Cultura: MPPE participa de discussão sobre Lei Paulo Gustavo
Cultura: MPPE participa de discussão sobre Lei Paulo Gustavo
18/04/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi uma das instituições presentes na audiência pública para discutir o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e a Lei Paulo Gustavo, ocorrida na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), na segunda-feira (17). O evento, promovido pela Comissão de Educação e Cultura, teve como foco garantir o acesso de quem faz arte em Pernambuco ao dinheiro público destinado ao setor.
Na ocasião, parlamentares e realizadores defenderam a necessidade de se construir políticas que garantam a continuidade de programas do setor. Para isso, ressaltaram a importância de instrumentos como planos de cultura de municípios e do Estado, conselhos e fundos.
A lei prevê a distribuição de R$ 3,8 bilhões diretamente para estados e municípios investirem em ações culturais.
O representante do MPPE na discussão foi o Coordenador do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Cidadania, Fabiano Pessoa. Segundo ele, a audiência pública foi um espaço rico em discussão sobre um tema bastante sensível que é o da cultura e o seu financiamento, especialmente nesse momento de resgate da cadeia produtiva das expressões culturais. “O patrimônio histórico e cultural define a identidade de um povo. Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente garantido. Assim, o Ministério Público tem o dever de promover a efetivação desse direito, como também de fiscalizar o investimento de recursos públicos para que ocorram de maneira adequada”, salientou ele.
Fabiano Pessoa ressaltou ainda que o poder público deve garantir os meios para que se construam políticas públicas efetivas na área da cultura, tanto para destinação de verbas quanto na divulgação e controle social das despesas. “É primordial que tenhamos uma ampla divulgação dos mecanismos e instrumentos de acesso aos recursos públicos no âmbito cultural, assim como que as pessoas interessadas saibam como ter acesso a esses recursos. Outro ponto importante é a capacitação dos gestores responsáveis pela alocação desses recursos, para que compreendam as possibilidades de destinação e a maneira correta de prestar contas”, complementou ele.
A Deputada Estadual Dani Portela, que solicitou a audiência, considera a simplificação da prestação de contas a maior inovação da Lei Paulo Gustavo. Ela elencou uma série de questões levantadas ao longo da audiência, que acabou abrangendo outros temas, como a Lei Aldir Blanc e o Funcultura, as quais serão remetidas para que o Estado se pronuncie oficialmente. “Esperamos que tudo isso possa virar uma cobrança efetiva, descentralizada, e que possa, sobretudo, ser revertido em políticas públicas para a cultura”, expressou.
O Diretor do Sistema Nacional de Cultura (SNC), Júnior Afro, disse que o momento é de estruturar o segmento. “Muitos acham que política cultural não é algo fundamental e que não precisa ser sistêmico. Acreditam que basta fazer São João e festa da padroeira”, ponderou. Em 2023, segundo ele, está prevista a Conferência Nacional do setor, com a construção de um novo Plano Nacional de Cultura, a ser enviado para aprovação do Congresso Nacional.
Júnior Afro defendeu ainda o projeto que regulamenta o SNC, criado a partir de uma emenda constitucional em 2012 para sistematizar as políticas públicas do setor. A proposta aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Segundo ele, a adesão de estados e municípios ainda é baixa em todas as regiões do País. Pernambuco ocupa apenas a 16ª posição no ranking, liderado pelo Ceará, onde quase 90% dos municípios já estão no Sistema.
A Diretora de Assistência Técnica a Estados e Municípios do Ministério da Cultura, Natália Melo anunciou que, até dezembro deste ano, deve ser disponibilizada uma plataforma para acesso aos recursos da Lei Paulo Gustavo. “É importante entender que a Lei não é um mero repasse, e sim uma estratégia de garantia do direito constitucional à cultura e de fortalecimento do Sistema de Cultura”, afirmou.
Os recursos da norma para artistas pernambucanos devem ultrapassar R$ 184 milhões, sendo quase R$ 100 milhões para o Estado, e o restante para os municípios, de acordo com a estimativa apresentada pelo Governo Federal. Secretário Estadual de Cultura, Silvério Pessoa garantiu que a pasta está trabalhando em ações formativas e para motivar o acesso de todos os artistas aos recursos. “Temos uma gerência especialmente para essa função pedagógica”, pontuou.
Representante do Comitê da Lei Paulo Gustavo, Carol Vergolino propôs que seja feita uma busca ativa dos realizadores nas cidades para garantir o acesso ao sistema. Ela também lembrou que o acesso ao SNC depende da construção de planos culturais. No caso de Pernambuco, o texto chegou a ser aprovado pelo Conselho Estadual de Política Cultural, mas nunca foi enviado à Assembleia Legislativa para se converter em lei. “A Secretaria tem o desafio de construir um plano novo, já que teremos conferência. Esse plano precisa estar vinculado ao Orçamento do Estado”, disse.
Outras participações - A audiência pública contou com representantes da Fundação Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (FUNDARPE), Conselho Estadual de Política Cultural, União dos Afoxés de Pernambuco, Instituto Acorde, Rede Interiorana de Produtores, técnicos e artistas pernambucanos.
* Com informações da Assessoria de Comunicação da ALEPE
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MPPE e conselhos profissionais vão fiscalizar a regularidade e atuação dos serviços de estética
22/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do CAO Saúde e CAO Consumidor, pactuou a elaboração de Termo de Cooperação Técnica com diversas instituições para a atuação conjunta na fiscalização dos serviços de estética do Estado. Além disso, a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) vai elaborar um fluxograma de atuação para fiscalização desses serviços.
A decisão é resultado da audiência realizada na tarde de ontem (21/01), pelos CAO Saúde e CAO Consumidor, com a participação de diversas instituições das áreas de saúde, para tratar da fiscalização sanitária e ética dos serviços de estética de Pernambuco. A reunião ocorreu na Sala B14, do Edifício Promotor de Justiça Paulo Cavalcante (Avenida Visconde de Suassuna, n° 99), na Boa Vista - Recife.
Da reunião participaram representantes da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe), Conselho Regional Odontologia Pernambuco (CRO-PE), Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco (CRF-PE), Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRB2), Vigilâncias Sanitárias do Recife (VISA Recife) e de Jaboatão dos Guararapes (VISA Jaboatão dos Guararapes); Delegacia do Consumidor (Decon) e do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren-PE).
Uma das principais preocupações do MPPE e das instituições da área de saúde é com o exercício ilegal da atividade, e de pessoas não habilitadas atuando na área de estética, na ausência de definição precisa sobre o que configura ato invasivo (privativo do profissional médico), bem como na existência de lacuna regulatória federal sobre a questão.
De acordo com a Apevisa, atualmente, no cadastro da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) existem 17.803 serviços de estética cadastrados no Estado (CNAE principal - serviços de estética), a maior concentração na Região Metropolitana do Recife, sobretudo na capital (mais de 6.000). Mas esse número deve ser maior, pois há diversos outros tipos de cadastro de atividade econômica (CNAE secundários) de empresas que atuam nessa área.
Ao final do encontro, as Coordenadoras dos CAO Consumidor e Saúde, Promotoras de Justiça Liliane da Fonseca e Helena Capela, sugeriram a criação de fluxos com modelos de atuação nos momentos das fiscalizações, com encaminhamentos a serem dados a depender das irregularidades encontradas.
Conselheiro do CNMP convida o MPPE e órgãos parceiros para apresentar o projeto na Estratégia Nacional de Segurança Pública
22/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na manhã de hoje (22), o conselheiro nacional do Ministério Público, Antonio Edílio Magalhães Teixeira, e o procurador-chefe da Procuradoria da República em Pernambuco, Rodolfo Lopes, para apresentar os dados do projeto Monitor de Justiça.
A iniciativa começou a ser utilizada em 2021 e funciona de forma colaborativa, com dados fornecidos pelo MPPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) e o Governo do Estado, por meio das Secretarias de Defesa Social e de Planejamento e Gestão.
Através do Monitor, os órgãos podem acompanhar de forma estratégica o andamento de processos criminais de homicídios e feminicídios em 17 cidades pernambucanas. O objetivo final é estimular a cooperação entre os órgãos para identificar gargalos na tramitação dos processos e conseguir concluir o julgamento dos acusados até 399 dias após a data do crime.
"Temos como prioridade, para os próximos dois anos de trabalho do MPPE, incrementar o enfrentamento ao crime organizado em Pernambuco. E essa atuação embasada na coleta e análise dos dados é o caminho para melhorarmos os resultados das políticas de segurança pública", destacou o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier.
O Procurador-Geral ressaltou, ainda, que o projeto caminha para inclusão dos demais municípios pernambucanos, o que vai representar um crescimento robusto na quantidade de procedimentos criminais que passarão a ser monitorados.
"A troca de ideias é essencial para estimular as instituições públicas a solucionar os problemas. E os resultados mostrados hoje nos encorajam a levar esse projeto ao Enasp, em Brasília, para replicar a iniciativa em projetos-piloto em outros Estados. O Monitor de Justiça tem potencial para ser um avanço nacional na área da segurança pública", elogiou Antonio Edílio Teixeira.
As comarcas que integram o Monitor de Justiça são: Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Caruaru, Escada, Garanhuns, Goiana, Gravatá, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Nazaré da Mata, Olinda, Palmares, Paulista, Petrolina, São Lourenço da Mata e Vitória de Santo Antão.
MPPE consegue condenação de réu que esfaqueou ex-companheira e seus pais a 30 anos e nove meses de prisão
22/01/2025 - O empresário Bruno de Andrade Lima de Albuquerque foi condenado na 2ª Vara do Júri de Jaboatão dos Guararapes a 30 anos e nove meses de prisão pelas três tentativas de homicídio e posse ilegal de munições para arma de fogo, por esfaquear a ex-namorada, K. K. B. S. B. e os pais dela, C. K. S. da S. e F. R. T. B, após invadir o apartamento da família.
Segundo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o crime aconteceu por Bruno não aceitar o fim do relacionamento com a jovem. O réu invadiu o apartamento onde ela morava com os pais, em 15 de novembro de 2023, no bairro de Candeias e desferiu mais de 20 golpes de faca, de acordo com a denúncia.
A Promotora de Justiça Izabela Moura de Miranda alegou na acusação que Bruno de Albuquerque cometeu uma tripla tentativa de homicídio qualificado, além de posse ilegal de munições para arma de fogo de uso permitido. Na tese do MPPE, os crimes foram cometidos por razões de gênero, em contexto de violência doméstica e com recurso que dificultou a defesa das vítimas.
Tentativa de feminicídio da ex-companheira, com as qualificadoras de motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e violência doméstica; tentativa de feminicídio da ex-sogra, com as qualificadoras de recurso que dificultou a defesa da vítima e violência doméstica; tentativa de homicídio do ex-sogro, com a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima; e crime conexo de posse ilegal de 64 munições de calibre 12, encontradas em sua residência.
Bruno já estava preso desde 14 de dezembro de 2023, quando foi localizado pela polícia num condomínio em Gravatá, no Agreste do Estado, após passar um mês foragido.
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