Espaço Ciência: em audiência pública, MPPE e sociedade cobram posicionamento do Estado sobre doação de área para empreendimento privado
Espaço Ciência: em audiência pública, MPPE e sociedade cobram posicionamento do Estado sobre doação de área para empreendimento privado
24/01/2023 - A sociedade civil lotou o plenário da Câmara de Vereadores de Olinda, na manhã desta segunda-feira (23), para debater a proposta de doação cerca de 8 mil metros quadrados do terreno do Espaço Ciência para a instalação de um terminal de cabos submarinos e de um data center, na área limítrofe entre Olinda e Recife. Durante a audiência pública, convocada pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ouviu os argumentos de representantes do Estado de Pernambuco, órgãos públicos, integrantes da comunidade científica, estudantes e vereadores de Olinda.
"Vamos encaminhar a ata desta audiência à Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado, para que se debruce sobre a questão, avaliando elementos como o direito à educação, acesso à ciência e ao patrimônio histórico-cultural, a fim de que o Estado apresente uma proposta para compatibilizar os interesses em jogo. O MPPE acredita que o Governo do Estado vai encontrar uma solução satisfatória, e se coloca à disposição para dialogar sobre o assunto. E lembramos que, caso a decisão tomada afronte o interesse público, nós evidentemente adotaremos as providências que estão nas nossas atribuições legais", destacou Belize Câmara, ao relatar os encaminhamentos da audiência pública.
A promotora de Justiça afirmou ainda que é essencial para o MPPE receber as informações técnicas oriundas de todas as partes envolvidas, a fim de avaliar a possibilidade de realocação dos equipamentos; e garantir a participação da sociedade na tomada de decisão, uma vez que o Espaço Ciência é um museu a céu aberto que recebe um grande público, estimulando a divulgação do conhecimento científico.
"O Espaço Ciência, por exemplo, nunca se colocou contra a recepção dos cabos, então a única controvérsia que existe é a instalação do data center. Então a gente se pergunta: será que é conveniente que esse equipamento seja instalado em um local que poderá, diante da necessidade de expansões futuras, trazer novos prejuízos ao Espaço Ciência? A sociedade precisa dessa resposta", declarou Belize Câmara.
O ex-diretor do Espaço Ciência, Antônio Carlos Pavão, foi o primeiro a falar na audiência. Ele alegou que a escolha do local para instalação do data center acoplado ao terminal de recepção dos cabos submarinos "é uma falácia" e que tal decisão foi tomada sem discussão prévia com os integrantes do museu e com a sociedade.
"Nós estamos tratando da mutilação de um museu, uma investida que não tem sentido, já que existem outras opções para instalação. O Espaço Ciência é um equipamento público de sucesso, um museu que já atendeu mais de 3 milhões de pessoas. Então classifico isso como uma ignorância com a qual Pernambuco não pode conviver. Felizmente, a sociedade abraçou nossa causa. O tempo todo recebo manifestações de solidariedade das escolas, de instituições, de todas as universidades de Pernambuco", afirmou.
Já o presidente do Porto Digital, Pierre Lucena, informou que acompanhou a articulação em torno da instalação do empreendimento, mas que não teve conhecimento das tratativas relativas à doação do terreno para sua implementação.
"A doação de terrenos pelo poder público para empresas privadas é uma prática comum e que já beneficiou várias empresas em Pernambuco, como a Fiat, por exemplo. Sobre a recepção desses cabos, entendemos que é uma medida favorável, pois vai contribuir para ampliar a conectividade do nosso Estado. Porém, não tenho maiores informações sobre as justificativas técnicas para a escolha da área mencionada", salientou.
Como os representantes do grupo empresarial responsável pela construção dos equipamentos não compareceram à audiência pública, não foram apresentadas as motivações para a escolha do terreno do Espaço Ciência para receber os equipamentos.
Já a procuradora do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, aprofundou a questão da falta de transparência na discussão sobre a doação do terreno. Segundo ela, a Lei Estadual nº 17.940/2022 estabeleceu a doação do terreno à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), sociedade de economia mista estatal que poderia, por sua natureza jurídica, repassar ou ceder o uso do terreno a uma empresa privada de forma mais simples, sem licitação.
"Não houve transparência nesse processo de doação do terreno. Ninguém é contra o desenvolvimento ou contra investimentos no nosso Estado, mas o poder público deve se pautar nas etapas previstas na legislação para resguardar o interesse público. Dessa forma, o investimento exige que sejam cumpridas as etapas necessárias de consulta aos órgãos de controle, de escuta da sociedade", defendeu.
Em resposta aos argumentos apresentados, os representantes da Procuradoria-Geral do Estado disseram que ainda não há uma sinalização da nova gestão estadual com relação ao projeto e que essa posição será apresentada após os integrantes do Governo tomarem ciência de todos os aspectos do projeto. Eles ainda apontaram que vão orientar para que o Governo do Estado analise as demandas dos interlocutores antes de tomar a decisão de prosseguir ou não com a implementação do data center na área do Espaço Ciência.
Outro aspecto que foi trazido durante a audiência pública foi a proteção ao patrimônio do Sítio Histórico de Olinda, que é uma zona tombada. De acordo com Vânia Cavalcanti, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o terreno delimitado para a construção do empreendimento se insere no entorno do Sítio Histórico de Olinda.
"Visualizamos que não seria o caso de jurisdição do Iphan, mas ainda assim a construção do data center é motivo de preocupação, pois a vista da Cidade Alta de Olinda é protegida. Propusemos a realocação do empreendimento para pontos próximos, como a Fábrica Tacaruna ou o terreno do Shopping Tacaruna", complementou.
Representando o presidente da Câmara, o vereador Vinícius Castello declarou que a audiência pública "reverberou o sentimento dos olindenses" no intuito de se tentar chegar a uma solução que una a proteção à ciência e à história em união com o desenvolvimento econômico.
Já Ascendino Silva, professor da Universidade Federal de Pernambuco, apontou que o Espaço Ciência é um item essencial de um roteiro turístico-científico ainda pouco explorado por Recife e Olinda e que sua descaracterização seria uma destruição de parte do potencial econômico das duas cidades.
Para concluir, o vice-presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas em Pernambuco (UBES/PE), Rinaldo Lucas, descreveu o importante papel do Espaço Ciência para o contato dos alunos pernambucanos e do Nordeste com a ciência e questionou a necessidade de se instalar o ponto de conexão dos cabos submarinos exatamente no terreno do Espaço Ciência.
"Ali ainda há uma área de manguezal preservado, então precisamos considerar se houve um estudo do impacto ambiental. A falta de transparência na pauta em torno desse bem público dificulta o acompanhamento por parte da sociedade", alertou.
Relembre os fatos - A doação do terreno foi formalizada por meio da Lei Estadual nº 17.940/2022, sancionada em 21 outubro de 2022. Após questionamentos do Ministério Público de Contas, a doação foi alvo de um pedido de suspensão cautelar que motivou a suspensão do processo, por parte do próprio Governo do Estado, ainda em dezembro.
Por requisição do Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas do Estado iniciou a realização de uma auditoria especial a fim de avaliar se há justificativas técnicas para a instalação do terminal dos cabos submarinos e do data center dentro do terreno do Espaço Ciência. A previsão de conclusão desse relatório é de cerca de 60 dias.
Últimas Notícias
Vera Cruz se compromete a repassar temporariamente operação de 12 linhas de ônibus, modernizar frota e melhorar prestação de serviço
30/04/2024 - A operadora de transporte público Expresso Vera Cruz se comprometeu hoje (30), por meio da celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a implementar melhorias na prestação do serviço de transporte público de passageiros.
Dentre as providências estão suspender, inicialmente por 90 dias, a operação de 12 linhas de ônibus, que serão assumidas por outras operadoras que já atuam na Região Metropolitana; reforçar frota de veículos para assegurar o número de viagens nas linhas que a empresa seguirá operando; cumprir as exigências do Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM); e pagar as multas devidas por descumprimento às regras do órgão regulador. O detalhamento das obrigações assumidas pela Vera Cruz está ao final desta matéria.
"A audiência de hoje foi fruto de um trabalho muito árduo, que demandou uma série de reuniões, de encontros, de telefonemas e, finalmente, estamos conseguindo chegar a um bom termo. Através desse compromisso, a Vera Cruz se compromete a adotar uma série de medidas que vão requalificar toda a sua operação, aquisição de novos ônibus, garantia de manutenção dos ônibus já existentes, atualização das vistorias. Nós esperamos que a partir do cumprimento do que foi estipulado, inclusive com o pagamento de aproximadamente 10 milhões de reais em multas, a empresa adote uma nova postura em relação à sua operação e que possa entregar um serviço de mais qualidade para os usuários", resumiu o Promotor de Justiça de Transportes, Leonardo Caribé.
O acompanhamento das providências que devem ser implementadas pela Vera Cruz será feito pelo CTM, pelo Sindicato dos Rodoviários do Recife e Região Metropolitana, Associação de Benefícios Independentes dos Rodoviários de Pernambuco (Abirpe), Conselho Superior de Transporte Metropolitano e Secretaria Estadual de Mobilidade e Infraestrutura. Caso identifiquem possíveis irregularidades, essas entidades devem acionar imediatamente o CTM e o MPPE.
"Nos próximos dias vamos aos terminais de ônibus e aos principais corredores do Ibura para verificar as condições de operação não só da empresa Vera Cruz como, também, das outras operadoras que vão assumir essas linhas suspensas. O importante agora é ver se as ordens de serviço vão ser cumpridas porque de fato, hoje, o usuário está sofrendo por essa falta de ônibus", ressaltou Clayton Leal, representante dos usuários no Conselho Superior de Transporte Metropolitano.
Entre as penalidades previstas para a operadora em caso de descumprimento das cláusulas operacionais estão a aplicação de multas e demais sanções previstas no regulamento do sistema de transporte público de passageiros, além das multas previstas no TAC mediante execução por parte do MPPE.
Já na hipótese de inadimplência no pagamento das multas conforme o cronograma pactuado, a Vera Cruz estará sujeita a multa e também à alienação de veículos que foram dados em garantia. Dessa forma, o Grande Recife Consórcio de Transportes poderá tomar posse dos ônibus e vendê-los para garantir o recebimento dos débitos.
CLÁUSULAS ASSUMIDAS NO TAC PELA EMPRESA VERA CRUZ
A PARTIR DE 1º DE MAIO
- Suspender, por um prazo de 90 dias, a operação em 12 linhas (110 - Ibura/TI Prazeres; 115 - Jordão Baixo/Boa Viagem; 118 - Prazeres/Boa Viagem; 120 - Alto Dois Carneiros/Shopping Recife; 135 - UR-10/TI Tancredo Neves; 136 - UR-05/TI Tancredo Neves; 142 - Alto Dois Carneiros/TI Tancredo Neves; 145 - Alto Dois Carneiros/Bacurau; 178 - Porto de Suape/TI Cabo; 196 - Nossa Senhora do Ó/TI Cabo; 198 - Ipojuca/TI Cabo; 199 - Camela/TI Cabo;
- Manter um total de 142 veículos aprovados pelo CTM na operação das linhas designadas, subindo essa quantidade para 149 a partir de 1º de junho;
- Poderá manifestar intenção de voltar a operar as linhas mencionadas mesmo antes do prazo de 90 dias, desde que aumente a frota para 189 ônibus cadastrados e vistoriados;
- Não atrasar pagamento de novas multas aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2024;
- Não incorrer, nos próximos doze meses, em autuações por frota reduzida ou descumprimento de ordem de serviço do CTM;
- Reduzir em pelo menos 90%, comparado com a média mensal de 2023, a quantidade de autuações por horário não realizado, plataforma elevatória quebrada/ausente e veículo retido;
- Alcançar o número mínimo de veículos aprovados por mês nas vistorias conforme calendário do CTM;
- Conceder alienação de 26 veículos da sua frota ao CTM como garantia de pagamento das multas devidas, mantendo os veículos em bom estado de conservação e assumindo todas as despesas de operação, seguro e manuntenção;
- Envidar esforços para não demitir seus empregados em razão da suspensão das referidas linhas;
EM 5 DIAS
- Pagar o sinal definido no cronograma de 60 parcelas mensais que contempla o valor total de R$ 10,5 milhões em multas aplicadas até 2023;
EM 15 DIAS
- Apresentar plano de ação para combater a evasão de receitas nas suas linhas; e em até 30 dias, implantar as medidas;
EM 30 DIAS
- Aperfeiçoar os sistemas de atendimento ao usuário por telefone, WhatsApp e e-mail;
EM 90 DIAS
- Adquirir 25 novos ônibus;
JANEIRO DE 2025
- Deixar de ser a operadora do Sistema de Transporte de Passageiros da RMR com a maior quantidade proporcional de reclamações em relação ao número de usuários transportados ou, pelo menos, ficar próxima da média das outras operadoras;
- Conceder alienação de mais 25 veículos da sua frota ao CTM como garantia de pagamento das multas devidas, mantendo os veículos em bom estado de conservação e assumindo todas as despesas de operação, seguro e manutenção.
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
30/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão na quarta-feira, 1º de maio, em razão do Dia do Trabalho, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ Nº 3.527/2023. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital.
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
MPPE convida sociedade para audiência pública sobre educação especial na rede municipal do Recife
30/04/204 - A participação da sociedade será essencial na audiência pública que será promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 22ª e 29ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), cujo tema será “Educação Especial na Rede Municipal de Ensino do Recife: desafios e reflexões após o decreto 36.309/2023”. O evento será realizado no Auditório do Colégio Salesiano, no dia 8 de maio de 2024, às 14h, com transmissão no canal MPPE ao Vivo, no YouTube.
A audiência tem o objetivo de ouvir a sociedade, discutir os desafios e acompanhar a execução e cumprimento da política pública da educação especial após o Decreto Municipal nº 36.309, de 30 de janeiro de 2023, que instituiu a Política Pública de Educação Especial Inclusiva para os estudantes da rede municipal de ensino do Recife.
Além de convocar participação de representantes da sociedade civil, o MPPE convidou integrantes de entidades ligadas à defesa da educação especial/inclusiva com atuação no Recife para estudantes com autismo e outras formas de neurodivergência e deficiência; do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) do MPPE; bem como de autoridades do âmbito federal, estadual e municipal com atribuições no Recife e em Pernambuco, relacionadas com à temática.
Conforme o cronograma do edital de convocação, a presidência da audiência, exercida pelo Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz, titular da 22ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital, dará início aos trabalhos explicando inicialmente o objeto e os propósitos da audiência. Em seguida, haverá o momento de diálogo onde os expositores inscritos previamente poderão fazer o uso da palavra sendo admitida a participação de interessados mediante perguntas e propostas dentro do tema da audiência, através de requerimentos feitos à presidência da mesa.
No segundo momento haverá a formulação de propostas e recomendações e, finalizando os trabalhos, será elaborada a ata da audiência com a devida assinatura dos presentes.
EVENTO: Audiência Pública sobre educação especial na rede municipal de ensino do Recife após o Decreto Municipal nº 26.309/2023
QUANDO: 8 de maio de 2024, das 14h às 18h
ONDE: Auditório do Colégio Salesiano (R. Dom Bosco, 551 - Boa Vista, Recife).
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000