Em seminário, CAO Infância e Juventude debate estratégias para a promoção dos direitos da primeira infância
Em seminário, CAO Infância e Juventude debate estratégias para a promoção dos direitos da primeira infância
03/09/2024 - O Centro de Apoio Operacional às Promotoria da Infância e Juventude (CAOIJ), com apoio da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/MPPE) articulou, na terça-feira (27), um seminário com orientações práticas para implementação de políticas públicas que promovam os direitos da primeira infância. A capacitação, que teve o objetivo de sensibilizar os integrantes da Instituição e os gestores públicos sobre leis que orientam os planos e ações para esse grupo prioritário, ocorreu de forma híbrida.
“No seminário de hoje a gente se preocupou em trazer atuações que o Ministério Público tem desenvolvido em diversos municípios. A gente sabe que a implementação dos direitos da primeira infância é transversal, então vamos debater a atuação ministerial na área de saúde, com a cobertura vacinal; na área de educação, com ampliação de vagas de creche; bem como na área de garantia de convivência familiar e comunitária”, destacou a coordenadora do CAO Infância e Juventude, Promotora de Justiça Aline Arroxelas.
Na solenidade de abertura do seminário estiveram presentes a coordenadora do CAO IJ, Aline Arroxelas, o diretor da ESMP, Frederico Oliveira, o Subprocurador-Geral em Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier, o coordenador da Rede Primeira Infância de Pernambuco (REPI-PE) Rogério de Melo, o auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Diego Moraes, a superintendente de Políticas para Infância, da Secretaria Estadual da Criança e Juventude, Josiane Silva, e a Gerente de Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas de Pernambuco (SAS), Viviane Wanderley.
Após a formação da mesa, sob mediação da coordenadora do CAO Educação, Isabela Bandeira, a Promotora de Justiça Sílvia Amélia deu início ao Primeiro painel, que tratou sobre a “Transversalidade e a intersetorialidade para a proteção à Primeira Infância”. Em sua palestra, a Promotora tratou sobre a iniciativa do MPPE em Caruaru que teve como objetivo cobrar do poder público a ampliação do acesso às vagas de creches.
“Esse investimento é extremamente importante porque vai refletir não só na área da educação, mas também na área de saúde. As crianças vão ter acesso a alimentação de qualidade e ao desenvolvimento integral das suas potencialidades física e mental. Então, isso significa que, no futuro, serão adultos mais saudáveis, mais capacitados para o trabalho e para a felicidade. É muito benéfico para o ser humano ter um desenvolvimento pleno na primeira infância”, concluiu a Promotora ao final da palestra.
Em seguida, foi a vez da Promotora de Justiça de Maísa de Oliveira trazer contribuições para o seminário. Com foco na questão da saúde, a Promotora discorreu sobre a atuação ministerial no fomento à cobertura vacinal em Olinda. Durante sua exposição, ela traçou uma linha do tempo sobre a história da vacinação no Brasil, desde a implementação do Programa Nacional de Imunização até a eclosão do movimento antivacina, com foco no trabalho de mobilização em prol da vacinação das pessoas, principalmente na primeira infância.
“O MPPE tem atuado nessa frente da cobertura vacinal da primeira infância, cobrando do município que atue nesse aumento da cobertura. Então são campanhas de vacinação, buscar parcerias e articulações com a Secretaria de Educação, com as escolas, bem como fazer esse acompanhamento junto ao Conselho Tutelar e articular toda a rede nesse propósito que é o único, que é de todos. Além disso, é importante priorizar esse trabalho na primeira infância porque é nessa fase que são tomadas as vacinas principais, que garantem essa imunização para toda a vida. A cobertura vacinal é também um indicador da saúde da população, porque evita que doenças, inclusive, que já estão praticamente erradicadas, retornem”, ressaltou a Promotora.
Ainda pela manhã, o CAO IJ prosseguiu na formação da 2ª mesa, que debateu a “Perspectiva do direito à convivência familiar e comunitária: entrega responsável para adoção e acolhimento familiar". Dessa vez, a Coordenadora do CAO IJ, Aline Arroxelas e o psicólogo do MPPE e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Paulo André Sousa Teixeira, foram os expositores. A mediação ficou por conta da 1ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, Rafaela Melo de Carvalho Vaz.
Por fim, no período da tarde, Solidade Menezes, Coordenadora Geral da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e Diego Moraes, Auditor de Controle Externo do TCE-PE, encerraram os trabalhos tratando sobre os Planos de Primeira Infância e Orçamento Público, com ênfase nos aspectos práticos de construção, na implementação e na fiscalização.
Últimas Notícias
MPPE cobra transparência e rastreabilidade das prefeituras e câmaras de vereadores na execução de emendas parlamentares
23/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça em atuação nos municípios do Estado, expediu recomendações às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores para que adotem, a partir da execução do orçamento de 2026, as regras de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a execução das emendas parlamentares.
As orientações têm como base a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade do chamado "orçamento secreto" e definiu parâmetros obrigatórios de publicidade, controle social e rastreabilidade dos recursos públicos em todos os entes federativos.
Nesse contexto, as Promotorias de Justiça de Bom Jardim, Cabrobó, Itapetim, Orocó, Goiana, Rio Formoso, Ipubi, Sirinhaém, Arcoverde, Ipojuca e Serra Talhada recomendaram a suspensão da execução de emendas parlamentares no exercício financeiro de 2026, caso não sejam plenamente cumpridas as exigências constitucionais e as determinações do STF.
As recomendações são assinadas pelos Promotores de Justiça Rodrigo Amorim da Silva Santos (Bom Jardim), Samuel Farias (Itapetim), João Marcos Conserva Feitoza (Cabrobó), Filipe Venâncio Côrtes (Orocó), Patrícia Ramalho (Goiana), Rafael Steinberger (Rio Formoso e Sirinhaém), Ilanna Diniz Martins (Ipubi), Maurício de Carvalho (Arcoverde), Eduardo Leal (Ipojuca) e e Carlênio Lima Brandão (Serra Talhada), e se fundamentam nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.688, 7.695 e 7.697, relatadas pelo ministro Flávio Dino. As decisões reforçam que a execução de emendas deve obedecer a critérios rigorosos de transparência, publicidade e rastreabilidade.
Segundo o MPPE, o descumprimento dessas normas pode caracterizar ato de improbidade administrativa e violar princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. As recomendações também observam a Lei Complementar Federal nº 210/2024, que estabelece normas gerais para a proposição e execução de emendas parlamentares.
Entre as orientações, o MPPE recomenda que os gestores municipais se abstenham de iniciar ou dar continuidade à execução orçamentária e financeira das emendas enquanto não comprovarem, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao próprio Ministério Público, o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, que trata da transparência e da divulgação de dados fiscais e orçamentários em meio eletrônico de amplo acesso público.
Prefeitos e presidentes dos legislativos municipais também deverão encaminhar ao MPPE, até 31 de janeiro de 2026, um plano de ação contendo diagnóstico do Portal da Transparência, cronograma de medidas corretivas e identificação dos responsáveis pela implementação das mudanças. O plano deve prever, inclusive, eventual reformulação dos sistemas de informação, de modo a assegurar a interoperabilidade e a rastreabilidade das emendas, inclusive aquelas destinadas ao terceiro setor.
As recomendações orientam ainda a adoção de plataformas digitais unificadas para divulgação de informações detalhadas sobre as emendas parlamentares, como número, autoria, objeto, valor, beneficiários, fases da despesa, empenhos, liquidações, ordens bancárias, planos de trabalho e prestações de contas. Também é exigida a utilização de contas bancárias exclusivas para cada emenda, sendo vedadas contas intermediárias ou saques em espécie. Além disso, todas as informações devem ser previamente registradas em sistemas oficiais, como o portal Transfere Gov.br.
As medidas alcançam, ainda, entidades privadas sem fins lucrativos — como ONGs, organizações sociais (OSs), OSCs e OSCIPs — que recebam recursos de emendas parlamentares. Essas instituições deverão adotar mecanismos próprios de transparência e divulgar, em seus sites, as informações exigidas pelo STF, com o objetivo de prevenir o uso indevido ou o desvio de recursos públicos. O teor completo das recomendações pode ser consultado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, nas edições dos dias 13, 14, 16, 19, 21, 22 e 23 de janeiro de 2026.
MPPE requalifica instalações da Promotoria de Cortês para garantir melhor atendimento ao público
23/01/2026 - A Promotoria de Justiça de Cortês, na Mata Sul do Estado, reabriu na última terça-feira (20) com mais espaço e instalações renovadas. O espaço, que funciona nas dependências do Fórum local, na rodovia PE-085, passou por reformas para proporcionar mais conforto e estrutura para os integrantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e cidadãos que frequentam a Promotoria.
De acordo com a Promotora de Justiça Renata Santana, titular da Promotoria de Cortês, o principal ganho foi a ampliação de uma para duas salas, com a capacidade para receber quatro estações de trabalho, uma secretaria e gabinete para receber os cidadãos, além de melhorias na pintura, climatização e requalificação do banheiro privativo.
"Quando cheguei a Cortês, em março de 2025, me deparei com uma sala pequena, uma estrutura deficitária. Aí, conversando com o juiz e o diretor do Fórum, conseguimos a liberação de uma nova sala, a Gerência de Engenharia do MPPE fez um projeto e iniciou as obras que estamos conseguindo, hoje, entregar para a população. Não podemos esquecer que ainda temos, no nosso país, essa lacuna do letramento digital. Para muitas pessoas, o atendimento presencial é muito mais eficiente e, para isso, precisamos ter um espaço bem cuidado", ressaltou Renata Santana.
Já o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier destacou que a requalificação da estrutura física das sedes do MPPE traduz a intenção de receber e cuidar do público.
"É um gesto que revela a natureza da função ministerial, que é promover a justiça cuidando das pessoas e reconhecendo em cada munícipe um cidadão de direitos. As novas salas de atendimento e trabalho da Promotoria de Justiça de Cortês, além de proporcionar melhor ambiente organizacional, constituem porta de entrada à população local para resolução de suas demandas. Continuaremos avançando na melhoria dos ambientes de trabalho do MPPE, como já ocorreu nas sedes de Olinda, Paulista e Central de Inquéritos da Capital, além de outras de administrativas, como o Centro Cultural Rossini Alves Couto e a nova ESMP. Ainda neste ano pretendemos inaugurar a nova sede das Promotorias de Palmares e o Complexo Administrativo situado na Avenida Mário Melo, na Capital", complementou
O juiz da Vara Única de Cortês, Flávio Leão, também marcou presença na cerimônia. Segundo ele, a atuação da Promotora de Justiça "nos inspira a melhorar a estrutura do Fórum como um todo".
A reinauguração foi acompanhada também por autoridades locais, como a delegada de Polícia, a presidenta da Câmara de Vereadores de Cortês, integrantes do Conselho Tutelar e representantes da Polícia Militar de Pernambuco.
Prefeitura, Segurança Pública e Blocos se comprometem a adotar medidas para segurança e organização no Carnaval
22/01/2026 - A Prefeitura de Belém do São Francisco, forças de segurança pública, órgãos da rede de proteção social, representantes de blocos carnavalescos e da sociedade civil firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adoção de medidas para a organização, a segurança e a proteção de públicos vulneráveis durante o Carnaval do município.
No TAC foram definidas regras para a realização da festa, com foco na prevenção de riscos, no ordenamento dos polos de animação e na garantia de direitos de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e demais frequentadores.
Entre os principais pontos do TAC estão as regras para o funcionamento dos polos de animação, com definição de horários para encerramento dos shows, controle da emissão de sons e ordenamento do comércio ambulante. O TAC também proíbe a comercialização e o uso de bebidas em vasilhames de vidro durante as festividades, medida que busca reduzir riscos de acidentes e episódios de violência em um período marcado por grande circulação de pessoas.
O Termo firmado perante o MPPE prevê ainda ações específicas de proteção a crianças e adolescentes. Conselho Tutelar, CRAS e CREAS deverão atuar em regime de plantão durante os dias de festa, com foco na fiscalização da venda e do consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade, no combate ao trabalho infantil e à exploração sexual. Organizadores de blocos e responsáveis por estabelecimentos comerciais assumiram o compromisso de impedir a entrada de crianças desacompanhadas dos pais ou responsáveis e de divulgar, de forma clara, as regras do evento.
A Polícia Militar e a Polícia Civil se comprometeram a disponibilizar estrutura operacional adequada para o policiamento ostensivo e judiciário, auxiliar na fiscalização dos horários e coibir a poluição sonora, incluindo o uso de paredões e som automotivo fora dos limites legais. O Corpo de Bombeiros Militar ficará responsável por vistorias preventivas contra incêndio e pânico, além de atuar em ações de primeiros socorros e salvamento durante a programação carnavalesca.
O TAC também reforça a proibição da venda e da soltura de fogos de artifício com estampido, conforme a legislação estadual vigente. A medida tem como objetivo proteger pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, pessoas com condições de saúde sensíveis e animais, que podem sofrer impactos graves causados pelos ruídos intensos e imprevisíveis.
Entre as obrigações assumidas pela Prefeitura estão a disponibilização de banheiros químicos, ambulância com equipe de saúde, ações de limpeza urbana, sinalização dos espaços do evento, orientação preventiva ao público e garantia de estrutura básica para os profissionais que atuarão durante o Carnaval. Também foram definidos os trajetos permitidos para os blocos carnavalescos e regras para o uso das vias públicas.
O descumprimento das cláusulas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta poderá resultar na aplicação de multa, além da adoção de medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
O TAC, proposto pelo promotor de Justiça Leandro Leitão Noronha, pode ser consultado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 19 de janeiro de 2026.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000