FOME

DHANA realiza no Cabo de Santo Agostinho a 4ª Oficina sobre Segurança Alimentar e Controle Social

Fotografia de pessoas sentadas em volta de mesa debatendo
Oficinas têm registrado participação intensa da sociedade civil


06/12/2023 - O Núcleo de Direito Humano à Nutrição e Alimentação Adequadas Josué de Castro (DHANA), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), promoveu nesta quarta-feira (29), a 4ª Oficina de Apoio ao Projeto Segurança Alimentar e Controle Social. O evento foi realizado no Cabo de Santo Agostinho (8ª Circunscrição Ministerial) e contou com cerca de 40 pessoas, representantes da sociedade civil e secretários dos municípios que compõem a circunscrição. 

A oficina faz parte das estratégias do Projeto Institucional de Segurança Alimentar e Controle Social e tem o objetivo de fomentar o debate em todas as 14 Circunscrições  Ministeriais acerca da situação do controle social no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) nos municípios. É o momento, também, de escutar as demandas e pleitos da sociedade civil. 

O evento no Cabo de Santo Agostinho foi dividido em dois momentos: pela manhã, aberto ao público, as rodas de diálogo e discussões ocorreram no Auditório Padre Carlos Vander Vendel, no Centro Educacional Prefeito Eronildes Francisco Soares, em Pontezinha. Foi o momento de reflexões sobre insegurança alimentar, necessidade de melhorar e garantir a merenda escolar, bem como a necessidade urgente de instalar os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), onde ainda não existem, e fortalecer os que estão em atividade.

À tarde, na sede da Promotoria, no Centro do Cabo de Santo Agostinho, reuniram apenas o grupo de trabalho do DHANA Josué de Castro e servidores do MPPE, momento em que foi apresentado e discutido o termo de pactuação para implantação e fortalecimento do controle social, prazos para adesão e implantação dos COMSEAs em alguns municípios ligados à 8ª Circunscrição Ministerial. "O nosso maior desafio é sensibilizar as prefeituras para a instalação desses conselhos municipais, que irão contribuir no trabalho de combate à insegurança alimentar", disse a Promotora de Justiça de Direitos Humanos, Evânia Cintian de Aguiar Pereira. 

De acordo com o Coordenador do Núcleo Dhana Josué de Castro, Promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior, as oficinas têm registrado participação intensa da sociedade civil, que tem apresentado muitas sugestões e também cobrado soluções às suas demandas. "A sociedade vem se apropriando das informações sobre segurança alimentar e tem trazido para a mesa de discussão os seus pontos de vista e as suas necessidades, como serviços, instalação de cozinhas comunitárias e bancos de alimentos, além de pressionar para ser ator participante do controle social", disse. 

Até o momento, além do Cabo de Santo Agostinho, já foram realizadas oficinas nos municípios de Jaboatão dos Guararapes, Caruaru e Paulista. Os eventos foram iniciados em junho deste ano e devem se estender até junho de 2024. Segundo o Promotor Westei Conde, Pernambuco tem cerca de 2,1 milhões de pessoas sofrendo com a insegurança alimentar e "discutir soluções para o problema da fome é uma prioridade estratégica do MPPE". 
 

IV Oficina de Apoio Projeto Segurança Alimentar - Cabo

Últimas Notícias


PREFEITURA DO RECIFE
MPPE recomenda mais rigor na concessão de alvarás para uso de equipamento sonoro e fiscalizações periódicas
Município deverá município realizar ações integradas de fiscalização urbana, a fim de coibir os casos de perturbação de sossego e poluição sonora

04/03/2024 - Com o intuito de fomentar a atuação do poder público no controle da poluição sonora, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura do Recife exigir o respeito a todas as normas técnicas e legais no processo de emissão de alvarás de utilização de equipamentos sonoros para estabelecimentos comerciais.

Além de cobrar dos solicitantes as providências previstas em normas como o Código de Meio Ambiente e Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife (Lei Municipal nº 16.243/96) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Recife (Lei Municipal nº 16.176/96), o MPPE recomendou que a Prefeitura cobre a instalação do tratamento acústico como requisito para a concessão do alvará de utilização sonora. Somente com essa providência os estabelecimentos poderiam, no entendimento do MPPE, promover shows ao vivo ou tocar música ambiente.

"A poluição sonora é uma das mais significativas formas de degradação ambiental encontradas nos centros urbanos, resultando em perda da qualidade de vida e grave problema de saúde pública, uma vez que interfere no sono das pessoas, produz estresse e perturbação do ritmo biológico", alertou o Promotor de Justiça Ivo de Lima, no texto da recomendação.

Em conjunto com o maior rigor para conceder os alvarás, a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital também recomendou ao município realizar ações integradas de fiscalização urbana, reunindo a Polícia Militar de Pernambuco e a Secretarias Municipal de Meio Ambiente, a fim de coibir os casos de perturbação de sossego e poluição sonora, aplicando as providências administrativas cabíveis.

O MPPE estipulou um prazo de dez dias úteis para o prefeito João Campos apresentar uma resposta sobre a aceitação das providências recomendadas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 23 de fevereiro.

BONITO
MPPE recomenda que município evite nomear parentes dos gestores e servidores para os cargos comissionados
O MPPE estabeleceu um prazo de 15 dias para que o gestor municipal informe acerca do acatamento ou não da recomendação

04/03/2024 - A fim de coibir a prática de nepotismo na administração pública municipal, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Bonito, Gustavo Adolfo, que observe a legislação e se abstenha de nomear parentes para cargos comissionados, de confiança ou ainda de função gratificada, bem como que evite conceder gratificações aos servidores de modo não previsto em lei e/ou sem indicar os critérios objetivos vinculados a natureza do serviço a ser desenvolvido e ao desempenho de funções especiais.

Conforme informações colhidas no bojo de uma notícia de fato instaurada pela Promotoria de Justiça de Bonito, o prefeito de Bonito nomeou sua irmã para exercer o cargo de assistente de gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Inclusão e Direitos Humanos, função de natureza administrativa. Além disso, o gestor também a concedeu gratificação por produtividade sob o cálculo de cem por cento de seus vencimentos. 

O Promotor Adriano Camargo Vieira constatou, na recomendação, que as informações obtidas demonstram que a nomeação e concessão de gratificação, nesse caso, configuram descompasso com o ordenamento jurídico vigente, bem como que a vantagem patrimonial não deve ser concedida sob critérios subjetivos, pessoais e indiscriminados pelo prefeito, pois se encontra vinculada à natureza do serviço a ser desenvolvido e ao desempenho de funções especiais.

A recomendação destaca ainda que a concessão de gratificação sem a observância e indicação de critérios objetivos afronta o princípio da legalidade da administração pública e, portanto, torna necessária a atuação do MPPE em reprimir e prevenir a incidência de nepotismo. 

O MPPE estabeleceu um prazo de 15 dias para que o gestor municipal informe acerca do acatamento ou não da recomendação.

A recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 29 de fevereiro de 2024.

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Igreja evangélica firma TAC para cumprir limites de emissões sonoras
O prazo de regularização é de 45 dias corridos, contados a partir da assinatura do TAC

04/03/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão (Curadoria do Meio Ambiente), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Avivamento, do bairro Alto José Leal, para cumprimento das legislações fiscal e ambiental.

A Igreja se comprometeu a regularizar a situação de funcionamento perante a Prefeitura de Vitória de Santo Antão, mediante a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento e Licença Ambiental ou a obtenção da respectiva certidão de dispensa, se for o caso, bem como o CNPJ. O prazo de regularização é de 45 dias corridos, contados a partir da assinatura do TAC. A instituição deverá encaminhar ao MPPE a comprovação documental de que obteve o Alvará e documentos pendentes.

O outro compromisso firmado pela Igreja é cumprir os limites máximos aceitáveis de ruídos de acordo com o tipo de área e períodos do dia, previstos no art. 15, da Lei Estadual nº 12.789/2005, que prevê para área residencial, onde se localiza o templo, de 65 decibeis de ponderação A (dBA), no período diurno; 60dBA, no período vespertino; e 50dBA, no período noturno, sem prejuízo de atendimento às demais normas e regulamentos expedidos pela União ou pelo município da Vitória de Santo Antão. Os responsáveis deverão, ainda, encerrar a emissão de ruídos (por equipamentos sonoros ou vozes humanas) até às 22h.

Caso não providencie ou não sejam eficientes as travas a serem colocadas nos aparelhos sonoros para atender a legislação, o templo deverá adotar, no prazo de até 45 dias depois da assinatura do TAC, providências para a elaboração de projeto e execução de isolamento acústico do estabelecimento, a fim de adequá-lo ao padrão de emissão de ruídos previsto na lei estadual nº 12.789/2005.

A íntegra do documento poderá ser consultada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Ministério Público de Pernambuco, edição do dia 28 de fevereiro de 2024.

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