Complexo do Curado: GACE e CNMP reúnem-se com SJDH E SERES
Complexo do Curado: GACE e CNMP reúnem-se com SJDH E SERES
24/10/2022 - Na tarde da última terça-feira, (18), integrantes do Grupo de Atuação Conjunta Especial (GACE) de Execução Penal e Direitos Humanos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que está trabalhando para acompanhar as iniciativas do poder público com relação ao Complexo Prisional do Curado, e os integrantes da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público(CNMP) estiveram reunidos no gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça com o secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e o secretário-executivo de Ressocialização (SERES) do Estado de Pernambuco, Cloves Eduardo Benevides e Cícero Rodrigues, respectivamente.
O objetivo dessa reunião foi apresentar às respectivas Secretarias um panorama do que foi visto e constatado em última inspeção feita pelo GACE e pelo CNMP ao complexo prisional e, por sua vez, obter respostas por parte do poder público quanto às ações em curso para tentar solucionar problemas como superlotação, falta de estrutura e de pessoal nas três unidades prisionais que compõem o complexo penitenciário: presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB), presídio Juiz Antônio Luiz de Barros (PJALLB) e presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA); bem como do sistema prisional pernambucano.
“Este foi o nosso segundo encontro com os secretários estaduais. Desta vez, contamos com a participação do Dr Jaime Miranda, conselheiro do CNMP e Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, além de sua assessoria, para que eles pudessem apresentar a visão do CNMP quanto aos graves problemas enfrentados no Complexo do Curado, e também buscar respostas sobre o que pode ser feito para sanar tal imbróglio após inspeção feita na última segunda-feira (17). E por sua vez, os representantes do governo também aproveitaram a oportunidade para expor as ações em curso do Governo Estadual em resposta à situação presenciada pelos conselheiros”, explicou o promotor de Justiça e coordenador do GACE, Rinaldo Jorge da Silva.
“Viemos a Pernambuco após tomarmos ciência do relatório exposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também esteve por aqui fazendo uma inspeção no Complexo Prisional do Curado. Tomamos a iniciativa de vir ao Estado para também expormos a visão enquanto integrantes da comissão do CNMP. Estamos abertos para ajudar o MPPE e o governo Estadual a sanar esta atual situação. Não estamos aqui para apontar culpados e sim para agir em rede, de modo que juntos possamos solucionar o que está aí”, comentou o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP, o procurador de Justiça Militar Jaime Miranda.
“Pelo pouco que podemos ver na inspeção feita no Curado, ainda que essas pessoas estejam privadas de liberdade, elas merecem ao menos condições dignas para que cumpram suas sentenças de forma que não sejam violados os chamados direitos humanos”, concluiu Miranda.
Como resposta para os questionamentos da comissão do CNMP, os secretários de governo apresentaram o passo a passo da construção de uma nova unidade prisional em substituição a uma das unidades do Complexo do Curado, especificamente a unidade Frei Damião de Bozzano (PFDB).
“A partir deste novo modelo construtivo, uma nova gestão operacional será implementada na gestão do sistema prisional pernambucano. As outras duas unidades do Complexo do Curado deverão seguir a mesma solução”, explicou Cícero Rodrigues, secretário-executivo de Ressocialização de Pernambuco.
O gestor disse ainda que há uma aceleração para a conclusão das obras do complexo de Araçoiaba, que será composto por 7 unidades prisionais comportando 2.700 reeducandos, além do levantamento das necessidades para a conclusão de três unidades do complexo de Itaquitinga.
Ainda durante a prestação de contas do secretariado, foi dito que há, por parte do Governo do Estado, o interesse constante em seguir com o fortalecimento da Polícia Penal e seus servidores. “Está previsto o aumento de 2 mil para 4 mil vagas para novos policiais penais. Estamos com um concurso público em andamento que poderá deixar até meados de julho a agosto de 2023 cerca de 1.300 novos policiais penais aptos para ingressarem na carreira”, pontuou Cloves Benevides, secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco.
A SDJH e a SERES, no tocante aos servidores, também expuseram que há um planejamento para a criação de cargos para as áreas técnicas como advogado, médico, psicólogos, etc. Por fim, os secretários ainda detalharam um planejamento decenal com um conjunto de ações para o sistema prisional.
Direitos Humanos: a situação de violação de Direitos Humanos dos reeducandos que cumprem pena no Complexo Prisional do Curado foi acompanhada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O órgão enumera, na Resolução de 28 de novembro de 2018, uma série de providências que o Estado brasileiro deve seguir para reduzir a superlotação no Complexo do Curado, assegurar atenção médica, respeito à vida e à integridade física dos apenados, bem como proteger grupos vulneráveis, como a população LGBTQIA+ e praticantes de religiões de matriz africana.
Com base nessa resolução, o CNJ decidiu que o Estado de Pernambuco deve reduzir, no prazo de oito meses, em 70% o excedente de internos no Complexo do Curado.
Participaram da reunião, os integrantes do GACE/MPPE, os promotores de Justiça, Rinaldo Jorge da Silva(coordenador do Gace), Raul Lins Bastos, e Luiz Sávio Loureiro. Ainda pelo MPPE, o promotor de Justiça Eduardo Cajueiro e os conselheiros do CNMP, o procurador de Justiça Militar e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Jaime Miranda e os membros auxiliares da comissão, a promotora de Justiça do Estado do Goiás, Fernanda Balbinot e o procurador de Justiça Militar Alexandre José de Barros Leal Saraiva. Além dos secretários estaduais de Justiça e Direitos Humanos e de Ressocialização, Cloves Eduardo Benevides e Cícero Rodrigues, respectivamente.
Confira o vídeo da TV MPPE:
Últimas Notícias
MPPE recomenda à Prefeitura de Camaragibe criação de programa estruturado de bem-estar animal
29/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe, com atuação na Promoção e Defesa do Meio Ambiente, recomendou à Prefeitura do município a criação de um Programa Municipal de Bem-Estar Animal, com políticas públicas permanentes, sistematizadas e estruturadas voltadas à proteção e ao manejo ético de cães e gatos. A recomendação tem como base o Procedimento Administrativo nº 02220.000.097/2022, instaurado para acompanhar a política pública local sobre o tema.
No documento, é ressaltada a ausência de um diagnóstico oficial sobre a população de animais no município, além da inexistência de uma política pública formalizada para controle populacional, combate a maus-tratos e incentivo à guarda responsável.
Diante disso, a Promotoria recomenda que o Poder Executivo crie, por meio de lei municipal, um programa que contemple medidas como atendimento veterinário, esterilização cirúrgica, vacinação, microchipagem, promoção da adoção e campanhas educativas regulares.
A recomendação também estabelece a elaboração de um Plano Municipal de Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos, com ações como a realização de Censo Animal, criação de serviço municipal de registro e identificação de animais, mutirões regulares de castração e campanhas de educação humanitária. O plano deve prever ainda a fiscalização de criadores e comerciantes de animais, adoção responsável com assinatura de termo de guarda e medidas específicas de proteção aos cães comunitários.
Além disso, o MPPE fixou diretrizes sobre a prática de eutanásia em casos excepcionais, exigindo a emissão de laudo técnico por médico-veterinário e a realização do procedimento com método humanitário, conforme regulamentação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
O prazo para que o município apresente resposta fundamentada sobre o cumprimento da recomendação é de 90 dias. Caso não haja manifestação dentro do prazo ou sejam apresentadas justificativas inconsistentes, o MPPE poderá adotar medidas legais cabíveis.
A íntegra da recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Camila Spinelli Regis de Melo, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 16 de abril de 2025.
Ministério Público recomenda revogação de decretos que afrouxam licenciamento ambiental em Paulista
29/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação à Prefeitura Municipal do Paulista, no Grande Recife, no sentido de revogar os artigos de dois decretos municipais que flexibilizam o licenciamento ambiental e a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.
A recomendação, assinada pela Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania do Paulista, Mirela Maria Iglesias Laupman, argumenta que as disposições do decreto n° 126/2023, atualizado pelo decreto n° 033/2024, ferem a legislação ambiental e a proteção do meio ambiente, além de desrespeitarem normas constitucionais e municipais.
De acordo com o MPPE, os decretos em questão contrariam a Lei Orgânica do Município, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e outros princípios fundamentais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constituição Federal. O principal questionamento é a permissão para que determinados empreendimentos, especialmente os de grande potencial poluidor, possam iniciar suas atividades sem a devida fiscalização prévia, o que compromete a qualidade ambiental e a segurança sanitária da população.
A recomendação também destaca que a legislação municipal não pode enfraquecer a proteção ambiental, uma vez que, segundo a Constituição Federal, a competência para a preservação do meio ambiente é atribuída aos municípios. Além disso, o MPPE pontua que o decreto municipal viola a lei federal n° 6.938/1981, a lei estadual n° 4.982/2019 e a lei municipal n° 4.892/2019, que tratam do licenciamento ambiental e das responsabilidades dos órgãos públicos na fiscalização.
No documento, o MPPE solicita que a Prefeitura revogue os artigos 1°, inciso II, e o artigo 2° inciso I, do decreto municipal n° 126/2023, por considerá-los em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A revogação é vista como essencial para garantir que as normas de licenciamento ambiental voltem a ser cumpridas, assegurando que as atividades empreendidas no município não causem degradação ao meio ambiente.
A Prefeitura de Paulista tem prazo de 60 dias para adotar as providências necessárias e encaminhar ao MPPE a comprovação das medidas adotadas. Caso a recomendação não seja acatada, o Ministério Público não descarta a adoção de medidas judiciais para corrigir as ilegalidades e responsabilizar os envolvidos pela violação das normas ambientais.
MPPE participa de mediação e dialoga com órgãos públicos a fim de buscar soluções para os conflitos fundiários na zona rural de Petrolina
29/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, na última quinta-feira (24), de atividades focadas na mediação de conflitos fundiários na zona rural de Petrolina, no Sertão do Estado. As negociações contaram com a participação da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, por meio da Promotora de Justiça Rosane Cavalcanti, e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), representado pelo seu coordenador, Fabiano Pessoa. O CAO Cidadania dispõe, ainda, de um Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) constituído para essa temática.
No período da manhã do dia 24 de abril o Ministério Público se fez presente na audiência de mediação do processo de reintegração de posse número 560-60.2025.8.17.6130, que tramita na 1ª Vara Cível de Petrolina e tem como partes a empresa LM Agrícola Ltda e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A audiência foi promovida no âmbito da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) Núcleo Sertão, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Antes da realização da audiência os integrantes do MPPE tinham, na mesma data, conhecido a localidade em visita técnica dos membros do Núcleo Sertão da CRSF.
Ao fim da reunião, ficou acertado entre as partes que os integrantes do MST irão desocupar, até o dia 8 de maio, dois lotes situados no Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho. Em contrapartida, as famílias ocupantes serão cadastradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de modo a que possam participar dos procedimentos para eventualmente serem assentadas em terras para a reforma agrária, na região. Previu-se também, neste acordo, que as referidas famílias receberão da empresa requerente auxílio para alimentação e transporte a uma destinação alternativa, apontada pelos ocupantes, em razão da desocupação.
Ainda no âmbito destas negociações, o Incra se comprometeu a proceder à análise de áreas indicadas pelo MST na região quanto ao cumprimento da função social da propriedade, considerando os trâmites legais e atribuições do órgão, responsável pela execução de ações voltadas para a reforma agrária.
Também como pactuação promovida no âmbito desta mediação, restou acordado que o Ministério Público de Pernambuco promoverá a instauração de procedimento administrativo para acompanhamento do caso, no âmbito do qual uma nova reunião será realizada com todos os interessados, incluindo o Incra, a Prefeitura de Petrolina e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), para aprofundar o debate sobre os conflitos fundiários na região e os encaminhamentos a serem adotados, considerando as necessidades constatadas.
“Essa área havia sido ocupada pelo MST em 6 de abril no âmbito da mobilização do mês de luta pela reforma agrária, o denominado Abril Vermelho, que marca a data de aniversário do massacre de Eldorado de Carajás, em 17 de abril. A área ocupada havia sido vistoriada pelo Incra em 2015 e tinha sido apontada, à época, como improdutiva, estando, então, apta para a desapropriação pela reforma agrária. Posteriormente, contudo, a empresa requerente adquiriu a propriedade e apresentou plano para sua utilização, o que fundamentou seu pedido de reintegração de posse junto ao Juízo de Petrolina. Houve concessão de pedido liminar para desocupação da área”, narrou Fabiano Pessoa.
“O MPPE, junto com os demais órgãos envolvidos, têm trabalhado de forma permanente para a busca de soluções que contemplem os interesses legitimamente em disputa, construindo assim, pontes para o encaminhamento da histórica questão fundiária em Pernambuco. A busca por soluções mediadas, que proporcionem a efetiva resolução dos conflitos, tem sido o mote dessa ação e constitui um grande avanço para o tema”, resumiu o coordenador do CAO Cidadania.
A tarde de quinta-feira se iniciou com uma reunião de trabalho interna para definir estratégias para o enfrentamento dos problemas fundiários em Petrolina.
Em seguida, o GACE Conflitos Agrários realizou escuta e encaminhamento de ações com representantes do Loteamento Topázio, que envolve cerca de 700 famílias, em procedimento que tramita junto à 3ª Promotoria de Justiça de Petrolina.
Por fim, o MPPE se reuniu com o Procurador-Geral do Município de Petrolina, Pedro Granja, para pactuar encaminhamentos em relação aos casos analisados pelo GACE e as Promotorias de Justiça de Petrolina, considerando os conflitos no campo e na cidade.
“Conseguimos ajustar a participação do município na mediação do MPPE, no caso da ocupação do MST. E, para cada caso urbano, buscamos traçar um encaminhamento para a busca de soluções”, complementou Fabiano Pessoa.
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