Curso Inovações Legislativas acerca do Licenciamento Ambiental no Brasil

Objetivo: Capacitar integrantes do Ministério Público para atuação qualificada, preventiva e estratégica no controle do licenciamento ambiental diante das transformações introduzidas pela Lei nº 15.190/2025 e pela Lei 15.300/2025 - LAE.

Objetivos Específicos

•    Compreender o modelo constitucional e tradicional do licenciamento;

•    Identificar rupturas normativas e inconstitucionalidades;

•    Avaliar criticamente o EIA/RIMA e estudos ambientais;

•    Reconhecer riscos ampliados pelas novas modalidades (LAC, LAE, licenças automáticas);

•    Estruturar atuação jurídica e técnica eficaz do MP.

Data de realização do curso: 09 de outubro de 2026.

Horário de realização do curso: das 09h às 12h e 14h às 16h.

Formato: híbrido (presencial com transmissão simultânea pelo Google Meet).

Local: Auditório Arnaldo Duarte/MPPE (Rua do Sol, 143 – 5º andar – Ed. Ipsep – Santo Antônio).

Carga horária: 5h/a

Evento Certificado: certificado emitido para os participantes que cumprirem 100% da carga horária.

Público: Membros do MPPE (prioridade). As vagas remanescentes serão preenchidas por servidores, assessores, residentes e estagiários da instituição.

Número de Vagas disponibilizadas: 45 vagas na modalidade presencial e 100 na modalidade online.

Inscrições no curso: até o dia 06 de outubro de 2026.

Conteúdo Programático: Fundamentos constitucionais do Licenciamento; Sistema tradicional (CONAMA 01/86 e 237/97); Nova Lei nº 15.190/2025; Licença Ambiental Especial (LAE); Visão técnica aplicada ao Ministério Público; Atuação do Ministério  Público.

Metodologia: Aulas expositivas.

Instrutora: Cristina Seixas Graça, Promotora de Justiça do MPBA.

Formada em Direito pela Universidade Católica do Salvador, tem mestrado profissional pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e especialização em Direito Ambiental contra Mudanças Climáticas. Atua como professora na Escola Baiana de Direito e Gestão. É titular de promotoria de justiça voltada para o meio ambiente e urbanismo em Salvador no MPBA. Foi presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) no triênio 2019–2021. Atuou como coordenadora executiva da Rede Latino-americana de Ministério Público Ambiental.

Realização: Escola Superior do MPPE

Apoio: CAO Meio Ambiente

Programação completa e informações gerais

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