CAO Educação ressalta que menores de 18 anos não podem fazer Exames Supletivos
CAO Educação ressalta que menores de 18 anos não podem fazer Exames Supletivos
12/11/2024 - O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), com a anuência do Núcleo de Estudos Temáticos de Defesa da Educação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), emitiu uma Nota Técnica informando sobre a impossibilidade de estudantes menores de 18 anos realizarem os Exames Supletivos, para a obtenção de diploma de conclusão do ensino médio e ingresso no ensino superior, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1127.
O CAO Educação orienta os membros do MPPE a, respeitada a independência funcional, adotar as medidas cabíveis para coibir tais práticas, caso sejam identificadas situações em que menores de 18 anos estejam sendo admitidos em cursos e exames supletivos visando à conclusão antecipada do ensino médio.
De forma preventiva, pode ser instaurado Procedimento Administrativo (PA) a fim de examinar se as instituições de cursos e exames supletivos locais, públicos e privados, estão respeitando a legislação educacional e a tese firmada no Tema 1127 do STJ, sobre a impossibilidade de menores de 18 anos de submeterem ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos para fins de conclusão antecipada do ensino médio. Para facilitar a atuação ministerial, foi encaminhada aos Promotores de Justiça minuta da Portaria de instauração de Procedimento Administrativo (PA) acerca do tema.
Na hipótese de instauração de procedimento, a Secretaria Estadual de Educação deverá, no prazo de 15 dias, informar ao MPPE a atual posição adotada pelo Sistema Estadual de Educação em relação à observância da idade de 18 anos completos para matrícula em curso de EJA, conforme entendimento vinculante fixado no Tema 1127 pelo STJ. Também deverá informar se há instituições educacionais privadas que ofereçam cursos ou exames supletivos para conclusão do ensino médio e, em caso positivo, apresentar a relação dessas instituições com os respectivos endereços e contatos.
As universidades públicas e privadas também deverão encaminhar ao MPPE, em 15 dias, cópias dos certificados de conclusão do ensino médio apresentados por estudantes menores de 18 anos que ingressaram no ano letivo de 2023.
De acordo com o CAO Educação, os jovens com menos de 18 anos não podem se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos (EJA) para a obtenção de diploma de conclusão do ensino médio e ingresso no ensino superior, conforme a Resolução CNE/CEB nº 3/2010, do Ministério da Educação, que estabelece no seu art. 6º, que o curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA) é destinado aos que tenham, no mínimo, 18 anos de idade. Também estabelece que o direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de Exames Supletivos.
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Personalidades serão homenageadas em Pernambuco por serviços prestados à sociedade
11/12/2024 - Nesta quinta-feira (12), a partir das 14h, a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entregará a Medalha ao Mérito Patrono Roberto Lyra a 43 membros (13 com 30 anos e 33 com 20 anos de dedicação ao MPPE), 71 servidores efetivos com dez anos de atividade na instituição e a outras 19 personalidades por relevantes serviços à sociedade. Dentre os homenageados estão procuradores de Justiça, desembargadores, parlamentares, secretários de Estado e representantes de movimentos sociais.
A comenda é entregue todos os anos, por ocasião do Dia Nacional do MP, comemorado dia 14 de dezembro. A solenidade será realizada no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), na Ilha Joana Bezerra, no Recife. Haverá transmissão pelo Youtube, no Canal MPPE ao Vivo.
Natural do Recife, Roberto Lyra é considerado o “Príncipe dos Promotores Públicos”. Nasceu em 1902, tornando-se também jurista, advogado e professor. Integrou o Ministério Público do Rio de Janeiro durante 36 anos, foi professor emérito da Universidade do Estado do RJ (UERJ), fundador da Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, da Sociedade Brasileira de Criminologia e da Associação do Ministério Público do Distrito Federal.
Lyra também foi membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e ministro da Educação no governo de João Goulart. Escreveu vários livros sobre direito penal e criminologia, participou das comissões revisoras dos anteprojetos de Código Penal (1940 e 1963) e elaboradoras dos anteprojetos dos Códigos de Processo Penal e da Lei de Contravenções Penais (1940). Morreu em 1982.
Lista de homenageados pelos serviços prestados à sociedade:
Almiro Félix da Cruz – Técnico Ministerial do MPPE lotado no Gabinete da PGJ
Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes- Presidente do Tribunal Regional Eleitoral
Carlos da Costa Pinto Neves Filho - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)
Débora Almeida - Deputada estadual
Eduardo da Fonte - Deputado federal
Fabrício Marques Santos - Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional do Estado de Pernambuco
Fernando Ribeiro Lins – Presidente da OAB/PE
Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Pernambuco (Fetape) - representada pela presidenta, Cícera Nunes da Cruz
Humberto Costa – Senador da República por Pernambuco
Ivana Farina Navarrete Pena - Procuradora de Justiça, ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Coronel PM Ivanildo César Torres de Medeiros - Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE)
Desembargador do TJPE Jorge Américo Pereira de Lira - Diretor-Geral da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE)
Joaquim Lira - Deputado estadual
Maria José de Fátima da Silva Barros - Líder quilombola da Comunidade 11 Negras
Marcelo Pedroso Goulart - Promotor de Justiça e ex-conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Ricardo Alexandre de Almeida Santos - Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco
Sílvia Adbdala Tuma – Presidente do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União
Simone Benevides de Pinho Nunes - Secretária de Habitação do Estado de Pernambuco
Teresa Joacy – Defensora Pública aposentada
Prefeitura, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros firmam TAC perante o Ministério Público para garantir organização e segurança da festa em homenagem a Luiz Gonzaga
11/12/2024 - A Secretaria Municipal de Cultura de Exu, o Conselho Tutelar do município, o 7º BPM da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBM-PE), firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para o ordenamento e disciplinamento da festa em comemoração aos 112 anos de nascimento de Luiz Gonzaga, que ocorrerá neste final de semana.
A Promotora de Justiça da Comarca de Exu, Gabriela Tavares Almeida, considerou que a festa em homenagem ao "Rei do Baião", programada para a próxima sexta-feira (13), na Praça de Eventos Francisco de Miranda Parente, deverá atrair um grande número de pessoas da região e necessita de uma melhor infraestrutura para receber os visitantes e um esquema de segurança mais eficiente.
Segundo ela, a adoção de medidas de segurança, conforme sugestões da PMPE e do CBM-PE, se faz necessária tendo em vista a ocorrência de situações de risco verificadas durante os eventos dos anos anteriores, em face do acúmulo de pessoas no local do evento. Também leva em conta o grande número de crianças, adolescentes e idosos na área da festa, "cuja proteção constitui prioridade absoluta", assim como a grande frequência de pessoas nos bares e restaurantes.
Pelo TAC firmado, a Prefeitura Municipal de Exu e os seus órgãos deverão, entre outros, realizar o ordenamento do comércio ambulante nos locais previamente fixados pela organização do evento, de modo a evitar acidentes; instalar iluminação e sanitários químicos em número compatível com a legislação específica para atender a demanda; providenciar a vistoria prévia e obtenção do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes e arquibancadas) e segurança contra incêndio e pânico, disponibilizando ao CBM-PE toda a estrutura com sistemas preventivos (extintores, iluminação, sinalização, saídas de emergência) instalados em até 24h antes do início do evento; apresentar as ART’s das estruturas montadas, aterramento, elétrica e grupo gerador, inclusive a intervenção do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-PE).
A Polícia Militar deverá auxiliar os organizadores do evento no cumprimento dos horários de encerramento dos shows. Além disso, irá coibir a emissão de som por meio de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais, barracas e automóveis, entre outros, após o horário de encerramento de cada evento; prestar segurança nos polos de animação e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente do horário de encerramento dos shows.
A íntegra do documento está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicado no dia 10 de dezembro de 2024.
MPF, MPPE e MPT identificam irregularidades em vistoria a comunidades terapêuticas
11/12/2024 - Vistorias realizadas por órgãos públicos em duas comunidades terapêuticas, localizadas nos municípios pernambucanos de São Lourenço da Mata e Vitória de Santo Antão, identificaram uma série de violações a normas sobre políticas antidrogas e vigilância sanitária, bem como aos princípios da reforma psiquiátrica, entre outras irregularidades. A iniciativa fez parte de uma ação nacional voltada a fiscalizar o cuidado com usuários de álcool e outras drogas, iniciada em 18 de novembro e encerrada nessa segunda-feira (9).
As inspeções foram feitas pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) e do 7º Ofício da Tutela Coletiva, pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), via Centro de Apoio Operacional (CAO) para Defesa da Saúde, e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Também participaram a Secretaria de Saúde (SES) de PE, a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), o Conselho Regional de Medicina do Estado (Cremepe) e o Conselho Regional de Enfermagem (Coren/PE), com acompanhamento da Polícia Civil.
O objetivo foi verificar se os estabelecimentos funcionavam de acordo com critérios estabelecidos em leis e com o devido respeito aos direitos humanos. As vistorias incluíram a avaliação de espaços físicos, entrevistas com usuários, direção e equipes de trabalho, além da análise de documentos das instituições.
IRREGULARIDADES - Em Vitória do Santo Antão, foi vistoriada uma entidade sem fins lucrativos, em 3 de novembro. Em São Lourenço da Mata, uma instituição privada, em 26 de novembro. Nos dois locais verificou-se não haver profissionais com a qualificação necessária à função de cuidado com as pessoas acolhidas.
Constatou-se ainda a presença de pessoas com transtornos psiquiátricos entre os internos, o que a legislação não permite. Houve também a identificação de ausência de comunicação com a Rede de Atenção Psicossocial (Raps), entre outras violações. O relatório conclusivo das inspeções será finalizado após análise por parte de todos os órgãos envolvidos.
AÇÃO NACIONAL – Foram inspecionadas mais de 50 comunidades terapêuticas em 25 estados e no Distrito Federal. A proposta da inspeção nacional foi identificar situações concretas do cotidiano de comunidades terapêuticas e das práticas adotadas nessas instituições, de modo a fiscalizar o cuidado com os usuários de álcool e outras drogas. A ação conjunta mobilizou em alguns locais, além de membros do MPF, MPT e Ministérios Públicos estaduais, integrantes de Defensorias Públicas e outros profissionais da saúde e do sistema de justiça.
As informações coletadas localmente pelas PRDCs serão enviadas à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), também órgão do MPF. A análise do conteúdo será feita com base nos marcos legais e normativos sobre os direitos da pessoa com transtorno mental, de prevenção e combate à tortura, das políticas de drogas e dos princípios que pautam os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000