Empresa de posto de gasolina se compromete a ressarcir danos materiais e morais causados a clientes por abastecimento irregular
Empresa de posto de gasolina se compromete a ressarcir danos materiais e morais causados a clientes por abastecimento irregular
24/07/2024 - A empresa de postos de combustível CMA Petróleo Ltda, localizada na Avenida Bernardo Vieira de Melo, em Jaboatão dos Guararapes, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de ressarcir os danos materiais e morais causados a clientes pela prática de abastecimento com gasolina aditivada quando o cliente pedia pela comum no estabelecimento comercial.
O TAC, assinado pela Promotora de Justiça Milena Conceição Rezende, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, estabelece o pagamento de R$ 10 mil por parte da empresa como forma de compensação pelos danos aos consumidores. O valor deve ser revertido ao Fundo Municipal da Defesa dos Direitos Difusos, criado pela Lei Municipal nº 250/1996.
A fim de adimplir o débito oriundo de Processo Administrativo instaurado em desfavor da empresa no âmbito do PROCON de Jaboatão dos Guararapes, foi estabelecido também o pagamento de R$ 10 mil, que será recolhidos em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos do Município.
Além disso, a CMA Petróleo Ltda. compromete-se também a prestar um atendimento de excelência aos consumidores/usuários de Jaboatão dos Guararapes, observadas as exigências e obrigações legais, especialmente quanto às normas consumeristas.
A empresa deve adotar maior empenho e vigilância para evitar eventuais irregularidades, assim como informar que permeia o Código do Consumidor, ressaltando a importância da informação nas relações de consumo para o efetivo esclarecimento do consumidor a fim de que realize uma aquisição e contratação consciente.
O inadimplemento parcial ou total dos acordos do TAC implicará na multa de R$ 20 mil.
O TAC foi publicado e pode ser lido na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 12 de junho de 2024.
Últimas Notícias
Núcleo Dhana realizará evento alusivo ao Dia Mundial da Alimentação
22/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas Josué de Castro (DHANA), realizará evento híbrido alusivo ao Dia Mundial da Alimentação, no dia 27 de outubro, das 8h30 às 17h30, no Auditório do 5° andar da rua do Sol, nº 143, Santo Antônio, Recife. Os interessados também poderão participar da atividade na modalidade virtual, via Google Meet, pelo link https://meet.google.com/amk-hueq-qjy.
O principal objetivo da iniciativa será o diálogo e a reflexão sobre os desafios da garantia do direito à alimentação e a nutrição adequadas, com palestras, painel com representantes de instituições e organizações atuantes na promoção da segurança alimentar em Pernambuco.
Pela manhã, a programação contará com as palestras “Aspectos da geopolítica e desafios do Direito Humano à Alimentação” e “Política Estadual de Segurança Alimentar: Conquistas e Desafios”, ministradas pela Promotora de Justiça aposentada do MPRS, Miriam Villamil Balestro e pelo Secretário Executivo de Combate à Fome (Secof), Felipe Gabriel Gomes de Medeiros.
À tarde, ocorrerá o painel “Reinventando horizontes: pluralidade e autocrítica institucional”, com representantes da Aliança pela alimentação saudável, FIAN, FETAPE, UFRPE, UFPE, Fórum Estadual de Segurança Alimentar, Consea e Núcleo Dhana Josué de Castro. Ao final, será feita a leitura da “Carta de Pernambuco pelo Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas”.
MPPE recomenda mais qualificação dos professores sobre cultura de paz e prevenção do bullying dentro das escolas
22/10/2026 - Diante de registros de diversos casos de violência no âmbito das escolas municipais e estaduais, principalmente com crianças e adolescentes neurodivergentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou que a Secretaria de Educação do Cabo de Santo Agostinho e as Escolas Estaduais em funcionamento no município promovam a qualificação dos professores regentes e demais profissionais na propagação da cultura de paz nas instituições de ensino.
A recomendação também visa a capacitação dos profissionais para a melhor compreensão da realidade das famílias cuidadoras de crianças e adolescentes neurodivergentes. A Secretaria deverá fiscalizar o corpo técnico contratado e compor uma equipe específica para assegurar uma atenção aproximada e maior controle de comunicados das violações ocorridas dentro do ambiente escolar, garantindo também uma equipe multiprofissional de assistentes sociais e psicólogos no quadro de servidores.
O MPPE também recomendou que a Secretaria estabeleça o fluxo de atendimento prioritário para intervenção pedagógica e acompanhamento das crianças e adolescentes por uma equipe multiprofissional, assim como para que gestores comuniquem os casos aos órgãos do Sistema de Justiça.
Por fim, a Promotoria de Justiça do Cabo de Santo Agostinho também recomendou à gestão municipal orientar os gestores para informar os casos de bullying e cyberbullying ao Conselho Tutelar caso sejam exauridas as maneiras de intervenção pedagógica. Os conselheiros, por sua vez, deverão adotar as medidas necessárias e comunicar os fatos às autoridades competentes.
Por fim, a última recomendação para o poder público foi de implementar um programa escolar para conscientização, prevenção e combate a todo tipo de violência e a realizar palestras semestrais com os alunos para abordar as temáticas da violência escolar.
SAIBA MAIS - De acordo com a Lei n° 14.811, bullying é o ato de intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo repetitivo e intencional. Cyberbullying é todo esse processo dentro do ambiente virtual.
Para mais informações, a recomendação expedida pela Promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 16 de outubro de 2026.
Após morte de criança atendida diversas vezes na mesma policlínica, MPPE cobra adoção de protocolo de classificação de risco e acompanhamento
22/10/2026 - A morte de uma criança depois de sucessivos atendimentos na Policlínica Doutor Beiró Uchôa, em Moreno, motivou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a recomendar à Secretaria Municipal uma série de providências para garantir um fluxo de atendimento prioritário, com medidas de avaliação de risco mais ágeis.
O objetivo é assegurar que toda a rede de saúde municipal esteja preparada para identificar os sinais de gravidade e dar o encaminhamento correto para cada situação. Essa medida busca evitar o risco de evolução do quadro e a necessidade de vários retornos de pacientes às unidades de saúde.
"Trata-se de um evento grave que precisa ser investigado e, também, servir para a identificação de oportunidades de prevenção e melhoria da rede de saúde pública. Ao recomendar esse fluxo, o MPPE busca a organização do atendimento para responder em casos de sintomas persistentes, alterações de sinais vitais, retornos sucessivos, dificuldade de comunicação e condições clínicas que possam aumentar a vulnerabilidade, em especial no caso de crianças", detalhou o Promotor de Justiça Jefson Romaniuc.
Confira as principais providências recomendadas:
1 - Elaborar e aprovar o protocolo e fluxo de acolhimento, classificação de risco e atendimento prioritário com participação de médicos e enfermeiros;
2 - Estabelecer os critérios de classificação, categorias de risco, tempos de atendimento e critérios para acionamento das equipes;
3 - Reavaliar periodicamente os pacientes em espera ou observação, especialmente no caso de piora ou novos sintomas;
4 - Organizar o fluxo de realização de exames e comunicação dos resultados críticos;
5 - Definir critérios técnicos para manter paciente em observação, dar encaminhamento a outra unidade de saúde ou enviar para casa;
6 - Manter registros de todas as decisões tomadas com relação aos pacientes, incluindo nomes profissionais, horários e tipos de procedimentos aplicados;
7 - Diagnosticar as condições de aplicação do protocolo na rede municipal de saúde, identificando os gargalos na disponibilidade de equipes, infraestrutura , equipamentos, materiais, medicamentos, exames ou transporte;
8 - Capacitar os profissionais de saúde para seguirem o protocolo e divulgarem aos pacientes informações claras sobre a classificação de risco e eventuais casos de piora clínica.
Na recomendação, a 1ª Promotoria de Justiça de Moreno fixa os prazos de 15 dias para a apresentação do protocolo, 30 dias para sua implantação e 90 dias para monitoramento dos resultados iniciais.
RESPONSABILIZAÇÃO - O MPPE também recomendou que o município de Moreno adote as medidas necessárias para investigar a morte da criança, que deu entrada na Policlínica Doutor Beiró Uchôa nos dias 8, 9 e 10 de novembro de 2023. Ela faleceu no último dia, tendo como causa da morte infecção generalizada.
Com relação a esse caso, o Ministério Público recomendou que a Secretaria de Saúde promova a identificação dos profissionais que atuaram na unidade, bem como apresente informações sobre possível processo administrativo implementado para apurar o ocorrido.
Todas as conclusões da investigação a ser conduzida pela Prefeitura de Moreno devem ser compartilhadas com o MPPE, junto com o detalhamento das providências adotadas pelos gestores municipais.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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