Complexo do Curado: GACE e CNMP reúnem-se com SJDH E SERES
Complexo do Curado: GACE e CNMP reúnem-se com SJDH E SERES
24/10/2022 - Na tarde da última terça-feira, (18), integrantes do Grupo de Atuação Conjunta Especial (GACE) de Execução Penal e Direitos Humanos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que está trabalhando para acompanhar as iniciativas do poder público com relação ao Complexo Prisional do Curado, e os integrantes da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público(CNMP) estiveram reunidos no gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça com o secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e o secretário-executivo de Ressocialização (SERES) do Estado de Pernambuco, Cloves Eduardo Benevides e Cícero Rodrigues, respectivamente.
O objetivo dessa reunião foi apresentar às respectivas Secretarias um panorama do que foi visto e constatado em última inspeção feita pelo GACE e pelo CNMP ao complexo prisional e, por sua vez, obter respostas por parte do poder público quanto às ações em curso para tentar solucionar problemas como superlotação, falta de estrutura e de pessoal nas três unidades prisionais que compõem o complexo penitenciário: presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB), presídio Juiz Antônio Luiz de Barros (PJALLB) e presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA); bem como do sistema prisional pernambucano.
“Este foi o nosso segundo encontro com os secretários estaduais. Desta vez, contamos com a participação do Dr Jaime Miranda, conselheiro do CNMP e Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, além de sua assessoria, para que eles pudessem apresentar a visão do CNMP quanto aos graves problemas enfrentados no Complexo do Curado, e também buscar respostas sobre o que pode ser feito para sanar tal imbróglio após inspeção feita na última segunda-feira (17). E por sua vez, os representantes do governo também aproveitaram a oportunidade para expor as ações em curso do Governo Estadual em resposta à situação presenciada pelos conselheiros”, explicou o promotor de Justiça e coordenador do GACE, Rinaldo Jorge da Silva.
“Viemos a Pernambuco após tomarmos ciência do relatório exposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também esteve por aqui fazendo uma inspeção no Complexo Prisional do Curado. Tomamos a iniciativa de vir ao Estado para também expormos a visão enquanto integrantes da comissão do CNMP. Estamos abertos para ajudar o MPPE e o governo Estadual a sanar esta atual situação. Não estamos aqui para apontar culpados e sim para agir em rede, de modo que juntos possamos solucionar o que está aí”, comentou o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP, o procurador de Justiça Militar Jaime Miranda.
“Pelo pouco que podemos ver na inspeção feita no Curado, ainda que essas pessoas estejam privadas de liberdade, elas merecem ao menos condições dignas para que cumpram suas sentenças de forma que não sejam violados os chamados direitos humanos”, concluiu Miranda.
Como resposta para os questionamentos da comissão do CNMP, os secretários de governo apresentaram o passo a passo da construção de uma nova unidade prisional em substituição a uma das unidades do Complexo do Curado, especificamente a unidade Frei Damião de Bozzano (PFDB).
“A partir deste novo modelo construtivo, uma nova gestão operacional será implementada na gestão do sistema prisional pernambucano. As outras duas unidades do Complexo do Curado deverão seguir a mesma solução”, explicou Cícero Rodrigues, secretário-executivo de Ressocialização de Pernambuco.
O gestor disse ainda que há uma aceleração para a conclusão das obras do complexo de Araçoiaba, que será composto por 7 unidades prisionais comportando 2.700 reeducandos, além do levantamento das necessidades para a conclusão de três unidades do complexo de Itaquitinga.
Ainda durante a prestação de contas do secretariado, foi dito que há, por parte do Governo do Estado, o interesse constante em seguir com o fortalecimento da Polícia Penal e seus servidores. “Está previsto o aumento de 2 mil para 4 mil vagas para novos policiais penais. Estamos com um concurso público em andamento que poderá deixar até meados de julho a agosto de 2023 cerca de 1.300 novos policiais penais aptos para ingressarem na carreira”, pontuou Cloves Benevides, secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco.
A SDJH e a SERES, no tocante aos servidores, também expuseram que há um planejamento para a criação de cargos para as áreas técnicas como advogado, médico, psicólogos, etc. Por fim, os secretários ainda detalharam um planejamento decenal com um conjunto de ações para o sistema prisional.
Direitos Humanos: a situação de violação de Direitos Humanos dos reeducandos que cumprem pena no Complexo Prisional do Curado foi acompanhada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O órgão enumera, na Resolução de 28 de novembro de 2018, uma série de providências que o Estado brasileiro deve seguir para reduzir a superlotação no Complexo do Curado, assegurar atenção médica, respeito à vida e à integridade física dos apenados, bem como proteger grupos vulneráveis, como a população LGBTQIA+ e praticantes de religiões de matriz africana.
Com base nessa resolução, o CNJ decidiu que o Estado de Pernambuco deve reduzir, no prazo de oito meses, em 70% o excedente de internos no Complexo do Curado.
Participaram da reunião, os integrantes do GACE/MPPE, os promotores de Justiça, Rinaldo Jorge da Silva(coordenador do Gace), Raul Lins Bastos, e Luiz Sávio Loureiro. Ainda pelo MPPE, o promotor de Justiça Eduardo Cajueiro e os conselheiros do CNMP, o procurador de Justiça Militar e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Jaime Miranda e os membros auxiliares da comissão, a promotora de Justiça do Estado do Goiás, Fernanda Balbinot e o procurador de Justiça Militar Alexandre José de Barros Leal Saraiva. Além dos secretários estaduais de Justiça e Direitos Humanos e de Ressocialização, Cloves Eduardo Benevides e Cícero Rodrigues, respectivamente.
Confira o vídeo da TV MPPE:
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Programação, nesta segunda (15), tem lançamento de projeto para atenção a vítimas de violência e aniversário da ESMP
12/12/2025 - A Semana do MPPE, que celebra o Dia Nacional do Ministério Público, terá nesta segunda-feira (15) atividades pela manhã e tarde, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, no centro do Recife. A programação será aberta às 9h, com uma apresentação teatral do Projeto Griô, do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo. Às 10h, nas dependências da Escola Superior do MP (ESMP), no segundo andar do prédio, será lançado o Projeto Promotorias de Justiça de Portas Abertas às Vítimas, coordenado pelo Núcleo de Apoio a Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (NAV).
O objetivo do projeto é preparar as Promotorias de Justiça para um atendimento mais acolhedor e qualificado a vítimas diretas e indiretas de crimes contra a vida. Participam da mesa de lançamento o jornalista e escritor pernambucano Klester Cavalcanti, autor do livro “Matou uma, matou todas: Histórias Reais de Vítimas de Feminicídio no Brasil. E a luta contra esse mal que assola o país”, a corregedora auxiliar Nacional do Ministério Público, Claudia Garcia, a corregedora-geral do MPPE, Procuradora de Justiça Maria Ivana Botelho, e a coordenadora do NAV, Promotora de Justiça Ana Clézia Nunes. O evento é voltado a integrantes do MPPE, das instituições dos Sistemas de Justiça e de Segurança Pública, bem como da rede de proteção socioassistencial e de saúde.
ESMP e NUPIA - A partir das 14h serão comemorados os 30 anos da Escola Superior do Ministério Público, com exibição de vídeo institucional e palestra da Procuradora de Justiça aposentada Maria Betânia Silva, sobre o papel transformador da educação, além de coquetel aos presentes. As inscrições para esse evento devem ser feitas pelo https://doity.com.br/celebracao-dos-30-anos-esmp
Também haverá apresentação do projeto Dialogar-mentoria para práticas de autocomposição (resolução de conflitos), em estande no hall do Centro Cultural Rossini Alves Couto, das 13h às 17h. O projeto é uma iniciativa do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) para prestar suporte técnico especializado aos integrantes da instituição na condução de casos com potencial de solução consensual.
A programação completa, que vai até quarta-feira (17), está disponível no hotsite https://sites.google.com/mppe.mp.br/semanadomppe2025, onde podem ser feitas inscrições para participação em cada evento. Uma parte são atividades reservadas ao público interno, outra aberta a profissionais de áreas afins e ou à população geral. O Dia Nacional do Ministério Público é comemorado em 14 de dezembro, conforme lei federal. Cada unidade do MP no Brasil define sua programação alusiva à data.
Promotores são premiados pelo MPPE por atuação em julgamentos de crimes dolosos contra a vida
12/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) premiou nesta quinta-feira (11) cinco Promotores de Justiça com maior número de participações, este ano, no Tribunal do Júri. Tiveram o trabalho reconhecido por ordem de classificação Juana Ouriques de Oliveira Brasil, André Múcio Rabelo de Vasconcelos, Luiz Marcelo da Fonseca Filho, Bruno Santacatharina Carvalho de Lima e Daniel de Ataíde Martin. Eles foram agraciados com o Prêmio Promotor de Justiça Amaro Reginaldo Silva Lima, lançado em homenagem ao representante do MPPE já falecido, com trajetória relevante de 1993 a 2023. A cerimônia foi realizada no Centro Cultural Rossini Alves Couto, no centro do Recife.
A premiação foi instituída pela Resolução nº 25/2025 da Procuradoria Geral de Justiça. Serão agraciados anualmente os membros do MPPE que realizarem, de 1º de janeiro a 30 de novembro, o maior número de sessões plenárias de júri popular, ou seja, em casos de crime doloso contra a vida.
Na cerimônia, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, destacou a dedicação pessoal de cada um dos premiados este ano e agradeceu também a todos os demais que atuam no júri. “Nossa missão maior é defender a vida. A atuação nos plenários do júri requer empenho, destemor, técnica e dedicação. Agradecemos às Promotoras e Promotores que assumem esse compromisso institucional, como também aos seus familiares que têm subtraídos períodos de convivência, para que a justiça em favor da sociedade seja promovida”, afirmou.
O coordenador do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ), Promotor de Justiça Fernando Della Latta, destacou também a qualidade da atuação dos Promotores premiados. “O prêmio visa valorizar o profissional, conferindo visibilidade ao esforço e empenho na atuação”, reforçou.
Os premiados receberam certificado e toga personalizada, representativos da comenda concedida. Cada um fez um breve discurso, agradecendo a premiação, que para eles é considerada um estímulo a continuar atuando em defesa da vida nos Tribunais do Júri.
O Promotor de Justiça Ivo Pereira Lima também discursou em homenagem ao colega que deu nome ao prêmio, enaltecendo sua postura e trabalho no MPPE. A irmã do Promotor Amaro Reginaldo Silva Lima, Rosália Izabel Silva Lima, falou em nome da família, expressando a alegria de todos pela homenagem ao irmão.
MPPE recomenda à CPRH a adoção de medidas para interdição da unidade de transbordo próxima ao Parque do Povo
12/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou à Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH) que adote no prazo máximo de 30 dias, todas as providências administrativas e operacionais necessárias para promover a interdição a unidade de transbordo próxima ao Parque do Povo Rafael Coelho, no local conhecido como Raso da Catarina, situado no bairro José e Maria, em Petrolina.
O MPPE recomenda ainda que a CPRH determine a remoção integral dos resíduos sólidos urbanos depositados, a interrupção da disposição de materiais inertes (RCC) e a limpeza geral da área, com o consequente encerramento da unidade provisória de transbordo de resíduos sólidos e da área de disposição de materiais inertes (RCC) instaladas no referido local.
A CPRH, após solicitação da 3ª Promotoria de Justiça, no âmbito do Procedimento nº 01877.000.589/2025, realizou inspeção técnica no Raso da Catarina em 8 de outubro deste ano, e constatou no local, conforme registrado na Nota Técnica nº 086/2025, a existência de uma unidade de transbordo municipal provisória destinada ao recebimento dos resíduos urbanos coletados no município, e de uma área coberta por materiais inertes acumulados (RCC), oriundos das obras realizadas no Parque do Povo e que se mostra incompatível com a nova destinação urbanística do entorno, gerando riscos sanitários, degradação ambiental e comprometimento da fruição regular do espaço público recém-implantado.
Em Audiência Pública, autoridades públicas e membros da sociedade civil de Petrolina relataram, de forma contundente, a permanência da unidade de transbordo de resíduos sólidos no Raso da Catarina, descrevendo as condições insalubres impostas à população residente no entorno, a proximidade indevida do lixo em relação às moradias, e, ainda, a clara perpetuação de um quadro de desigualdade socioambiental, no qual comunidades vulneráveis seguem suportando de maneira desproporcional os ônus ambientais e os impactos adversos à saúde e à dignidade humana.
AUDIÊNCIA PÚBLICA – a audiência pública sobre resíduos sólidos foi realizada no dia 26 de novembro, no auditório da Câmara Legislativa de Petrolina e teve como encaminhamento a (1) designação de reunião institucional com o Poder Executivo Municipal para que sejam discutidos os meios de dar cumprimento efetivo à atual legislação municipal de gestão de resíduos sólidos, especialmente no que se refere aos direitos, prerrogativas e obrigações legais referentes às Associações e Cooperativas de Catadores; e (2) a designação de reunião, em data oportuna, com a CPRH, AMMA, Conselho Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos e entidades interessadas, para que seja discutida a criação de um Fórum Permanente sobre gestão de resíduos sólidos em Petrolina/PE
A Recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, foi publicada no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2025.
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