Espaço Ciência: em audiência pública, MPPE e sociedade cobram posicionamento do Estado sobre doação de área para empreendimento privado

24/01/2023 - A sociedade civil lotou o plenário da Câmara de Vereadores de Olinda, na manhã desta segunda-feira (23), para debater a proposta de doação cerca de 8 mil metros quadrados do terreno do Espaço Ciência para a instalação de um terminal de cabos submarinos e de um data center, na área limítrofe entre Olinda e Recife. Durante a audiência pública, convocada pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ouviu os argumentos de representantes do Estado de Pernambuco, órgãos públicos, integrantes da comunidade científica, estudantes e vereadores de Olinda.

"Vamos encaminhar a ata desta audiência à Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado, para que se debruce sobre a questão, avaliando elementos como o direito à educação, acesso à ciência e ao patrimônio histórico-cultural, a fim de que o Estado apresente uma proposta para compatibilizar os interesses em jogo. O MPPE acredita que o Governo do Estado vai encontrar uma solução satisfatória, e se coloca à disposição para dialogar sobre o assunto. E lembramos que, caso a decisão tomada afronte o interesse público, nós evidentemente adotaremos as providências que estão nas nossas atribuições legais", destacou Belize Câmara, ao relatar os encaminhamentos da audiência pública.

A promotora de Justiça afirmou ainda que é essencial para o MPPE receber as informações técnicas oriundas de todas as partes envolvidas, a fim de avaliar a possibilidade de realocação dos equipamentos; e garantir a participação da sociedade na tomada de decisão, uma vez que o Espaço Ciência é um museu a céu aberto que recebe um grande público, estimulando a divulgação do conhecimento científico.

"O Espaço Ciência, por exemplo, nunca se colocou contra a recepção dos cabos, então a única controvérsia que existe é a instalação do data center. Então a gente se pergunta: será que é conveniente que esse equipamento seja instalado em um local que poderá, diante da necessidade de expansões futuras, trazer novos prejuízos ao Espaço Ciência? A sociedade precisa dessa resposta", declarou Belize Câmara.

O ex-diretor do Espaço Ciência, Antônio Carlos Pavão, foi o primeiro a falar na audiência. Ele alegou que a escolha do local para instalação do data center acoplado ao terminal de recepção dos cabos submarinos "é uma falácia" e que tal decisão foi tomada sem discussão prévia com os integrantes do museu e com a sociedade.

"Nós estamos tratando da mutilação de um museu, uma investida que não tem sentido, já que existem outras opções para instalação. O Espaço Ciência é um equipamento público de sucesso, um museu que já atendeu mais de 3 milhões de pessoas. Então classifico isso como uma ignorância com a qual Pernambuco não pode conviver. Felizmente, a sociedade abraçou nossa causa. O tempo todo recebo manifestações de solidariedade das escolas, de instituições, de todas as universidades de Pernambuco", afirmou.

Audiência pública sobre doação de parte do terreno do Espaço Ciência

Já o presidente do Porto Digital, Pierre Lucena, informou que acompanhou a articulação em torno da instalação do empreendimento, mas que não teve conhecimento das tratativas relativas à doação do terreno para sua implementação.

"A doação de terrenos pelo poder público para empresas privadas é uma prática comum e que já beneficiou várias empresas em Pernambuco, como a Fiat, por exemplo. Sobre a recepção desses cabos, entendemos que é uma medida favorável, pois vai contribuir para ampliar a conectividade do nosso Estado. Porém, não tenho maiores informações sobre as justificativas técnicas para a escolha da área mencionada", salientou.

Como os representantes do grupo empresarial responsável pela construção dos equipamentos não compareceram à audiência pública, não foram apresentadas as motivações para a escolha do terreno do Espaço Ciência para receber os equipamentos.

Já a procuradora do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, aprofundou a questão da falta de transparência na discussão sobre a doação do terreno. Segundo ela, a Lei Estadual nº 17.940/2022 estabeleceu a doação do terreno à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), sociedade de economia mista estatal que poderia, por sua natureza jurídica, repassar ou ceder o uso do terreno a uma empresa privada de forma mais simples, sem licitação.

"Não houve transparência nesse processo de doação do terreno. Ninguém é contra o desenvolvimento ou contra investimentos no nosso Estado, mas o poder público deve se pautar nas etapas previstas na legislação para resguardar o interesse público. Dessa forma, o investimento exige que sejam cumpridas as etapas necessárias de consulta aos órgãos de controle, de escuta da sociedade", defendeu.

Em resposta aos argumentos apresentados, os representantes da Procuradoria-Geral do Estado disseram que ainda não há uma sinalização da nova gestão estadual com relação ao projeto e que essa posição será apresentada após os integrantes do Governo tomarem ciência de todos os aspectos do projeto. Eles ainda apontaram que vão orientar para que o Governo do Estado analise as demandas dos interlocutores antes de tomar a decisão de prosseguir ou não com a implementação do data center na área do Espaço Ciência.

Outro aspecto que foi trazido durante a audiência pública foi a proteção ao patrimônio do Sítio Histórico de Olinda, que é uma zona tombada. De acordo com Vânia Cavalcanti, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o terreno delimitado para a construção do empreendimento se insere no entorno do Sítio Histórico de Olinda.

"Visualizamos que não seria o caso de jurisdição do Iphan, mas ainda assim a construção do data center é motivo de preocupação, pois a vista da Cidade Alta de Olinda é protegida. Propusemos a realocação do empreendimento para pontos próximos, como a Fábrica Tacaruna ou o terreno do Shopping Tacaruna", complementou.

Representando o presidente da Câmara, o vereador Vinícius Castello declarou que a audiência pública "reverberou o sentimento dos olindenses" no intuito de se tentar chegar a uma solução que una a proteção à ciência e à história em união com o desenvolvimento econômico.

Já Ascendino Silva, professor da Universidade Federal de Pernambuco, apontou que o Espaço Ciência é um item essencial de um roteiro turístico-científico ainda pouco explorado por Recife e Olinda e que sua descaracterização seria uma destruição de parte do potencial econômico das duas cidades.

Para concluir, o vice-presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas em Pernambuco (UBES/PE), Rinaldo Lucas, descreveu o importante papel do Espaço Ciência para o contato dos alunos pernambucanos e do Nordeste com a ciência e questionou a necessidade de se instalar o ponto de conexão dos cabos submarinos exatamente no terreno do Espaço Ciência.

"Ali ainda há uma área de manguezal preservado, então precisamos considerar se houve um estudo do impacto ambiental. A falta de transparência na pauta em torno desse bem público dificulta o acompanhamento por parte da sociedade", alertou.

Relembre os fatos - A doação do terreno foi formalizada por meio da Lei Estadual nº 17.940/2022, sancionada em 21 outubro de 2022. Após questionamentos do Ministério Público de Contas, a doação foi alvo de um pedido de suspensão cautelar que motivou a suspensão do processo, por parte do próprio Governo do Estado, ainda em dezembro.

Por requisição do Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas do Estado iniciou a realização de uma auditoria especial a fim de avaliar se há justificativas técnicas para a instalação do terminal dos cabos submarinos e do data center dentro do terreno do Espaço Ciência. A previsão de conclusão desse relatório é de cerca de 60 dias.

Últimas Notícias


NACIONAL
CNPG faz primeira reunião do ano e destaca combate ao crime organizado
Fotografia de participantes da reunião em pé posados para a câmera
PGJ do MPPE, Marcos Carvalho, participou da primeira reunião do ano do CNPG


 

1º/03/2024 - A defesa de um Ministério Público unido para o combate ao crime organizado foi destaque na primeira reunião do ano do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), na última quarta-feira (28), realizada na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília. “Gostaria de propor uma união cada vez mais intensa no combate a esse flagelo que desafia a própria existência do Estado Democrático de Direito. Devemos ter uma ação conjunta para unirmos todas as nossas competências em uma ação eficiente nesse combate. É um desafio que eu assumi e, se eu tiver o apoio e a parceria de todos os procuradores-gerais, tenho certeza que teremos um trabalho proveitoso”, afirmou o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, presente na primeira parte do encontro. 

Ao receber a primeira reunião do CNPG na sede da PGR, Gonet manifestou expectativas de fortalecimento de laços e compartilhamento de ideais entre os membros do Ministério Público brasileiro, dos Estados e da União. Foi apoiado nos pronunciamentos feitos na sequência pelos presentes à reunião.

“A unidade não pode ser uma retórica, tem que se traduzir em trabalho”, completou o presidente do CNPG, Procurador-Geral de Justiça no Estado do Pará, César Mattar Júnior, apoiando Gonet. Em relação ao combate integrado contra o crime organizado, o Vice-Procurador Geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, defendeu a reestruturação interna do MP e a necessidade de vencer outros desafios, como eventuais dificuldades de relacionamento com órgãos correlatos e outras próprias da cooperação internacional. “Esperamos a parceria de todos nessa tarefa”, disse. Segundo ele, “o crime organizado não tem limites nem fronteiras, não há barreiras geográficas para essas organizações”.

O Procurador-Geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, lembrou a importância do controle do sistema prisional no combate às organizações criminosas. “Em Goiás, com o controle do sistema prisional foi possível reduzir os roubos em 90% e o número de assassinatos em 50%”. O fortalecimento dos Grupos de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO), com ações integradas entre o MP dos Estados e o MPF, também foi mencionada por outros participantes como medida fundamental.

“A atuação conjunta de todas as representações do Ministério Público fortalece internamente as instituições, com a troca de experiências e de apoio. Ao mesmo tempo possibilita um combate mais eficaz contra organizações criminosas e suas redes”, avalia o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, que participou da primeira reunião do ano do CNPG.

HOMENAGENS E APROVAÇÕES -  O ex-Procurador de Justiça Militar Jaime de Cássio Miranda e o ex-Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, receberam homenagens do CNPG, em reconhecimento ao “destacado trabalho exercido com zelo e dedicação, como membro do colegiado, contribuindo para o fortalecimento do Ministério Público brasileiro”, conforme o conselho.

Na sequência, os debates se voltaram à avaliação dos processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), referentes às ações diretas de inconstitucionalidade que tratam sobre o poder investigatório do MP brasileiro. 

O Conselho aprovou por unanimidade a revogação dos Enunciados CNPG nº 001/2019 e 002/2019, devido à promulgação da Lei nº 13.824/2019, que trata da reeleição ilimitada de Conselheiros Tutelares, e o apoio do CNPG para tratativas junto à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos/MDHC sobre a repactuação de fluxo do Disque 100. Também de forma unânime foi aprovada a proposta de um Acordo de Cooperação Técnica entre o CNPG e o Ministério da Educação (MEC), para promoção de intercâmbio e a cooperação institucional, técnica, científica e operacional, para o aperfeiçoamento de mecanismos de implementação e fiscalização de políticas públicas voltadas à concretização e tutela do direito à educação.

 

POLUIÇÃO SONORA
San Botequim assina TAC e se compromete a cumprir legislações ambiental e urbanística

 

Ilustração de caixas de som
Estabelecimento não poderá realizar qualquer emissão ou propagação de sons em área desprovida de proteção acústica

 

1º/03/2024 - O San Botequim Bar e Restaurante, que funciona na Rua Comendador Franco Ferreira, nº 430, no bairro San Martin - Recife, assumiu, por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o compromisso de adotar medidas para cessar a poluição sonora proveniente das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento, além de regularizar a sua situação perante a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (SMAS) e no prazo de 45 dias informar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) as medidas providenciadas. A empresa também irá adequar o seu funcionamento aos limites previstos na Legislação Ambiental, fazendo o tratamento acústico do local, no prazo de 120 dias.

De acordo com o TAC, celebrado pela 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação em Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, o estabelecimento não poderá realizar qualquer atividade que provoque a emissão ou propagação de sons em área desprovida de proteção acústica. Também deverá abster-se de realizar atos que provoquem a emissão ou propagação de sons em área interna ou externa, sem o devido alvará de uso de equipamento sonoro emitido pela SMAS.

Entre outras, o San Botequim Bar e Restaurante também deverá cumprir as determinações de interdição total ou parcial emitidas pela SMAS ou Secretaria Executiva de Controle Urbano (SECON), até a efetiva regularização do estabelecimento perante os órgãos de fiscalização; e adotará as providências necessárias para equacionar a irregularidade urbanística identificada pela SECON relativa à ocupação de logradouro público. Nesse caso, a empresa terá prazo de 10 dias para comprovar ao MPPE as providências adotadas.

O estabelecimento compromete-se, ainda, a informar ao MPPE qualquer alteração na composição societária, inclusive a cessão do nome fantasia para outro estabelecimento similar. O descumprimento das obrigações e dos prazos constantes no TAC implicará na aplicação de multa de R$ 5.000,00 (por obrigação ou prazo descumprido), além de sanções administrativas e penais cabíveis aos responsáveis, notadamente a possibilidade do encerramento das atividades do estabelecimento por infringir as normas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente e nocivas ao bem-estar da população. 

O TAC foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, no dia 28 de fevereiro de 2024. A íntegra do mesmo pode ser consultado nas páginas 36 e 37 da publicação.
 

ANO ELEITORAL
MPPE recomenda que prefeitos, vereadores e pré-candidatos evitem promoção pessoal em festas públicas
Fotografia de mão digitando no teclado da urna eletrônica
Recomendaçãoé também para não promover a distribuição de brindes que contenham pedido explícito ou implícito de votos, números ou símbolos de pré-candidato ou de partido político


 

1º/03/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria da 132ª Zona Eleitoral em Pernambuco, recomendou aos prefeitos, presidentes das Câmaras Municipais, vereadores, secretários municipais e demais agentes públicos dos municípios de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte que evitem qualquer promoção pessoal, mediante exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, redes sociais, sítios eletrônicos (contas particulares ou oficiais) ou quaisquer divulgações que venham a ferir o Princípio da Impessoalidade, conforme disposto no art. 37, da Constituição Federal.

A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral, Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, é também para não promover a distribuição de camisetas, bonés, abadás ou quaisquer brindes que contenham pedido explícito ou implícito de votos, números ou símbolos de pré-candidato ou de partido político.

Também não será permitida a realização ou autorização para a realização de discursos, falas, agradecimentos ou exposições pessoais do prefeito, do vice-prefeito, vereadores, dirigentes partidários ou pré-candidatos durante a realização dos eventos festivos municipais, seja durante a abertura, encerramento, nos intervalos entre as apresentações de bandas, com o intuito de promoção pessoal ou de possível sucessor político.

A Promotoria da 132ª Zona Eleitoral em Pernambuco solicita aos prefeitos e aos presidentes das Câmaras Municipais que, em até cinco dias corridos, transmitam a recomendação a todos os agentes públicos dos municípios de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte, a fim de dar ciência das orientações e das proibições indicadas. A recomendação deve, ainda, nesse mesmo prazo, ser disponibilizada nos sites dos Municípios e das Câmaras Municipais, e o seu teor informado a artistas, bandas, grupos ou profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos deste ano.

Os Municípios que irão patrocinar ou subvencionar eventos privados no decorrer deste ano de 2024 com verbas dos cofres municipais, deverão enviar ao MPPE, em até cinco dias corridos, informação sobre o acatamento ou não da presente recomendação e comprovação de cumprimento das orientações aqui realizadas. Em caso de não acatamento, o MPPE adotará as providências administrativas e judiciais cabíveis.

O descumprimento da recomendação poderá configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público às penas dispostas na Lei Federal n 8.429/92 e Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições). 

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000