Condado: MPPE recomenda adequações para atendimento de alunos com TEA na rede municipal de ensino
Condado: MPPE recomenda adequações para atendimento de alunos com TEA na rede municipal de ensino
28/03/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), recomendou ao Poder Executivo de Condado, especificamente ao Prefeito e Secretários municipais de Saúde e de Educação, a adoção de medidas para garantir aos estudantes devidamente diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA), todos os direitos previstos na legislação pátria. Isso inclui, dentre outras providências, que sejam disponibilizadas vagas na rede regular de ensino municipal aos alunos, portadores de TEA, residentes no município de Condado, bem como que haja adaptação dos currículos escolares, de modo a permitir a inclusão escolar.
Assinado pela Promotora de Justiça de Condado, Tayjane Cabral de Almeida, o documento do MPPE recomenda que seja criado um protocolo para traçar um Plano Individual de Atendimento Pedagógico, de forma a garantir a educação inclusiva, de acordo com a Lei nº 12.764/2012, destinada à proteção dos direitos da pessoa com TEA. Em seu artigo 3º, parágrafo único, a legislação determina que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do artigo 2º, terá direito a acompanhante especializado.
“O atendimento do aluno, portador do espectro autista, exige equipe multidisciplinar, envolvendo profissionais da área de educação e de saúde, a exemplo de fonoterapeuta, psicoterapeuta, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, psiquiatra, psicólogo e acompanhante terapêutico que, em conjunto, formam e elaboram um Plano de Desenvolvimento Individual para cada aluno”, destaca a Promotora de Justiça Tayjane Cabral, no texto da publicação.
O documento orienta, ainda, que o Poder Executivo de Condado organize e estruture a Atenção Básica de Saúde, de forma a torná-la apta ao atendimento multidisciplinar dos alunos com transtornos do Espectro do Autismo. Seguindo assim, as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com TEA, tal como recomenda o Ministério da Saúde. Além disso, que seja disponibilizado curso de capacitação e treinamento para os profissionais da educação e saúde, da rede municipal, notadamente nas novas terapêuticas e formas de tratamento dos portadores de TEA, a exemplo do método ABA.
Relatório circunstanciado, mediante ofício, com o demonstrativo das medidas adotadas pelos gestores do Município, para o cumprimento das recomendações do MPPE, deve ser encaminhado à Promotoria de Justiça de Condado, num prazo de 60 dias. A íntegra da recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 15 de março de 2023.
Últimas Notícias
Comandante da PMPE conversa com PGJ sobre colaboração entre instituições
30/04/2024 - O comandante da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), coronel Ivanildo Torres de Medeiros, fez uma visita institucional ao Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, nesta quinta-feira (29), no Edifício Roberto Lyra, no bairro de Santo Antônio. Ele veio conversar com o PGJ sobre como estreitar a cooperação entre as duas instituições, além de parabenizar o MPPE por medidas referentes à segurança pública.
O coronel elogiou a criação do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), que descreveu como de grande importância para o combate à violência no futebol. “É muito válido trabalhar junto ao MPPE para enfrentar problemas críticos como a violência no futebol, pois amplia nossa capacidade de planejamento de como lidar com as situações”, comentou o coronel Ivanildo Torres de Medeiros.
“O MPPE aposta sempre no diálogo, no trabalho conjunto e na confiança nas relações com outras instituições para que as medidas sejam estratégicas e resolutivas. O esforço somado traz bons resultados”, disse Marcos Carvalho.
Também presentes no encontro o coordenador do CAO Criminal, Promotor de Justiça Antônio Arroxelas; o chefe de Gabinete do MPPE, Promotor de Justiça José Paulo Xavier Filho; e a presidente do Comitê de Segurança Institucional (CSI) do MPPE, Promotora de Justiça Delane Mendonça. Pela PMPE participaram os coronéis Jamerson Lira, Fábio Fiquene, Werner Valter e Felipe Gondim.
Partidos políticos assinam Termo de Compromisso assegurando que não causarão poluição sonora durante campanha eleitoral
30/08/2024 - A fim de promover a normalidade e a legitimidade das eleições municipais, bem como assegurar a ordem social, os representantes das coligações partidárias da 76ª zona eleitoral, que envolve os municípios de Cedro e Serrita, firmaram um Termo de Compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a não promover atos que causem poluição ambiental e perturbação do sossego durante o período eleitoral.
Os partidos políticos se comprometeram ainda a não utilizar fogos de artifícios que provoquem ruídos de forma imprudente, a qualquer horário do dia e da noite, e também a orientar a não emissão de barulho por outros instrumentos que impeçam o pleno exercício de atividades corriqueiras dos municípios, incluindo em repartições públicas, ou que causem perturbação da ordem, como é o caso da poluição sonora proveniente de escapamento de veículos adulterado.
A Promotoria de Justiça da 76ª Zona Eleitoral, Gabriela Tavares Almeida, destacou, no Termo, que o não atendimento às cláusulas acordadas, além das penalizações eleitorais, resultará na responsabilização criminal do agente infrator pelos ilícitos tipificados nas Lei de Contravenções Penais (art. 42 e 28) e na Lei de Crimes Ambientais (art. 54).
O Termo de Compromisso foi publicado integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 29 de agosto de 2024.
MPPE celebra mais uma edição do Projeto Griô, em Olinda
30/08/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou na última terça-feira (27), no Auditório do Centro Universitário Aeso Barros Melo (UNIAESO), em Olinda, a 6ª edição do Projeto Griô - Falando da história do Brasil e da África nas escolas. Estudantes e professores participaram da apresentação do espetáculo "Tesouro", que promove uma reflexão sobre o combate ao racismo e valoriza as contribuições da população negra para a identidade brasileira.
O projeto, iniciado em dezembro de 2023, tem como objetivo debater as raízes históricas do racismo e seu impacto contínuo na vida das pessoas negras. A abordagem é feita através do teatro, utilizando uma combinação de música, dança e a valorização do pertencimento.
De acordo com a Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), Isabela Bandeira, o Projeto Griô enfatiza que não basta apenas ensinar a história africana de forma acadêmica; é essencial também promover uma cultura antirracista.
“A escola, como uma instituição plural e democrática, deve ser livre de qualquer forma de preconceito. O objetivo do Griô é expandir sua atuação para outras redes, incluindo a municipal e a privada. A edição de Olinda foi um sucesso, reunindo mais de 500 pessoas. Os estudantes saíram muito satisfeitos e o Griô também atingiu o propósito de aproximar o Ministério Público da sociedade civil”, afirmou a Promotora Isabela Bandeira.
O evento contou com a presença da Promotora de Justiça Maisa Melo de Oliveira, representando o Grupo de Trabalho sobre Discriminação Racial (GT Racismo) do MPPE; do Promotor de Justiça de Igarassu, Alexandre Saraiva, respondendo pela Promotoria de Educação de Olinda; e do gestor da Gerência Regional de Educação da Zona Norte, Paulo Dutra.
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