GARANHUNS

Ex-policial é condenado a mais de 32 anos de prisão por duplo homicídio

16/08/2023 - Submetido a júri popular na Comarca de Garanhuns na terça-feira (15), o policial Samuel Ferreira da Silva que, em 19 de setembro de 2020 matou a esposa, de 34 anos, e um jovem de 25 anos, na frente do 9° Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco (BPM), na cidade de Garanhuns, mediante disparos de pistola calibre .40 (arma da PMPE), que havia sido excluído a bem da disciplina, em razão desses crimes, desde 2021.

Relato do caso -  Elizabete, então esposa do acusado, era uma empreendedora e mantinha um restaurante e uma floricultura na cidade de Garanhuns. No dia do fato, ela tinha se deslocado para a cidade de Bezerros, com uma amiga e Emiliano (segunda vítima), o que contrariou o acusado, que, por retaliação e sentimento de controle, monitorou o retorno das vítimas, acionando, inclusive, uma rede de informação que dispunha como policial da área de inteligência, e passou a perseguir o veículo.

Assustada, Elizabete dirigiu para a guarita do Batalhão local, onde foi morta ao desembarcar. A segunda vítima foi arrancada do interior do carro e também “executada”.

O ex-policial foi condenado por duplo homicídio, duplamente qualificado, a uma pena total de 32 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, pela torpeza e recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Pelo contexto, a condição de gênero deixou de ser reconhecida numa votação apertada.

O julgamento foi presidido pela Magistrada Alyne Dionísio Barbosa Padilha.

Atuaram na sustentação da acusação, a Promotora de Justiça Ana Clezia Ferreira Nunes e o Promotor de Justiça Antônio Augusto de Arroxelas Macedo Filho, que foram designados pelo Procurador-Geral de Justiça Marcos Carvalho.

Diante do resultado, os representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) consideraram que: “O enfrentamento da violência do patriarcado exigirá sempre a compreensão dos subterfúgios dos seus mecanismos de atuação e, para isso, suas evidências devem ser buscadas desde o início da apuração dos fatos, com uma investigação sob a perspectiva de gênero e seguir essa mesma linha na fase processual, sob pena de ficar 'obscura' para as pessoas que ainda não conseguem perceber as camadas de seus 'disfarces'".

"Ou seja, ainda que não satisfeitos, acolhemos a soberania do resultado que, por maioria,  afastou a qualificadora objetiva da condição de gênero, com a rejeição das três teses sustentadas pela defesa, até mesmo, de forma enviesada, a tentativa da abusiva legítima defesa da honra e pedido de clemência em nome dos filhos”, ressaltou a Promotora Ana Clezia.

“Induvidoso que sem uma persecução profunda logo no início do trabalho investigativo, uma outra linha diversa da condição de gênero, trazida para o processo, concorre para dúvidas no espírito de julgadores leigos sobre a qualificadora objetiva de sentido posto pela lei, e essa a razão pela qual o MPPE não buscará a anulação do julgamento, pois a pretendida violência institucional com sustentação subliminar de tese abusiva não vingou”, frisou o Promotor Antônio Augusto.

Agora, o Ministério Público avalia as reprimendas aplicadas individualmente para cada crime para definir eventual recurso.

Fotografia de martelo usado por juízes no tribunal


 

 

Últimas Notícias


NACIONAL
CNPG faz primeira reunião do ano e destaca combate ao crime organizado
Fotografia de participantes da reunião em pé posados para a câmera
PGJ do MPPE, Marcos Carvalho, participou da primeira reunião do ano do CNPG


 

1º/03/2024 - A defesa de um Ministério Público unido para o combate ao crime organizado foi destaque na primeira reunião do ano do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), na última quarta-feira (28), realizada na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília. “Gostaria de propor uma união cada vez mais intensa no combate a esse flagelo que desafia a própria existência do Estado Democrático de Direito. Devemos ter uma ação conjunta para unirmos todas as nossas competências em uma ação eficiente nesse combate. É um desafio que eu assumi e, se eu tiver o apoio e a parceria de todos os procuradores-gerais, tenho certeza que teremos um trabalho proveitoso”, afirmou o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, presente na primeira parte do encontro. 

Ao receber a primeira reunião do CNPG na sede da PGR, Gonet manifestou expectativas de fortalecimento de laços e compartilhamento de ideais entre os membros do Ministério Público brasileiro, dos Estados e da União. Foi apoiado nos pronunciamentos feitos na sequência pelos presentes à reunião.

“A unidade não pode ser uma retórica, tem que se traduzir em trabalho”, completou o presidente do CNPG, Procurador-Geral de Justiça no Estado do Pará, César Mattar Júnior, apoiando Gonet. Em relação ao combate integrado contra o crime organizado, o Vice-Procurador Geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, defendeu a reestruturação interna do MP e a necessidade de vencer outros desafios, como eventuais dificuldades de relacionamento com órgãos correlatos e outras próprias da cooperação internacional. “Esperamos a parceria de todos nessa tarefa”, disse. Segundo ele, “o crime organizado não tem limites nem fronteiras, não há barreiras geográficas para essas organizações”.

O Procurador-Geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, lembrou a importância do controle do sistema prisional no combate às organizações criminosas. “Em Goiás, com o controle do sistema prisional foi possível reduzir os roubos em 90% e o número de assassinatos em 50%”. O fortalecimento dos Grupos de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO), com ações integradas entre o MP dos Estados e o MPF, também foi mencionada por outros participantes como medida fundamental.

“A atuação conjunta de todas as representações do Ministério Público fortalece internamente as instituições, com a troca de experiências e de apoio. Ao mesmo tempo possibilita um combate mais eficaz contra organizações criminosas e suas redes”, avalia o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, que participou da primeira reunião do ano do CNPG.

HOMENAGENS E APROVAÇÕES -  O ex-Procurador de Justiça Militar Jaime de Cássio Miranda e o ex-Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, receberam homenagens do CNPG, em reconhecimento ao “destacado trabalho exercido com zelo e dedicação, como membro do colegiado, contribuindo para o fortalecimento do Ministério Público brasileiro”, conforme o conselho.

Na sequência, os debates se voltaram à avaliação dos processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), referentes às ações diretas de inconstitucionalidade que tratam sobre o poder investigatório do MP brasileiro. 

O Conselho aprovou por unanimidade a revogação dos Enunciados CNPG nº 001/2019 e 002/2019, devido à promulgação da Lei nº 13.824/2019, que trata da reeleição ilimitada de Conselheiros Tutelares, e o apoio do CNPG para tratativas junto à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos/MDHC sobre a repactuação de fluxo do Disque 100. Também de forma unânime foi aprovada a proposta de um Acordo de Cooperação Técnica entre o CNPG e o Ministério da Educação (MEC), para promoção de intercâmbio e a cooperação institucional, técnica, científica e operacional, para o aperfeiçoamento de mecanismos de implementação e fiscalização de políticas públicas voltadas à concretização e tutela do direito à educação.

 

POLUIÇÃO SONORA
San Botequim assina TAC e se compromete a cumprir legislações ambiental e urbanística

 

Ilustração de caixas de som
Estabelecimento não poderá realizar qualquer emissão ou propagação de sons em área desprovida de proteção acústica

 

1º/03/2024 - O San Botequim Bar e Restaurante, que funciona na Rua Comendador Franco Ferreira, nº 430, no bairro San Martin - Recife, assumiu, por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o compromisso de adotar medidas para cessar a poluição sonora proveniente das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento, além de regularizar a sua situação perante a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (SMAS) e no prazo de 45 dias informar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) as medidas providenciadas. A empresa também irá adequar o seu funcionamento aos limites previstos na Legislação Ambiental, fazendo o tratamento acústico do local, no prazo de 120 dias.

De acordo com o TAC, celebrado pela 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação em Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, o estabelecimento não poderá realizar qualquer atividade que provoque a emissão ou propagação de sons em área desprovida de proteção acústica. Também deverá abster-se de realizar atos que provoquem a emissão ou propagação de sons em área interna ou externa, sem o devido alvará de uso de equipamento sonoro emitido pela SMAS.

Entre outras, o San Botequim Bar e Restaurante também deverá cumprir as determinações de interdição total ou parcial emitidas pela SMAS ou Secretaria Executiva de Controle Urbano (SECON), até a efetiva regularização do estabelecimento perante os órgãos de fiscalização; e adotará as providências necessárias para equacionar a irregularidade urbanística identificada pela SECON relativa à ocupação de logradouro público. Nesse caso, a empresa terá prazo de 10 dias para comprovar ao MPPE as providências adotadas.

O estabelecimento compromete-se, ainda, a informar ao MPPE qualquer alteração na composição societária, inclusive a cessão do nome fantasia para outro estabelecimento similar. O descumprimento das obrigações e dos prazos constantes no TAC implicará na aplicação de multa de R$ 5.000,00 (por obrigação ou prazo descumprido), além de sanções administrativas e penais cabíveis aos responsáveis, notadamente a possibilidade do encerramento das atividades do estabelecimento por infringir as normas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente e nocivas ao bem-estar da população. 

O TAC foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, no dia 28 de fevereiro de 2024. A íntegra do mesmo pode ser consultado nas páginas 36 e 37 da publicação.
 

ANO ELEITORAL
MPPE recomenda que prefeitos, vereadores e pré-candidatos evitem promoção pessoal em festas públicas
Fotografia de mão digitando no teclado da urna eletrônica
Recomendaçãoé também para não promover a distribuição de brindes que contenham pedido explícito ou implícito de votos, números ou símbolos de pré-candidato ou de partido político


 

1º/03/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria da 132ª Zona Eleitoral em Pernambuco, recomendou aos prefeitos, presidentes das Câmaras Municipais, vereadores, secretários municipais e demais agentes públicos dos municípios de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte que evitem qualquer promoção pessoal, mediante exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, redes sociais, sítios eletrônicos (contas particulares ou oficiais) ou quaisquer divulgações que venham a ferir o Princípio da Impessoalidade, conforme disposto no art. 37, da Constituição Federal.

A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral, Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, é também para não promover a distribuição de camisetas, bonés, abadás ou quaisquer brindes que contenham pedido explícito ou implícito de votos, números ou símbolos de pré-candidato ou de partido político.

Também não será permitida a realização ou autorização para a realização de discursos, falas, agradecimentos ou exposições pessoais do prefeito, do vice-prefeito, vereadores, dirigentes partidários ou pré-candidatos durante a realização dos eventos festivos municipais, seja durante a abertura, encerramento, nos intervalos entre as apresentações de bandas, com o intuito de promoção pessoal ou de possível sucessor político.

A Promotoria da 132ª Zona Eleitoral em Pernambuco solicita aos prefeitos e aos presidentes das Câmaras Municipais que, em até cinco dias corridos, transmitam a recomendação a todos os agentes públicos dos municípios de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte, a fim de dar ciência das orientações e das proibições indicadas. A recomendação deve, ainda, nesse mesmo prazo, ser disponibilizada nos sites dos Municípios e das Câmaras Municipais, e o seu teor informado a artistas, bandas, grupos ou profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos deste ano.

Os Municípios que irão patrocinar ou subvencionar eventos privados no decorrer deste ano de 2024 com verbas dos cofres municipais, deverão enviar ao MPPE, em até cinco dias corridos, informação sobre o acatamento ou não da presente recomendação e comprovação de cumprimento das orientações aqui realizadas. Em caso de não acatamento, o MPPE adotará as providências administrativas e judiciais cabíveis.

O descumprimento da recomendação poderá configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público às penas dispostas na Lei Federal n 8.429/92 e Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições). 

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000