CPRH acata recomendação do MPPE e regulamenta autuação remota de infrações ambientais
CPRH acata recomendação do MPPE e regulamenta autuação remota de infrações ambientais
25/11/2025 - A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) acatou a recomendação do MPPE, subscrita pelos promotores do meio ambiente da capital e pelo Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente, e regulamentou os procedimentos da Agência para a autuação remota de infrações ambientais detectadas por meio de tecnologias de monitoramento a distância (geoprocessamento e imagens de satélite).
Com a Instrução Normativa da CPRH nº003/2025, a Agência pode autuar e embargar remotamente os desmatamentos sem ter que ir ao local presencialmente — prática que, até o momento, somente era utilizada pelo IBAMA e pelos estados de Paraná e Sergipe, razão pela qual a iniciativa da CPRH representa um avanço significativo no uso de ferramentas modernas de fiscalização.
Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente, promotora Belize Câmara, “a nova instrução da CPRH é um passo determinante no combate ao desmatamento em PE, sendo fundamental lembrar que a maior contribuição do Brasil para a emissão de gases de efeito estufa no contexto de emergência climática atual reside justamente nos desmatamentos e queimadas. Além disso, a fiscalização remota é uma prática validada pelo CNJ e pela jurisprudência para a comprovação desses ilícitos, sendo fundamental lembrar que os embargos por desmatamentos ilegais implicam restrições à obtenção de empréstimos bancários por parte de proprietários, o que certamente gera um forte desestímulo à conduta.
Já o 12º promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Meio Ambiente), Sérgio Souto, destaca que “os avanços tecnológicos, que já se encontram disponíveis, devem ser utilizados em prol da defesa e proteção ao meio ambiente. É um ganho para todos”. No mesmo diapasão o 13º promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Meio Ambiente), Ivo Pereira de Lima, reforça que “o uso de tecnologia avançada poderá contribuir substancialmente para coibir o desmatamento, notadamente em face da grande extensão territorial do Estado de Pernambuco e da quantidade de fiscais disponíveis em cada região”.
A nova instrução da CPRH está disponível no site da instituição. Já a Recomendação do MPPE foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 10 de setembro de 2025.
Últimas Notícias
Promotor da 47ª Zona recomenda transporte gratuito para eleitores de Panelas, Quipapá e São Benedito do Sul
23/10/2026 - O promotor Eleitoral Gustavo Adrião Gomes da Silva França, da 47ª Zona Eleitoral em Pernambuco, emitiu recomendação aos prefeitos de Panelas, Quipapá e São Benedito do Sul, para que assegurem gratuidade total no transporte público coletivo e ou complementar, neste domingo (25), quando se realiza o segundo turno das eleições para presidente da República. Deve haver liberação das catracas e das passagens sem a exigência de apresentação de documento comprobatório ou qualquer condicionamento ao exercício do voto. O Ministério Público Eleitoral orienta que a frota em operação precisa ser idêntica a de dias úteis, sem redução ou alteração de horários e itinerários.
A medida considera as normas vigentes, entre elas, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.751/2026, que assegura a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal nos dias de votação, veda a redução da frota habitualmente ofertada em dias úteis e adverte que o descumprimento do encargo pode configurar as infrações penais previstas nos artigos 297 e 304 do Código Eleitoral.
De acordo com a recomendação expedida aos gestores municipais, o transporte gratuito não deve veicular propaganda eleitoral, “símbolos partidários, slogans do governo ou qualquer forma de promoção pessoal de gestores e candidatos, garantindo a neutralidade estatal e a igualdade entre eleitores”.
MP Eleitoral recomenda que comemorações pelo resultado da votação só comecem após as 17h e não ultrapassem a meia-noite
23/10/2026 - O Ministério Público Eleitoral lançou recomendação sobre as comemorações pelo resultado do segundo turno das eleições presidenciais, neste domingo (25), no município de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, abrangendo horário, uso de equipamentos sonoros e ocupação de vias públicas, para que transcorram de forma pacífica. Partidos políticos, federações e coligações partidárias, como também filiados, apoiadores e a população em geral não devem iniciar comemorações, carreatas, passeatas ou concentrações antes do término da votação (17h) nem ultrapassar a meia-noite.
O percurso das comemorações deve preferencialmente atender os locais definidos pela gestão municipal e ter caráter pacífico, longe de residências ou concentrações de apoiadores de grupo político adversário.
A recomendação, publicada no Diário Oficial, é assinada pelo promotor de Justiça da 55ª Zona Eleitoral, Denis Renato dos Santos Cruz. Ele considera que a comemoração do resultado eleitoral é “manifestação legítima, amparada pela liberdade de expressão e pelo direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, exigido apenas prévio aviso à autoridade competente”, mas alerta que “tais direitos não são absolutos e devem ser exercidos em harmonia com o sossego público, a segurança viária e os direitos dos demais cidadãos”.
Rodadas de outubro se encerram na Central de Inquéritos da Capital
23/10/2026 - No próximo dia 29 (quinta-feira) será realizada a última reunião de outubro da Agenda Compartilhada 2026, com Promotores e Promotoras de Justiça da Central de Inquéritos da Capital. O encontro, com o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e equipe de gestão, será das 9h às 12h, no Edifício Paulo Cavalcanti, na Avenida Visconde de Suassuna, nº 99, Bloco B, Sala B-14, na área central do Recife.
Cabe à Central de Inquéritos da Capital receber das delegacias de polícia comunicações de prisão em flagrante ou por ordem judicial, representar ao juiz pedidos de prisões preventivas ou temporárias e solicitar informações a órgãos da segurança pública visando à adoção de providências penais e processuais penais.
Durante a reunião serão tratados temas de interesse da equipe de trabalho da Central de Inquéritos e medidas adotadas pela administração superior do MPPE em resposta às demandas apresentadas por Promotores e Promotoras de Justiça.
A Agenda Compartilhada 2026 teve início em agosto e prosseguirá até dezembro. As reuniões são descentralizadas, com o Procurador-Geral e equipe visitando as diferentes circunscrições e ou unidades de trabalho do Ministério Público de Pernambuco.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000