CAO Educação ressalta que menores de 18 anos não podem fazer Exames Supletivos
CAO Educação ressalta que menores de 18 anos não podem fazer Exames Supletivos
12/11/2024 - O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), com a anuência do Núcleo de Estudos Temáticos de Defesa da Educação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), emitiu uma Nota Técnica informando sobre a impossibilidade de estudantes menores de 18 anos realizarem os Exames Supletivos, para a obtenção de diploma de conclusão do ensino médio e ingresso no ensino superior, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1127.
O CAO Educação orienta os membros do MPPE a, respeitada a independência funcional, adotar as medidas cabíveis para coibir tais práticas, caso sejam identificadas situações em que menores de 18 anos estejam sendo admitidos em cursos e exames supletivos visando à conclusão antecipada do ensino médio.
De forma preventiva, pode ser instaurado Procedimento Administrativo (PA) a fim de examinar se as instituições de cursos e exames supletivos locais, públicos e privados, estão respeitando a legislação educacional e a tese firmada no Tema 1127 do STJ, sobre a impossibilidade de menores de 18 anos de submeterem ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos para fins de conclusão antecipada do ensino médio. Para facilitar a atuação ministerial, foi encaminhada aos Promotores de Justiça minuta da Portaria de instauração de Procedimento Administrativo (PA) acerca do tema.
Na hipótese de instauração de procedimento, a Secretaria Estadual de Educação deverá, no prazo de 15 dias, informar ao MPPE a atual posição adotada pelo Sistema Estadual de Educação em relação à observância da idade de 18 anos completos para matrícula em curso de EJA, conforme entendimento vinculante fixado no Tema 1127 pelo STJ. Também deverá informar se há instituições educacionais privadas que ofereçam cursos ou exames supletivos para conclusão do ensino médio e, em caso positivo, apresentar a relação dessas instituições com os respectivos endereços e contatos.
As universidades públicas e privadas também deverão encaminhar ao MPPE, em 15 dias, cópias dos certificados de conclusão do ensino médio apresentados por estudantes menores de 18 anos que ingressaram no ano letivo de 2023.
De acordo com o CAO Educação, os jovens com menos de 18 anos não podem se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos (EJA) para a obtenção de diploma de conclusão do ensino médio e ingresso no ensino superior, conforme a Resolução CNE/CEB nº 3/2010, do Ministério da Educação, que estabelece no seu art. 6º, que o curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA) é destinado aos que tenham, no mínimo, 18 anos de idade. Também estabelece que o direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de Exames Supletivos.
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MPPE recomenda a empresa Decolar.Com Ltda que não adote práticas de fragmentação de reembolsos aos consumidores
1º/06/2026 - Para prevenir novas lesões aos direitos dos consumidores e de adequação das práticas comerciais às normas consumeristas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à empresa Decolar.Com Ltda que se abstenha de adotar práticas consistentes na fragmentação indevida de reembolsos em contratos de pacotes turísticos ou serviços correlatos. Aos consumidores deve ser assegurado o reembolso integral e célere dos valores pagos nos casos de cancelamento unilateral de voos ou inviabilização da viagem contratada, independente das discussões internas acerca da divisão de responsabilidades entre fornecedores.
A 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital recomendou ainda que a Decolar.Com Ltda observe a responsabilidade solidária inerente à cadeia de fornecimento de serviços turísticos, abstendo-se de transferir ao consumidor os riscos da atividade econômica, e garanta atendimento adequado, eficiente e transparente aos consumidores, com informações claras sobre cancelamentos, reembolsos e canais de solução de conflitos. Ao final, foi recomendado também que a empresa adote medidas internas de compliance e revisão de procedimentos comerciais, de modo a adequar suas práticas às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
O MPPE reforça que a comercialização de pacotes turísticos integrados atrai a incidência da responsabilidade solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 20, 25, §1º, 30, 34 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, bem como que o fornecedor que oferta, organiza, comercializa, recebe pagamentos e centraliza o atendimento ao consumidor responde pelos riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida, não podendo transferi-los ao consumidor.
A recomendação faz parte do Inquérito Civil nº 02053.000.583/2026, instaurado para apurar eventual prática abusiva consistente em negativa de responsabilidade solidária, fragmentação indevida de reembolsos, retenção injustificada de valores e violação aos direitos dos consumidores em contratos de pacotes turísticos.
A empresa tem 10 dias para informar sobre acatamento ao MPPE. Mais informações, a recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Maviael de Souza Silva, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 28 de maio de 2026.
MPPE recomenda o restabelecimento do pagamento do adicional de 1/3 das férias aos servidores municipais
1º/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de São José da Coroa Grande e ao secretário municipal de Administração e Finanças que adotem as medidas para regularizar os direitos sociais dos servidores públicos municipais (efetivos e contratados). Várias denúncias foram protocoladas na Promotoria de Justiça de São José da Coroa Grande noticiando a falta de pagamento do terço constitucional de férias há cerca de dois anos e a imposição do gozo de férias sem a devida remuneração pecuniária.
Dessa forma, foi recomendado aos gestores públicos que:
• Restabeleçam imediatamente o pagamento do adicional constitucional de 1/3 de férias a todos os servidores públicos municipais (efetivos e contratados), incluindo expressamente os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), garantindo que o pagamento seja efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, conforme dita o art. 111 da Lei Municipal (São José da Coroa Grande) nº 998/2021;
• Efetuem o pagamento retroativo das verbas retidas referentes aos períodos de férias gozados nos anos de 2024 e 2025, acrescidas da devida correção monetária, em respeito à natureza alimentar da remuneração;
• Revoguem o Comunicado Circular n°0003/2026 SAF, eliminando a exigência ilegal e inconstitucional de acúmulo de três períodos aquisitivos vencidos para a concessão do descanso anual;
• Abstenham-se de impor o gozo de férias aos servidores sem o prévio pagamento do respectivo terço constitucional;
• Garantam o tratamento isonômico a todos os servidores do município na concessão e no pagamento das férias, cessando imediatamente quaisquer privilégios motivados por afinidade política ou pessoal.
Ao prefeito e ao secretário municipal foi conferido o prazo de 10 dias para responder formalmente à Promotoria de Justiça de São José da Coroa Grande sobre o acatamento ou não de recomendação do MPPE.
A promotora de Justiça de São José da Coroa Grande, Luciana Carneiro Castelo Branco, destaca que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, c/c art. 39, § 3º, assegura a todos os trabalhadores e servidores públicos o direito ao "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal", constituindo direito social fundamental irrenunciável e de observância obrigatória pela Administração Pública. Além disso, reforça a promotora de Justiça que a Lei Municipal nº 998/2021 (Estatuto dos Servidores de São José da Coroa Grande), que em seu Art. 91 garante o adicional correspondente a 1/3 da remuneração, e em seu Art. 111 determina expressamente que "o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período".
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 01 de junho de 2026.
MPPE recomenda adequação das políticas públicas de Defesa Civil e Gestão de Riscos no Município
1º/06/2026 - Após constatar ausência de inscrição do município de Santa Cruz do Capibaribe no Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis a Desastres e a inexistência de mapeamento georreferenciado e de setorização de riscos atualizados junto ao Serviço Geológico do Brasil, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Santa Cruz do Capibaribe e ao coordenador municipal da Defesa Civil a adequação das políticas públicas de Defesa Civil e Gestão de Riscos no município.
Para isso, a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz de Capibaribe recomendou aos gestores a adoção das seguintes medidas:
• Efetivem a inscrição, no prazo máximo de 30 dias úteis, no ‘Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos’, através do portal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (via https://servicos.mdr.gov.br/);
• Requeiram formalmente junto ao Serviço Geológico do Brasil, o apoio técnico para a realização ou atualização do mapeamento geológico e hidrológico do município, enviando cópia do protocolo à Promotoria;
• Implementem e capacitem, no prazo de 90 dias, os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil nas áreas de maior vulnerabilidade, garantindo a participação social na prevenção de desastres;
• Disponibilizem, no portal da transparência, o Plano de Contingência atualizado e as cartas de suscetibilidade de inundação, para livre acesso da população.
A Prefeitura Municipal e a Secretária de Defesa Social de Santa Cruz do Capibaribe, têm o prazo de 15 dias para informar ao MPPE sobre o acatamento da recomendação.
Mais detalhes e informações, a recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, no Diário Oficial do MPPE de 27 de maio de 2026.
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