Encontro nacional de Promotores de Justiça debate novo plano de educação e desafios do seu financiamento
Encontro nacional de Promotores de Justiça debate novo plano de educação e desafios do seu financiamento
21/08/2024 - Procuradores e Promotores de Justiça de todo o Brasil com atuação na Defesa do Direito à Educação estarão reunidos no Recife, nesta quinta e sexta-feira (22 e 23 de agosto), debatendo o novo plano nacional da área, a necessidade de recomposição das verbas destinadas ao financiamento público e outras questões da atualidade, como o desafio do ensino na era digital. Também fazem parte da pauta a qualificação da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para a superação do analfabetismo, os modelos de escola cívico-militares propostos em São Paulo e no Paraná, assim como as experiências do Ministério Público para garantir a manutenção das aulas para crianças e adolescentes durante calamidades, a exemplo da seca no Norte e das enchentes no Sul do país vivenciadas recentemente. O V Encontro Nacional de Promotoras e Promotores de Justiça da Educação será realizado no auditório da Procuradoria Geral da República, no Espinheiro, e terá como palestrantes pesquisadores, dirigentes do Ministério da Educação e membros do MP.
“É sempre muito importante congregar representantes de todo o país para discutir as atuais transformações e tendências do direito à educação. Trata-se de uma oportunidade para compartilhar as boas práticas, diante de problemas que podem ser comuns a diferentes regiões. Isso ajuda a direcionar ações unificadas no Ministério Público de todo o país”, explica a coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Educação (CAO Educação) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Promotora de Justiça Isabela Bandeira Rodrigues Carneiro Leão, uma das coordenadoras do evento. Além dos membros de diversas unidades do MP no Brasil, estarão reunidos assessores técnicos da área. O encontro é promovido pelo CAO Educação e a Escola Superior do MPPE (ESMP), junto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
FNDE E PNE- A programação será aberta na quinta-feira (22/08), às 9h, com a presença do corregedor nacional do MP, Angelo Fabiano, e o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho. Na sequência, a palestra “Agora o meu chão são as nuvens: os desafios da educação no mundo digital”, a ser ministrada pelo professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) Hugo Monteiro Ferreira. Ele pesquisa sobre saúde emocional e mental das crianças, lidera o Grupo de Estudos da Transdisciplinaridade da Infância e Juventude e também integra a Cátedra Unesco de Leitura.
Na mesma manhã, às 10h10, a presidenta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Macedo Pacobayba, estará na mesa “A necessidade de recomposição das verbas da educação em razão da Emenda Constitucional n° 119/2022 e a importância do cumprimento das condicionalidades para recebimento da complementação VAAT”. A EC 119 afastou a responsabilidade dos gestores públicos na aplicação do valor mínimo constitucional na educação nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, em razão da pandemia de Covid-19. O VAAT (Valor Aluno Total Ano) é um indicador que precisa ser apurado para que Estados e municípios recebam da União complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Fernanda Pacobayba vai debater com o coordenador do Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público de Alagoas (MPAL), Promotor de Justiça Lucas Sachida Junqueira Carneiro. A mediação será com Elisa Cadore Foleto (MPPE), titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Paulista.
A tarde do primeiro dia do encontro será dedicada ao novo Plano Nacional da Educação (PNE), com 18 objetivos e 58 metas para os próximos dez anos, e à “A atuação do MP na garantia do direito à educação em situação de calamidade”. O primeiro tema será apresentado pelo secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (SASE) do Ministério da Educação, Maurício Holanda Maia. Ele irá debater com Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Capital (Recife). A mediação será de Gilka Maria de Miranda (MPPE), da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação na capital, no Recife.
As experiências de atuação do MP no Rio Grande do Sul, este ano, e no Amazonas, no ano passado, serão apresentadas pelas Promotoras de Justiça Cristiane Della Mea Corrales, coordenadora do CAO Educação, Infância e Juventude do MP do Rio Grande do SUL (MPRS), e Delisa Olívia Vieiras Alves Ferreira, coordenadora do CAO das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor, dos Direitos Constitucionais do Cidadão e do patrimônio Público do MP do Amazonas (MPAM). A mediação será de Rosane Moreira Cavalcante (MPPE), titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Petrolina.
EJA E ESCOLA CÍVICO-MILITAR - Na sexta-feira (23/08), às 9h, o Encontro Nacional de Promotores vai discutir a qualificação do EJA. Serão expositoras Cláudia Borges Costa, diretora de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos do MEC, e a professora da Faculdade de Educação da Universidade São Paulo (USP) Denise Carreira, uma das coordenadoras do Grupo de Estudo sobre EJA. A mediação será da Promotora Isabela Bandeira (MPPE).
Às 10h50 terá início a última mesa do evento: “Uma análise do modelo de escola previsto na Lei Complementar Estadual 1398/2024-SP e na Lei Estadual 21.327/2022-PR”. Dois promotores participam da exposição do tema: João Luiz de Carvalho Botega (MPSC), colaborador da Comissão de Infância, Juventude e Educação do CNMP, e João Paulo Faustinoni e Silva, do MPSP. A professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) Catarina de Almeida Santos, coordenadora da Rede Nacional de Pesquisas sobre Militarização da Educação, também falará sobre o tema. A mediação ficará com o Promotor Oscar Ricardo de Andrade Nóbrega (MPPE), de Defesa da Educação de Caruaru.
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MPPE avança com Plano de Gestão Sustentável
16/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu um passo decisivo na modernização de sua estrutura administrativa ao consolidar o Plano de Gestão Sustentável (PGS) para o triênio 2026-2028. Estruturado em seis grupos executivos que abrangem desde a gestão de resíduos até a construção sustentável, o plano foca em reduzir gastos com energia, água e papel, além de otimizar o uso de tecnologias e infraestrutura.
Fruto de um amadurecimento institucional, iniciado desde 2023, o documento institucionalizou o uso racional de recursos públicos e a redução de impactos ambientais, antes visto como apenas tendência. O projeto coparticipativo mobilizou diversos setores estratégicos para a criação de indicadores e metas precisas, garantindo que o plano não fosse apenas uma diretriz teórica, mas uma ferramenta técnica e eficaz.
A jornada do PGS demonstra um avanço significativo. Desde a adesão ao Mapa Estratégico Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) até a comparação de processos e resultados com instituições como o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).
Daqui para frente, o MPPE entra em uma fase operacional. Iniciou-se a etapa de monitoramento e a confecção das iniciativas pelos setores responsáveis, que deverão preencher regularmente os dados de controle. Assim, enquanto as unidades executoras alimentam o sistema com informações sobre o desempenho das metas, a Comissão Permanente de Gestão Ambiental (CPGA) atua como o órgão de governança, responsável por avaliar e exercer o controle rigoroso sobre o cumprimento do plano.
Este ciclo de monitoramento quadrimestral e anual possibilitará que o MPPE mantenha a transparência e a coerência institucional. Com resultados, que serão enviados anualmente do CNMP, a instituição reafirmará seu compromisso de buscar uma gestão cada vez mais ética, econômica e ambientalmente responsável, pois o objetivo primordial do PGS é promover a eficiência dos processos e a sustentabilidade socioambiental "da porta para dentro".
MPPE recomenda a regularização das atividades da Guarda Civil e da Diretoria de Trânsito e Transporte Urbano
16/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura, Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Mobilidade e Procuradoria-Geral do Município da Ilha de Itamaracá a adoção de medidas para regularizar as atividades da Guarda Civil Municipal e da Diretoria de Trânsito e Transporte Urbano (DTTU).
Entre as medidas recomendadas com efeito imediato, o município deve se abster de permitir que guardas sem capacitação realizem patrulhamento ostensivo, fiscalização e autuação de trânsito, além de suspender a tramitação e a cobrança de autos de infração lavrados no âmbito municipal até a regularização e funcionamento da JARI. Também foi recomendado a suspensão da execução e os pagamentos relativos ao Contrato decorrente do Processo Licitatório nº 00047/2025 – Pregão Eletrônico nº 00009/2025, até que se identifique a regularidade da qualificação técnica da contratada destinada à capacitação dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
No prazo de 10 dias úteis, a gestão municipal deverá encaminhar à 1ª Promotoria de Justiça de Itamaracá cópia integral do processo licitatório referente à contratação. Já em até 90 dias, o município deverá regularizar a estrutura administrativa da DTTU, ativar a JARI, promover a formação adequada dos guardas civis municipais e apresentar plano de implantação e manutenção contínua da sinalização viária.
A recomendação foi expedida no âmbito de procedimento administrativo instaurado para acompanhar a regularidade institucional dos órgãos municipais responsáveis pela segurança pública e pela gestão do trânsito. Chegaram denúncias de cidadãos, relatando problemas como a ausência de sinalização viária adequada; a precariedade da infraestrutura da DTTU; a inexistência de funcionamento regular da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), bem como o exercício de atividades operacionais por integrantes da Guarda Civil Municipal sem a conclusão do curso básico de formação exigido pela lei.
De acordo com as diligências realizadas pelo MPPE, mais de 30 guardas civis municipais empossados desde dezembro de 2024 estariam exercendo atividades operacionais sem conclusão do curso básico de formação. O MPPE também destacou relatos de agentes realizando autuações de trânsito sem a devida capacitação técnica.
A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Andrea Griz Luna de Araújo Campos e a sua íntegra foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 16 de abril de 2026.
MPPE recomenda à Prefeitura auditoria interna para combater prática de nepotismo cruzado
16/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeita de Nazaré da Mata que instaure auditoria interna em toda a folha de pagamento e quadros de pessoal para identificar vínculos de parentesco não declarados. A medida deve ser realizada por meio da Controladoria-Geral do Município no prazo de 5 dias.
Após instaurar a auditoria interna, deverá ser apresentado ao MPPE um cronograma de atividades que preveja o início imediato e a conclusão dos trabalhos em 30 dias. A Prefeitura também deverá atualizar o Portal da Transparência, detalhando atos de nomeação, funções e lotações de todos os comissionados e contratados.
Entre outras medidas, também está sendo recomendado à Prefeita de Nazaré da Mata que determine que todos os servidores nominalmente citados na recomendação apresentem, no prazo de 5 dias, declaração formal e escrita, informando a existência ou inexistência de vínculo de parentesco (consanguíneo ou por afinidade) e o seu grau, com a prefeita, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. Ao MPPE deve ser comprovado, documentalmente, a notória especialização e qualificação técnica dos parentes nomeados para cargos de natureza política (Secretários).
O promotor de Justiça de Nazaré da Mata, Rodrigo Amorim, reforça que a Administração Pública deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o teor da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada. O nepotismo cruzado ocorre quando uma autoridade contrata o parente de outra, enquanto a segunda autoridade nomeia um familiar da primeira, burlando assim a lei para evitar o nepotismo direto.
Mais informações e detalhes, a recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 16 de abril de 2026.
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