GACE Consumidor apresenta avanços em ações de potabilidade de água em 30 municípios
GACE Consumidor apresenta avanços em ações de potabilidade de água em 30 municípios
28/04/2023 - O Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Consumidor divulgou o resultado do trabalho desenvolvido ao longo de 180 dias, que teve como objetivo garantir o atendimento dos padrões de potabilidade de água para consumo humano em 30 municípios do Estado. O documento detalha as medidas tomadas para garantir maior articulação interna entre os Promotores das diversas comarcas, assim como articulação externa com os órgãos envolvidos na vigilância e controle da qualidade de água.
Instituído pela PORTARIA PGJ Nº 1.295/2022 e formado pelas Promotoras Ana Paula Nunes Cardoso (Petrolina), Andreia Aparecida Moura do Couto (Feira Nova) e coordenado pela Coordenadora do Centros de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), a Procuradora da Justiça Liliane da Fonseca Lima Rocha, o GACE foi desenvolvido após o levantamento e análise de dados coletados durante o Programa Água de Primeira apontarem a presença de microrganismos patogênicos em 386 amostras de água em locais que abrigam grupos populacionais de risco, tais como hospitais, unidades de saúde da família, asilos, escolas, creches, presídios e rodoviárias.
Através de ações integradas, 28 comarcas firmaram Termo de Anuência para atuação, foram expedidas 22 Portarias de Instauração de Inquéritos, expedidas 20 recomendações ,firmados 11 TAC além da propositura de 2 Ações Civis dos 30 municípios integrantes da atuação do GACE: Venturosa e Bom Jardim.
Para garantir que os Promotores dos municípios afetados tivessem um alinhamento padronizado das normas requeridas, assim como um contato mais eficiente com o GACE e com os diversos órgãos responsáveis por fazerem a vigilância e o controle da qualidade da água, foram coordenadas diversas atividades, como: o mapeamento da situação da qualidade da água nos locais afetados; a elaboração de material de apoio com minuta da Portaria de Instauração de Inquéritos, Termos de Ajustamento de Conduta, Recomendações e Ações Civis Públicas; bem como a elaboração da Nota Técnica n 02/2022 - CAO Consumidor para orientar os Promotores de Justiça visando a defesa do consumidor e a regularização dos padrões de qualidade da água.
O GACE Consumidor se responsabilizou também por realizar a quantificação do número de estabelecimentos em locais de risco, que apresentaram resultados satisfatórios após a atuação das respectivas comarcas e por fazer a ampla divulgação dos resultados recolhidos para a população.
“O foco do CAO Consumidor foi trabalhar nas Comarcas com maior número de contaminação apresentadas em coletas, onde foi feito um levantamento dos locais de risco com maior circulação de pessoas. A intenção agora é dar continuidade a esse trabalho nos demais municípios. Esperamos o acompanhamento das ações realizadas pelo GACE pelos Promotores responsáveis através de um trabalho integrado com o CAO, que irá continuar proporcionando todo o material de apoio necessário para garantir o melhoramento da qualidade da água em locais que acolhem grande número de pessoas”, destacou a Procuradora da Justiça Liliane da Fonseca.
Foram realizadas interfaces do GACE com os Promotores de Justiça e órgãos responsáveis pela vigilância e adequação dos padrões de qualidade da água, sendo eles: Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Fundação Nacional de Saúde: Home (Funasa), Gerências Regionais de Saúde (Geres), Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC), Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Secretarias de Saúde estadual e municipal.
Segundo as Promotoras de Justiça Ana Paula Cardoso e Andreia Couto, o GACE se limitou a algumas regiões onde a situação da presença de E. Coli era mais grave. “Os índices de qualidade da água nas cidades em que o GACE atuou melhoraram exponencialmente. Em quase todas as cidades foram celebrados TACs e, em duas delas, foram ajuizadas ações civis públicas, tendo em vista a não resolutividade da qualidade da água. O saldo do grupo de trabalho foi muito positivo e a população se beneficiou diretamente desta atuação conjunta”, destacaram as Promotoras de Justiça.
Últimas Notícias
Júri acolhe argumentos do MPPE e condena policial militar que matou esposa no bairro do Janga em 2013
13/06/2025 - Em sessão realizada na quinta-feira (12), os integrantes do Tribunal do Júri de Paulista seguiram integralmente a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenaram o policial militar reformado Dário Angelo Lucas da Silva a um total de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por matar sua esposa a tiros no bairro do Janga. O crime aconteceu há 12 anos.
"As provas do processo demonstraram a autoria e materialidade do crime, bem como as qualificadoras do motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, um crime cuja execução foi fria e calculada. No ano de 2013 não existia ainda a figura jurídica do feminicídio, razão pela qual essa qualificadora não pôde ser aplicada ao caso, mas percebemos que a dinâmica foi exatamente essa, um crime de ódio pela condição de mulher da vítima", resumiu a Promotora de Justiça Liana Menezes, que atuou como representante do MPPE no julgamento ao lado do Promotor de Justiça Ademilton Leitão.
O JULGAMENTO - A sessão do Tribunal do Júri teve início por volta das 10h50, quando o juiz Thiago Cintra fez o sorteio dos sete jurados.
De início, a defesa técnica do réu apresentou pedido pelo adiamento da sessão, alegando prejuízo ao contraditório motivado pela ausência de testemunhas arroladas pelos advogados. O magistrado, porém, indeferiu o pedido e deu início à ouvida da única testemunha arrolada pelo Ministério Público, que foi a mãe da vítima.
Na sua ouvida, a mulher traçou uma descrição da conduta violenta do réu e do receio que tinha de que o sentimento de posse dele com a sua filha escalasse para agressões físicas. Segundo ela, a personalidade controladora e as traições rotineiras do réu motivaram a vítima a decidir por encerrar o relacionamento, o que levou Dário Angelo a tramar a morte da companheira.
No seu depoimento, a mãe informou que a vítima e o réu viajaram de Ouricuri, onde moravam, até a cidade de Paulista, onde ambos passaram o fim de ano de 2012 no apartamento da mãe de Dário, no bairro do Janga. No dia 2 de janeiro de 2013, ele disparou duas vezes contra a vítima no quarto em que dormiam. Os dois filhos e a sogra da vítima estavam no local e se depararam com a cena do crime, enquanto o réu se apresentou à Delegacia de Plantão de Olinda, onde confessou a autoria do crime.
Combate ao trabalho infantil é tema de palestra de representante do MPPE
13/06/2025 - O Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, instituído pela Lei nº 11.542/2007, foi celebrado na última quarta-feira (11/6), em Manari, com atividades na Escola Municipal Maria Alzira Oliveira Jorge, no centro da cidade. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve representado pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes, que realizou uma palestra sobre o tema.
O evento, promovido pela Secretaria de Educação de Manari e pelo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social do município (CREAS), ocorreu à tarde e contou com a participação de mais de 300 pessoas, entre professores, estudantes, pais de alunos, conselheiros tutelares e a comunidade.
O Promotor de Justiça Paulo Fernandes ressaltou a importância e a necessidade de abordar constantemente o tema a fim de discutir e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, sobretudo no atual contexto de desigualdades sociais. "É fundamental fortalecer o engajamento da sociedade e dos setores público e privado nessa luta", justificou o representante do MPPE.
Este ano, o slogan da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil é "Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro" e visa estimular a sociedade a adotar práticas eficazes de enfrentamento a essa prática.
MPPE recomenda medidas para coibir poluição sonora e uso de fogos de artifício com estampido
13/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por meio da Promotoria de Justiça de Inajá, no Sertão, recomendação à gestão municipal para reforçar o cumprimento da legislação ambiental e estadual relacionada à não-utilização de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos, durante as festividades juninas.
O documento ressalta que grupos vulneráveis, como pessoas hospitalizadas, crianças, idosos, autistas e animais, são prejudicados pelo barulho excessivo, e ressalta que existem alternativas mais modernas e silenciosas disponíveis no mercado. Recomenda, ainda, a realização de ações educativas para conscientizar a população sobre as leis municipais e estaduais que tratam sobre o tema.
“As emissões de ruídos estão atreladas não só a questões de segurança pública, mas também a graves problemas de saúde pública, representando um dos maiores desafios ambientais da contemporaneidade”, apontou o Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, no texto da recomendação.
Além disso, o MPPE orienta que sejam promovidas ações fiscalizatórias e preventivas quanto à comercialização de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros e ruídos, bem como a ampla divulgação das legislações estadual e municipal e sobre a recomendação, por variados canais de comunicação popular.
Por fim, a Prefeitura deverá enviar um relatório à Promotoria de Justiça local, informando as medidas adotadas em cumprimento à recomendação. O não atendimento dos termos importará na adoção de todos os atos aptos a fixar responsabilidade nas áreas criminal, civil e administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 23 de maio de 2025.
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