Entidades públicas se comprometem com ordenamento e segurança do Festival Pernambuco Meu País
Entidades públicas se comprometem com ordenamento e segurança do Festival Pernambuco Meu País
21/08/2025 - A Fundarpe, a 5ª Companhia Independente de Polícia Militar (5ª CIPM), a Polícia Civil, os Corpos de Bombeiros Militar e Civil, a Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, a Guarda Municipal, a Secretaria de Segurança e Defesa Civil e o Conselho Tutelar de Gravatá firmaram perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a fim de garantir segurança e organização no Festival Pernambuco Meu País 2025, que ocorre nos dias 22, 23 e 24 de agosto de 2025.
Conforme o TAC, de autoria do Promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Gravatá, o evento, que será realizado no Pátio de Eventos Chucre Mussa Zarzar, deverá iniciar às 19h e ser encerrado às 2h, com tolerância máxima de 30 minutos para a dispersão do público.
Caberá à Fundarpe garantir o controle de acesso do público ao pátio de eventos, por meio de gradis dispostos nas principais entradas, com revista a ser realizada por segurança privada; bem como iluminação adequada em todas as áreas do evento, principalmente nas áreas de banheiro. Deverá garantir, ainda, que haja fiscalização quanto à proibição de comercialização de bebidas em recipientes de vidro e de alimentos servidos em espetos ou objetos perfurantes; além da presença de ambulância e pessoal qualificado para prestarem os primeiros socorros, com posto médico estruturado, e possibilidade de remoção de eventuais pacientes para a unidade de saúde mais próxima.
O Corpo de Bombeiros Militar se comprometeu com a regularização e fiscalização das estruturas provisórias montadas, tais como palcos, camarotes e arquibancadas; além do atendimento de ocorrências de emergências. Já o Corpo de Bombeiros Civil deverá realizar atividades de prevenção, combate a incêndios, primeiros socorros e evacuação de pessoas, colaborando com os órgãos públicos competentes quando necessário.
Ficou com a Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer a obrigação de garantir a disponibilidade de garrafas e vasilhames de plástico para que possam substituir as garrafas e vasilhames de vidro, em todas as entradas do evento; além de disponibilizar banheiros químicos na proporção de um banheiro masculino e um feminino para cada grupo de 100 participantes, com iluminação adequada nesses locais.
As Polícias Militar, Civil e a Guarda Municipal comprometem-se a atuar de forma integrada e colaborativa entre si, visando garantir o cumprimento efetivo das disposições previstas no TAC. Além disso, a PM e a Guarda Municipal devem impedir o uso de equipamentos sonoros acima dos níveis permitidos por lei ou que causem perturbação do sossego, executando a apreensão do referido equipamento para a delegacia local.
Por fim, caberá ao Conselho Tutelar Atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, de sobreaviso e em regime de plantão, nos pontos de animação, durante os dias de festividade até o final dos eventos, fiscalizando a venda, o fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, e orientando os comerciantes quanto à proibição legal, inclusive com o auxílio de força policial, quando necessário.
O descumprimento do disposto no TAC sujeitará os infratores a penalidades como: suspensão do evento, interdição do local do evento, multa diária no valor de R$ 35 mil, podendo este valor ser dobrado em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.
O documento foi publicado na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 21 de agosto de 2025.
Últimas Notícias
Rádio MPPE com programação especial para divulgar cultura e ritmos pernambucanos
13/02/2026 - Desde a última quarta-feira (11) até o dia 28 de fevereiro a Rádio do Ministério Público de Pernambuco (Rádio MPPE) estará com uma programação especial de Carnaval, valorizando a cultura e os ritmos pernambucanos que dão identidade à folia. Todo dia, nesse período, a partir das 14h, haverá uma faixa musical com clássicos do frevo, maracatu, ciranda, samba e marchinhas.
Composições do mestre Capiba e demais artistas locais consagrados, instrumentais das orquestras de metais e de pau e corda, o batuque dos grupos de baque virado e a percussão dos maracatus rurais e caboclinhos integram o repertório. Alceu Valença, Almir Rouche, André Rio, Claudionor Germano, Coral Edgard Moraes, Coral Nagô, Ed Carlos, Gerlane Lopes, Grupo Bongar, Maciel Salu, Marrom Brasileiro, Nádia Maia, Nena Queiroga, Nonô Germano, Quinteto Violado e Spok são alguns dos intérpretes da seleção. A lista ainda reúne cantores da nova cena, como Flaira Ferro e Ylana Queiroga, além de obras do maestro Duda e de álbuns lançados por grupos de maracatu, samba e caboclinho.
BLOCOS E TRADIÇÕES - Seis reportagens sobre diferentes tipos de agremiações e grupos tradicionais também estão compondo o repertório. “Nosso Carnaval é muito mais do que festa, é identidade, memória e expressão da coletividade pernambucana”, diz o jornalista Ivson Gomes, editor da Rádio MPPE. Segundo ele, com essa produção especial, a emissora alerta para a cultura como direito e pertencimento. “É importante dar visibilidade ao que construímos e quem somos enquanto sociedade”, completa.
As reportagens abordam o “Homem da Meia-Noite como símbolo das ladeiras de Olinda”, “Pitombeira e a conexão com o cinema brasileiro por meio do filme “O Agente Secreto” (candidato ao Oscar), “Papangus como tradição popular do interior”, “Maracatu como resistência e identidade negra”, “Manguebeat como legado cultural e urbano do Recife” e “Galo da Madrugada e a abordagem da saúde mental”. Baixe o aplicativo da Rádio MPPE na sua loja predileta ou acesse https://radiomppe.com.br/. Em convênio com a Agência Radioweb, as notícias do MPPE são distribuídas a rádios de todas as regiões de Pernambuco.
MPPE se reúne com Prefeitura e Polícia Militar para debater planejamento operacional
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na manhã de ontem (11), representantes da Prefeitura de Olinda e da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) para abordar as diretrizes operacionais de segurança, controle urbano, mobilidade e saúde que serão implementadas no Sítio Histórico de Olinda durante o Carnaval 2026.
A reunião ocorreu na sede das Promotorias de Justiça de Olinda e contou com a participação das Promotoras de Defesa da Saúde e Consumidor, do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico Cultural, e do Idoso e Direitos Humanos, em conjunto com os Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente e de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial.
Na ocasião, os agentes públicos detalharam o plano de segurança pública para os dias de folia, com previsão de incremento no efetivo policial e uso de ferramentas de monitoramento remoto.
Já no aspecto do controle urbano, o município informou que vai priorizar a delimitação de espaços para vendedores ambulantes e a fiscalização da venda de bebidas em garrafas de vidro, que são proibidas em festividades com grande público.
Sobre a mobilidade no Sítio Histórico, os representantes do município apresentaram a lógica dos pontos de bloqueio e do acesso seletivo de veículos de moradores cadastrados.
Por fim, também foram abordados o funcionamento do Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, a estrutura para catadores de materiais recicláveis e a distribuição dos pontos de atendimento do SAMU com ambulâncias e atendimento das urgências na Policlínica Barros Barreto.
Ao final da reunião, o secretário-executivo de Controle Urbano se comprometeu a encaminhar ao MPPE, no prazo de 24 horas, o plano e mapa detalhado do Carnaval 2026.
MPPE recomenda à Câmara Municipal a adoção de medidas para incluir dados sobre a negativa de emendas parlamentares no Portal de Transparência
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Paudalho, recomendou à Presidência da Câmara Municipal que adote medidas para dar visibilidade de que no exercício orçamentário 2025/2026 não houve apresentação, aprovação ou encaminhamento de emendas parlamentares individuais no Portal da Transparência.
A Promotoria de Justiça de Paudalho recomendou a publicação de uma nota explicativa, no Portal, no prazo de 15 dias. À Casa Legislativa também deve zelar para que o Portal da Transparência esteja tecnicamente preparado e seja imediatamente alimentado caso ocorram proposituras futuras de emendas, devendo constar obrigatoriamente: identificação da origem, autoria, objeto detalhado, execução financeira, rastreabilidade de destino e controle de resultados.
O MPPE ainda recomenda a manutenção de dados abertos e a garantia da manutenção das ferramentas de exportação de dados já existentes no Portal, assegurando que as funcionalidades de download em formatos abertos e estruturados (CSV, JSON e XML) contemplem integralmente os campos técnicos mencionados assim que houver movimentação de dados.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra, foi publicada no DOE de 5 de fevereiro de 2026.
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