Cooperação possibilita ao MPMA uso do sistema Consensus desenvolvido pelo MPPE
Cooperação possibilita ao MPMA uso do sistema Consensus desenvolvido pelo MPPE
25/11/2024 - O sistema Consensus, criado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para tramitação eletrônica de inquéritos e procedimentos extrajudiciais criminais entre a instituição e a Polícia Civil, Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, será disponibilizado ao Ministério Público do Maranhão (MPMA). Termo de Cooperação Técnica para uso da ferramenta foi assinado, no último dia 21 de novembro, no Distrito Federal, pelos Procuradores-Gerais de Justiça de Pernambuco e do Maranhão, respectivamente Marcos Carvalho e Danilo José de Castro Ferreira.
“Iniciamos a expansão e implantação do Consensus, este ano, em todo MPPE, para dar celeridade e efetividade à atuação ministerial, atendendo aos planos de ampliação e qualificação de suporte tecnológico. A ferramenta foi desenvolvida pelo nosso Laboratório de Inovação em parceria com a Pitang Consultoria e Sistemas S/A, que está agregando Inteligência Artificial (IA) generativa ao sistema”, explica o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho. Segundo ele, trata-se de um investimento importante tendo em vista a necessidade de otimizar o tempo e facilitar o trabalho dos membros para oferecer respostas mais rápidas e qualificadas à sociedade.
A cooperação com o MPMA, explica o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, possibilita contribuições à melhoria da ferramenta, com qualquer benfeitoria acrescida pela instituição maranhense sendo incorporada à versão em curso no MPPE.
DETALHES - Segundo o coordenador do Núcleo de Apoio à Gestão de Tecnologia e Inovação (NTI) do MPPE, Promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, o Consensus auxilia no registro e encaminhamento de atos consecutivos relativos a procedimentos extrajudiciais criminais (aqueles que tramitam fora do Judiciário) que vão levar ou não a uma ação penal, incluindo a notificação (notícia de fato), inquérito, investigações, arquivamento, denúncia à Justiça ou acordos firmados entre o MP e a defesa do acusado que exigem compromissos, evitando processos no Judiciário. Esses acordos, conhecidos como de não persecução penal, podem ser adotados quando a infração penal ocorre sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos.
A plataforma desenvolvida no MPPE, em parceria com a empresa Pitang Consultoria e Sistemas S/A, possibilita ainda a movimentação, análise e tramitação de procedimentos relativos a atos infracionais acompanhados pelas Promotorias da Infância e Juventude. Com isso, “racionaliza e otimiza a atuação ministerial, garantindo a efetividade da Instituição na defesa dos direitos difusos e coletivos”, destaca o Promotor de Justiça Guilherme Lapenda.
A implantação do Consensus no Ministério Público de Pernambuco é gradativa, dividida em cinco fases. No momento está em curso a terceira, com Promotores e Promotoras de Justiça de 32 municípios passando por capacitação neste mês de outubro para uso da plataforma. A Resolução PGJ n° 22/2024 dispõe sobre o funcionamento, implantação e utilização do sistema Consensus no âmbito do MPPE. Detalhes da inovação, assim como tutoriais para uso do sistema, estão disponíveis na página do NTI.
Últimas Notícias
Superintendente da PRF visita MPPE e entrega certificado ao Procurador-Geral reconhecendo o trabalho da gestão
28/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, recebeu, na segunda-feira (27), em seu gabinete, o superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Estado, Cleiton de Almeida Medeiros. Na ocasião, o chefe do MPPE foi homenageado com certificado e medalha da PRF, em reconhecimento à qualidade da gestão.
“Além da homenagem ao Procurador-Geral de Justiça, viemos reforçar a parceria com o Ministério Público, nos trabalhos conjuntos com resultados excelentes de combate à criminalidade e em ações futuras”, explicou Cleiton Medeiros. Ele estava acompanhado do superintendente-executivo da PRF em Pernambuco, Filipe Ranier.
De sua parte, o PGJ agradeceu pela homenagem. “Nos sentimos lisonjeados com a outorga recebida da Polícia Rodoviária Federal, órgão com profissionais valorosos e parceiro do Ministério Público em operações de prevenção e repressão à criminalidade comum e à criminalidade organizada”, afirmou José Paulo Xavier.
O chefe do MPPE destacou o trabalho da Polícia Rodoviária Federal, que “vai além do limite de atuação rodoviária entre os territórios (estados e municípios), prestando também serviços emergenciais à população”. Segundo ele, a integração entre as instituições fortalece a defesa do cidadão.
A PRF conta com seis delegacias e 17 unidades operacionais em Pernambuco. A instituição, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, está completando 98 anos de existência e vai comemorar o aniversário no Estado, no próximo domingo (2), com uma corrida de rua partindo do Marco Zero, área central do Recife.
MPPE recomenda à Prefeitura garantir o fornecimento de informações previdenciárias aos servidores
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Administração adotarem as medidas necessárias para disponibilizar um responsável técnico habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de Segurança do Trabalho) para a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), documento essencial para a emissão de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP).
A Promotoria de Justiça também recomendou a imediata emissão do PPP para as duas servidoras que foram até o MPPE fazer a denúncia, estendendo tal providência a todos os servidores que se enquadrarem na mesma situação.
De acordo com a promotora de Justiça Danielle Clementino, apesar de o Município reconhecer o direito de ambas as servidoras, os documentos não foram emitidos com a justificativa da inexistência de um profissional habilitado. A gestão municipal não adotou medidas concretas para solucionar o problema.
O MPPE fixou um prazo de 30 dias para os gestores informarem sobre o acatamento das medidas presentes na recomendação e envio das comprovações documentais.
ENTENDA - O PPP é um documento indispensável para comprovar a exposição a agentes nocivos e garantir o direito à aposentadoria especial com a contagem de tempo diferenciada. É dever do Município garantir a atualização e fornecimento de todos os documentos necessários para que seus servidores exerçam seu direito à aposentadoria.
A recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 21 de julho de 2026.
MPPE recomenda adequação do Portal de Transparência municipal às normas de acompanhamento de emendas parlamentares
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bonito, recomendou que o prefeito de Barra de Guabiraba implemente uma aba no Portal de Transparência Municipal destinada exclusivamente ao acompanhamento de emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo local, disponibilizando os dados ao público de forma aberta e acessível.
O MPPE recomendou que esse espaço do Portal contenha as seguintes informações: identificação do parlamentar proponente; número da emenda e valor repassado; rastreabilidade financeira das movimentações; cópias do contrato celebrado, documentos e notas fiscais recebidas; e o estágio da execução física e financeira.
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, no Portal Municipal da Transparência faltam os detalhes técnicos que possibilitem a devida rastreabilidade financeira das emendas parlamentares. Ele também reforça que a conformidade delineada pela Suprema Corte exige a implementação de uma plataforma unificada de transparência para as emendas parlamentares, com adequação ao modelo federal.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por sua vez, vedou o início da execução orçamentária de emendas por gestores municipais até que os requisitos da transparência sejam preenchidos integralmente.
A Prefeitura tem o prazo de 10 dias para informar a Promotoria sobre o acolhimento da recomendação e o período de 15 dias para providenciar as alterações necessárias no Decreto Municipal que prevê a publicidade da transparência no portal oficial.
A íntegra da recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 22 de julho de 2026.
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