CAO Educação participa de debate sobre alimentação para estudantes da zona rural
CAO Educação participa de debate sobre alimentação para estudantes da zona rural
10/08/2023 - Na reunião ordinária da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), terça-feira (8), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, junto a parlamentares e representantes do Governo e de entidades sociais, do debate sobre o direito dos estudantes da zona rural de Pernambuco à alimentação.
Em discussão, as dificuldades para a produção e distribuição de merenda escolar de qualidade e em quantidade adequada às unidades de ensino localizadas no campo foram apresentadas por representantes de entidades como Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Pernambuco (FETAPE), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE).
O MPPE foi representado pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, Isabela Bandeira. “Para que haja avanços é necessária uma união de esforços. Durante o debate, apresentamos a iniciativa institucional Merendar, indicando como o MPPE vem atuando na alimentação escolar como instrumento de combate à fome”, ressaltou Isabela Bandeira.
De acordo com as explanações, a oferta de alimentação preparada, transportada e armazenada de acordo com protocolos sanitários constitui direito básico e fundamental da educação no campo e deve ser prioritária em razão do agravamento da fome e da insegurança alimentar no Brasil e em Pernambuco.
Apesar dos avanços obtidos com a Lei Federal nº 11.947/2009, que criou o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e determinou que ao menos 30% da alimentação escolar deve ser comprada de agricultores familiares, há a dificuldade de acompanhar a compra dessa produção pelas redes de ensino.
Pelas informações da Deputada Rosa Amorim, atualmente apenas 5% dos insumos da merenda é oriunda da agricultura familiar em Pernambuco. “30% da compra do PNAE tem que ser da agricultura familiar e nesse momento o Estado não cumpre nem 5%”, afirmou ela.
Segundo a Gerente de Nutrição da Secretaria Estadual de Educação, Roberlândia Maria da Silva, o Governo elabora um novo modelo para o chamamento público de cooperativas da agricultura familiar à merenda a partir do mapeamento agrícola de todas as regiões de Pernambuco e da escuta dos trabalhadores rurais. Atualmente, para que as cooperativas de produtores sejam contempladas pelo PNAE e se tornem fornecedoras de gêneros alimentícios para o Estado, é necessário que estejam localizadas em um município que integre a mesma Gerência Regional de Educação que a escola destinatária dos insumos.
O Presidente da Comissão de Agricultura, Deputado Doriel Barros, solicitou à Secretaria de Educação o envio de uma proposta de planejamento do Governo para que a merenda escolar seja efetivamente entregue a todos os alunos e que o direito à alimentação seja garantido.
*Com informações da Assessoria de Comunicação da ALEPE.
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MPPE promove audiência pública para discutir sobre educação inclusiva nas universidades e faculdades com atuação no Recife
26/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), convoca audiência pública para discutir a "Educação Especial, em uma perspectiva inclusiva, nas universidades e faculdades com atuação no Recife". O evento será realizado na manhã do dia 18 de setembro de 2025, das 9h às 13h, no auditório do Colégio Marista São Luís (Avenida Rui Barbosa nº 1.104, no bairro das Graças - Recife.
A audiência, que também será transmitida pelo Canal MPPE ao Vivo, no YouTube, tem o objetivo de acompanhar as providências adotadas pela faculdades e universidades atuantes no Recife, quanto ao apoio ofertado na educação especializada para os estudantes com deficiência, conforme informado nos autos do PAP 01891.000.720/2024.
As inscrições para participar da audiência pública poderão ser feitas através do link https://forms.gle/xCiM8AZriiKu5BC79 ou presencialmente, no dia do evento, mediante prévia identificação dos interessados e respeitado o limite de vagas do auditório (200 lugares).
A presidência da audiência será exercida pelo Promotor de Justiça da 22ª PJDC, Salomão Ismail Filho. Ele dará início aos trabalhos explicando o objeto e os propósitos da audiência. Em seguida, haverá o momento de diálogo onde os expositores previamente inscritos poderão fazer o uso da palavra. Também será admitida a participação dos interessados, mediante exposições, perguntas e propostas a respeito do tema, através de requerimentos feitos diretamente à Presidência da Mesa, por inscrição do QR Code disponível in loco ou por escrito, observada, em ambos os casos, a ordem de inscrição.
Cronograma do evento:
9h - Abertura dos trabalhos e explicação inicial sobre os propósitos da audiência pública;
9h30 – Concessão da palavra aos expositores;
10h – Perguntas e questionamentos;
11h – Formulação de propostas e recomendações;
12h – Elaboração da ata e assinatura dos presentes;
13h – Reflexões finais e conclusão dos trabalhos.
MPPE e sociedade civil discutem a criação do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+
26/08/2025 - A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho e o Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveram, na manhã da última sexta-feira (22/8), uma audiência pública para conhecer e discutir as principais demandas do segmento, além de traçar estratégias para a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+.
A audiência, que ocorreu no auditório da Sede das Promotorias de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, foi aberto à sociedade e contou com a participação da sociedade civil e representantes de diversas entidades de proteção e defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+.
"Esta audiência, fruto de uma grande articulação feita pelo MPPE junto a lideranças e movimentos sociais, foi o primeiro passo para discutir a criação do Conselho. A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho e o Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ buscará interlocução com os representantes do Poder Executivo Municipal e da Câmara de Vereadores, visando a criação do órgão", disse a Coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE, Promotora de Justiça Maria José Mendonça de Holanda. Ela também ressaltou a importância da instalação de Conselhos ou Comitês em todos os municípios pernambucanos.
Segundo a Coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE, o Conselho, de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, tem a finalidade de atuar de forma autônoma e permanente na proposição, avaliação, fiscalização e acompanhamento da execução das políticas públicas voltadas para o segmento, além de servir como porta de entrada para o recebimento de denúncias de violações de direitos.
A Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania, Alice de Oliveira Morais, afirmou que este foi um momento histórico, pela necessidade da adoção de medidas normativas para a implementação e regulamentação de políticas públicas municipais para a comunidade LGBTQIAPN+ no Cabo de Santo Agostinho. Ressaltou também a importância da aproximação do Ministério Público desse segmento da população, para compreender as suas principais demandas e garantir os seus direitos.
Entre os encaminhamentos propostos nessa primeira audiência pública registram-se a revitalização do serviço ambulatorial para a população LGBTQIAPN+, a criação de um programa de capacitação nas áreas de saúde e assistência social; e o agendamento de audiências com o prefeito e o presidente da Câmara Municipal, com a participação de representantes do segmento.
MPPE e Câmara de Vereadores de Tamandaré celebram TAC para viabilizar novo certame em 2026
26/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, por meio da celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), o compromisso da Câmara de Vereadores de Tamandaré de iniciar as tratativas para a realização de um novo concurso público no ano de 2026. O acordo estabelece prazos e critérios para a contratação de uma empresa organizadora e a publicação do edital.
Com base no TAC, a Câmara de Vereadores deverá contratar a empresa organizadora e publicar o edital do novo concurso até 1º de agosto de 2026. O Promotor de Justiça Júlio César Elihimas lembra que o Legislativo municipal chegou a realizar um concurso anterior, no ano de 2024, mas o certame foi anulado após uma comissão especial de auditoria interna identificar uma série de irregularidades e recomendar a anulação completa do concurso. Depois da publicação do parecer dessa comissão, os vereadores de Tamandaré seguiram a recomendação e anularam o concurso.
"Diante dessas circunstâncias, a Promotoria de Justiça de Tamandaré procurou a Câmara de Vereadores a fim de delimitar os trâmites para o lançamento de um novo concurso público, com o objetivo de preencher cargos de natureza efetiva que hoje são ocupados por servidores comissionados", ressaltou o Promotor de Justiça.
Uma das exigências previstas no TAC é que empresa a ser contratada para o certame tenha reputação e experiência comprovadas, bem como não tenha sido declarada inidônea por Tribunais de Contas ou pelo Poder Judiciário.
A Câmara de Vereadores de Tamandaré se comprometeu a convidar bancas organizadores como CEBRASPE, FCC, FGV, UFPE e UPE a participarem do certame, devendo a escolha final ser embasada em análises técnicas do Controlador-Geral e dos Procuradores da Câmara Municipal.
Por fim, antes da publicação do edital, o Legislativo deverá dar ampla publicidade sobre a empresa organizadora do certame e convocar uma reunião entre a banca, a Câmara de Vereadores e o MPPE. A finalidade é ajustar as regras do concurso, com a possibilidade de celebração de um novo TAC, a fim de evitar questionamentos futuros.
Em caso de descumprimento das obrigações, a Câmara de Vereadores de Tamandaré estará sujeita a uma multa diária de R$ 1.000,00 por cláusula ignorada.
O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 14 de agosto.
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