CAO Educação emite Nota Técnica sobre políticas públicas de atendimento educacional especializado

07/11/2022 - O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação do Ministério Público de Pernambuco (CAO Educação/MPPE) emitiu, nesta sexta-feira (4), a Nota Técnica nº005/2022, que sistematiza os parâmetros mínimos de qualidade que devem ser cobrados dos gestores municipais na implementação do atendimento educacional especializado (AEE) nas redes públicas de ensino.

O documento elenca, através de dez premissas, o posicionamento técnico-jurídico do Centro de Apoio que serve de base para orientar a atuação dos membros do MPPE com atuação na área da educação, em alinhamento com os princípios do planejamento estratégico institucional.

Conforme especifica o CAO Educação, o AEE é um conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados para complementar a formação de estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, assim como suplementar a formação dos estudantes com altas habilidades ou superdotação. Para que seja adotado de forma eficaz, é necessário que os municípios disponibilizem profissionais de suporte e salas de recurso multifuncionais em horários suplementares à frequência dos alunos no ensino regular.

Segundo o coordenador do CAO Educação, promotor de Justiça Sérgio Souto, a Nota Técnica foi elaborada a partir do levantamento realizado por membros do Grupo de Atuação Conjunta Especializada em Defesa da Educação (GACE Educação) em cinco regiões do Sertão pernambucano, bem como outras demandas apresentadas por promotores de todo o Estado.

Souto explica que as principais demandas são a falta do cuidador, que é o profissional que auxilia os estudantes na alimentação, higienização e mobilidade, e do professor da sala de recursos multifuncionais, docente com habilitação em educação especial que faz a complementação ou suplementação escolar. Além deles, o AEE conta ainda, de acordo com a necessidade e o parecer pedagógico, com o papel do professor auxiliar, que supre o apoio ao estudante no horário das atividades pedagógicas regulares.

“Todo esse conjunto é determinante para o crescimento pedagógico-cognitivo e desenvolvimento dos estudantes da educação inclusiva. Essas são as maiores carências que temos percebido, com grande foco na falta de recursos humanos. Em regra geral, essa negativa da assistência individualizada impede a permanência do aluno e contribui para a não assimilação de conteúdos, ferindo o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana”, destacou o coordenador.

Confira as premissas da Nota Técnica nº 005/2022:

1 - A oferta de atendimento educacional especializado (AEE) no contraturno escolar é serviço educacional de fornecimento obrigatório pelos sistemas de ensino. Os municípios podem requisitar suporte técnico e financeiro da União para sua implementação.

2 - O AEE pressupõe articulação rotineira entre os professores regentes e demais atores que possam contribuir para a inclusão dos estudantes da educação especial. Isso significa que os profissionais contratados para o AEE devem contar horas previstas na sua carga horária para participar de reuniões com outros profissionais da rede escolar.

3 - O AEE deve ser ofertado em local próximo da residência do estudante, a fim de viabilizar o acesso a tal serviço.

4 - As redes municipais de ensino precisam elaborar os planos educacionais individualizados (PEIs) dos alunos da educação especial. Esses planos devem ser atualizados periodicamente, a fim de permitir o planejamento e monitoramento do trabalho.

5 - Ainda que o laudo médico do aluno especial seja importante, sua ausência não pode ser motivo para impedir o acesso de um estudante ao AEE. A necessidade de intervenção pedagógica documentada pela equipe escolar é suficiente para assegurar esse direito.

6 - Estudantes com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem que não se enquadrem no público da educação especial poderão receber apoio especializado se forem identificadas alterações no desenvolvimento da leitura e escrita ou instabilidade da atenção em sala de aula com repercussão na aprendizagem.

7 - Os municípios têm obrigação de garantir suporte profissional de apoio escolar aos estudantes da educação especial que não tenham autonomia para se alimentar, se locomover ou cuidar da sua higiene pessoal.

8 - Os municípios têm obrigação de disponibilizar professores auxiliares na sala de aula regular para os estudantes cujo déficit cognitivo justifique a assistência individualizada.

9 - É possível que um professor auxiliar atenda mais de um estudante especial em uma mesma sala de aula. Porém, se houver recomendação técnica para dedicação exclusiva do profissional a um aluno, ela deve ser seguida.

10 - Nos municípios que ainda não contam com professor auxiliar em sala de aula regular e profissionais de apoio, os gestores públicos devem encaminhar projetos de lei com previsão de concurso para tais cargos.

Imagem acessível: fotografia de professora em pé na sala de aula cumprimentando aluno sentado e tendo outras crianças em volta, sentadas nas bancas escolares

 

Últimas Notícias


SÚMULA VINCULANTE nº 13
MPPE recomenda Prefeitura de Machados a evitar prática de nepotismo
Fotografia de martelo usado em tribunais
Escolhas para contratações devem ser por profissionais capacitados ao exercício das funções


 

20/02/2024 - O Ministério Público de Pernambuco, por intermédio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, recomendou à Prefeitura Municipal de Machados, no Agreste Setentrional do Estado, a não realizar admissão, contratação ou credenciamento de servidores para o exercício de cargos em comissão, temporário ou contratações esporádicas, para os cargos disponíveis em toda a estrutura do Poder Executivo, por pessoas que ostentem qualquer condição em afronta aos regramentos legais que vedam a prática do nepotismo.

A recomendação é para que as escolhas para contratações recaiam em pessoas profissionalmente capacitadas ao exercício das funções e que não ostentem qualquer tipo de parentesco com qualquer servidor, integrante não efetivo ou detentor de cargo eletivo de pessoa jurídica municipal local, nos exatos moldes da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Prefeitura de Machados também deverá, no prazo improrrogável de 15 dias úteis, promover a imediata exoneração, rescisão contratual e descredenciamento de todos os ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, temporários ou contratados que estejam em situação configuradora de nepotismo propriamente dito, nepotismo cruzado ou nepotismo diagonal (parentes de vereadores, até terceiro grau), na municipalidade. 

No mesmo documento, assinado pelo Promotor de Justiça de Bom Jardim, Rodrigo Amorim da Silva Santos, está a orientação para não permitir a realização, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresas que venham a contratar empregados nas hipóteses já mencionadas, devendo haver a rescisão unilateral dos contratos existentes com esse vício.

A íntegra da recomendação pode ser consultada nas páginas 18 e 19, da edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 19 de fevereiro de 2024.
 

TRANSPARÊNCIA
MPPE recomenda Prefeitura de Manari a dar maior publicidade aos gastos públicos
Destaque para um tablet gigante contendo um cifrão. Em, segundo plano lustração colorida contém pessoas, ícones que simbolizam gastos públicos
A Prefeitura de Manari deverá, ainda, manter atualizadas as informações disponíveis para acesso


 

20/02/2024 - A Prefeitura Municipal de Manari, no Sertão do Moxotó, tem prazo de 60 dias úteis para disponibilizar a página do “Portal da Transparência”, inserida através de atalho, em destaque e de fácil acesso, na página oficial da Prefeitura Municipal, na internet. A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Inajá. 

A recomendação, assinada no dia 15 de fevereiro de 2024, pelo Promotor de Justiça Caique Cavalcante Magalhães, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE desta segunda-feira, dia 19 de fevereiro. A Prefeitura de Manari deverá observar o disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, devendo conter, no mínimo, as informações constantes do art. 8º, § 1º, da lei nº 12.527/2011.

Entre outros argumentos, o Promotor de Justiça Caique Cavalcante Magalhaes levou em consideração, para fazer a recomendação, a Lei Complementar 101/2000, no seu art. 48, que determina que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

A recomendação orienta, entre outras coisas, que a Prefeitura de Manari não solicite cadastro do solicitante no link ou banner que direciona para o canal que permite ao cidadão solicitar informações. No Portal da Transparência também deverão constar a quantidade de diárias pagas em relação a viagem e o valor unitário das diárias, conforme resolução do TCE-PE nº 33/2018, art 7º, I; e que contenha as divulgações dos dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, de acordo com o art. 37, caput e § 1º da CF/1988 e do art. 8º, § 1º inc. V. Lei nº 12.527 /2011.

A Prefeitura de Manari deverá, ainda, manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; publicar as despesas em tempo real, contendo data da despesa; número e valor do empenho, liquidação e pagamento; divulgar no site os repasses ou transferências de recursos financeiros - e disponibilizar os links para o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (SICONV) e para o Sistema de Gestão de Convênios Estadual; publicar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000; e disponibilizar em tempo real e de forma fidedigna a relação de todas as licitações e contratos firmados com a Administração Pública Municipal no período de 2020 a 2023.

A íntegra da recomendação poderá ser consultada nas páginas 15 e 16 do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE de 19 de fevereiro de 2024.
 

SÃO LOURENÇO DA MATA
MPPE quer que empresas intensifiquem combate à prática do surfe nos ônibus
Ilustração de ônibus azul transcorrendo em rua asfaltada
Objetivo é definir conjunto de estratégias e ações educativas para tentar reduzir a prática delituosa


 

20/02/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível, com atribuição na Infância e Juventude, de São Lourenço da Mata, quer intensificar o combate à prática do surfe e do “morcegamento” (agarrar-se à carroceria) nos ônibus, por parte de estudantes e adolescentes do município. 

O assunto foi discutido no último dia 6 de fevereiro de 2024, durante uma audiência extrajudicial que contou com a participação dos representantes das empresas Mobi Brasil e Urbana, Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM), Secretaria de Defesa Social (SDS-PE), Procuradoria do Município e Secretaria de Educação de São Lourenço da Mata.

De acordo com a Promotora de Justiça Isabelle Barreto de Almeida, que dirigiu a audiência, o objetivo do MPPE é definir um conjunto de estratégias e ações educativas para tentar reduzir a prática delituosa, que já provocou mortes e ferimentos graves em jovens. 

A Promotora Isabelle Almeida lembrou que a prática de viajar na parte externa dos ônibus é perigosa e traz inúmeros riscos à integridade física e à vida dos próprios participantes.

Durante a audiência foram acordadas a execução de ações preventivas, de cunho educativo, e também repressivas, com a finalidade de responsabilizar os praticantes dessas condutas ilegais, que geram prejuízo para a sociedade e comprometem a segurança do sistema de transportes.

O trabalho de sensibilização que vem sendo realizado pela Mobi Brasil, junto aos estudantes da rede pública de ensino, foi elogiado pela Promotora de Justiça Isabelle Barreto de Almeida, que fez questão de ressaltar a importância das empresas individualizarem as denúncias contra os infratores. Somente dessa forma, segundo ela, a 3ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de São Lourenço da Mata poderá registrar a aplicação de possível remissão e, posteriormente, se o adolescente cometer outro ato será representado por ato infracional.

A orientação da Promotoria de Justiça é para que as empresas encaminhem as filmagens, identificando o adolescente, dia, local e horário das ocorrências, para que o MPPE possa fazer a representação do ato infracional de forma individualizada. 
 

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