado público integrante do quadro permanente, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Por fim, o MPPE recomendou ainda a reavaliação das designações para a equipe de apoio às contratações, fiscalização de contratos e outras funções técnicas permanentes, além das cessões de servidores vinculados à Câmara, verificando a compatibilidade entre as atribuições efetivamente exercidas, a natureza do vínculo e as necessidades permanentes do Poder Legislativo Municipal.
A Presidência da Câmara deverá informar, no prazo de 15 dias após o recebimento da recomendação, se irá acatar as medidas. Em caso positivo, deverá apresentar um cronograma para o cumprimento das providências.
A íntegra da recomendação, expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 01691.000.002/2026, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 8 de outubro de 2026.
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