Empresas se comprometem a executar obras de infraestrutura de loteamentos em Santa Cruz do Capibaribe
Empresas se comprometem a executar obras de infraestrutura de loteamentos em Santa Cruz do Capibaribe
15/05/2024 - A Gavião Incorporações de Imóveis Ltda e a empresa Loteamento Portal Santa Cruz firmaram Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Cível, com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural de Santa Cruz do Capibaribe, assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) no sentido de executar, nos loteamentos, todas as obras de infraestrutura básica exigidas pela legislação Federal (Lei nº 6.766/79) e Municipal (Lei nº 1.627/2007).
As empresas se comprometem, no prazo de dois anos, proceder com a regularização material dos loteamentos Gavião e Portal Santa Cruz, com a elaboração e execução dos projetos de sistema de esgotamento sanitário, abastecimento de água e energia elétrica, encaminhando-os aos órgãos competentes para aprovação técnica. Também irão se abster de comercializar qualquer imóvel nos dois empreendimentos até as suas conclusões.
De acordo com o 2º Promotor de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, Ariano Tércio Silva de Aguiar, qualquer loteamento necessita ter, no mínimo, a infraestrutura básica, conforme preconiza a lei federal nº 6.766/79 a qual dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, em especial a execução das obras de infraestrutura básica, estabelecidas também pela lei municipal nº 1.627/2007.
O eventual descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações assumidas, nas condições e prazos estipulados nos TACs será ajuizado da Ação Civil Pública em desfavor dos loteadores, bem como autorizam a aplicação de cláusula penal representada por multa diária de R$ 1.000,00 que será revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ou, na falta deste, ao Fundo Especial de que trata o art. 13 do citado diploma legal, e serão corrigidos monetariamente pelo INPC, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
ABASTECIMENTO - No TAC assinado pelo Loteamento Portal Santa Cruz a empresa se compromete a construir, no prazo de dois anos, o sistema de abastecimento d'água, de acordo com as exigências da Compesa e, no prazo de três anos, executar a abertura de vias de circulação inclusive vias de acesso, quando for o caso, sujeitas à compactação e pavimentação poliédrica, asfáltica ou similar, conforme padrões e exigências constantes de decreto. A empresa compromete-se a, após o decurso do prazo, apresentar relatório assinado por profissional habilitado, comprovando a efetiva conclusão de todas as obras.
A íntegra dos TACs podem ser consultadas nas páginas 13 a 16, da edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicada no dia 7 de maio de 2024.
Últimas Notícias
Segunda fase da Operação Eneida intensifica combate a grupo criminoso investigado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro
21/05/2026 - Na manhã de hoje (21/5), o Grupo de Atuação Especializado de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Pernambuco (Gaeco/MPPE) deflagrou a segunda fase da Operação Eneida com o objetivo de desmantelar uma rede de narcotráfico e lavagem de capitais que atuava entre São Paulo e o Agreste pernambucano.
A operação contou com o apoio do GAECO/SP, DENARC/Caruaru, DRACCO/PE, Canil 1° BIESP/PE e das Polícias Civil e Militar de São Paulo.
Durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão temporária contra dois investigados, em Pernambuco e São Paulo, foram apreendidos dispositivos eletrônicos, arma de fogo de uso restrito, milhares de reais em espécie e mais de 5 kg de droga, analisada preliminarmente como cocaína, cujo valor estimado passa dos 200 mil reais.
O MPPE também obteve na Justiça o bloqueio de mais de 1,7 milhão de reais em contas bancárias e de ativos financeiros e o sequestro de bens móveis, incluindo a apreensão de veículos dos alvos.
O grupo criminoso é investigado pelas práticas de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, documento falso e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, cujas penas podem ultrapassar, somadas, mais de 50 anos de reclusão.
Com base nas investigações, em um ano a organização criminosa movimentou mais de 3 milhões de reais, estabelecendo um sistema de abastecimento de drogas em Caruaru e regiões próximas. O grupo usava identidades falsas para abrir contas bancárias e esconder antecedentes criminais, permitindo que o dinheiro circulasse rapidamente e ocultasse a origem dos ativos.
Um dos pontos que chamou a atenção dos órgãos de controle foi a incompatibilidade entre o alto padrão de vida dos investigados e a ausência de rendimentos de origem lícita.
A operação representa um marco significativo na estratégia de asfixia financeira e logística do crime organizado, interrompendo o ciclo de financiamento e a reiteração delitiva da estrutura criminosa.
MPPE recomenda a adoção de providências para a organização dos festejos juninos
21/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Joaquim do Monte, emitiu recomendação à Prefeitura do município e à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) a adoção de medidas na realização das festas juninas de 2026.
As principais recomendações para o prefeito envolvem a não utilização do evento para autopromoção, garantir o fim das festividades até às 2h da manhã, garantir que bebidas alcoólicas sejam vendidas em recipientes descartáveis e a sua comercialização encerrada em conjunto com os shows.
Também foi recomendado o reforço da fiscalização e penalização à venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A Prefeitura e a PMPE têm prazo de 48h para informar ao MPPE se acatam ou não a recomendação e para comprovação de realização das orientações.
De acordo com o Promotor de Justiça Renato Libório de Lima Silva, é crime a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos durante tais eventos.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial MPPE do dia 19 de maio de 2026.
Painel de Transparência dos Festejos Juninos está aberto à consulta e mostra evolução dos cachês nos últimos três anos
21/05/2026 - A versão 2026 do Painel de Transparência dos Festejos Juninos, uma iniciativa do Ministério Público de Pernambuco, está disponível à sociedade para consulta a partir desta quinta-feira (21), através do link https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos.
Uma das novidades deste ano é a possibilidade de conferir, por atração artística, a evolução dos cachês custeados com recursos públicos e se a variação corresponde à inflação média nos últimos três anos. Prefeituras e o governo do estado são convidados a informar, até 3 de julho, os gastos com a programação das festas. Em pouco mais de duas semanas de repasse de informações, sete municípios enviaram dados, sinalizando pouco mais de R$ 4,6 milhões empenhados na contratação de cantores e bandas, sendo o maior cachê individual informado de R$ 600 mil.
“Garantir transparência ao uso de recursos públicos é possibilitar controle social, ao mesmo tempo em que, ao oferecer comparações, favorecemos gestões eficientes no fomento à cultura e ao turismo”, afirma o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Ele destaca que “pelo terceiro ano consecutivo o MPPE, por meio do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público, ativa essa plataforma, que só funciona com o apoio dos gestores municipais e estaduais, uma vez que o repasse de informações é voluntário”. Para o Procurador-Geral de Justiça, a parceria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), do Tribunal de Contas (TCE-PE) e do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PE) também são fundamentais para o sucesso da estratégia.
O coordenador do CAO Patrimônio Público do MPPE, Promotor de Justiça Hodir Melo, explica que a apresentação dos dados evoluiu ao longo desses três anos, oferecendo em 2026 maior detalhamento das informações. Programação completa, cachês e origem dos recursos são alguns itens disponibilizados por local de realização da festa. “A evolução dos cachês, novidade deste ano, pode ser consultada digitando-se o nome do artista. O painel gera uma lista dos valores contratados em 2024, 2025 e 2026 por município e aponta se a correção correspondeu à inflação do período ou se ficou acima do esperado”, detalha.
O PJ Hodir Melo chama a atenção ainda para iniciativas similares em outros estados do Nordeste e que resultaram na definição de teto de gastos estabelecidos por município e ou associações de prefeitos, na tentativa de evitar despesas abusivas. Em Pernambuco, a Amupe aprovou teto de R$350 mil para cachês neste São João. O CAO Patrimônio orientou os Promotores de Justiça a ficarem atentos a contratos superiores a R$ 600 mil ou que, comparados ao ano anterior, subiram mais que a inflação.
Contratos acima do teto não geram desdobramentos na concessão do Selo Transparência dos Festejos Juninos. “O selo avalia e premia exclusivamente o cumprimento do ato de dar publicidade às informações (cadastrar os dados, ou justificar a ausência deles, no prazo correto). Atesta a transparência da gestão, e não a austeridade financeira ou o cumprimento de limites de gastos", explica Hodir Melo.
Segundo o coordenador do CAO Patrimônio, a prestação de contas, pelas prefeituras e governo do Estado, é obrigatória ao TCE-PE, mas pode ser feita até o final do ano. “Com o Painel dos Festejos Juninos, os gastos com esses eventos são informados previamente à população e servem também de parâmetro para os próprios gestores municipais que estão fechando a grade de programação”, completa.
A alimentação do Painel foi aberta em 4 de maio. Gestores com dúvidas no repasse de informações devem entrar em contato pelo e-mail helpdesk@mppe.mp.br ou pelo telefone e WhatsApp 0800-042-0378.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000