Complexo do Curado: MPPE acompanha visita da Ministra e Presidenta do STF e CNJ, Rosa Weber, às unidades prisionais e entrega de relatório do Grupo de Trabalho Interinstitucional
Complexo do Curado: MPPE acompanha visita da Ministra e Presidenta do STF e CNJ, Rosa Weber, às unidades prisionais e entrega de relatório do Grupo de Trabalho Interinstitucional
05/04/2023 - Membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acompanharam, na manhã desta terça-feira (4), a vistoria realizada pela Comissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que acompanha as providências adotadas para mitigar a superlotação e as violações de direitos humanos no Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife.
A comitiva foi liderada pela Presidenta do CNJ, ministra Rosa Weber, que percorreu as instalações das três penitenciárias do Complexo e escutou dos reeducandos relatos sobre as condições do cumprimento da pena restritiva de liberdade. Além do Procurador Geral de Justiça, Marcos Carvalho, também estiveram presentes integrantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Defensoria Pública de Pernambuco, Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa de Pernambuco, Ministério Público do Trabalho e do próprio Ministério Público de Pernambuco, instituições que compõem o Grupo de Trabalho Interinstitucional implementado em Pernambuco.
Ao término dessa primeira atividade, a Presidenta do CNJ, acompanhada dos conselheiros e auxiliares, se dirigiu à Escola da Magistratura de Pernambuco, onde ocorreu a entrega do relatório de atividades do Grupo de Trabalho.
Segundo os dados apresentados, desde agosto de 2022, quando esse trabalho conjunto foi implementado, a população carcerária do Complexo do Curado caiu de 6.509 para 3.530 homens, uma redução de 45%.
"No ano de 2011, Pernambuco ganhou notoriedade internacional pelas violações de direitos humanos identificadas no então Presídio Aníbal Bruno. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado brasileiro a tomar as providências necessárias para superar esse contexto. Diante dessa realidade, o CNJ agiu para fomentar a atuação coordenada dos órgãos públicos em prol de uma atuação preventiva, pedagógica e corretiva. Uma situação tão dramática precisa ser vista, não pode ficar escondida embaixo do tapete. Meu desejo é que Pernambuco seja reconhecido pela coragem de mudar esse cenário. Os passos estão sendo dados. O caminho é muito longo, mas temos que percorrê-lo juntos como sociedade", destacou Weber.
O Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, esteve presente na vistoria e na entrega do relatório. Ele destacou o trabalho realizado pelo MPPE, que se uniu ao TJPE e demais instituições desde o primeiro momento.
"Esse problema é algo que já havia sido detectado desde 2011, veio crescendo, mas finalmente todas as instituições se juntaram para enfrentá-lo. Ocorreram muitos avanços, com redução de 45% na população carcerária do Complexo do Curado, mas as condições ainda são ruins, o ideal seria alcançarmos o índice de 70% e vamos continuar buscando este objetivo. Todos os Promotores da Execução Penal e membros do GACE estão aqui hoje e vêm trabalhando diuturnamente para tanto, mantendo contato diariamente com magistrados, advogados, custodiados e seus parentes, sempre no intuito de procurar atender, com a responsabilidade necessária, as demandas e agilizar o julgamento dos casos", ressaltou Marcos Carvalho.
Na reunião de entrega do relatório do Grupo de Trabalho, o Presidente do TJPE, Desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, afirmou que os avanços são perceptíveis, mas é preciso multiplicar a ação conjunta.
"Desde agosto de 2022, a porta de entrada no Complexo do Curado foi fechada. A porta é de saída para alguns, enquanto outros internos vão ser transferidos para as demais unidades prisionais do Estado, que devem estar aptas para recebê-los. É preciso que o Tribunal, Ministério Público e Defensoria continuem nessa aceleração dos julgamentos ainda pendentes", relatou.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Execução Penal, Promotora de Justiça Helena Martins, que também coordena o Grupo de Atuação Conjunta Especial (GACE) do Complexo do Curado, elogiou o trabalho desenvolvido pelos Promotores de Justiça.
"Nessa visita de hoje vimos, presencialmente, o resultado desse trabalho que vem desde agosto de 2022. Só em equipe é que conseguimos fazer um trabalho mais concentrado, que viabilizou essas melhoras com a finalidade de reduzir a superlotação do Complexo do Curado; acompanhar os processos; contribuindo com o Poder Executivo na formação dos policiais penais e no trabalho interinstitucional feito junto com os demais órgãos", apontou.
Já os Promotores de Justiça José Edivaldo da Silva e Fernando Falcão, integrantes do GACE, apontaram melhorias que podem contribuir com o avanço da transformação do Sistema Penitenciário de Pernambuco.
"A diferença da inspeção de hoje para a anterior é que vimos o resultado na saída dos presos. Temos atuado para analisar os processos com rapidez e o Estado está investindo em nova estrutura no Presídio Frei Damião de Bozzano. Esperamos dar outros passos, como a eliminação da figura dos chaveiros e a demolição de unidades degradantes", citou José Edivaldo da Silva.
"Também estamos atentos para as obras de construção de novas unidades. É imprescindível que o Governo do Estado seja cobrado pela disponibilização de orçamento para a construção de unidades e contratação de policiais penais", acrescentou Fernando Falcão.
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MPPE abre exposição que conta a trajetória do ECA e da instituição na proteção de crianças e adolescentes
07/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu no final da manhã dessa terça-feira (6/10), a exposição "Palavras Encantadas – MPPE e ECA: a trilha que transforma direitos em proteção", no Centro Cultural Rossini Alves Couto (Rua do Hospício nº 875), no bairro da Boa Vista, no Recife. A mostra marca os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e apresenta a trajetória do MPPE na defesa dos direitos assegurados pela legislação.
Organizada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAO IJ), em parceria com o Memorial do MPPE, a exposição foi montada como uma trilha. O visitante acompanha a evolução histórica do ECA e conhece as iniciativas desenvolvidas pelo MPPE e pelo Sistema de Garantia de Direitos desde a criação do Estatuto (Lei 8.069/90), em 13 de julho de 1990. A visitação é gratuita e poderá ser feita, de segunda a sexta-feira, das 12h às 16h30, até o dia 16 de outubro.
Presente ao evento, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, destacou como fundamental a atuação do MPPE no processo de construção de caminhos para que os direitos assegurados pela legislação deixassem de ser apenas garantias no papel e se tornassem proteção de verdade para as crianças e adolescentes. Segundo ele, ao longo de três décadas e meia, avanços importantes fortaleceram a rede de proteção, como iniciativas de combate à evasão escolar. No MPPE, essa atuação inclui ainda a fiscalização da oferta e da qualidade dos serviços de acolhimento, o desenvolvimento de projetos voltados à cultura, ao lazer, à cidadania e à garantia de direitos de crianças e adolescentes em situação de proteção.
Por sua vez, a coordenadora do CAO IJ, Aline Arroxelas, afirmou que a criação do ECA e a proteção de crianças e adolescentes passou a exigir do MPPE uma atuação cada vez mais articulada com os diferentes setores da sociedade para identificar situações de vulnerabilidade e garantir o acesso a direitos por parte desse público.
ATIVIDADES - Antes da abertura oficial da exposição, que contou com a presença de mais de uma centena de estudantes do Ginásio Pernambucano, Colégio Fernando Ferrari, das EREM Luiz Delgado e Santos Cosme e Damião, do Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFafire) e da Faculdade Esuda, ocorreram outras duas atividades. Uma delas foi uma mesa-redonda, mediada pela Procuradora de Justiça aposentada Janeide Oliveira de Lima, e a participação dos professores Humberto Miranda, doutor em História pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), e Manoel Moraes, cientista político e titular da Cátedra Unesco/Unicap de Direitos Humanos Dom Helder Câmara, que abordaram o tema "36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: quando os direitos se tornam proteção?".
Em seguida ocorreu o lançamento do projeto "Criança Acolhe Cultura", apresentado pela Coordenadora do CAO IJ, Promotora de Justiça Aline Arroxelas. A iniciativa, que conta com o apoio do Núcleo de Patrimônio Cultural do MPPE, busca garantir acesso à cultura para crianças e adolescentes em serviços de acolhimento. À tarde, foram ofertadas através da iniciativa atividades como oficinas de biscuit, argila e dança popular. Ainda dentro da programação, foi exibido um vídeo sobre o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, produzido pela Assessoria Ministerial de Comunicação Social (AMCS).
Antes do encerramento, o MPPE fez homenagem e entrega de certificados a personagens que tiveram atuação marcante durante o período de implantação e consolidação do ECA: a Procuradora de Justiça Janeide Oliveira de Lima, o Promotor de Justiça aposentado Francisco Cruz Rosa; a educadora social Helena Silva Jansen; e o historiador Mário Emmanuel de Oliveira Ramos.
Confira também a matéria da Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/exposicao-gratuita-no-recife-celebra-os-36-anos-do-eca/
MPPE recomenda interdição de abrigos irregulares de animais
07/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao Município de Bezerros a desativação e interdição imediata e definitiva de dois abrigos irregulares de animais mantidos na Rua do Rosário, nº 81 (Bairro do Rosário) e no Sítio Moreira (zona periurbana). A recomendação também prevê que o poder público assuma o controle sanitário e populacional dos cães e gatos mantidos nos locais e garanta a destinação adequada dos animais.
A medida foi expedida no âmbito do Inquérito Civil instaurado para apurar irregularidades nas condições de funcionamento, bem-estar animal e regularidade sanitária e ambiental dos abrigos anteriormente mantidos pela ONG “Amparo Animal” e pelo responsável.
De acordo com a promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes, a entidade foi formalmente desativada, mas os animais continuaram sob responsabilidade pessoal do investigado nos dois imóveis, sem alvará de funcionamento, licença sanitária ou registro profissional no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) que autorizasse a atividade de abrigo. O MPPE considerou, ainda, as conclusões do Relatório de Vistoria nº 02/2026, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) após inspeção realizada por uma médica veterinária e uma bióloga. O documento apontou a existência de aproximadamente 45 cães no Sítio Moreira e de animais debilitados na Rua do Rosário, mantidos de forma inadequada, expostos ao sol e a riscos de propagação de doenças infectocontagiosas.
O relatório também identificou ausência de responsável técnico habilitado para o exercício da Medicina Veterinária, além de problemas sanitários e de perturbação do sossego público, com poluição olfativa e sonora e proliferação de vetores. Diante das condições verificadas, o CAO Meio Ambiente indicou a necessidade de interdição imediata e definitiva dos dois locais e apontou a responsabilidade do Município pela adoção de medidas para solucionar o passivo de animais acumulados.
Entre as providências recomendadas, o Município deverá lavrar os respectivos autos de infração e interdição e proibir imediatamente o investigado de recolher novos animais ou realizar procedimentos clínicos, invasivos ou cirúrgicos nos animais remanescentes.
A Vigilância Animal deverá assumir o controle sanitário e populacional dos cães e gatos, realizando triagem clínica, microchipagem, vacinação, castração e assistência médico-veterinária aos animais doentes ou debilitados. O município também deverá providenciar a destinação adequada dos animais, garantindo acolhimento permanente ou transitório em condições que assegurem bem-estar, segurança, alimentação e as necessidades das espécies.
Para viabilizar o acolhimento, a recomendação prevê a possibilidade de o Município firmar convênios, termos de fomento ou parcerias emergenciais com clínicas veterinárias e organizações não governamentais regularizadas. Enquanto a remoção e a destinação dos animais não forem concluídas, deverão ser garantidos, sob supervisão técnica municipal, alimentação adequada e cuidados básicos.
O Município também deverá adotar as medidas administrativas e de fiscalização necessárias para solucionar os problemas de poluição sonora e olfativa e os riscos epidemiológicos identificados.
Foi estabelecido o prazo de 30 dias, contado a partir do recebimento da recomendação, para que o Município comprove à Promotoria de Justiça o cumprimento das medidas. Deverão ser encaminhados documentos como autos de interdição, laudos veterinários das triagens, comprovantes da destinação dos animais e eventuais convênios firmados.
Outras informações podem ser consultadas na íntegra da recomendação, que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 2 de outubro de 2026.
MPPE promove seminário sobre avanços, desafios e perspectivas da Justiça Restaurativa no Brasil
07/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia), promoverá, no próximo dia 16 de outubro, das 9h às 12, o seminário sobre “Avanços, desafios e perspectivas da Justiça Restaurativa no Brasil”. Os interessados devem se inscrever por meio do link https://doity.com.br/seminrio-avanos-desafios-e-perspectivas-da-justia-restaurativa-no-brasil até o dia 13 de outubro.
Podem participar membros, membras e servidores(as) do MPPE, com vagas remanescentes preenchidas por integrantes do MP brasileiro. Para o público específico do MPPE, as vagas serão prioritárias para os inscritos no Projeto Dialogar-Nupia. A participação do inscrito será confirmada após a verificação do vínculo com o projeto.
O evento será realizado no formato híbrido, presencialmente no Auditório Arnaldo Duarte/MPPE, Rua do Sol, 14, 5º andar, Ed. Ipsep, Santo Antônio; com transmissão simultânea via Google Meet. Será emitido certificado para os participantes com frequência de 100% da carga horária.
A programação inclui uma palestra sobre “Justiça Restaurativa: um olhar diferente para a paz social”, ministrada pelo Desembargador Federal do Trabalho e Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Alexandre Teixeira Freitas Bastos Cunha. A Promotora de Justiça no Ministério Público de São Paulo (MPSP), Bruna Ribeiro Dourado Varejão, também ministrará uma palestra que terá como tema os “Desafios e possibilidades da implementação das práticas restaurativas pelo Ministério Público”.
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