Complexo do Curado: GACE e CNMP reúnem-se com SJDH E SERES

24/10/2022 - Na tarde da última terça-feira, (18), integrantes do Grupo de Atuação Conjunta Especial (GACE) de Execução Penal e Direitos Humanos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que está trabalhando para acompanhar as iniciativas do poder público com relação ao Complexo Prisional do Curado, e os integrantes da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público(CNMP) estiveram reunidos no gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça com o secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e o secretário-executivo de Ressocialização (SERES) do Estado de Pernambuco, Cloves Eduardo Benevides e Cícero Rodrigues, respectivamente.

O objetivo dessa reunião foi apresentar às respectivas Secretarias um panorama do que foi visto e constatado em última inspeção feita pelo GACE e pelo CNMP ao complexo prisional e, por sua vez, obter respostas por parte do poder público quanto às ações em curso para tentar solucionar problemas como superlotação, falta de estrutura e de pessoal nas três unidades prisionais que compõem o complexo penitenciário: presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB), presídio Juiz Antônio Luiz de Barros (PJALLB) e presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA); bem como do sistema prisional pernambucano.

“Este foi o nosso segundo encontro com os secretários estaduais. Desta vez, contamos com a participação do Dr Jaime Miranda, conselheiro do CNMP e Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, além de sua assessoria, para que eles pudessem apresentar a visão do CNMP quanto aos graves problemas enfrentados no Complexo do Curado, e também buscar respostas sobre o que pode ser feito para sanar tal imbróglio após inspeção feita na última segunda-feira (17). E por sua vez, os representantes do governo também aproveitaram a oportunidade para expor as ações em curso do Governo Estadual em resposta à situação presenciada pelos conselheiros”, explicou o promotor de Justiça e coordenador do GACE, Rinaldo Jorge da Silva.

“Viemos a Pernambuco após tomarmos ciência do relatório exposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também esteve por aqui fazendo uma inspeção no Complexo Prisional do Curado. Tomamos a iniciativa de vir ao Estado para também expormos a visão enquanto integrantes da comissão do CNMP. Estamos abertos para ajudar o MPPE e o governo Estadual a sanar esta atual situação. Não estamos aqui para apontar culpados e sim para agir em rede, de modo que juntos possamos solucionar o que está aí”, comentou o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP, o procurador de Justiça Militar Jaime Miranda.

“Pelo pouco que podemos ver na inspeção feita no Curado, ainda que essas pessoas estejam privadas de liberdade, elas merecem ao menos condições dignas para que cumpram suas sentenças de forma que não sejam violados os chamados direitos humanos”, concluiu Miranda.

Como resposta para os questionamentos da comissão do CNMP, os secretários de governo apresentaram o passo a passo da construção de uma nova unidade prisional em substituição a uma das unidades do Complexo do Curado, especificamente a unidade Frei Damião de Bozzano (PFDB).

“A partir deste novo modelo construtivo, uma nova gestão operacional será implementada na gestão do sistema prisional pernambucano. As outras duas unidades do Complexo do Curado deverão seguir a mesma solução”, explicou Cícero Rodrigues, secretário-executivo de Ressocialização de Pernambuco.

O gestor disse ainda que há uma aceleração para a conclusão das obras do complexo de Araçoiaba, que será composto por 7 unidades prisionais comportando 2.700 reeducandos, além do levantamento das necessidades para a conclusão de três unidades do complexo de Itaquitinga.

Ainda durante a prestação de contas do secretariado, foi dito que há, por parte do Governo do Estado, o interesse constante em seguir com o fortalecimento da Polícia Penal e seus servidores. “Está previsto o aumento de 2 mil para 4 mil vagas para novos policiais penais. Estamos com um concurso público em andamento que poderá deixar até meados de julho a agosto de 2023 cerca de 1.300 novos policiais penais aptos para ingressarem na carreira”, pontuou Cloves Benevides, secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco.

A SDJH e a SERES, no tocante aos servidores, também expuseram que há um planejamento para a criação de cargos para as áreas técnicas como advogado, médico, psicólogos, etc. Por fim, os secretários ainda detalharam um planejamento decenal com um conjunto de ações para o sistema prisional.

Direitos Humanos: a situação de violação de Direitos Humanos dos reeducandos que cumprem pena no Complexo Prisional do Curado foi acompanhada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O órgão enumera, na Resolução de 28 de novembro de 2018, uma série de providências que o Estado brasileiro deve seguir para reduzir a superlotação no Complexo do Curado, assegurar atenção médica, respeito à vida e à integridade física dos apenados, bem como proteger grupos vulneráveis, como a população LGBTQIA+ e praticantes de religiões de matriz africana.

Com base nessa resolução, o CNJ decidiu que o Estado de Pernambuco deve reduzir, no prazo de oito meses, em 70% o excedente de internos no Complexo do Curado.

Participaram da reunião, os integrantes do GACE/MPPE, os promotores de Justiça, Rinaldo Jorge da Silva(coordenador do Gace), Raul Lins Bastos, e Luiz Sávio Loureiro. Ainda pelo MPPE, o promotor de Justiça Eduardo Cajueiro e os conselheiros do CNMP, o procurador de Justiça Militar e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Jaime Miranda e os membros auxiliares da comissão, a promotora de Justiça do Estado do Goiás, Fernanda Balbinot e o procurador de Justiça Militar Alexandre José de Barros Leal Saraiva. Além dos secretários estaduais de Justiça e Direitos Humanos e de Ressocialização, Cloves Eduardo Benevides e Cícero Rodrigues, respectivamente.

Confira o vídeo da TV MPPE:

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AGENDA COMPARTILHADA
Promotorias Cíveis e Criminais da Capital discutem com a Procuradoria-Geral melhorias para o funcionamento dos serviços
Fotografia de participantes do evento sentados em círculo
PGJ fez um balanço das primeiras ações realizadas no MPPE desde a sua posse em janeiro deste ano


08/08/2025 - Rotina de trabalho nas Promotorias e Tribunal do Júri, colaboração de bolsistas do programa de Residência Jurídica, uso de novas ferramentas digitais, medidas estruturais de reorganização de serviços e progressão na carreira foram alguns dos temas tratados na  abertura da temporada 2025 da Agenda Compartilhada do Ministério Público de Pernambuco, na última quinta-feira (7). O modelo descentralizado de gestão, no qual o Procurador-Geral de Justiça e equipe visitam setores do MPPE para ouvir demandas e sugestões dos membros, teve seu primeiro encontro do ano no Recife, com as Promotoras e Promotores Cíveis e Criminais da capital.

“A Agenda Compartilhada é uma oportunidade para prestar contas do que estamos desenvolvendo à frente do MPPE e dialogar com os colegas, escutando suas demandas e franqueando a todos as informações solicitadas. Descentralizar a gestão, indo a cada unidade e conhecendo as especificidades de trabalho, fortalece, nos membros, o sentimento de pertencimento à instituição e, ao mesmo tempo, confere ao planejamento das atividades maior agilidade e efetividade para um atendimento qualificado para a melhoria de vida”, comentou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Ele avaliou positivamente a primeira das 21 reuniões programadas da Agenda.

Durante o encontro, o PGJ fez um balanço das primeiras ações realizadas no MPPE desde a sua posse em janeiro deste ano. E anunciou outras medidas em andamento. Para os coordenadores das Promotorias Criminais e Cíveis das Capital, respectivamente Promotora Vivianne Freitas, e Promotor José Augusto dos Santos Neto, as reuniões descentralizadas conferem uma aproximação da PGJ com os Promotores que estão na ponta do atendimento à sociedade. 

A próxima reunião da Agenda Compartilhada será terça-feira (12 de agosto), em Jaboatão dos Guarapes, no Grande Recife, com as equipes da 13ª Circunscrição do MPPE, e na próxima sexta (15), em Limoeiro, no Agreste, com os membros da 11ª Circunscrição.

Veja mais imagens clicando aqui: 

[AGENDA COMPARTILHADA 2025] Promotorias de Justiça Cíveis e Criminais da Capital


Confira também na TV MPPE:

 

 

 

 

11 DE AGOSTO
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
Imagem de calendário sobre fundo vermelho


08/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão na próxima segunda-feira, 11 de agosto, em razão do Dia dos Cursos Jurídicos, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ nº 3.190/2024. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº006/2017.

Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital.

Capital: plantaocapital@mppe.mp.br 

Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br

Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br 

Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br 

Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br 

Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br 

Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br 

Palmares: plantao7a@mppe.mp.br 

Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br 

Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br 

Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br 

Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br 

Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br 

Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br 

Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br 

OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>

OURICURI
MPPE recomenda que Prefeitura altere lei sobre rateio do Fundef para garantir isonomia
Imagem criada por IA de professora dando aula para estudantes em sala
MPPE solicita que a Prefeitura de Ouricuri adote providências imediatas e dê a devida publicidade à recomendação


08/08/2025 - A Prefeitura de Ouricuri, no Sertão do Araripe, recebeu uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para alterar a Lei Municipal n.º 1.541/2022, que trata do rateio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto, aponta que a lei municipal contraria o princípio da isonomia e a legislação federal ao destinar percentuais diferentes para professores efetivos e temporários.

Atualmente, a lei municipal estabelece que 80% do valor dos precatórios seja destinado aos servidores efetivos, enquanto apenas 20% seriam distribuídos aos temporários. Segundo o MPPE, essa diferenciação é ilegal, pois a legislação federal — especificamente a Lei n.º 14.113/2020 e a Lei n.º 14.325/2022 — não faz distinção entre os vínculos empregatícios para o recebimento dos recursos. O único critério exigido é o efetivo exercício das funções na rede pública durante o período de repasses a menor do Fundef, que em Ouricuri ocorreu entre 2000 e 2006.

A recomendação baseia-se na jurisprudência e nas orientações do próprio Fundo, que reforçam a necessidade de que a gratificação seja distribuída de forma equitativa. O Promotor de Justiça destaca que a distribuição dos valores deve ser proporcional à jornada de trabalho e aos meses de exercício de cada profissional, independentemente de seu vínculo. 

O documento solicita que a Prefeitura de Ouricuri adote providências imediatas e dê a devida publicidade à recomendação, alertando que o não cumprimento poderá levar à adoção de medidas legais por parte do Ministério Público para garantir o direito dos profissionais.

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