Espaço Ciência: em audiência pública, MPPE e sociedade cobram posicionamento do Estado sobre doação de área para empreendimento privado
Espaço Ciência: em audiência pública, MPPE e sociedade cobram posicionamento do Estado sobre doação de área para empreendimento privado
24/01/2023 - A sociedade civil lotou o plenário da Câmara de Vereadores de Olinda, na manhã desta segunda-feira (23), para debater a proposta de doação cerca de 8 mil metros quadrados do terreno do Espaço Ciência para a instalação de um terminal de cabos submarinos e de um data center, na área limítrofe entre Olinda e Recife. Durante a audiência pública, convocada pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ouviu os argumentos de representantes do Estado de Pernambuco, órgãos públicos, integrantes da comunidade científica, estudantes e vereadores de Olinda.
"Vamos encaminhar a ata desta audiência à Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado, para que se debruce sobre a questão, avaliando elementos como o direito à educação, acesso à ciência e ao patrimônio histórico-cultural, a fim de que o Estado apresente uma proposta para compatibilizar os interesses em jogo. O MPPE acredita que o Governo do Estado vai encontrar uma solução satisfatória, e se coloca à disposição para dialogar sobre o assunto. E lembramos que, caso a decisão tomada afronte o interesse público, nós evidentemente adotaremos as providências que estão nas nossas atribuições legais", destacou Belize Câmara, ao relatar os encaminhamentos da audiência pública.
A promotora de Justiça afirmou ainda que é essencial para o MPPE receber as informações técnicas oriundas de todas as partes envolvidas, a fim de avaliar a possibilidade de realocação dos equipamentos; e garantir a participação da sociedade na tomada de decisão, uma vez que o Espaço Ciência é um museu a céu aberto que recebe um grande público, estimulando a divulgação do conhecimento científico.
"O Espaço Ciência, por exemplo, nunca se colocou contra a recepção dos cabos, então a única controvérsia que existe é a instalação do data center. Então a gente se pergunta: será que é conveniente que esse equipamento seja instalado em um local que poderá, diante da necessidade de expansões futuras, trazer novos prejuízos ao Espaço Ciência? A sociedade precisa dessa resposta", declarou Belize Câmara.
O ex-diretor do Espaço Ciência, Antônio Carlos Pavão, foi o primeiro a falar na audiência. Ele alegou que a escolha do local para instalação do data center acoplado ao terminal de recepção dos cabos submarinos "é uma falácia" e que tal decisão foi tomada sem discussão prévia com os integrantes do museu e com a sociedade.
"Nós estamos tratando da mutilação de um museu, uma investida que não tem sentido, já que existem outras opções para instalação. O Espaço Ciência é um equipamento público de sucesso, um museu que já atendeu mais de 3 milhões de pessoas. Então classifico isso como uma ignorância com a qual Pernambuco não pode conviver. Felizmente, a sociedade abraçou nossa causa. O tempo todo recebo manifestações de solidariedade das escolas, de instituições, de todas as universidades de Pernambuco", afirmou.
Já o presidente do Porto Digital, Pierre Lucena, informou que acompanhou a articulação em torno da instalação do empreendimento, mas que não teve conhecimento das tratativas relativas à doação do terreno para sua implementação.
"A doação de terrenos pelo poder público para empresas privadas é uma prática comum e que já beneficiou várias empresas em Pernambuco, como a Fiat, por exemplo. Sobre a recepção desses cabos, entendemos que é uma medida favorável, pois vai contribuir para ampliar a conectividade do nosso Estado. Porém, não tenho maiores informações sobre as justificativas técnicas para a escolha da área mencionada", salientou.
Como os representantes do grupo empresarial responsável pela construção dos equipamentos não compareceram à audiência pública, não foram apresentadas as motivações para a escolha do terreno do Espaço Ciência para receber os equipamentos.
Já a procuradora do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, aprofundou a questão da falta de transparência na discussão sobre a doação do terreno. Segundo ela, a Lei Estadual nº 17.940/2022 estabeleceu a doação do terreno à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), sociedade de economia mista estatal que poderia, por sua natureza jurídica, repassar ou ceder o uso do terreno a uma empresa privada de forma mais simples, sem licitação.
"Não houve transparência nesse processo de doação do terreno. Ninguém é contra o desenvolvimento ou contra investimentos no nosso Estado, mas o poder público deve se pautar nas etapas previstas na legislação para resguardar o interesse público. Dessa forma, o investimento exige que sejam cumpridas as etapas necessárias de consulta aos órgãos de controle, de escuta da sociedade", defendeu.
Em resposta aos argumentos apresentados, os representantes da Procuradoria-Geral do Estado disseram que ainda não há uma sinalização da nova gestão estadual com relação ao projeto e que essa posição será apresentada após os integrantes do Governo tomarem ciência de todos os aspectos do projeto. Eles ainda apontaram que vão orientar para que o Governo do Estado analise as demandas dos interlocutores antes de tomar a decisão de prosseguir ou não com a implementação do data center na área do Espaço Ciência.
Outro aspecto que foi trazido durante a audiência pública foi a proteção ao patrimônio do Sítio Histórico de Olinda, que é uma zona tombada. De acordo com Vânia Cavalcanti, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o terreno delimitado para a construção do empreendimento se insere no entorno do Sítio Histórico de Olinda.
"Visualizamos que não seria o caso de jurisdição do Iphan, mas ainda assim a construção do data center é motivo de preocupação, pois a vista da Cidade Alta de Olinda é protegida. Propusemos a realocação do empreendimento para pontos próximos, como a Fábrica Tacaruna ou o terreno do Shopping Tacaruna", complementou.
Representando o presidente da Câmara, o vereador Vinícius Castello declarou que a audiência pública "reverberou o sentimento dos olindenses" no intuito de se tentar chegar a uma solução que una a proteção à ciência e à história em união com o desenvolvimento econômico.
Já Ascendino Silva, professor da Universidade Federal de Pernambuco, apontou que o Espaço Ciência é um item essencial de um roteiro turístico-científico ainda pouco explorado por Recife e Olinda e que sua descaracterização seria uma destruição de parte do potencial econômico das duas cidades.
Para concluir, o vice-presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas em Pernambuco (UBES/PE), Rinaldo Lucas, descreveu o importante papel do Espaço Ciência para o contato dos alunos pernambucanos e do Nordeste com a ciência e questionou a necessidade de se instalar o ponto de conexão dos cabos submarinos exatamente no terreno do Espaço Ciência.
"Ali ainda há uma área de manguezal preservado, então precisamos considerar se houve um estudo do impacto ambiental. A falta de transparência na pauta em torno desse bem público dificulta o acompanhamento por parte da sociedade", alertou.
Relembre os fatos - A doação do terreno foi formalizada por meio da Lei Estadual nº 17.940/2022, sancionada em 21 outubro de 2022. Após questionamentos do Ministério Público de Contas, a doação foi alvo de um pedido de suspensão cautelar que motivou a suspensão do processo, por parte do próprio Governo do Estado, ainda em dezembro.
Por requisição do Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas do Estado iniciou a realização de uma auditoria especial a fim de avaliar se há justificativas técnicas para a instalação do terminal dos cabos submarinos e do data center dentro do terreno do Espaço Ciência. A previsão de conclusão desse relatório é de cerca de 60 dias.
Últimas Notícias
Justiça acata pedido do MPPE e proíbe Torcida Uniformizada do Fortaleza em jogo para esta terça (9)
08/06/2026 - O pedido de tutela de urgência de natureza preventiva formulado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi julgado procedente, nesta segunda-feira (8), pelo Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor da Capital. Com a decisão judicial, fica proibido o comparecimento da Torcida Uniformizada do Fortaleza (TUF) à partida entre Clube Náutico Capibaribe e Fortaleza Esporte Clube, marcada para esta terça-feira (9), no Estádio Eládio de Barros Carvalho, nos Aflitos, no Recife.
A proibição abrange o ingresso e a permanência, tanto no interior do estádio quanto em todo o perímetro de segurança, que será delimitado pelas forças policiais, de qualquer pessoa que esteja portando vestimentas, faixas, bandeiras, bonés, instrumentos musicais ou quaisquer adereços e elementos visuais que façam alusão ou vinculação à TUF.
Também foram intimados a Federação Pernambucana de Futebol, o Clube Náutico Capibaribe e o Fortaleza Esporte Clube para que adotem, no âmbito de suas atribuições, as providências administrativas cabíveis, como o bloqueio da venda ou o cancelamento da carga de ingressos destinada ao grupo impedido, além da ampla divulgação institucional da restrição em seus canais oficiais.
O pedido do MPPE teve como base relatórios técnicos de inteligência emitidos pela Diretoria de Planejamento Operacional da Polícia Militar e acolhidos pela Secretaria de Defesa Social.
Segundo trecho da decisão, a TUF tem histórico recente de descumprimento deliberado das diretrizes operacionais de deslocamento e segurança fixadas pela polícia em Pernambuco, com quebra de protocolos táticos de escolta e geração de grave risco de tumulto. A decisão também cita a rivalidade entre a TUF e a Jovem Garra Tricolor, ambas ligadas ao clube cearense visitante. Além disso, o Estádio dos Aflitos apresenta limitações estruturais no setor destinado à torcida visitante, sem divisões físicas internas que permitam a segregação tática segura entre facções rivais e torcedores avulsos, o que amplia o risco de agressões.
Processo NPU 0025111-65.2026.8.17.8201
MPPE recomenda medidas para assegurar organização, segurança, economicidade e democratização cultural
08/06/2026 - Para garantir a organização, segurança, proteções, economicidade, democratização cultural e cuidado com o meio ambiente durante os festejos juninos no município de Caruaru, que constitui um dos maiores eventos populares do Brasil, com repercussão nacional e internacional, atraindo milhões de pessoas e gerando intensa concentração populacional, elevado fluxo econômico, ampliação da demanda por serviços públicos essenciais e aumento substancial dos riscos inerentes à realização de eventos de massa, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de atuação conjunta de Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou a adoção de providências em 13 eixos.
A Recomendação Conjunta nº 001/2026 destina-se ao Município de Caruaru, à Fundação de Cultura de Caruaru, às Secretarias Municipais de Saúde, de Serviços Públicos, da Mulher, de Assistência Social e Combate à Fome, de Infraestrutura; além da Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC), Procon, Defesa Civil, Polícias Militar e Civil e aos demais órgãos envolvidos na organização, execução e fiscalização das festividades do São João de Caruaru 2026.
Quanto ao planejamento integrado e gestão operacional do evento (eixo 1), algumas medidas recomendadas foram: manter, em funcionamento permanente, o Centro Integrado de Operações e os demais centros de monitoramento e gerenciamento de crises durante todos os dias e horários de realização dos eventos integrantes da programação oficial; assegurar efetiva articulação operacional entre órgãos e entidades; manter equipes técnicas permanentes nos polos de maior concentração de público. Quanto à segurança pública e ao controle operacional (eixo 2), o MPPE recomendou manter efetivo operacional compatível com o porte do evento e com a estimativa de público de cada polo festivo, assim como o sistema de videomonitoramento em pontos estratégicos, além de garantir policiamento ostensivo preventivo.
No que se refere à saúde pública e vigilância sanitária (eixo 3), os gestores devem manter postos médicos adequadamente equipados e dimensionados para o porte das festividades; disponibilizar ambulâncias de suporte básico e avançado em quantidade compatível com a estimativa de público de cada polo; manter estoque mínimo de medicamentos, materiais e insumos necessários ao atendimento das ocorrências previsíveis em eventos de massa; além de assegurar atuação contínua da Vigilância Sanitária durante toda a programação oficial, entre outras medidas.
Medidas também devem ser adotadas para proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero (eixo 4), assim como para a acessibilidade e inclusão e adequação das estruturas (eixo 5).
Como o tema oficial do evento para 2026 é "Tecido de tradições, costurando gerações" — que homenageia a histórica Fábrica Caroá —, o MPPE recomendou, como democratização cultural, a adoção de mecanismos que assegurem nos espaços institucionais prioridade de acesso das costureiras tradicionais do município, representantes de associações de artesãos têxteis e antigas operárias da histórica Fábrica Caroá; músicos de orquestras tradicionais, bandas de pífano, trios de forró pé-de-serra e componentes de Quadrilhas Juninas de Caruaru; idosos integrantes de grupos de tradição oral, entre outros grupos.
Os eixos 7 e 8 dizem respeito à limpeza urbana e à gestão de resíduos sólidos e à iluminação pública e à segurança elétrica. Quanto à mobilidade urbana e à segurança viária (eixo 9), deve-se elaborar e executar plano especial de mobilidade urbana para todo o ciclo junino. Em relação à defesa do consumidor (eixo 10), medidas devem ser adotadas para coibir práticas abusivas, publicidade enganosa, publicidade abusiva, elevação arbitrária de preços e comercialização de produtos impróprios ao consumo. No que concerne à prevenção de acidentes e à segurança das instalações (eixo 11), o município deve assegurar que todas as estruturas temporárias utilizadas durante as festividades possuam ART ou RRT, laudos técnicos atualizados, aprovação dos órgãos competentes e documentação regularmente disponível para fiscalização.
Quanto à proteção ambiental, ao patrimônio, à transparência administrativa e ao controle das contratações (eixo 12), foram recomendadas que visem impedir degradação de áreas públicas, obstrução de vias, comprometimento da drenagem urbana e demais danos ao patrimônio ambiental e urbano; bem como assegurar rastreabilidade documental de todas as despesas realizadas com recursos públicos e compatibilidade entre os valores contratados e os preços praticados no mercado, além de impedir pagamentos sem comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados.
Por fim, o eixo 13 trata da transparência e da auditoria, o Município e a Fundação de Cultura deverão exigir, entre outras providências, que as empresas concessionárias disponibilizem acesso integral, irrestrito e em tempo real (via logs de sistema com identificação de usuários) aos sistemas eletrônicos de venda de ingressos, mapas de ocupação de assentos e borderôs diários de comercialização.
COMUNICAÇÃO AO MPPE - Os gestores devem encaminhar, no prazo de 5 dias, manifestação formal acerca do acatamento da recomendação à 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, bem como manter arquivados, organizados e disponíveis para pronta apresentação ao Ministério Público laudos técnicos, ARTs, RRTs, autos de vistoria, relatórios de inspeção, registros fotográficos, registros audiovisuais, documentos administrativos, processos de contratação e demais documentos relacionados às festividades.
Os gestores devem comunicar imediatamente ao MPPE qualquer incidente grave envolvendo saúde pública, segurança da população, acessibilidade, mobilidade urbana, estruturas temporárias, fornecimento de produtos e serviços, danos ambientais, interrupção de serviços essenciais, acidentes coletivos ou situações de risco iminente.
Assinaram a Recomendação Conjunta os promotores de Justiça Sophia Wolfovitch (4ª PJDC), Jeanne Bezerra (3ª PJDC), Marcus Tieppo (2ªPJDC) e Itapuan Vasconcelos (6º PJDC).
A matéria institucional do MPPE apenas pontua algumas das medidas recomendadas. Para mais informações e detalhes, a íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 5 de junho de 2026.
MPPE recomenda revisão das vagas reservadas às mulheres e às pessoas com deficiência em concurso
08/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Moreno, ao secretário municipal de Administração e Defesa Social e ao procurador-geral municipal que procedam à imediata revisão da metodologia atualmente adotada para aplicação das vagas reservadas às mulheres e às pessoas com deficiência no âmbito do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024.
A 1ª Promotoria de Justiça de Moreno recomendou ainda que os gestores municipais promovam a recomposição da proporcionalidade das ações afirmativas previstas no edital, observando-se a efetiva participação dos candidatos beneficiários das reservas femininas e PCD nas convocações e nomeações decorrentes da ampliação do quantitativo de vagas providas. Também devem realizar, antes da convocação de novos candidatos exclusivamente pela lista de ampla concorrência, a análise das listas específicas de mulheres e pessoas com deficiência, de modo a assegurar a efetividade das políticas afirmativas instituídas pelo edital.
Por fim, aos gestores foi recomendado que adotem as providências administrativas necessárias à imediata convocação dos candidatos e candidatas aptos ao preenchimento das vagas decorrentes da aplicação regular das reservas femininas e PCD previstas no certame.
Mais informações, a recomendação do promotor de Justiça Jefson Márcio Silva Romaniuc foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 4 de junho de 2026.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000