Corregedoria do MPPE recomenda providências a Promotores de Justiça para maior proteção a vítimas de violência doméstica e familiar
Corregedoria do MPPE recomenda providências a Promotores de Justiça para maior proteção a vítimas de violência doméstica e familiar
09/07/2025 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou, na terça-feira (8), recomendação aos Promotores e Promotoras de Justiça orientando novas providências para reforçar a eficácia de medidas protetivas em favor das vítimas de violência doméstica e familiar. Entre os procedimentos estão priorizar, nas audiências de custódia, a conversão de prisão em flagrante por prisão preventiva diante de fatores de risco e propor medidas de proteção, incluindo o uso de Unidade Portátil de Rastreamento (UPR) pelas vítimas. A UPR é um aparelho pequeno que alerta sobre a aproximação do agressor com monitoração eletrônica.
“Cabe ao Ministério Público zelar pela legalidade, aplicação de medidas cautelares, pela efetividade da proteção de urgência em favor das vítimas e integridade do custodiado”, explica a corregedora-geral do MPPE, Procuradora de Justiça Maria Ivana Botelho. A Recomendação CGMP n° 2/2025, emitida por ela e publicada no Diário Oficial, considera as alterações feitas na Lei Maria da Penha em abril deste ano, pela Lei Federal nº 15.125, que prevê imposição de monitoramento eletrônico ao agressor como medida protetiva de urgência, bem como a oferta à vítima de dispositivo de segurança (UPR) para alertar sobre a eventual aproximação do autor do crime.
Em Pernambuco, o uso de UPR está abaixo da capacidade instalada, conforme dados repassados ao Ministério Público. São 736 agressores monitorados e apenas 286 vítimas utilizando o dispositivo de alerta. Segundo informações do Centro de Monitoramento Eletrônico de Pessoas recebidas pelo Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE (NAM), Pernambuco tem capacidade contratada para até 1.200 UPRs.
De acordo com a corregedora-geral do MPPE, um dos entraves à utilização de UPR seria a ausência de determinação judicial, sendo importante que Promotores e Promotoras de Justiça solicitem nos autos que as decisões de monitoramento eletrônico de agressores sejam acompanhadas da oferta de dispositivo de alerta às vítimas.
RISCO AUMENTADO - Conforme a recomendação, o pedido de prisão em flagrante deve ser convertido em prisão preventiva, para evitar novas agressões e, em especial, a violência letal, “quando verificados fatores de risco à vítima, à coletividade ou à ordem pública”, tais como histórico de violência doméstica e familiar por parte do custodiado (inquéritos, boletins de ocorrência, ações penais com ou sem condenação, relato da vítima), descumprimento de medidas protetivas de urgência anteriormente impostas, uso abusivo de substâncias psicoativas, entre outras circunstâncias que agravam o risco à vítima.
A Corregedoria-Geral do MPPE também recomenda aos Promotores de Justiça que requisitem à Justiça, na concessão de liberdade provisória, que a vítima de violência ou seu responsável legal seja intimada por ligação telefônica, mensagem de texto ou WhatsApp antes da expedição da ordem de liberação.
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Superintendente da PRF visita MPPE e entrega certificado ao Procurador-Geral reconhecendo o trabalho da gestão
28/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, recebeu, na segunda-feira (27), em seu gabinete, o superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Estado, Cleiton de Almeida Medeiros. Na ocasião, o chefe do MPPE foi homenageado com certificado e medalha da PRF, em reconhecimento à qualidade da gestão.
“Além da homenagem ao Procurador-Geral de Justiça, viemos reforçar a parceria com o Ministério Público, nos trabalhos conjuntos com resultados excelentes de combate à criminalidade e em ações futuras”, explicou Cleiton Medeiros. Ele estava acompanhado do superintendente-executivo da PRF em Pernambuco, Filipe Ranier.
De sua parte, o PGJ agradeceu pela homenagem. “Nos sentimos lisonjeados com a outorga recebida da Polícia Rodoviária Federal, órgão com profissionais valorosos e parceiro do Ministério Público em operações de prevenção e repressão à criminalidade comum e à criminalidade organizada”, afirmou José Paulo Xavier.
O chefe do MPPE destacou o trabalho da Polícia Rodoviária Federal, que “vai além do limite de atuação rodoviária entre os territórios (estados e municípios), prestando também serviços emergenciais à população”. Segundo ele, a integração entre as instituições fortalece a defesa do cidadão.
A PRF conta com seis delegacias e 17 unidades operacionais em Pernambuco. A instituição, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, está completando 98 anos de existência e vai comemorar o aniversário no Estado, no próximo domingo (2), com uma corrida de rua partindo do Marco Zero, área central do Recife.
MPPE recomenda à Prefeitura garantir o fornecimento de informações previdenciárias aos servidores
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Administração adotarem as medidas necessárias para disponibilizar um responsável técnico habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de Segurança do Trabalho) para a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), documento essencial para a emissão de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP).
A Promotoria de Justiça também recomendou a imediata emissão do PPP para as duas servidoras que foram até o MPPE fazer a denúncia, estendendo tal providência a todos os servidores que se enquadrarem na mesma situação.
De acordo com a promotora de Justiça Danielle Clementino, apesar de o Município reconhecer o direito de ambas as servidoras, os documentos não foram emitidos com a justificativa da inexistência de um profissional habilitado. A gestão municipal não adotou medidas concretas para solucionar o problema.
O MPPE fixou um prazo de 30 dias para os gestores informarem sobre o acatamento das medidas presentes na recomendação e envio das comprovações documentais.
ENTENDA - O PPP é um documento indispensável para comprovar a exposição a agentes nocivos e garantir o direito à aposentadoria especial com a contagem de tempo diferenciada. É dever do Município garantir a atualização e fornecimento de todos os documentos necessários para que seus servidores exerçam seu direito à aposentadoria.
A recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 21 de julho de 2026.
MPPE recomenda adequação do Portal de Transparência municipal às normas de acompanhamento de emendas parlamentares
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bonito, recomendou que o prefeito de Barra de Guabiraba implemente uma aba no Portal de Transparência Municipal destinada exclusivamente ao acompanhamento de emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo local, disponibilizando os dados ao público de forma aberta e acessível.
O MPPE recomendou que esse espaço do Portal contenha as seguintes informações: identificação do parlamentar proponente; número da emenda e valor repassado; rastreabilidade financeira das movimentações; cópias do contrato celebrado, documentos e notas fiscais recebidas; e o estágio da execução física e financeira.
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, no Portal Municipal da Transparência faltam os detalhes técnicos que possibilitem a devida rastreabilidade financeira das emendas parlamentares. Ele também reforça que a conformidade delineada pela Suprema Corte exige a implementação de uma plataforma unificada de transparência para as emendas parlamentares, com adequação ao modelo federal.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por sua vez, vedou o início da execução orçamentária de emendas por gestores municipais até que os requisitos da transparência sejam preenchidos integralmente.
A Prefeitura tem o prazo de 10 dias para informar a Promotoria sobre o acolhimento da recomendação e o período de 15 dias para providenciar as alterações necessárias no Decreto Municipal que prevê a publicidade da transparência no portal oficial.
A íntegra da recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 22 de julho de 2026.
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