Cira apresenta resultados da segunda fase da Operação Ativos de Carbono em Pernambuco
Cira apresenta resultados da segunda fase da Operação Ativos de Carbono em Pernambuco
28/11/2025 - O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Pernambuco (Cira-PE) detalhou em entrevista coletiva, nesta sexta-feira (28), a segunda fase da Operação Ativos de Carbono, uma ação estratégica que visa a repressão aos crimes contra a ordem tributária no setor de combustíveis, com foco na recuperação de ativos e na garantia da qualidade e quantidade dos produtos comercializados.
Essa operação é uma iniciativa nacional coordenada pelos Ciras de 19 estados brasileiros e do Distrito Federal, sendo Pernambuco um dos participantes. A primeira fase da operação se concentrou em medidas judiciais, como o ajuizamento de ações criminais e execuções fiscais, contra contribuintes que somavam R$ 53 milhões em débito tributário inscrito na dívida ativa do Estado.
A segunda fase da Operação Ativos de Carbono consiste na realização de diligências por uma força-tarefa integrada por diversos órgãos de fiscalização e controle em postos de combustíveis. Em Pernambuco, as fiscalizações estão sendo realizadas pela Secretaria da Fazenda, através da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, pelo Procon Estadual, e pelo IPEM, contando com o apoio da Polícia Civil e da Polícia Militar.
As diligências ocorrem em postos situados em diferentes regiões do Estado, incluindo Sertão, Agreste e Grande Recife. O foco se voltou para 36 postos de combustíveis e a maior parte das diligências se concentrou no Agreste, com Caruaru liderando a lista com 15 postos vistoriados, seguida de perto pela Região Metropolitana do Recife, com 12 postos fiscalizados na capital. As demais fiscalizações se distribuíram em Cupira e Petrolina (2 postos cada) e mais cinco cidades com 1 posto vistoriado em cada uma (Agrestina, Brejinho, Glória do Goitá, São José do Egito e Toritama).
As principais irregularidades detectadas foram de natureza tributária, focadas na sonegação. Omissão de Entrada foi a mais comum, indicando que o proprietário do posto comprou combustível sem nota fiscal ou sem a comprovação da origem da mercadoria. Outras irregularidades fiscais incluem a falta de comprovação da origem do combustível e a aquisição e revenda de mercadorias sem a emissão de notas fiscais.
Segundo o Promotor de Justiça João Maria Rodrigues Filho, que atua no Cira, “a operação visa tanto a recuperação de ativos quanto a proteção dos consumidores e dos empresários honestos do setor, já que as irregularidades lesam a concorrência e prejudicam os consumidores”.
O secretário-executivo de Justiça e Direito do Consumidor do Procon-PE, Anselmo Araújo, destacou um resultado positivo: “Percebemos que muitos postos que haviam sido identificados com adulteração de combustível na fase anterior já se regularizaram, indicando que a fiscalização e a punição surtiram efeito”. O diretor de Operação da Sefaz, Antônio Emery, pontuou que “as autuações e interdições buscam não apenas recuperar o crédito tributário sonegado, mas também retirar do mercado os devedores contumazes e proteger o consumidor”.
A segunda fase ainda não finalizou e os próximos passos da operação incluem a fiscalização de postos de combustível em outras regiões de Pernambuco, a abrangência de outros tipos de fraude. Uma futura terceira fase também está planejada e irá apurar ocorrências de empresas criadas com o objetivo de sonegação.
O Cira-PE foi instituído pela Lei estadual nº 16.628/19 e é composto pela Secretaria de Estado da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria de Estado de Defesa Social e Ministério Público de Pernambuco. Seu objetivo é propor medidas que previnam e reprimam ilícitos fiscais para defender a ordem econômica e tributária, combatendo a concorrência desleal e promovendo um ambiente de negócios mais justo e seguro em Pernambuco.
Últimas Notícias
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
1º/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão entre os dias 2 e 5 de abril, em razão do feriado da Semana Santa, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ Nº 347/2026. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital:
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE.
MPPE recomenda medidas urgentes contra "servidores fantasmas" na Prefeitura de Moreno
1º/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Moreno, expediu recomendação determinando que a Prefeitura do município adote, no prazo máximo de 30 dias, uma série de medidas para coibir possíveis irregularidades envolvendo servidores comissionados. A iniciativa integra o Inquérito Civil nº 02266.000.600/2025, que apura a existência de funcionários sem efetiva prestação de serviços, os chamados "servidores fantasmas", e eventual desvio de recursos públicos.
A investigação identificou falhas no controle da atuação de cargos comissionados, incluindo ausência de critérios claros sobre carga horária, atribuições e mecanismos de avaliação de desempenho. De acordo com o promotor de Justiça de Moreno, Jefson Romaniuc, essas lacunas comprometem a transparência, a eficiência administrativa e abrem espaço para práticas lesivas ao erário.
Na recomendação, o MPPE destaca que o pagamento de remuneração a agentes públicos exige a comprovação da efetiva prestação de serviço, conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. A prática contrária pode configurar ato de improbidade administrativa.
Entre as principais medidas recomendadas estão a implantação de mecanismos formais e auditáveis de controle de frequência e produtividade dos servidores comissionados, a criação de um sistema padronizado de acompanhamento funcional e a fiscalização contínua por parte das chefias imediatas. O MPPE também orienta a regulamentação, por meio de ato normativo, das atribuições dos cargos, da carga horária e dos critérios de desempenho.
Outro ponto destacado é a necessidade de ampliar a transparência, com a divulgação pública de informações sobre cargos comissionados, incluindo funções e lotação. A Prefeitura de Moreno deverá ainda encaminhar, dentro do prazo de 30 dias, um relatório detalhado das providências adotadas, acompanhado da documentação comprobatória. A gestão municipal também deverá se manifestar em até 10 dias, sobre o acatamento da recomendação.
O MPPE ressalta que a medida tem caráter preventivo e não exclui novas ações ou investigações sobre o tema. O descumprimento injustificado da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais, como o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, além da responsabilização dos agentes envolvidos.
A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 31 de março de 2026.
MPPE recomenda anulação da eleição antecipada para a presidência da Câmara de Vereadores de São Benedito do Sul
1º/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Quipapá, expediu recomendação para que a Câmara Municipal de São Benedito do Sul reavalie e anule a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028, realizada de forma antecipada em 6 de novembro de 2025. Com Quipapá, somam-se sete municípios com recomendações semelhantes, para que as Câmaras e as respectivas Mesas Diretoras revejam as iniciativas.
A medida da Promotoria de Justiça de Quipapá integra o Inquérito Civil nº 01699.000.161/2025, instaurado para apurar a legalidade do pleito, ocorrido quase dois anos antes do período correspondente ao mandato.
De acordo com o MPPE, a antecipação contraria entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que a eleição para o segundo biênio das Casas Legislativas deve ocorrer apenas a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato. O MPPE também destaca que a prática fere o chamado princípio da contemporaneidade, que exige proximidade temporal entre a eleição e o exercício do cargo, a fim de refletir o cenário político atual e a vontade da maioria dos parlamentares.
Na recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça de Quipapá, Gustavo Adrião, o MPPE orienta o presidente da Câmara de Vereadores de São Benedito do Sul a adotar medidas administrativas ou legislativas para declarar a nulidade da eleição e realizar novo pleito dentro do prazo legal, ou seja: a partir de 1º de outubro de 2026. O documento determina, ainda, que o Legislativo municipal se abstenha de dar posse ou validar qualquer ato relacionado à composição eleita de forma antecipada.
Além disso, o MPPE recomenda a adequação do Regimento Interno da Câmara de Vereadores às diretrizes constitucionais e às decisões do STF, bem como a garantia de transparência total no processo, assegurando acesso público aos documentos e atas da eleição questionada.
A Câmara Municipal tem prazo improrrogável de 10 dias úteis para informar ao MPPE se acatará a recomendação e quais medidas serão adotadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública e eventual responsabilização por improbidade administrativa dos agentes envolvidos. A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 30 de março de 2026.
Além de Quipapá, os municípios em que o MPPE já atuou foram: Glória do Goitá, Itacuruba, Abreu e Lima e São José da Coroa Grande, em 2026; Moreno e Brejinho, em 2025.
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