Empossados 21 novos Promotores e Promotoras de Justiça para atuar no Agreste e no Sertão de Pernambuco
Empossados 21 novos Promotores e Promotoras de Justiça para atuar no Agreste e no Sertão de Pernambuco
30/09/2024 - Tomaram posse na última sexta-feira (27), no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), 21 Promotores de Justiça aprovados no concurso público realizado pela instituição entre 2022 e 2023. Eles vão atuar como membros de primeira entrância em municípios do Agreste e do Sertão. A cerimônia foi realizada durante sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça do MPPE, no auditório do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife. Atuar em favor da justiça e efetivar direitos dos cidadãos foram os compromissos assumidos pela nova turma de Promotores.
“A importância do cargo que exerceremos, a imponência de nossas vestes ou a autoridade de nossas manifestações não existem para outra coisa, senão para o cumprimento da missão maior do Ministério Público: fiscalizar a sã aplicação da lei e a efetivação dos direitos fundamentais, promover a justiça onde quer que ela tenha sido lesada, sobretudo em favor daqueles que, por razões históricas e sociais, ainda hoje se acham alijados do mínimo que é necessário a uma vida digna”, destacou Deivisson Manoel de Lima, um dos novos membros, que discursou em nome dos demais empossados no MPPE. Aos 28 anos, nascido em Palmares, Zona da Mata de Pernambuco, ele já foi defensor público no Ceará.
Visivelmente emocionado, Deivisson Lima agradeceu o apoio da família, do pai e da irmã presentes na solenidade, e em especial da avó, Maria das Graças, já falecida: “Sendo uma cozinheira, sem saber ler, nem escrever, conseguiu criar sozinha seus oito filhos e outros três netos”. Segundo ele, a avó o estimulava a estudar, fazendo com que o neto se tornasse o primeiro da família a ingressar numa universidade pública, ter curso superior e ser empossado Promotor de Justiça. “Sejamos pois, instrumentos, Promotores de Justiça, mas não como ilhas, isoladas (...), que em cada lugar, processo ou promotoria deixemos a presteza de nossos serviços, a memória sempre positiva sobre a nossa instituição e, o mais importante, a medida necessária para a efetivação de direitos fundamentais”, completou.
Também representando os demais, Marcela Regina Navarro Toledo jurou “manter, defender e cumprir as Constituições Federal e do Estado, respeitar as leis e promover o bem coletivo.”
IMPORTÂNCIA E DESAFIOS - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, destacou o apoio recebido do Executivo e do Legislativo para obter suplementação orçamentária e garantir as nomeações. Lembrou das funções institucionais do MP, de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos, promover medidas necessárias para garantir o cumprimento de direitos previstos na Constituição Federal, dentre eles os relacionados ao patrimônio público, defesa do meio ambiente, da saúde. Também mencionou a necessária atuação em busca de soluções consensuais, do controle externo de políticas públicas, do combate à criminalidade, da defesa de minorias excluídas e da proteção aos direitos humanos.
O chefe do MPPE fez referência ainda à importância histórica desse último concurso realizado pela instituição, “com mecanismos de ações afirmativas que, além da democratização do acesso, evidenciam a importância da diversidade nas instituições republicanas, inclusive como meio de legitimação dessas instituições”. Das 31 nomeações feitas esse ano, sete foram para o ingresso de pessoas negras e três para pessoas com deficiência, lembrou. “Em alguns anos teremos um MP mais representativo do povo brasileiro!”, disse e desejou uma carreira de sucesso aos novos integrantes do MPPE e “serviços transformadores em benefício do povo desta Terra dos Altos Coqueiros”.
A governadora Raquel Lyra, presente à solenidade, deu boas-vindas à nova turma de Promotores de Justiça e citou o papel que eles terão também na correção de desigualdades. “Ao chegar no governo, encontramos dois milhões de pessoas sem direito a comer e sem acesso à água. Não estamos sozinhos nesse desafio, o MP é parceiro fundamental”. Ela mencionou as ações para estruturar melhor o Estado, como a recuperação de estradas para acesso ao interior e medidas de segurança adotadas para diminuir a criminalidade.
A presidenta da Associação do Ministério Público de Pernambuco, Promotora Helena Martins, lembrou que ao longo da história, o MP se consolidou como “instituição defensora incansável da justiça social, dos direitos humanos e fundamentalmente da democracia, ao exercício da cidadania plena”. Segundo ela, além de grandiosa, a missão dos novos membros também deve ser profundamente humana: “Nós não lidamos apenas com processos, papeis e documentos. Lidamos com vidas, com realidades, com histórias. Cada ato, cada posicionamento que vocês tomarão daqui em diante refletirá diretamente na vida das pessoas que dependem do nosso trabalho para terem seus direitos resguardados. É preciso ter empatia, escuta atenta e compaixão. Não se trata de seguir apenas o rigor da lei, mas de compreender o impacto humano de nossas ações.”
A posse foi prestigiada por várias outras autoridades, entre elas a vice-governadora Priscila Krause, o Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Pernambuco, Rodolfo Ribeiro, o desembargador Paulo Augusto de Freitas Oliveira, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o deputado estadual Eriberto Filho, a Corregedora-Substituta do MPPE, Procuradora Maria Ivana Botelho, o presidente da OAB-Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre de Almeida, o Defensor Público-Geral de Pernambuco, Henrique Seixas, e o Procurador Regional Eleitoral Adilson Amaral Filho.
NOMEADOS - Foram empossados pelo Colégio de Procuradores, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, além de Deivisson Lima e de Marcela Regina, os Promotores João Mateus Matos Oliveira, Matheus Arco Verde Barbosa, Kaline Mirella da Silva Gomes, Samuel Farias, Alexandre Guilherme Pino da Silva Filho, Maurício Schibuola de Carvalho, Rennan Fernandes De Souza, Isabel Emanoela Bezerra Costa, Hellen Cristina Pereira Painelli, Pedro Felipe Cardoso Mota Fontes, Paulo Fernandes Medeiros Júnior, Leon Klinsman Farias Ferreira, Neymenson Ara dos Santos, Igor Couto Vieira, Camila Veiga Chetto Coutinho, Denis Renato Dos Santos Cruz, Renato Libório de Lima Silva, Marcio José da Silva Freitas e Marcella Chompanidis Gesteira.
A nomeação dos novos Promotores e Promotoras de Justiça foi publicada no último dia 24 de setembro, no Diário Oficial. Eles estão iniciando curso de formação obrigatório, na Escola Superior do Ministério Público, no Recife, e em novembro devem assumir as atividades nas promotorias de Buíque, Cabrobó, Carnaíba, Custódia, Flores, Ipubi, Inajá, Itaíba, Orocó, Parnamirim, Petrolândia, Salgueiro, Serrita, Tabira, Triunfo, Tuparetama e Verdejante.
Entre os empossados, seis são mulheres. A turma inclui os que disputaram vaga por ampla concorrência e sistema de cotas racial e de pessoa com deficiência. Esse é o segundo grupo de aprovados no mesmo concurso a ingressar nos quadros do MP pernambucano este ano. Os dez primeiros Promotores e Promotoras nomeados também foram lotados no interior. Uma pediu exoneração por ter passado em outro concurso. Os demais, atualmente, são titulares em Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Belém do São Francisco, Bodocó, Floresta, Limoeiro, Mirandiba, Petrolândia e São José do Belmonte.
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MPPE recorre à Justiça na defesa de medidas equilibradas entre preservação e desenvolvimento
10/03/2026 - De acordo com informações fornecidas à Promotoria de Justiça de Tamandaré, a previsão é de que em três anos cerca de 13.500 unidades habitacionais serão todas entregues aos proprietários dos novos empreendimentos na praia do município. Se multiplicado por número de pessoas que vão usufruir por unidade, a população sazonal poderá ser maior que a população local de 23.561 habitantes, segundo o Censo de 2022. Atento aos impactos estrutural e ambiental previsíveis, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vem, desde 2023, atuando para que o município de Tamandaré adote uma série de medidas a fim de que o desenvolvimento ocorra de forma sustentável, com base no Plano Diretor revisado e atualizado, estudos técnicos e participação popular.
O Plano Diretor é obrigatório no Brasil para municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, áreas de especial interesse turístico ou sujeitas a impacto ambiental. Instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o Plano Diretor deve ser revisado a cada 10 anos e é o principal guia do desenvolvimento urbano sustentável e com participação popular.
Contudo, a realidade de Tamandaré vem se mostrando em desequilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a regularização do planejamento urbano estrutural para comportar os impactos, bem como para proteger áreas ambientais e povos tradicionais.
A Promotoria de Justiça de Tamandaré constatou a ausência de revisão decenal do Plano Diretor de Tamandaré (Lei Municipal nº 184/2002), a edição de sucessivas leis pontuais, fragmentadas e casuísticas e que não obedeceram aos requisitos de estudos técnicos e participação popular, bem como alteração da legislação urbanística sem a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana.
O MPPE também recebeu relatório de auditoria (Processo nº 24100125-0) do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na qual se constatou a prática sistemática de desafetação, alienação e transferência irregulares de áreas públicas municipais.
Em fevereiro de 2025, por procedimento administrativo autônomo, o Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Praias, passou a acompanhar a temática junto à Promotoria de Justiça de Tamandaré, emitindo a Recomendação nº 001/2025, dirigida ao Prefeito de Tamandaré, à CPRH e à Câmara Municipal. Ao prefeito foi recomendado suspender imediatamente aprovação de projetos e emissão de licenças urbanísticas e atos administrativos que permitam o início de obras até a publicação de novo Plano Diretor e legislação urbanística revisados.
À Câmara Municipal foi recomendado concluir em três meses as audiências públicas para debate do Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor Municipal e submeter o PL à votação. Por sua vez, à CPRH foi recomendada a suspensão de licenças prévias, que acatou parcialmente a recomendação ante a gravidade da situação e suspendeu por 180 dias, mas já finalizados e voltou a emitir novas licenças.
A atuação do MPPE não visa atrapalhar o desenvolvimento e os empreendimentos, mas busca conscientizar sobre a preocupante ameaça de o município colapsar na infraestrutura pela sobrecarga dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, mobilidade, policiamento, preservação ambiental, entre outros, com sérias repercussões econômicas e financeiras, inclusive para aqueles que estão comprando unidades como forma de investimento imobiliário.
Dessa forma, toda a parte extrajudicial foi feita pelo MPPE e não tendo havido a revisão e a atualização do Plano diretor (que data de 2002) e da legislação urbanística; bem como o atendimento parcial da recomendação pela CPRH, foi ajuizada ação civil com pedido de tutela de urgência (NPU 0000711-15.2025.8.17.3450), na Vara de Justiça de Tamandaré. Como foi indeferido o pedido de tutela de urgência pelo juiz da comarca, o MPPE recorreu com Agravo de Instrumento (0028329-66.2025.8.17.9000), a ser julgado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no próximo dia 19 de março, a fim de que seja deferido integralmente o pedido de tutela provisória na forma requerida pelo Ministério Público de primeiro grau.
Para o MPPE, a persistência da omissão estatal acentua a necessidade de provimento judicial imediato, sob risco de agravamento dos danos socioambientais irreparáveis e urbanísticos e a permanência da situação fática prolongar a vigência e os efeitos de leis sabidamente ilegais e inconstitucionais.
GACE PRAIAS - Criado em 2024 pelo MPPE, o GACE Praias tem o propósito de assegurar o respeito às normas ambientais pelos empreendimentos localizados na zona costeira estadual e reforçar a atuação do MPPE diante da crescente ocupação da faixa litorânea, especialmente nos municípios de Ipojuca, Tamandaré e Sirinhaém, que vêm alterando o equilíbrio ambiental, paisagístico e urbanístico da região.
Outra missão do GACE foi assegurar o acesso público às praias, coibindo a sua privatização, bem como a implantação do Projeto Orla, do Ministério do Meio Ambiente, com a criação do Conselho Gestor e da elaboração do Plano de Gestão Integrada, além de adequar a legislação municipal ao disposto nas normas federais e estaduais.
MPPE fortalece rede de proteção à mulher com o encontro Ciranda Lilás
10/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza, no próximo dia 18, às 9h, o Encontro Ciranda Lilás com a Rede de Proteção das Mulheres na Circunscrição de Caruaru. A iniciativa, promovida pelo Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), integra a ação institucional "Rota MPPE", que percorre o Estado para descentralizar serviços e aproximar a instituição das demandas regionais do Agreste.
O projeto busca engajar promotores de Justiça, gestores públicos e movimentos sociais na construção de uma rede de proteção mais resolutiva. O objetivo central é apoiar a implementação do projeto, lançado em setembro de 2025 e agora em fase de interiorização, para fortalecer o diálogo institucional, conhecer os equipamentos existentes e aprimorar as políticas públicas de proteção e enfrentamento ao feminicídio.
“A proposta é que todos entrem no compasso da defesa da vida. Somamos o trabalho de várias instituições para que a mulher em situação de violência tenha a quem pedir ajuda facilmente”, explica a promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do NAM.
Segundo o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, o combate à criminalidade de gênero é prioridade, prevendo a expansão das ações do NAM e do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV) para o interior, reafirmando o papel institucional na proteção integral das mulheres pernambucanas, unindo forças para romper o ciclo da violência por meio de uma atuação integrada e humanizada.
A Ciranda Lilás também atende às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
SUPORTE TÉCNICO - Além do diálogo com a rede externa, o Rota MPPE em Caruaru contará com o suporte técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) e de núcleos especializados como o Núcleo de Apoio às Atividades Eleitorais (NUEL). O propósito é oferecer soluções viáveis às Promotorias locais, garantindo que as ferramentas de apoio jurídico e social cheguem de forma efetiva à ponta.
Serviço:
Encontro Ciranda Lilás
Local: Auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, na Av. José Florêncio Filho, S/N, bairro Universitário
Horário: 9h
MPPE recomenda aos conselheiros tutelares proteção da imagem e identidade de crianças e adolescentes
10/03/2026 - O respeito à intimidade, à identidade e à imagem da criança e do adolescente devem ser preservados, conforme o art. 17 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), sendo vedada a sua exposição. Desta forma, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Afogados da Ingazeira, recomenda cautela e discrição aos conselheiros tutelares do município na realização das intervenções e diligências, sobretudo naquelas emergenciais, oriundas de denúncias da comunidade, que normalmente geram forte apelo social e midiático.
A medida visa, no cumprimento das atribuições, evitar a exposição indevida, a exploração da imagem e revitimização das crianças e adolescentes e seus familiares atendidos.
O MPPE recomendou ainda:
• que preservem, acima de tudo, a dignidade, a identidade, a imagem e a intimidade das crianças e adolescentes atendidos, assim como de seus familiares, conforme art. 17 e 18, da Lei nº 8.069/1990, e art. 32, V, da Resolução 170, do CONANDA;
• quando, na relação do Conselho Tutelar com a imprensa, que prezem pela discrição e institucionalidade, resguardando o sigilo dos casos, em razão da situação de violação de direitos e vulnerabilidade das crianças, adolescentes e familiares atendidos, respeitando a idoneidade e a relevância do serviço prestado como estabelece o art. 135 do ECA; e
• que não permitam e não colaborem com cobertura jornalística em tempo real (ao vivo) das intervenções realizadas pelo Conselho Tutelar (diligências, visitas domiciliares, atendimentos etc).
A iniciativa se deu a partir da 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira tomar conhecimento de que os Conselheiros Tutelares do município participaram de programa de rádio local, em que promoveram a exposição indevida de caso sob sua apuração, mediante entrevista e veiculação de matéria de cunho sensacionalista e em redes sociais, a respeito de grave situação de violência contra criança. O MPPE reforça que tal exposição, com aval e participação do Conselho Tutelar, pode ser considerada como violência institucional (art. 4º, inciso IV, da Lei nº13.431/2017), por submeter as vítimas à situação potencialmente geradora de sofrimento e estigmatização.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Daliana Monique Souza Viana, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 3 de março de 2026.
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