GACE Consumidor apresenta avanços em ações de potabilidade de água em 30 municípios
GACE Consumidor apresenta avanços em ações de potabilidade de água em 30 municípios
28/04/2023 - O Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Consumidor divulgou o resultado do trabalho desenvolvido ao longo de 180 dias, que teve como objetivo garantir o atendimento dos padrões de potabilidade de água para consumo humano em 30 municípios do Estado. O documento detalha as medidas tomadas para garantir maior articulação interna entre os Promotores das diversas comarcas, assim como articulação externa com os órgãos envolvidos na vigilância e controle da qualidade de água.
Instituído pela PORTARIA PGJ Nº 1.295/2022 e formado pelas Promotoras Ana Paula Nunes Cardoso (Petrolina), Andreia Aparecida Moura do Couto (Feira Nova) e coordenado pela Coordenadora do Centros de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), a Procuradora da Justiça Liliane da Fonseca Lima Rocha, o GACE foi desenvolvido após o levantamento e análise de dados coletados durante o Programa Água de Primeira apontarem a presença de microrganismos patogênicos em 386 amostras de água em locais que abrigam grupos populacionais de risco, tais como hospitais, unidades de saúde da família, asilos, escolas, creches, presídios e rodoviárias.
Através de ações integradas, 28 comarcas firmaram Termo de Anuência para atuação, foram expedidas 22 Portarias de Instauração de Inquéritos, expedidas 20 recomendações ,firmados 11 TAC além da propositura de 2 Ações Civis dos 30 municípios integrantes da atuação do GACE: Venturosa e Bom Jardim.
Para garantir que os Promotores dos municípios afetados tivessem um alinhamento padronizado das normas requeridas, assim como um contato mais eficiente com o GACE e com os diversos órgãos responsáveis por fazerem a vigilância e o controle da qualidade da água, foram coordenadas diversas atividades, como: o mapeamento da situação da qualidade da água nos locais afetados; a elaboração de material de apoio com minuta da Portaria de Instauração de Inquéritos, Termos de Ajustamento de Conduta, Recomendações e Ações Civis Públicas; bem como a elaboração da Nota Técnica n 02/2022 - CAO Consumidor para orientar os Promotores de Justiça visando a defesa do consumidor e a regularização dos padrões de qualidade da água.
O GACE Consumidor se responsabilizou também por realizar a quantificação do número de estabelecimentos em locais de risco, que apresentaram resultados satisfatórios após a atuação das respectivas comarcas e por fazer a ampla divulgação dos resultados recolhidos para a população.
“O foco do CAO Consumidor foi trabalhar nas Comarcas com maior número de contaminação apresentadas em coletas, onde foi feito um levantamento dos locais de risco com maior circulação de pessoas. A intenção agora é dar continuidade a esse trabalho nos demais municípios. Esperamos o acompanhamento das ações realizadas pelo GACE pelos Promotores responsáveis através de um trabalho integrado com o CAO, que irá continuar proporcionando todo o material de apoio necessário para garantir o melhoramento da qualidade da água em locais que acolhem grande número de pessoas”, destacou a Procuradora da Justiça Liliane da Fonseca.
Foram realizadas interfaces do GACE com os Promotores de Justiça e órgãos responsáveis pela vigilância e adequação dos padrões de qualidade da água, sendo eles: Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Fundação Nacional de Saúde: Home (Funasa), Gerências Regionais de Saúde (Geres), Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC), Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Secretarias de Saúde estadual e municipal.
Segundo as Promotoras de Justiça Ana Paula Cardoso e Andreia Couto, o GACE se limitou a algumas regiões onde a situação da presença de E. Coli era mais grave. “Os índices de qualidade da água nas cidades em que o GACE atuou melhoraram exponencialmente. Em quase todas as cidades foram celebrados TACs e, em duas delas, foram ajuizadas ações civis públicas, tendo em vista a não resolutividade da qualidade da água. O saldo do grupo de trabalho foi muito positivo e a população se beneficiou diretamente desta atuação conjunta”, destacaram as Promotoras de Justiça.
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Promotorias Cíveis e Criminais da Capital discutem com a Procuradoria-Geral melhorias para o funcionamento dos serviços
08/08/2025 - Rotina de trabalho nas Promotorias e Tribunal do Júri, colaboração de bolsistas do programa de Residência Jurídica, uso de novas ferramentas digitais, medidas estruturais de reorganização de serviços e progressão na carreira foram alguns dos temas tratados na abertura da temporada 2025 da Agenda Compartilhada do Ministério Público de Pernambuco, na última quinta-feira (7). O modelo descentralizado de gestão, no qual o Procurador-Geral de Justiça e equipe visita setores do MPPE para ouvir demandas e sugestões dos membros, teve seu primeiro encontro do ano no Recife, com as Promotoras e Promotores Cíveis e Criminais da capital.
“A Agenda Compartilhada é uma oportunidade para prestar contas do que estamos desenvolvendo à frente do MPPE e dialogar com os colegas, escutando suas demandas e franqueando a todos as informações solicitadas. Descentralizar a gestão, indo a cada unidade e conhecendo as especificidades de trabalho, fortalece, nos membros, o sentimento de pertencimento à instituição e, ao mesmo tempo, confere ao planejamento das atividades maior agilidade e efetividade para um atendimento qualificado para a melhoria de vida”, comentou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Ele avaliou positivamente a primeira das 21 reuniões programadas da Agenda.
Durante o encontro, o PGJ fez um balanço das primeiras ações realizadas no MPPE desde a sua posse em janeiro deste ano. E anunciou outras medidas em andamento. Para os coordenadores das Promotorias Criminais e Cíveis das Capital, respectivamente Promotora Vivianne Freitas, e Promotor José Augusto dos Santos Neto, as reuniões descentralizadas conferem uma aproximação da PGJ com os Promotores que estão na ponta do atendimento à sociedade.
A próxima reunião da Agenda Compartilhada será terça-feira (12 de agosto), em Jaboatão dos Guarapes, no Grande Recife, com as equipes da 13ª Circunscrição do MPPE, e na próxima sexta (15), em Limoeiro, no Agreste, com os membros da 11ª Circunscrição.
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![[AGENDA COMPARTILHADA 2025] Promotorias de Justiça Cíveis e Criminais da Capital](https://live.staticflickr.com/65535/54706462271_9e7ccf93ea_z.jpg)
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Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
08/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão na próxima segunda-feira, 11 de agosto, em razão do Dia dos Cursos Jurídicos, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ nº 3.190/2024. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital.
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
MPPE recomenda que Prefeitura altere lei sobre rateio do Fundef para garantir isonomia
08/08/2025 - A Prefeitura de Ouricuri, no Sertão do Araripe, recebeu uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para alterar a Lei Municipal n.º 1.541/2022, que trata do rateio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto, aponta que a lei municipal contraria o princípio da isonomia e a legislação federal ao destinar percentuais diferentes para professores efetivos e temporários.
Atualmente, a lei municipal estabelece que 80% do valor dos precatórios seja destinado aos servidores efetivos, enquanto apenas 20% seriam distribuídos aos temporários. Segundo o MPPE, essa diferenciação é ilegal, pois a legislação federal — especificamente a Lei n.º 14.113/2020 e a Lei n.º 14.325/2022 — não faz distinção entre os vínculos empregatícios para o recebimento dos recursos. O único critério exigido é o efetivo exercício das funções na rede pública durante o período de repasses a menor do Fundef, que em Ouricuri ocorreu entre 2000 e 2006.
A recomendação baseia-se na jurisprudência e nas orientações do próprio Fundo, que reforçam a necessidade de que a gratificação seja distribuída de forma equitativa. O Promotor de Justiça destaca que a distribuição dos valores deve ser proporcional à jornada de trabalho e aos meses de exercício de cada profissional, independentemente de seu vínculo.
O documento solicita que a Prefeitura de Ouricuri adote providências imediatas e dê a devida publicidade à recomendação, alertando que o não cumprimento poderá levar à adoção de medidas legais por parte do Ministério Público para garantir o direito dos profissionais.
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