Chuvas: CAO Meio Ambiente emite nota técnica com orientações sobre medidas emergenciais e programa live para esclarecimentos
Chuvas: CAO Meio Ambiente emite nota técnica com orientações sobre medidas emergenciais e programa live para esclarecimentos
20/04/2023 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), emitiu nota técnica com orientações acerca da exigência de medidas emergenciais para o enfrentamento do período de chuvas.
Na produção do documento, assinado pela Coordenadora do CAO Meio Ambiente, a Promotora de Justiça Belize Câmara Correia, foi levado em consideração, dentre outros aspectos, o fato público e notório que as alterações climáticas que vêm assolando o planeta estão dando causa a eventos cada vez mais frequentes e extremos. E, ainda, que há existência de previsões e estudos indicando que as chuvas do ano de 2023, em Pernambuco, serão semelhantes ou mais intensas em relação àquelas ocorridas no ano passado.
Direcionado para as Promotoras e Promotores de Justiça em exercício na Defesa do Meio Ambiente e/ou da Ordem Urbanística, no Estado de Pernambuco, a nota técnica destaca as legislações que regem as competências dos órgãos de proteção e defesa civil, no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
Detalhadas as leis em vigor e como está estruturada a Defesa Civil no Brasil, o documento traz uma série de instruções como, por exemplo, a instauração de procedimento administrativo para o acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de proteção e defesa civil; e a necessidade de produzir um diagnóstico preliminar por meio de pesquisa nos sites do Sistema Integrado de Informações de Desastres (S2ID) e do Serviço Geológico do Brasil para identificar, respectivamente, se o Município está cadastrado e as áreas que já estão mapeadas no mesmo.
O CAO Meio Ambiente do MPPE também orienta quanto às medidas depois que o procedimento administrativo é instaurado. É necessário promover audiência com representantes dos movimentos sociais e/ou da sociedade civil a fim de colher subsídios acerca das principais dificuldades, transtornos e entraves enfrentados pela população antes, durante e após o período chuvoso, bem como por ocasião de desastres hidrológicos, consignando as informações em ata.
É essencial, ainda, realizar reunião com a Defesa Civil e a Secretaria de Assistência Social do Município afetado, a fim de proceder ao diagnóstico das políticas públicas existentes, inexistentes, insuficientes ou que necessitam aprimoramento, sobretudo à vista das informações coletadas com a sociedade civil. Por fim, expedir recomendações, firmar acordos/termos de compromisso e ajuizar ações civis públicas tendo por escopo o cumprimento das medidas emergenciais que se façam necessárias também são orientações destacadas na nota técnica.
Vale destacar que a equipe do CAO Meio Ambiente se mantém à disposição para dirimir dúvidas, esclarecimentos e suporte para as Promotoras e os Promotores do MPPE. Neste sentido, inclusive, irá realizar uma live no próximo dia 3 de maio, às 14h.
Últimas Notícias
Procurador-Geral de Justiça marca presença no lançamento do programa Juntos pela Educação
05/06/2023 - Na tarde desta sexta-feira (2), com a presença de várias autoridades, dentre elas o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, a Governadora do Estado, Raquel Lyra, lançou o programa Juntos pela Educação.
Realizada na Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, a solenidade contou, ainda, com a participação da Vice-Governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação do MPPE, Promotora de Justiça Isabela Bandeira; além de Secretários de Estado, políticos, gestores e alunos da rede estadual de ensino.
O programa, que conta com um aporte financeiro de R$ 5,5 bilhões, deverá garantir o desenvolvimento da educação no Estado. "É o maior investimento em educação na história de Pernambuco", disse a Governadora Raquel Lyra em seu discurso.
Recursos que serão usados no período de 2023 a 2026, numa série de ações que inclui a inclusão de pessoas com deficiência; a segurança alimentar; a construção de creches; a valorização profissional; dentre outras.
A cerimônia foi marcada, ainda, pela apresentação dos 180 novos ônibus escolares que serão utilizados pelos municípios para o transporte de alunos. Ao todo, o programa irá entregar 500 veículos adaptados para cadeirantes.
Para o Procurador-Geral Marcos Carvalho, “a iniciativa representa um ganho na qualidade da educação no Estado diante da importância da implantação dessas políticas públicas transformadoras, tão necessárias à população pernambucana".
MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal providencie liberação de acesso em loteamentos
05/06/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público, a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares.
Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.
Assinado pela Promotora de Justiça Cíntia Micaella Granja, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, as conclusões apresentadas no Parecer Técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), elaborado em 10 de outubro de 2022, que traz dados das áreas do Loteamento Viti-Vinícola. Destaca, ainda, que a planta do projeto aprovado para o imóvel particular de nº 710, localizado na Quadra A, diverge dos documentos registrais do Loteamento, tendo em vista que a edificação ocupa o referido lote, com o aval da municipalidade.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no dia 31 de maio de 2023.
MPPE participa de evento em discussão sobre bullying digital no ensino superior
05/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do evento “Conduta Ética no Ambiente Acadêmico”, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), ocorrido na quarta-feira (31), na Autarquia Educacional de Belo Jardim. O MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch, que atua no município.
Ela palestrou sobre o tema “Bullying no Ensino Superior”, com ênfase na temática do bullying digital, trazendo aspectos quanto à impactos nas vítimas e responsabilização dos agressores.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000