Complexo do Curado: MPPE acompanha visita da Ministra e Presidenta do STF e CNJ, Rosa Weber, às unidades prisionais e entrega de relatório do Grupo de Trabalho Interinstitucional
Complexo do Curado: MPPE acompanha visita da Ministra e Presidenta do STF e CNJ, Rosa Weber, às unidades prisionais e entrega de relatório do Grupo de Trabalho Interinstitucional
05/04/2023 - Membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acompanharam, na manhã desta terça-feira (4), a vistoria realizada pela Comissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que acompanha as providências adotadas para mitigar a superlotação e as violações de direitos humanos no Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife.
A comitiva foi liderada pela Presidenta do CNJ, ministra Rosa Weber, que percorreu as instalações das três penitenciárias do Complexo e escutou dos reeducandos relatos sobre as condições do cumprimento da pena restritiva de liberdade. Além do Procurador Geral de Justiça, Marcos Carvalho, também estiveram presentes integrantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Defensoria Pública de Pernambuco, Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa de Pernambuco, Ministério Público do Trabalho e do próprio Ministério Público de Pernambuco, instituições que compõem o Grupo de Trabalho Interinstitucional implementado em Pernambuco.
Ao término dessa primeira atividade, a Presidenta do CNJ, acompanhada dos conselheiros e auxiliares, se dirigiu à Escola da Magistratura de Pernambuco, onde ocorreu a entrega do relatório de atividades do Grupo de Trabalho.
Segundo os dados apresentados, desde agosto de 2022, quando esse trabalho conjunto foi implementado, a população carcerária do Complexo do Curado caiu de 6.509 para 3.530 homens, uma redução de 45%.
"No ano de 2011, Pernambuco ganhou notoriedade internacional pelas violações de direitos humanos identificadas no então Presídio Aníbal Bruno. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado brasileiro a tomar as providências necessárias para superar esse contexto. Diante dessa realidade, o CNJ agiu para fomentar a atuação coordenada dos órgãos públicos em prol de uma atuação preventiva, pedagógica e corretiva. Uma situação tão dramática precisa ser vista, não pode ficar escondida embaixo do tapete. Meu desejo é que Pernambuco seja reconhecido pela coragem de mudar esse cenário. Os passos estão sendo dados. O caminho é muito longo, mas temos que percorrê-lo juntos como sociedade", destacou Weber.
O Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, esteve presente na vistoria e na entrega do relatório. Ele destacou o trabalho realizado pelo MPPE, que se uniu ao TJPE e demais instituições desde o primeiro momento.
"Esse problema é algo que já havia sido detectado desde 2011, veio crescendo, mas finalmente todas as instituições se juntaram para enfrentá-lo. Ocorreram muitos avanços, com redução de 45% na população carcerária do Complexo do Curado, mas as condições ainda são ruins, o ideal seria alcançarmos o índice de 70% e vamos continuar buscando este objetivo. Todos os Promotores da Execução Penal e membros do GACE estão aqui hoje e vêm trabalhando diuturnamente para tanto, mantendo contato diariamente com magistrados, advogados, custodiados e seus parentes, sempre no intuito de procurar atender, com a responsabilidade necessária, as demandas e agilizar o julgamento dos casos", ressaltou Marcos Carvalho.
Na reunião de entrega do relatório do Grupo de Trabalho, o Presidente do TJPE, Desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, afirmou que os avanços são perceptíveis, mas é preciso multiplicar a ação conjunta.
"Desde agosto de 2022, a porta de entrada no Complexo do Curado foi fechada. A porta é de saída para alguns, enquanto outros internos vão ser transferidos para as demais unidades prisionais do Estado, que devem estar aptas para recebê-los. É preciso que o Tribunal, Ministério Público e Defensoria continuem nessa aceleração dos julgamentos ainda pendentes", relatou.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Execução Penal, Promotora de Justiça Helena Martins, que também coordena o Grupo de Atuação Conjunta Especial (GACE) do Complexo do Curado, elogiou o trabalho desenvolvido pelos Promotores de Justiça.
"Nessa visita de hoje vimos, presencialmente, o resultado desse trabalho que vem desde agosto de 2022. Só em equipe é que conseguimos fazer um trabalho mais concentrado, que viabilizou essas melhoras com a finalidade de reduzir a superlotação do Complexo do Curado; acompanhar os processos; contribuindo com o Poder Executivo na formação dos policiais penais e no trabalho interinstitucional feito junto com os demais órgãos", apontou.
Já os Promotores de Justiça José Edivaldo da Silva e Fernando Falcão, integrantes do GACE, apontaram melhorias que podem contribuir com o avanço da transformação do Sistema Penitenciário de Pernambuco.
"A diferença da inspeção de hoje para a anterior é que vimos o resultado na saída dos presos. Temos atuado para analisar os processos com rapidez e o Estado está investindo em nova estrutura no Presídio Frei Damião de Bozzano. Esperamos dar outros passos, como a eliminação da figura dos chaveiros e a demolição de unidades degradantes", citou José Edivaldo da Silva.
"Também estamos atentos para as obras de construção de novas unidades. É imprescindível que o Governo do Estado seja cobrado pela disponibilização de orçamento para a construção de unidades e contratação de policiais penais", acrescentou Fernando Falcão.
Últimas Notícias
PGJ participa da eleição do novo presidente do CNPG e de reunião com Rodrigo Pacheco
17/04/2024 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, participou na manhã desta quarta-feira (17), em Brasília, da eleição do novo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, foi o escolhido, em chapa única, por aclamação pelos presentes.
Em seguida, Carvalho e demais procuradores estiveram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, conversando sobre temas de interesse do Ministério Público. O encontro de PGJs com o presidente do Senado aconteceu no mesmo dia em que Pacheco recebeu de uma Comissão de Juristas o anteprojeto de reforma do Código Civil.
CNPG - Jarbas Soares Júnior ficará na presidência do CNPG até dezembro deste ano, quando será encerrado, também, o seu mandato como chefe do MPMG. A posse está prevista para 15 de maio próximo. No primeiro discurso, após eleito, defendeu a união dos MPs e citou, como desafio, a participação em debates de temas em tramitação no Congresso Nacional, como o projeto do Novo Código Civil. Jarbas já atuou em outras gestões do CNPG e ontem fez um agradecimento especial ao colega Georges Carlos Frederico Moreira Seigneur, PGJ do Distrito Federal e Territórios, que, pelo consenso, abriu mão da candidatura à presidência do conselho. O CNPG é comandado pelo PGJ do Pará, César Bechara Nader.
Na reunião do CNPG desta quarta-feira, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, pediu aos chefes de Ministério Público Estadual que estimulem as Promotorias a se engajarem em cada território para assegurar o direito das crianças às creches.
MPPE convoca audiência pública para discutir o desenvolvimento de políticas públicas de educação inclusiva nas escolas
17/04/2024 - Com o objetivo de ouvir segmentos da sociedade civil, dos poderes Legislativo e Executivo de Abreu e Lima e especialistas a respeito do desenvolvimento de políticas públicas de inclusão, sobretudo no que se refere ao atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça local, convoca a população para uma audiência pública que será realizada às 9h do dia 22 de abril de 2024, no auditório da Escola José Francisco Barros, no Centro da cidade.
O MPPE ressalta a relevância do enfrentamento coletivo do assunto, por meio da audiência, em virtude da deficiência do município no atendimento educacional especializado. Isso se evidencia através de um procedimento instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, que trata de fiscalizar as políticas públicas de educação. Por meio do procedimento, o MPPE identificou que o município não tem demonstrado uma evolução no atendimento aos estudantes com deficiência, que é confirmado pelas queixas da população sobre a permanência dos problemas que dificultam a efetivação da educação inclusiva em Abreu e Lima.
"O Município de Abreu e Lima, quando provocado pelo Ministério Público, tem buscado solucionar os casos de forma individual, sem, no entanto, adotar políticas mais incisivas para fins de assegurar o acesso à educação desse segmento de alunos de forma permanente", destacou a Promotora de Justiça Liliane Asfora.
O edital de convocação da audiência prevê que a abertura dos trabalhos será realizada pela presidência, na pessoa da Promotora de Justiça Liliane Asfora. Após dar início às atividades, ela convidará especialistas para fazerem uso da palavra, seguidos dos representantes dos órgãos e entidades com atribuição na área. Em seguida, será aberto o espaço para que os cidadãos presentes tragam contribuições pertinentes ao tema, desde que realizem a inscrição previamente em até 5 minutos após a fala do último palestrante convidado a participar dos debates.
Ao final, a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Abreu e Lima providenciará a ata circunstanciada com as conclusões, posicionamentos e os encaminhamentos a serem realizados. Cópias do documento serão entregues a todos os inscritos e convidados.
SERVIÇO: Audiência pública para ouvir a sociedade acerca da educação inclusiva nas escolas municipais de Abreu e Lima
ONDE: Av. Duque de Caxias, 516 - Centro, Abreu e Lima - PE, 53520-010
QUANDO: 22 de abril de 2024, a partir das 9h
Prefeituras de Itaquitinga e de Itambé deverão fiscalizar e garantir qualidade da água fornecida à população
17/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Centros de Apoio Operacional da Pessoa Consumidora - Saúde e Educação, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as prefeituras de Itaquitinga e de Itambé, na Zona da Mata Norte do Estado, com o objetivo de assegurar as ações de vigilância da qualidade da água ofertada para o consumo humano.
De acordo com a Promotora de Justiça, Maria de Fátima de Araújo Ferreira, os municípios deverão garantir os padrões de potabilidade previstos na Portaria GM/MS nº 888/2021, em locais que abrigam grupos populacionais de risco, como os hospitais, unidades de saúde da família, escolas e creches abastecidas por meio da Compesa ou SAAE, ou soluções alternativas coletivas, como poços, cisternas, reservatórios e chafarizes.
A partir dos TACs, as Prefeituras de Itaquitinga e de Itambé deverão exercer a vigilância da qualidade da água, realizar análises do produto nos locais de risco, devendo as amostras serem coletadas antes e após a reservação da água, a fim de verificar se a contaminação permanece e sua origem. Os resultados devem ser enviados ao GACE no prazo de dez dias.
Após os resultados das análises indicadas, quando identificadas não conformidades, a exemplo da presença de Escherichia Coli antes da reservação da água, deverão comunicar imediatamente ao responsável pelo Sistema de Abastecimento de Água (SAA) ou Solução Alternativa Coletiva (SAC) as não conformidades identificadas, estabelecendo prazo para sanar as irregularidades identificadas. A população dos dois municípios também deverão ser informadas, de forma clara, sobre os riscos associados ao abastecimento de água e as medidas que serão adotadas.
As Prefeituras deverão ainda exigir dos responsáveis pelos locais de risco, a limpeza dos reservatórios, de acordo com o Código Sanitário Estadual (Art. 14, do Decreto nº 20.786/1998) e da RDC nº 63/2011 (Art. 39 – Anvisa). Nos reservatórios d’água localizados em hospitais, unidades de saúde da família, escolas e creches deverão ser instalados dosadores de cloro, com pastilhas tricloro de lenta dissolução, a fim de garantir a manutenção de cloro residual livre na água, conforme Portaria GM/MS nº 888/2021, em até 180 dias após a assinatura dos TAC.
O não cumprimento de quaisquer das obrigações constantes nos TAC implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, corrigidos sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente do Termo de Ajustamento de Conduta serão revertidos ao Fundo Municipal do Consumidor (ou Estadual) e ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco.
A íntegra dos TAC foram publicadas nas edições do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, dos dias 16 e 17 de abril de 2024, e podem ser consultadas, respectivamente, nas páginas 22, 23 e 24; e páginas 25, 26 e 27.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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