Debate sobre reforma no ensino médio na ALEPE conta com MPPE
Debate sobre reforma no ensino médio na ALEPE conta com MPPE
04/04/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se fez presente na audiência pública sobre a reformulação do Novo Ensino Médio (NEM), nesta terça-feira (4), ocorrida na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE). A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, Isabela Carneiro Leão, compôs a mesa do debate, que foi organizado pela Comissão de Educação da ALEPE.
O evento deveu-se à mobilização e protestos que acontecem em todo o Brasil, pois o novo modelo, que entrou em vigor nas escolas em 2022, alterou profundamente o modelo de aprendizagem adotado pelas escolas públicas e privadas nacionais. São mudanças na grade curricular, carga horária e itinerários formativos.
A proposta é bastante criticada principalmente por estudantes, que apontam a retirada do currículo de matérias importantes para o aprendizado, assim como falta de estrutura nas escolas, formação inadequada de professores e diminuição da carga horária de disciplinas tradicionais. Eles exigem a revogação do NEM. Por causa da celeuma, o Ministério da Educação decidiu abrir uma consulta pública para discutir a implementação do Novo Ensino Médio.
“É de fundamental importância abrirem-se canais de diálogo e convidar a sociedade para o debate, como a ALEPE fez. As pessoas realmente interessadas, como estudantes e professores, precisam ter voz ativa nas decisões”, comentou Isabela Carneiro Leão. “Cabe ao Ministério Público fiscalizar o processo de execução de implementação do Ensino Médio, assim como participar das discussões para enriquecimento das reflexões junto à comunidade acadêmica e os integrantes das redes de ensino pública e privada”, complementou ela.
O Deputado Estadual Waldemar Borges, presidente da Comissão de Educação da ALEPE, alegou que o objetivo foi aprofundar as discussões sobre o NEM e saber as opiniões favoráveis e contrárias. “A pluralidade faz parte do processo de ensino e nos dispomos a ouvir entidades da sociedade civil, a comunidade escolar, os profissionais do magistério, as equipes técnicas dos sistemas de ensino, os estudantes, os pesquisadores e os especialistas do campo da educação para levarmos o que foi discutido na audiência pública para o Ministério da Educação”, afirmou ele.
A Senadora Teresa Leitão lembrou que o pensamento pedagógico abraça a pluralidade e que é salutar haver escuta, mas lembrou que quem está nas escolas diariamente, como professores e estudantes, devem ser protagonistas do debate. “A educação é sobre ensinar o aluno a ler as letras e o mundo, não somente treiná-lo tecnicamente sem fazê-lo refletir e ampliar-lhe o conhecimento”, pontuou.
A representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Valéria Silva, ressaltou que educar é fazer do estudante um cidadão que compreenda a vida, com possibilidades de alterar a própria realidade, a da família e da sociedade. “É necessário dar-lhe acesso ao mundo do ‘ser’ e não o do ‘ter’, usando disciplinas que tragam informações e reflexões para isso”, defendeu ela.
Já o Vice-Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes-PE), Inaldo Lucas, trouxe queixas da classe estudantil que cursa o ensino médio na rede pública como falta de climatização nas escolas, o que causa desconforto pelo calor; manutenção precária dos prédios; baixa qualidade dos equipamentos de informática e provedores de internet; carência de acompanhamento psicológico para estudantes; entre outros pontos.
Segundo Inaldo Lucas, “matérias importantes foram retiradas e outras de pouca importância acrescentadas, o que prejudica a preparação dos estudantes da rede pública para o ingresso nas universidades. Os estudantes têm que ter maior voz nos debates”, disse ele.
A Secretária Estadual de Educação e Esportes, Ivaneide Dantas, comentou o nível de complexidade do assunto: “É preciso um diálogo aberto e franco. Analisar a situação atual do Ensino Médio, que não é mais a realidade de antes, e encontrar onde pode haver adaptação da nova proposta de ensino”.
A Deputada Estadual Rosa Amorim definiu o debate como decisivo para o futuro do Brasil: “Trata-se do direcionamento da formação dos filhos e filhas da classe trabalhadora, pois mexe essencialmente com a rede pública. Precisam ser ministradas disciplinas que coloquem os estudantes nos espaços universitários, garantindo a eles educação pública gratuita e de qualidade”.
Também houve presença de entidades como Secretaria Executiva do Ministério da Educação, Fórum Estadual de Educação e presidente da Fundaj, Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco (SINEPE), Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (SINTEPE), Associação de Pais de Alunos das Escolas Pública e Privada de Pernambuco (ASPAPE), Conselho Estadual de Educação (CEE), União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco (UNDIME) e União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas (UMES-PE).
Últimas Notícias
MPPE orienta Câmara de Vereadores a rever contratações em desacordo com a Lei de Licitações
14/01/2026 - Após investigar possíveis contratações irregulares de escritórios de advocacia pela Câmara de Vereadores de Serra Talhada, a 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada recomendou ao Legislativo municipal respeitar os critérios estabelecidos pela Lei de Licitações para firmar contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
De acordo com o Promotor de Justiça Vandeci Leite, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tomou conhecimento de que a Câmara de Vereadores contratou um escritório de advocacia para o serviço de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e outro para a revisão do seu Regimento Interno, Código de Ética e da Lei Orgânica do Município.
"O serviço contratado, na verdade, é atividade típica da administração pública e a contratação pode evidenciar mau uso dos recursos públicos em razão da duplicidade de pagamento pelo serviço, uma vez que a Câmara de Serra Talhada possui mão de obra existente para a sua realização", salientou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.
Além da providência geral, de respeitar os critérios previstos na legislação, o MPPE também recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores anular as contratações dos escritórios responsáveis pelos serviços, tendo em vista a ilegalidade do processo de dispensa de licitação.
No entendimento do MPPE, a dispensa de licitação não se justifica porque os serviços contratados não exigem qualificação específica e, também, pela incompatibilidade no valor dos contratos, que estão acima da quantia cobrada pelos mesmos escritórios para prestar o mesmo serviço a outros municípios.
No lugar dessas contratações, o Ministério Público orientou a criação de grupo de trabalho ou comissão especial, formada por servidores da casa, para implementação da LGPD e revisão do Regimento Interno, Código de Ética e Lei Orgânica do Município.
Por fim, o MPPE recomendou que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada não contrate escritórios de advocacia ou outras empresas para a prestação de serviços típicos da administração pública e cujas atividades estejam previstas nas atribuições dos profissionais que já fazem parte do quadro do Legislativo.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 17 de dezembro.
MPPE recomenda que Município fiscalize o cumprimento da carga horária de todos os conselheiros tutelares
14/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao Município do Cabo de Santo Agostinho a fiscalização do cumprimento da carga horária e da dedicação exclusiva de todos os conselheiros, exigindo declaração formal de inexistência de vínculos incompatíveis.
A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho ressalta que as disposições da Lei Municipal nº 2.845/2011 (Art. 11) e da Lei Municipal no 2.036/2003 (Art. 10), estabelecem que a função de Conselheiro Tutelar no Município do Cabo de Santo Agostinho é de dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício cumulativo com outra atividade de qualquer natureza, pública ou privada. Contudo, nas apurações realizadas na Notícia de Fato No 02326.000.936 /2025, que indicam que há conselheira tutelar com inscrição ativa na OAB e que atuou em audiências judiciais em horários do turno da função de conselheira.
Dessa forma, o MPPE recomendou também a manutenção periódica da fiscalização do cumprimento da carga horária dos conselheiros tutelares; o acompanhamento da irregularidade identificada pelo MPPE no caso específico, inclusive com a instalação de processo administrativo para apurar falta funcional. À OAB – Seccional de Recife e Cabo foi recomendado a apuração em seu Conselho de Ética quanto aos fatos identificados.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Márcia Amorim, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 7 de janeiro de 2026.
MPPE recomenda que Município encaminhe toda a frota de veículos escolares para inspeção do Detran
14/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ribeirão, expediu uma recomendação à Prefeitura de Ribeirão e à Secretaria Municipal de Educação para cobrar a regularização imediata da frota do transporte escolar.
A recomendação é decorrente do acompanhamento regular da vistoria semestral dos veículos escolares do município, feito pela Promotoria de Justiça de Ribeirão. No decorrer dessa atuação, o MPPE recebeu uma resposta oficial (Ofício n.º 58/2025) do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran/PE) apontando que o município de Ribeirão possui 5 (cinco) veículos cadastrados e destinados ao transporte escolar, porém apenas um passou pela inspeção referente ao primeiro semestre de 2025. Já no segundo semestre do ano passado, nenhum veículo passou por inspeção.
Diante dos fatos, a Promotora de Justiça Milena Santos do Carmos recomendou aos gestores municipais adotar as medidas para encaminhar, de forma imediata, para vistoria todos os veículos de transporte escolar cadastrados. Depois de realizar as vistorias, os gestores municipais devem apresentar ao MPPE comprovação da regularidade dos veículos mediante cópias de documentos como laudo de inspeção e/ou certificado de registro e licenciamento de veículo.
Por fim, caso a Prefeitura de Ribeirão não consiga regularizar sua frota de transporte escolar, o MPPE orienta suspender a circulação de todos os veículos, sendo responsabilidade do poder público garantir o transporte seguro dos alunos por meio de frota substituta, devidamente regularizada.
A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico Oficial do MPPE do dia 19 de dezembro de 2025.
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