CIRA/PE deflagra operação contra sonegação fiscal no comércio atacadista de alimentos
CIRA/PE deflagra operação contra sonegação fiscal no comércio atacadista de alimentos
06/05/2026 - O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Pernambuco (CIRA/PE), formado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Secretaria de Defesa Social (SDS), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), deflagrou, na manhã desta quarta-feira (6), a Operação Cortina de Fumaça, visando desarticular uma organização criminosa voltada à prática de crimes contra ordem tributária, lavagem de capitais e falsidade ideológica.
A operação ocorreu nas cidades de Recife, Camaragibe, Caruaru e Bezerros, com o cumprimento de 18 (dezoito) mandados de busca e apreensão, além da realização simultânea de ações fiscais desencadeadas pela Sefaz-PE em empresas do grupo investigado.
A fraude fiscal era operacionalizada por meio da constituição de empresas fictícias cujo objetivo era a prática reiterada da sonegação fiscal, mediante a emissão de notas fiscais visando a acobertar a circulação de mercadorias vendidas por terceiros sem emissão de notas fiscais idôneas.
Dessa forma, o grupo criminoso agia por meio da "prestação de serviço ilegal" para regularizar estoques de outros contribuintes que tenham adquirido mercadorias desacompanhadas de notas fiscais ou que tenham simulado vendas de mercadorias que na verdade não adquiriram, com o intuito de justificar gastos que efetivamente não ocorreram, ou mesmo "fabricar" créditos tributários fictícios, visando a suprimir impostos.
O somatório dos débitos fiscais regularmente constituídos das empresas laranjas vinculadas à organização criminosa, bem como de empresas supostamente regulares também investigadas, ultrapassa R$ 132.027.362,04, afora diversos outros lançamentos tributários que estão em processamento e poderão se tornar definitivos.
"Os crimes contra a ordem tributária são de elevado potencial lesivo, comprometendo a saúde financeira do Estado e a Justiça social. A supressão de tributos reduz os recursos disponíveis para investimentos em infraestrutura, saúde, educação e segurança, além de gerar distorções no mercado pela competição desleal entre os bons empresários e os sonegadores, desestabilizando o ambiente de negócios e prejudicando a livre concorrência," ressalta o coordenador do Gaeco, Promotor de Justiça Roberto Brayner.
O CIRA/PE, atualmente presidido pelo Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier, é uma força tarefa integrada que visa recuperar os recursos subtraídos do Estado por meio de atos da sonegação fiscal.
COLETIVA - Mais informações sobre a operação Cortina de Fumaça serão prestadas em coletiva de imprensa marcada para amanhã (7), às 10h, no auditório do CIRA, na Rua Imperial, 2077, São José, Recife.
Últimas Notícias
MPPE recomenda que Prefeitura de Abreu e Lima reative o Projeto Voltei
03/07/2026 - Para combater a evasão escolar em Abreu e Lima, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria local, recomendou a reativação do Projeto Voltei (Verificação Oficial Limitadora das Taxas de Evasão e Infrequência) no município. A iniciativa institucional tem como principal objetivo combater a infrequência e o abandono escolar, por meio de um procedimento uniforme de monitoramento individual e sistemático dos alunos, atuando no resgate de estudantes evadidos e em situação de infrequência.
Junto à reativação do projeto, o MPPE também recomendou o retorno do monitoramento dos alunos com o uso da ficha Voltei e a criação de equipes voltadas à fiscalização de dados, integradas com agentes na identificação de crianças fora da escola e realização da busca ativa.
Segundo explica a promotora de Justiça Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte, a recomendação foi emitida após ter sido apurada, por meio do Procedimento Administrativo nº 02159.000.159/2025, a paralisação do programa no âmbito municipal e a omissão por parte da Secretaria Municipal de Educação em fornecer os dados atualizados e as providências adotadas sobre infrequência, evasão e medidas de busca ativa.
Foi dado um prazo de 15 dias para que o município informe sobre o acatamento das medidas recomendadas. O texto integral da recomendação foi publicado no Diário Oficial do dia 17 de junho de 2026.
MPPE convida movimentos sociais e população para debater política de cotas raciais em concursos municipais
03/07/2026 - Com o intuito de ouvir os movimentos sociais e a população sobre a política de cotas raciais em concursos da administração pública no Estado, o Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá no dia 22 de julho, das 10h às 12h, o evento “Escuta Pública - Lei de Cotas Raciais nos Municípios de Pernambuco”.
O evento será realizado no formato híbrido, disponibilizando 50 vagas para participação presencial e 100 vagas para participação online (via plataforma Google Meet). Aos interessados no formato presencial, o momento de escuta e debate será sediado no Auditório Arnaldo Duarte, Rua do Sol, 143, 5º andar, Edifício Ipsep, Santo Antônio, no Recife.
O link de inscrição é https://doity.com.br/escuta-publica--lei-de-cotas-raciais-nos-municipios-de-pernambuco.
MPPE recomenda à Prefeitura de Caruaru adotar medidas para evitar paralisação de obras em decorrência de remanejamento orçamentário
03/07/2026 - Depois de constatar indicativos de risco na gestão financeira da Prefeitura de Caruaru, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu, no dia 19 de junho, recomendação ao prefeito e aos secretários municipais da Fazenda, de Planejamento, de Orçamento e Gestão e de Infraestrutura Urbana e Obras alertando para a impossibilidade da publicação de novos Decretos Municipais anulando dotações orçamentárias de obras e abrindo espaço para remanejamento de verbas.
Além de evitar novas publicações do tipo, o MPPE recomendou aos gestores municipais apresentar, em até 10 dias úteis, cronogramas físico-financeiros das obras de infraestrutura urbana, de saneamento e de construção e reforma de creches e quadras cujas dotações financeiras foram afetadas.
Após a identificação das obras efetivamente em curso, o Ministério Público cobra ainda que a gestão municipal recomponha as dotações orçamentárias anuladas, a fim de permitir a continuidade dos serviços; e a publicação imediata dos cronogramas e relatórios de medição das obras no Portal da Transparência, permitindo que a população fiscalize o andamento.
ENTENDA - A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caruaru identificou ao menos quatro atos normativos municipais (Decretos 134/2025, 001/2026, 018/2026 e 030/2026) em que a gestão municipal realoca recursos originariamente destinados a obras para gastos descritos como "serviços de terceiros", "material de consumo" e "vencimentos e vantagens de pessoal civil".
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe a precedência da execução de obras em andamento e da liquidação de obrigações essenciais frente à assunção de novas despesas discricionárias. Segundo os dados contábeis oficiais, o município fechou o ano de 2025 com registro de caixa líquido negativo de R$ 53,4 milhões.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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