Certificação: MPPE reconhece boas práticas de segurança pública de mais cinco municípios que aderiram ao projeto Cidade Pacífica
Certificação: MPPE reconhece boas práticas de segurança pública de mais cinco municípios que aderiram ao projeto Cidade Pacífica
10/01/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entregou, na manhã desta terça-feira (10), certificados do projeto institucional Cidade Pacífica aos municípios do Recife, Cupira, Toritama, Chã Grande e Taquaritinga do Norte. Por meio da certificação, o MPPE reconheceu os resultados positivos das iniciativas voltadas à promoção da segurança pública implementadas pelas cinco cidades.
Os municípios certificados hoje se unem a Gravatá, Lagoa Grande, Escada, Caruaru, Ipojuca, São Joaquim do Monte, Jaboatão dos Guararapes, Altinho e Olinda, elevando para 14 o número de cidades pernambucanas que foram contempladas com a certificação. Ao todo, 57 municípios de todo o Estado aderiram ao projeto Cidade Pacífica.
Durante a entrega, o procurador-geral de Justiça, Marcos Carvalho, ressaltou que a redução dos índices de criminalidade passa por uma compreensão de que a segurança é um esforço conjunto, que deve envolver as mais diversas instituições, como os Executivos municipais, Polícias, Ministério Público, e a sociedade civil.
"O projeto Cidade Pacífica tem o mérito de levar, de um município para o outro, experiências bem-sucedidas a partir de iniciativas simples, como a iluminação das vias, o controle da evasão escolar. Hoje estamos reconhecendo esses avanços, que foram construídos com muito diálogo, pois não há outro caminho que não seja o diálogo sério. O MPPE seguirá exercendo seu papel de integração com os demais atores na área da segurança pública", afirmou.
Já o assessor da Procuradoria-Geral de Justiça, promotor de Justiça Luís Sávio Loureiro, agradeceu a colaboração dos prefeitos e secretários municipais que encamparam os eixos do projeto institucional. "O Cidade Pacífica é um projeto que está no planejamento estratégico do MPPE, como resposta a uma meta nossa, que é a redução dos índices de criminalidade. Seguiremos monitorando as estatísticas para avançar ainda mais na pacificação dos municípios pernambucanos", acrescentou.
Na cerimônia de entrega dos certificados, cada município apresentou um resumo das ações realizadas. O prefeito de Chã Grande, Diogo Gomes Neto, por exemplo, parabenizou o foco do Cidade Pacífica em atividades de caráter preventivo.
"Em Chã Grande, vimos o exemplo da cidade vizinha de Gravatá, que foi certificada, e começamos a estabelecer parcerias com as Polícias, MPPE e sociedade, para criar ações que mudaram a vida dos nossos cidadãos, como o bar seguro, iluminação pública, investimento na Guarda Municipal. Para nós é uma alegria enorme estar aqui, junto com mais quatro municípios que aderiram ao programa e fizeram a sua parte", ressaltou o gestor.
Já o coordenador municipal de Segurança de Cupira, Alex Monteiro, explicou que a participação dos municípios no projeto Cidade Pacífica é uma pauta defendida pelos integrantes do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social (Conseg PE).
"Quando o gestor público abraça a causa e proporciona investimentos, os resultados chegam. Vimos isso em Cupira, em Toritama. Reduzir os índices de criminalidade é algo palpável e que pode ser feito por qualquer município", assegurou.
Veja também o registro feito pela TV MPPE:
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MPPE orienta Câmara de Vereadores a rever contratações em desacordo com a Lei de Licitações
14/01/2026 - Após investigar possíveis contratações irregulares de escritórios de advocacia pela Câmara de Vereadores de Serra Talhada, a 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada recomendou ao Legislativo municipal respeitar os critérios estabelecidos pela Lei de Licitações para firmar contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
De acordo com o Promotor de Justiça Vandeci Leite, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tomou conhecimento de que a Câmara de Vereadores contratou um escritório de advocacia para o serviço de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e outro para a revisão do seu Regimento Interno, Código de Ética e da Lei Orgânica do Município.
"O serviço contratado, na verdade, é atividade típica da administração pública e a contratação pode evidenciar mau uso dos recursos públicos em razão da duplicidade de pagamento pelo serviço, uma vez que a Câmara de Serra Talhada possui mão de obra existente para a sua realização", salientou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.
Além da providência geral, de respeitar os critérios previstos na legislação, o MPPE também recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores anular as contratações dos escritórios responsáveis pelos serviços, tendo em vista a ilegalidade do processo de dispensa de licitação.
No entendimento do MPPE, a dispensa de licitação não se justifica porque os serviços contratados não exigem qualificação específica e, também, pela incompatibilidade no valor dos contratos, que estão acima da quantia cobrada pelos mesmos escritórios para prestar o mesmo serviço a outros municípios.
No lugar dessas contratações, o Ministério Público orientou a criação de grupo de trabalho ou comissão especial, formada por servidores da casa, para implementação da LGPD e revisão do Regimento Interno, Código de Ética e Lei Orgânica do Município.
Por fim, o MPPE recomendou que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada não contrate escritórios de advocacia ou outras empresas para a prestação de serviços típicos da administração pública e cujas atividades estejam previstas nas atribuições dos profissionais que já fazem parte do quadro do Legislativo.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 17 de dezembro.
MPPE recomenda que Município fiscalize o cumprimento da carga horária de todos os conselheiros tutelares
14/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao Município do Cabo de Santo Agostinho a fiscalização do cumprimento da carga horária e da dedicação exclusiva de todos os conselheiros, exigindo declaração formal de inexistência de vínculos incompatíveis.
A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho ressalta que as disposições da Lei Municipal nº 2.845/2011 (Art. 11) e da Lei Municipal no 2.036/2003 (Art. 10), estabelecem que a função de Conselheiro Tutelar no Município do Cabo de Santo Agostinho é de dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício cumulativo com outra atividade de qualquer natureza, pública ou privada. Contudo, nas apurações realizadas na Notícia de Fato No 02326.000.936 /2025, que indicam que há conselheira tutelar com inscrição ativa na OAB e que atuou em audiências judiciais em horários do turno da função de conselheira.
Dessa forma, o MPPE recomendou também a manutenção periódica da fiscalização do cumprimento da carga horária dos conselheiros tutelares; o acompanhamento da irregularidade identificada pelo MPPE no caso específico, inclusive com a instalação de processo administrativo para apurar falta funcional. À OAB – Seccional de Recife e Cabo foi recomendado a apuração em seu Conselho de Ética quanto aos fatos identificados.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Márcia Amorim, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 7 de janeiro de 2026.
MPPE recomenda que Município encaminhe toda a frota de veículos escolares para inspeção do Detran
14/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ribeirão, expediu uma recomendação à Prefeitura de Ribeirão e à Secretaria Municipal de Educação para cobrar a regularização imediata da frota do transporte escolar.
A recomendação é decorrente do acompanhamento regular da vistoria semestral dos veículos escolares do município, feito pela Promotoria de Justiça de Ribeirão. No decorrer dessa atuação, o MPPE recebeu uma resposta oficial (Ofício n.º 58/2025) do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran/PE) apontando que o município de Ribeirão possui 5 (cinco) veículos cadastrados e destinados ao transporte escolar, porém apenas um passou pela inspeção referente ao primeiro semestre de 2025. Já no segundo semestre do ano passado, nenhum veículo passou por inspeção.
Diante dos fatos, a Promotora de Justiça Milena Santos do Carmos recomendou aos gestores municipais adotar as medidas para encaminhar, de forma imediata, para vistoria todos os veículos de transporte escolar cadastrados. Depois de realizar as vistorias, os gestores municipais devem apresentar ao MPPE comprovação da regularidade dos veículos mediante cópias de documentos como laudo de inspeção e/ou certificado de registro e licenciamento de veículo.
Por fim, caso a Prefeitura de Ribeirão não consiga regularizar sua frota de transporte escolar, o MPPE orienta suspender a circulação de todos os veículos, sendo responsabilidade do poder público garantir o transporte seguro dos alunos por meio de frota substituta, devidamente regularizada.
A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico Oficial do MPPE do dia 19 de dezembro de 2025.
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