Cartilha Perguntas e Respostas - Nova Lei de Licitações, Contratos e Serviços Administrativos

Esta cartilha, em conformidade com a missão institucional do Ministério Público, apresenta aos promotores (as) de Justiça, com atuação na Defesa do Patrimônio Público e Criminal, as principais disposições legais trazidas pela Lei nº 14.133/21, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A cartilha foi organizada no modelo de perguntas e respostas. Em cada pergunta, buscou-se explicar as informações contidas na lei sobre o aspecto questionado, com a indicação do dispositivo legal de referência. Construída dessa maneira, esta cartilha tem o intuito de proporcionar uma leitura didática e intuitiva do novo diploma legal. Esperamos que seja um instrumento efetivo para o apoio ao trabalho em defesa do Patrimônio Público.

EXTERNO - Nova Lei de Licitações e Contratos

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