Combate à fome: Núcleo DHANA é reestruturado e lança hotsite
Combate à fome: Núcleo DHANA é reestruturado e lança hotsite
25/04/2023 - Em cerimônia realizada na tarde da segunda-feira (24), o Núcleo de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA) Josué de Castro, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), apresentou sua nova configuração e lançou um hotsite, trazendo como destaque, as atribuições, legislações vigentes, material de apoio, composição da equipe, dentre uma série de outras informações.
Promovida de forma híbrida – presencial, no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e online, via Google Meet –, a programação foi aberta pelo Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, que destacou em seu discurso, a importância do Núcleo. "A reestruturação do Núcleo DHANA é fundamental para o que a nossa gestão se propõe no que concerne ao combate à insegurança alimentar. E, para isso, o DHANA precisa de uma melhor estruturação e que a gente vá mais além, de forma articulada. Esse é o nosso desafio”, afirmou.
A nova configuração do DHANA, incluindo os desafios institucionais e as possibilidades de atuação foram apresentadas por seu Coordenador, o Promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior. De acordo com ele, a reestruturação do Núcleo acontece num contexto de agravamento da insegurança alimentar no Estado. “Levando-se em conta que Pernambuco tem pouco mais de 9 milhões de habitantes, nós temos cerca de 2,1 milhões de pessoas passando fome em nosso Estado”, frisou.
“Como a gente traz essa mazela, esse dado triste, lamentável para dentro do MPPE, no sentido de Promotoras e Promotores, no exercício de suas atribuições, induzam o Estado e os Municípios a mudarem essa realidade por meio de políticas públicas a serem implementadas?”, questionou o Coordenador do DHANA.
A reestruturação do Núcleo, segundo ele, vem justamente com o viés de dar mais executividade a ação do Ministério Público pelo ingresso no DHANA, de Promotoras e Promotores, Órgaos de execução, representando as 14 Circunscrições, como territorialmente o MPPE é dividido, de maneira a emprestar mais rapidez e efetividade ao direito humano, à alimentação e nutrição adequadas. Ainda de acordo com o Coordenador do DHANA, com o lançamento do hotsite, será possível acompanhar todas as atividades do Núcleo.
A programação foi marcada, ainda pela palestra do Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar (CONSEA/PE), Reginaldo Xavier, que falou sobre o "Contexto da segurança alimentar no cenário nacional e local, limites e oportunidades". Em sua explanação, ele abordou a atual conjuntura, a nível nacional, ressaltando a volta do sistema de segurança alimentar de forma completa, com todos os seus componentes, o reflexo disso na prática dos Conselhos Estaduais e Municipais e o impacto positivo na segurança alimentar das pessoas.
“Acho que esse é um momento histórico não só para o CONSEA, mas também para o Ministério Público que está abrindo as portas. Essa parceria com o Núcleo DHANA, esse diálogo do Ministério Público com a sociedade civil, por meio do CONSEA, é fundamental para fortalecer não só o controle social, mas os avanços das políticas públicas de segurança alimentar, principalmente nos municípios do Estado de Pernambuco, que são tão carentes na questão da alimentação adequada e saudável”, frisou o Presidente Reginaldo Xavier.
Participaram do evento, representantes das Circunscrições do MPPE, Coordenadores e Coordenadoras dos Centros de Apoio Operacional (CAOs) e integrantes do Núcleo DHANA.
Sobre – Criado a partir da Portaria POR-PGJ Nº 1.592/2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, no dia 22 de junho de 2021, o DHANA Josué de Castro surgiu como uma estratégia de enfrentamento da insegurança alimentar no Estado, dado o recrudescimento em suas diferentes formas, inclusive a mais grave, que é a fome. O Núcleo foi reconfigurado com base na Resolução PGJ Nº 02/2023, publicada no DOE/MPPE de 23 de fevereiro de 2023.
Confira também, registro feito pela TV MPPE.
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MPPE assegura em TAC mobilização dos órgãos públicos para garantir segurança e organização no festival Pernambuco Meu País
31/07/2026 - O Município de Gravatá, a Polícia Militar de Pernambuco (5ª CIPM), o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), o Conselho Tutelar de Gravatá e a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de assegurar a ordem e a segurança durante a realização do festival Pernambuco Meu País, entre os dias 31 de julho e 2 de agosto. As medidas acordadas têm como foco a segurança do público, a organização do evento, a proteção de crianças e adolescentes, a mobilidade urbana e a prevenção de riscos.
O TAC, proposto pela titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Gravatá, Promotora de Justiça Katarina Gouveia, estabelece regras para o funcionamento das festividades, incluindo os horários de encerramento das apresentações artísticas e da comercialização de bebidas e alimentos. Na sexta-feira (31) e no sábado (1º), as atividades deverão ser encerradas, obrigatoriamente, às 2h30, enquanto no domingo (2) o limite será 1h30. Após esses horários, será permitida apenas uma tolerância máxima de 30 minutos para a dispersão segura do público e a liberação do tráfego.
Entre as obrigações assumidas pela Fundarpe está a fiscalização do cumprimento dos horários estabelecidos, além da proibição da venda e circulação de bebidas em recipientes de vidro, coolers e alimentos servidos em espetos de madeira ou ferro. O órgão também deverá impedir a instalação de mesas, cadeiras e outros objetos que dificultem a circulação do público nas áreas destinadas às apresentações.
Ao Município de Gravatá caberá garantir a infraestrutura necessária para o evento, com a instalação de banheiros químicos em quantidade compatível com o público estimado, a disponibilização de posto de atendimento médico de emergência com equipe de saúde e ambulância de plantão, além do ordenamento do trânsito e da mobilidade urbana. O TAC também prevê ações para impedir a utilização de "paredões de som" e assegurar rotas livres para viaturas e ambulâncias.
A Polícia Militar, por meio da 5ª Companhia Independente (5ª CIPM), ficará responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo nas áreas do evento e vias de acesso, devendo fiscalizar o cumprimento dos horários de encerramento e, se necessário, promover a interrupção do som em caso de descumprimento. A corporação também prestará apoio às ações de fiscalização voltadas à apreensão de equipamentos sonoros irregulares e recipientes de vidro.
Já o Corpo de Bombeiros Militar realizará vistorias técnicas nas estruturas montadas para o festival, verificando as condições de segurança contra incêndio e pânico, além de poder interditar espaços caso sejam constatadas irregularidades que representem risco ao público.
O Conselho Tutelar atuará em regime de plantão durante os três dias de evento, realizando rondas para coibir a venda ou o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, bem como identificar situações de trabalho infantil, exploração, abuso ou outras formas de vulnerabilidade, adotando as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O descumprimento das obrigações previstas no TAC poderá resultar na interdição imediata do local do evento, além da aplicação de multa de R$ 25 mil por infração, valor que será dobrado em caso de reincidência, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e criminais cabíveis. O montante arrecadado será revertido em benefício da Área Integrada de Segurança da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (AIS), ou fundo equivalente.
A íntegra do TAC pode ser lida no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 31 de julho de 2026.
Consórcio, em parceria com o MPPE, avança na criação de Casa de Acolhimento Regional para crianças e adolescentes no Sertão do Pajeú
31/07/2026 - A implantação de uma Casa de Acolhimento Regionalizada para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social foi o principal tema debatido durante a 2ª Assembleia Plenária Ordinária do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú), realizada no início deste mês de julho, em Afogados da Ingazeira. A iniciativa, construída em parceria com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representa um passo importante para fortalecer a política regional de assistência social e garantir atendimento mais ágil e humanizado aos municípios consorciados.
Durante a reunião, representantes do MPPE e gestores municipais discutiram os estudos técnicos que embasam a proposta de criação da Casa de Acolhimento Consorciada e do Núcleo de Assistência Social do Cimpajeú. Os levantamentos foram elaborados com base nas orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e incluíram visita técnica à unidade de acolhimento existente em Afogados da Ingazeira para subsidiar a definição da estrutura, equipe profissional e estimativa de custos do novo serviço.
Segundo o estudo apresentado, o funcionamento da unidade exigirá uma equipe multidisciplinar (Coordenador, nutricionista, pedagogo, educadores sociais, vigilantes e profissionais de apoio), com custo operacional estimado em R$ 63.274,00 mensais. Também foi proposta uma divisão de vagas entre os municípios participantes, respeitando o porte populacional de cada cidade, além da criação de um programa de rateio para garantir a sustentabilidade financeira do serviço.
O debate reuniu prefeitos e equipes técnicas dos municípios, que apresentaram sugestões sobre o fortalecimento das equipes de assistência social, a integração com programas de famílias acolhedoras, a oferta de vagas e o funcionamento dos serviços de alta complexidade. O Promotor de Justiça de Afogados da Ingazeira, Romero Borja, destacou a urgência da implantação da Casa de Acolhimento, ressaltando que a região precisa contar com uma estrutura permanente para atender crianças e adolescentes sempre que houver necessidade de acolhimento institucional. Segundo ele, a iniciativa poderá servir de modelo para outras regiões do Estado.
Também presente à reunião, o promotor de Justiça de Tabira, Mateus Cavalcanti, enfatizou que o novo equipamento fortalecerá a política de proteção social e permitirá que crianças e adolescentes permaneçam mais próximos das suas famílias e das redes de atendimento. O Promotor destacou que a proposta da casa de acolhimento tem caráter de acolhimento temporário, priorizando o fortalecimento dos vínculos familiares e a reintegração à família de origem sempre que possível.
Ao final da discussão, os 11 prefeitos presentes aprovaram, por unanimidade, a criação do Núcleo de Assistência Social do Cimpajeú e a instituição do Programa de Rateio da Casa de Acolhimento Consorciada. A decisão autoriza a formalização dos termos de adesão, contratos de implantação, estatuto e plano de trabalho, em parceria com o MPPE, consolidando mais uma política pública regional construída de forma integrada entre os municípios do Pajeú.
Justiça confirma pedido do MPPE em ação e determina livre trânsito na Estrada da Barra Bonita
31/07/2026 - A Vara Única de Lagoa Grande acolheu os pedidos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e proferiu sentença de mérito no processo 0000730-90.2023.8.17.2900 para assegurar o direito ao livre trânsito de pessoas, veículos e animais pela Estrada da Barra Bonita no trecho que corta a Fazenda Recanto, na zona rural de Lagoa Grande, Sertão do São Francisco.
Por meio da decisão, o proprietário da fazenda fica proibido de adotar qualquer tipo de medida voltada a impedir ou dificultar o uso da estrada para deslocamentos entre as comunidades Barra Bonita e Sítio Tanque, sob pena de multa diária de R$ 500.
Além disso, o Judiciário determinou a expedição de um mandado de averbação para o Cartório de Imóveis de Santa Maria da Boa Vista, para atualizar o registro da Fazenda Recanto a fim de fazer constar o direito de servidão de trânsito aos moradores das comunidades Barra Bonita e Sítio Tanque. Essa medida assegura que, mesmo com a venda da propriedade rural, os usuários da estrada continuam tendo direito a trafegar por ela.
A decisão judicial também determinou que a Prefeitura de Lagoa Grande retire qualquer barreira física instalada pelo dono da fazenda, recolha obstáculos depositados no solo (como cactos da espécie xique-xique) e mantenha ações regulares de conservação da via.
Por fim, a Justiça remeteu ofício à 7ª Companhia Independente de Polícia Militar de Pernambuco para que a região da estrada seja incluída nas rotas de policiamento ostensivo e preventivo rural. O efetivo policia deve atuar para garantir o direito à circulação comunitária e reprimir eventuais crimes ambientais e de caça ilegal nas imediações.
ENTENDA - O promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou que o MPPE ajuizou a ação civil pública no ano de 2023 para encerrar a interdição da Estrada da Barra Bonita pelo dono da Fazenda Recanto.
Segundo testemunhos de moradores da região, a estrada servia, há mais de 50 anos, de passagem para pessoas e rebanhos, bem como rota de escoamento de produtos agropecuários cultivados nas localidades de Barra Bonita e Sítio Tanque.
Porém, no fim do ano de 2021, o proprietário da fazenda instalou uma cancela com cadeado, obrigando os moradores a buscar rotas alternativas que dobraram o tempo de deslocamento.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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