CAOs Meio Ambiente e Criminal orientam membros do MPPE a propor acordos de não persecução como meio de coibir irregularidades
CAOs Meio Ambiente e Criminal orientam membros do MPPE a propor acordos de não persecução como meio de coibir irregularidades
23/01/2024 - Os Centros de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e às Promotorias Criminais (CAO Criminal) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elaboraram a Nota Técnica Conjunta nº 01/2024, que traz orientações referentes ao uso do acordo de não persecução penal (ANPP) e oferecimento de denúncia criminal em demandas envolvendo a prática de poluição sonora.
Na Nota Técnica, os coordenadores dos CAOs, Promotores de Justiça Belize Câmara (Meio Ambiente) e Antonio Arroxelas (Criminal) ressaltam que a instituição do ANPP no ordenamento jurídico brasileiro constitui-se em uma importante ferramenta para dar efetividade à atuação do Ministério Público diante dos crimes de poluição sonora.
"A demanda social pelo combate à prática da poluição sonora é grande e histórica, o que se reflete na quantidade expressiva de denúncias da população em todos os canais disponibilizados pelo MPPE. E a aplicação do instituto do acordo de não persecução penal tem alcançado resultados bastante satisfatórios quanto à prevenção e reparação de danos ambientais", destacaram os coordenadores, na Nota Técnica Conjunta nº 01/2024.
Dessa forma, os CAOs Meio Ambiente e Criminal apresentam na publicação uma revisão das leis aplicáveis à prática da poluição sonora e sugerem, resguardada a independência funcional dos membros, a adoção do ANPP e/ou a apresentação de denúncia criminal como método para prevenir e reprimir as condutas infratoras.
Acordo de não persecução: foi instituído por meio da Lei Federal nº 13.964/2019, que permitiu ao Ministério Público propor um acordo com os praticantes de infrações penais, desde que sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.
Através desse instrumento, os Promotores de Justiça podem propor ao investigado assumir a responsabilidade pela prática e adotar as medidas para encerrar a prática ilegal, como o desligamento de equipamentos sonoros ou a instalação de proteção acústica, como condição para suspender o andamento de um processo criminal.
Ao comprovar que cumpriu com a sua parte do acordo, o investigado terá o procedimento criminal arquivado. Porém, se não adotar as providências acordadas, o Ministério Público poderá denunciar o responsável, iniciando o processo penal.
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MPPE denuncia 11 pessoas por organização criminosa, estelionato contra idosos e furto qualificado
27/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Serrita, ofereceu denúncia contra 11 pessoas acusadas de integrar uma organização criminosa estruturada, estável e com divisão de tarefas, que cometia crimes contra pessoas idosas e pessoas em situação de vulnerabilidade. As ações do grupo ocorreram entre março de 2023 e fevereiro de 2025, nos municípios de Cedro, Serrita e Parnamirim, além de Juazeiro do Norte (CE), onde a quadrilha tinha sua base operacional.
O grupo atuava principalmente na porta de agências bancárias de pequeno porte, onde abordava vítimas com aparência de vulnerabilidade, oferecendo “ajuda” para realização de saques e outras operações financeiras. Com o uso de artifícios fraudulentos, os criminosos subtraíam cartões e senhas das vítimas, efetuando transações indevidas, saques e empréstimos em nome delas. A investigação revelou a existência de um esquema itinerante, com ações coordenadas e repetidas em diversas cidades.
A denúncia, assinada pelo Promotor de Justiça Leon Klinsman Farias Ferreira, descreve uma estrutura criminosa com funções bem definidas entre seus membros. Desde os responsáveis pelas abordagens e trocas de cartões, até aqueles encarregados da parte técnica e logística. Foram atribuídos aos denunciados os crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), estelionato majorado contra idosos (art. 171, §4º, do Código Penal) e furto qualificado mediante fraude eletrônica (art. 155, §4º, II e §4-C, II, do Código Penal).
Para o Ministério Público, as condutas praticadas não apenas lesaram financeiramente as vítimas, mas também abalaram valores fundamentais da convivência social, como a solidariedade, a confiança nas instituições e a segurança das comunidades interioranas. A atuação sistemática do grupo contribuiu para um cenário de medo, retração social e desconfiança generalizada, especialmente entre os mais idosos.
Em razão da repercussão social dos crimes e do abalo coletivo causado à população, o MPPE também requereu a condenação dos acusados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A medida visa reparar o impacto à dignidade social e reforçar a necessidade de proteção integral às pessoas em situação de vulnerabilidade, reafirmando o papel do Estado no combate firme e efetivo às organizações criminosas.
MPPE leva Projeto Eu Escrevo Minha História a adolescentes privados de liberdades no Case Muribeca
27/03/2025 - Em mais uma visita de inspeção, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) da Muribeca e deu início às ações do Projeto Eu Escrevo Minha História.
A iniciativa institucional é desenvolvida pelos Centros de Apoio Operacional (CAOs) da Infância e Juventude e de Educação, juntamente com a 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru. Ela objetiva não só impulsionar a política pública de educação formal dentro das unidades socioeducativas, mas promover a efetiva alfabetização dos adolescentes privados de liberdades nas unidades de internação definitiva (Cases) do Estado de Pernambuco, a intervenção positiva na estrutura das escolas das referidas unidades, a aplicação de metodologias para recompor a fluência da leitura e escrita desses jovens, além de criar um fluxo da documentação escolar entre as unidades e também com o meio aberto.
Na unidade da Muribeca, ocorrida na segunda-feira (24), a inspeção teve a finalidade de verificar as condições de funcionamento do local e faz parte da primeira etapa do projeto.
A visita foi acompanhada pelas Promotoras de Justiça Andrea Karla Reinaldo e Milena Mascarenhas; pela Analista Ministerial em Pedagogia, Daniela Donato; e pela Pedagoga Zaira Oliveira. Também presentes gestores do Case Muribeca, além de representantes da Secretaria de Educação e da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase-PE).
Outras unidades serão inspecionadas até o mês de abril.
MPPE realiza primeiro seminário do projeto para convergir iniciativas da sociedade e de entes públicos pela preservação do patrimônio cultural de Pernambuco
27/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, no último dia 21 de março, o primeiro seminário do projeto Fortalecer Cultural, no auditório Ênio Guerra da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A iniciativa busca promover integração entre o MPPE, gestores públicos e sociedade para estimular o fortalecimento das políticas culturais nos municípios pernambucanos.
O Procurador de Justiça Marco Aurélio Farias, coordenador do Núcleo de Patrimônio Cultural do MPPE, explicou que o projeto será desenvolvido nos próximos dois anos por meio de seminários regionais. O objetivo é discutir com sociedade, produtores culturais e gestores públicos as particularidades de cada região e promover intercâmbio de boas práticas.
"O MPPE fiscaliza e quem fiscaliza também orienta. É importante apoiar os municípios a fortalecerem suas políticas de cultura, discutir e incorporar novas iniciativas de gestão como um todo", destacou, ressaltando a importância de apoiar o protagonismo dos municípios no fortalecimento de suas políticas públicas.
A secretária-executiva de Cultura do Estado de Pernambuco, Yasmim Neves, enfatizou o compromisso de valorizar os artistas pernambucanos. Ela destacou que o patrimônio cultural gera renda e emprego, além de registrar a história do estado.
"Pernambuco vem vivenciando um enriquecimento da política cultural, com muitas ações durante todo o ano para potencializar os artistas pernambucanos não somente no carnaval, no São João, mas na vida do cidadão todos os dias", afirmou.
Já o professor Roberto Pereira, ex-presidente da Fundarpe e com larga experiência na área cultural, ressaltou que o Ministério Público dá um passo relevante ao promover o debate.
"A defesa do patrimônio cultural é a defesa da própria nacionalidade, porque a cultura é a argamassa de um povo. E esse patrimônio não pode apenas ser restaurado, precisa ter um uso por parte das pessoas, fazer parte da vida delas para ser preservado", defendeu.
Ana Barbosa, presidente do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, destacou o desafio de estruturar conselhos municipais nos 184 municípios do estado, fundamental para o repasse de recursos e preservação da cultura local. Ela enfatizou que a cultura caracteriza um povo, e que o Conselho busca fomentar a criação de Conselhos Municipais para garantir a preservação cultural.
Por fim, Harlan Gadelha, presidente da Rede dos Institutos Históricos de Pernambuco, enfatizou a necessidade de atualização legislativa, apontando que a atual lei estadual data de 1979 e precisa ser modernizada.
Ele defendeu a criação de instrumentos legais de incentivo, como o ICMS Cultural, já existente em Minas Gerais, destacando que essa pode ser uma fonte de financiamento relevante para a execução das políticas de fomento cultural.
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