Encontro nacional de Promotores de Justiça debate novo plano de educação e desafios do seu financiamento
Encontro nacional de Promotores de Justiça debate novo plano de educação e desafios do seu financiamento
21/08/2024 - Procuradores e Promotores de Justiça de todo o Brasil com atuação na Defesa do Direito à Educação estarão reunidos no Recife, nesta quinta e sexta-feira (22 e 23 de agosto), debatendo o novo plano nacional da área, a necessidade de recomposição das verbas destinadas ao financiamento público e outras questões da atualidade, como o desafio do ensino na era digital. Também fazem parte da pauta a qualificação da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para a superação do analfabetismo, os modelos de escola cívico-militares propostos em São Paulo e no Paraná, assim como as experiências do Ministério Público para garantir a manutenção das aulas para crianças e adolescentes durante calamidades, a exemplo da seca no Norte e das enchentes no Sul do país vivenciadas recentemente. O V Encontro Nacional de Promotoras e Promotores de Justiça da Educação será realizado no auditório da Procuradoria Geral da República, no Espinheiro, e terá como palestrantes pesquisadores, dirigentes do Ministério da Educação e membros do MP.
“É sempre muito importante congregar representantes de todo o país para discutir as atuais transformações e tendências do direito à educação. Trata-se de uma oportunidade para compartilhar as boas práticas, diante de problemas que podem ser comuns a diferentes regiões. Isso ajuda a direcionar ações unificadas no Ministério Público de todo o país”, explica a coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Educação (CAO Educação) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Promotora de Justiça Isabela Bandeira Rodrigues Carneiro Leão, uma das coordenadoras do evento. Além dos membros de diversas unidades do MP no Brasil, estarão reunidos assessores técnicos da área. O encontro é promovido pelo CAO Educação e a Escola Superior do MPPE (ESMP), junto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
FNDE E PNE- A programação será aberta na quinta-feira (22/08), às 9h, com a presença do corregedor nacional do MP, Angelo Fabiano, e o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho. Na sequência, a palestra “Agora o meu chão são as nuvens: os desafios da educação no mundo digital”, a ser ministrada pelo professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) Hugo Monteiro Ferreira. Ele pesquisa sobre saúde emocional e mental das crianças, lidera o Grupo de Estudos da Transdisciplinaridade da Infância e Juventude e também integra a Cátedra Unesco de Leitura.
Na mesma manhã, às 10h10, a presidenta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Macedo Pacobayba, estará na mesa “A necessidade de recomposição das verbas da educação em razão da Emenda Constitucional n° 119/2022 e a importância do cumprimento das condicionalidades para recebimento da complementação VAAT”. A EC 119 afastou a responsabilidade dos gestores públicos na aplicação do valor mínimo constitucional na educação nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, em razão da pandemia de Covid-19. O VAAT (Valor Aluno Total Ano) é um indicador que precisa ser apurado para que Estados e municípios recebam da União complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Fernanda Pacobayba vai debater com o coordenador do Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público de Alagoas (MPAL), Promotor de Justiça Lucas Sachida Junqueira Carneiro. A mediação será com Elisa Cadore Foleto (MPPE), titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Paulista.
A tarde do primeiro dia do encontro será dedicada ao novo Plano Nacional da Educação (PNE), com 18 objetivos e 58 metas para os próximos dez anos, e à “A atuação do MP na garantia do direito à educação em situação de calamidade”. O primeiro tema será apresentado pelo secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (SASE) do Ministério da Educação, Maurício Holanda Maia. Ele irá debater com Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Capital (Recife). A mediação será de Gilka Maria de Miranda (MPPE), da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação na capital, no Recife.
As experiências de atuação do MP no Rio Grande do Sul, este ano, e no Amazonas, no ano passado, serão apresentadas pelas Promotoras de Justiça Cristiane Della Mea Corrales, coordenadora do CAO Educação, Infância e Juventude do MP do Rio Grande do SUL (MPRS), e Delisa Olívia Vieiras Alves Ferreira, coordenadora do CAO das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor, dos Direitos Constitucionais do Cidadão e do patrimônio Público do MP do Amazonas (MPAM). A mediação será de Rosane Moreira Cavalcante (MPPE), titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Petrolina.
EJA E ESCOLA CÍVICO-MILITAR - Na sexta-feira (23/08), às 9h, o Encontro Nacional de Promotores vai discutir a qualificação do EJA. Serão expositoras Cláudia Borges Costa, diretora de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos do MEC, e a professora da Faculdade de Educação da Universidade São Paulo (USP) Denise Carreira, uma das coordenadoras do Grupo de Estudo sobre EJA. A mediação será da Promotora Isabela Bandeira (MPPE).
Às 10h50 terá início a última mesa do evento: “Uma análise do modelo de escola previsto na Lei Complementar Estadual 1398/2024-SP e na Lei Estadual 21.327/2022-PR”. Dois promotores participam da exposição do tema: João Luiz de Carvalho Botega (MPSC), colaborador da Comissão de Infância, Juventude e Educação do CNMP, e João Paulo Faustinoni e Silva, do MPSP. A professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) Catarina de Almeida Santos, coordenadora da Rede Nacional de Pesquisas sobre Militarização da Educação, também falará sobre o tema. A mediação ficará com o Promotor Oscar Ricardo de Andrade Nóbrega (MPPE), de Defesa da Educação de Caruaru.
Últimas Notícias
Central de Inquéritos da Capital do MPPE e Polícia Civil fazem segundo encontro para alinhar fluxos, qualificar e agilizar procedimentos
20/05/2026 - Para fortalecer a repressão ao crime e a impunidade, foi realizada na na tarde desta terça- feira (19), no Recife, a primeira parte do II Encontro Interinstitucional do Ministério Público (MPPE) e da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE). O evento reuniu Promotores de Justiça e servidores que atuam na Central de Inquéritos da Capital do MPPE, assim como número equivalente de delegados de polícia com atribuições junto a esse setor.
“A interação entre Promotores de Justiça e delegados, qualificando processos de trabalho e otimizando estratégias durante a investigação e conclusão dos inquéritos, possibilita maior eficácia no enfrentamento da criminalidade comum e organizada”, destacou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, que abriu o encontro.
Para o Delegado-Geral da Polícia Civil de Pernambuco, Felipe Monteiro Costa, também presente na abertura do evento, a interação entre as equipes técnicas das duas instituições traz benefícios, principalmente pelo alinhamento e atualização sobre temas de interesse comum, deixando o MPPE e a Polícia Civil afinados para diminuir a criminalidade no Estado.
PROGRAMA E RESULTADOS - O evento foi realizado na sede da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), no centro do Recife. Um segundo módulo está programado para a próxima semana.
“É mais uma oportunidade para formularmos fluxos de trabalho na melhoria dos requisitórios e provas que devem ser obtidas dentro do inquérito policial. A proposta é capacitar quem faz o inquérito policial, atendendo as diligências que o Ministério Pùblico entende serem necessárias”, explicou a Promotora de Justiça Rosângela Padela, coordenadora da Central de Inquéritos da Capital. “Nosso objetivo principal é aprimorar o rigor técnico dos inquéritos, garantido que a transição entre a investigação e a ação penal seja cada vez mais eficiente”, completou.
Na programação constam temas como a obtenção de provas técnicas, análise de documentos e estudo de casos. Desde o primeiro encontro, realizado em novembro de 2025, Rosângela Padela observa melhoria nos canais de comunicação entre as duas instituições, o que resulta em atendimento das demandas em menor prazo, dando celeridade ao enfrentamento do crime.
MPPE consegue na Justiça a condenação da Compesa para que regularize o abastecimento em Olinda de acordo com o calendário
20/05/2026 - Por unanimidade, e por se tratar de serviço essencial, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou a Compesa a regularizar o abastecimento de água em Olinda de acordo com o calendário de abastecimento divulgado e instituído pela própria companhia, nos termos da Ação Civil Pública.
A Compesa tem o prazo de 180 dias para regularizar o abastecimento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil ou, alternativamente, a critério do juízo da execução, de suspensão da cobrança das tarifas dos consumidores atingidos.
Após a sustentação oral realizada pelo MPPE, na pessoa da promotora de Justiça de Olinda Maísa Melo, na sessão do dia 7 de maio, a desembargadora relatora pediu vista para reexame, e o julgamento foi adiado para a sessão ordinária do dia 14 de maio.
Sobre o pedido de suspensão das tarifas, o julgado da 3ª Câmara Cível do TJPE entendeu que a Compesa deve criar mecanismos adequados para a revisão individualizada das cobranças de cada consumidor nas localidades afetadas, com base na comprovação de falha no fornecimento.
O MPPE, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Olinda, com atribuição na Defesa do Consumidor, ajuizou Ação Civil Pública para cobrar que a Compesa cumprisse o calendário de abastecimento que ela própria instituiu no município de Olinda, já consideradas todas as questões de ordem técnica que impedem o abastecimento ininterrupto. O MPPE reconheceu a situação de racionamento, mas a cobrança recai sobre o próprio calendário divulgado pela Compesa à população. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, motivo pelo qual o MPPE recorreu da decisão.
Na apelação cível, em segunda instância, o MPPE requereu que a Ação Civil Pública (45451-27.2018.8.17.2990) fosse julgada procedente em todos os seus termos, por ser medida de Justiça. Na ação, o MPPE pediu a garantia do mínimo existencial de acesso à água, com o cumprimento, pela Compesa, do calendário de rodízio no abastecimento, fornecendo água nos dias predeterminados, seja pelo sistema de encanamento, seja por carros-pipa nas localidades em que a água não tem chegado nas datas previstas. Também requereu a suspensão da cobrança da tarifa mínima dos consumidores que sequer têm tido acesso à água nos dias previstos no calendário de rodízio de abastecimento.
A ação foi ajuizada em 2018, após seis anos de tramitação de inquérito civil na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, sem que o objeto tivesse sido alcançado, diante da ausência de êxito nas tentativas de solução extrajudicial.
Justiça acolhe ação do MPPE e concede liminar determinando instalação de nova sede para Conselho Tutelar da Regional 3, em Jaboatão dos Guararapes
20/05/2026 - A Vara da Infância e Juventude de Jaboatão dos Guararapes concedeu decisão liminar em favor do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que o município providencie, no prazo de 30 dias úteis, uma nova sede adequada para o funcionamento do Conselho Tutelar da Regional 3, no bairro do Curado II.
A medida atende à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, após o MPPE constatar a precariedade estrutural e a falta de condições mínimas para o atendimento de crianças e adolescentes da região.
Segundo a ACP, o imóvel onde funcionava o Conselho Tutelar apresentava graves problemas estruturais, obrigando a desocupação imediata do prédio, localizado na Rua Leonardo da Vinci, no Curado II. Desde então, os conselheiros passaram a atuar de forma improvisada em salas cedidas no Conselho Tutelar de Cavaleiro e, posteriormente, em uma sala do CRAS Curado, considerada inadequada e insalubre.
O MPPE apontou que a ausência de uma sede própria na Regional 3 comprometia diretamente o atendimento à população infantojuvenil, especialmente em razão da distância entre os bairros do Curado e o local provisório de funcionamento. Conforme relatado pelos conselheiros tutelares, o número de atendimentos presenciais caiu significativamente durante o período de funcionamento improvisado.
Na ação, o MPPE ressaltou que a omissão do município viola direitos fundamentais de crianças e adolescentes e afronta princípios constitucionais da prioridade absoluta à infância e juventude, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.
Na decisão liminar, a Justiça reconheceu a gravidade da situação e destacou que o Conselho Tutelar integra a rede de proteção integral de crianças e adolescentes, sendo obrigação do poder público municipal assegurar estrutura física adequada para o desempenho das atividades do órgão.
A liminar determina que o município instale o Conselho Tutelar Regional 3 em imóvel localizado na própria Regional do Curado, desvinculado de outros órgãos públicos e com condições de segurança, acessibilidade e salubridade. O espaço deverá contar com cinco salas de atendimento equipadas e climatizadas, recepção, cozinha, banheiros e acesso à internet. A Justiça também fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000