Centro Terapêutico se compromete a implementar medidas para regularizar seu funcionamento
Centro Terapêutico se compromete a implementar medidas para regularizar seu funcionamento
26/03/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Lourenço da Mata, o compromisso dos responsáveis pelo Revivare Centro Terapêutico Ltda para promover as adequações às exigências técnicas para a prestação desse tipo de serviço. As medidas foram formalizadas mediante a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC).
De acordo com a Promotora de Justiça Rejane Strieder Centelhas, o estabelecimento, localizado no bairro de Tiúma, recebe internamentos involuntários de dependentes químicos. Por essa razão, se faz necessário seguir uma série de regras sanitárias e de atenção profissional especializada.
“Cabe ressaltar que é um TAC preliminar, para evitar a interdição imediata da clínica. Outras providências serão ainda exigidas, caso se comprove que as primeiras obrigações foram cumpridas”, explicou a Promotora de Justiça.
Ela acrescentou, ainda, que duas comunidades terapêuticas que realizavam internamentos involuntários localizadas em São Lourenço da Mata já foram fechadas por decisão judicial após a propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público.
MEDIDAS RECOMENDADAS - as primeiras providências assumidas pela entidade foram não permitir o internamento de pessoas do gênero feminino; e comunicar ao MPPE qualquer novo internamento involuntário e os respectivos desligamentos, com a apresentação de laudo médico no prazo máximo de 72 horas. Tais medidas devem ser implementadas de imediato.
Além disso, o Revivare se comprometeu a encaminhar ao MPPE os contratos de atendimento faltantes, com os respectivos laudos médicos, em até cinco dias; apresentar os contratos celebrados com médico(s) psiquiatra(s) ou clínico(s) geral(is) para acompanhamento das pessoas atendidas em até 30 dias; e impedir a permanência de internos por períodos superiores a nove meses, no mesmo prazo.
Por fim, a última providência acordada é a contratação de profissionais para realizar os serviços de limpeza em número compatível com a estrutura da entidade.
O TAC estabelece multa de R$ 1.100,00 em caso de descumprimento de cada uma das cláusulas. O documento foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 19 de março de 2024.
Últimas Notícias
Conselho Superior do MPPE com nova composição
25/03/2025 - Nesta segunda-feira (24) foram empossados os membros do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco eleitos para o biênio 2025-2027. A solenidade, realizada no Salão dos Órgãos Colegiados, no Recife, ocorreu durante a 6ª sessão extraordinária do CSMP.
Na reunião presidida pelo Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, tomaram posse os Procuradores de Justiça Aguinaldo Fenelon de Barros, Giani Maria do Montes Santos Rodolfo de Melo e Edson José Guerra, reconduzidos, pois cumprem a partir de agora o segundo mandato. Também foram empossados os Procuradores Marco Aurélio Farias da Silva, Liliane da Fonseca Lima Rocha, Charles Hamilton dos Santos Lima e Lucila Varejão Dias Martins, que estão iniciando participação no colegiado. Aguinaldo Fenelon discursou em nome dos demais conselheiros.
Conforme o artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE), o CSMP é um dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. Tem na sua composição o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, como presidente, e a Corregedora-Geral, Procuradora Maria Ivana Botelho. Os demais conselheiros são Procuradores de Justiça eleitos pelos integrantes da carreira com os respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos. É permitida uma recondução pelo mesmo processo, de acordo com o artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 12/1994. A Associação do Ministério Público participa das reuniões, mas sem direito a voto.
Dentre as atribuições do Conselho Superior estão a apreciação de relatórios de inspeção e correição, realizadas pela Corregedoria-Geral do MP, exame e deliberação sobre arquivamento ou não de inquérito civil, procedimento preparatório e recursos interpostos contra arquivamento de notícia de fato e de outros procedimentos.
Promotoria de Patrimônio Histórico Cultural realiza vistoria no Arquivo Público Estadual
25/03/2025 - Representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) visitaram nesta segunda-feira (24) as instalações do anexo do Arquivo Público Estadual Jordão Emereciano, localizado na Rua Imperial, no Recife. O local reúne parte importante da história de Pernambuco em documentos, mapas, leis, jornais, livros e manuscritos.
Segundo o Promotor de Justiça Sérgio Souto, há na 12ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania da Capital, com atuação em Meio Ambiente e Patrimônio Histórico Cultural, um procedimento que apura a estrutura física do local e a forma como os documentos estão sendo armazenados e preservados.
“Trata-se de uma situação difícil, visto que parte do prédio foi interditada e existe uma vulnerabilidade grande hoje em relação ao acervo, que traz documentos de extrema relevância, de personagens da história pernambucana, além de outros relacionados a instituições, secretarias do Estado de Pernambuco”, pontuou o Promotor.
Entre os documentos identificados no local, havia alguns datados do século XVII; manuscritos originais dos anais pernambucanos; além de outros relacionados a personalidades locais, como registros oficiais do Barão de Lucena e do General Dantas Barreto. “São documentos importantes da história recente deste país que precisam ser preservados, catalogados, digitalizados”, comentou.
Sérgio Souto ainda ressaltou que a situação precária na qual o prédio se encontra torna urgente a mudança de endereço para um local mais adequado.
MPPE participa de encontro promovido pelo MEC para discutir políticas educacionais
25/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve representado no encontro realizado pelo Ministério da Educação (MEC) com representantes dos MPs de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal. A Coordenadora do CAO Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira participou do evento, que teve o objetivo de discutir as políticas desenvolvidas pelo MEC e as estratégias conjuntas para o enfrentamento das desigualdades educacionais.
A reunião foi promovida na última quinta-feira (20/03), em Brasília (DF), pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi). De acordo com a Promotora de Justiça Isabela Bandeira, o alinhamento é estratégico para a implementação e a fiscalização das políticas públicas no contexto das novas gestões municipais, que assumiram no dia 1º de janeiro deste ano.
Entre os participantes, o ministro da Educação, Camilo Santana, que externou a importância da pactuação do Poder Executivo com os órgãos de controle. O ministro ressaltou que são os Estados e municípios que executam a política de educação e não o MEC. Dessa forma, é necessário o estabelecimento de uma parceria entre os entes da Federação. Ele também destacou a importância de fazer com que os recursos cheguem, sejam bem utilizados e cumpram a sua missão.
Participaram, também, do evento, representantes da Controladoria Geral da União (CGU); da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC); do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (CCRMPF); e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
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