CAO Educação auxilia membros sobre lei que determina assistentes sociais e psicólogos na rede pública

29/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, expediu recomendação à Prefeitura de Afogados da Ingazeira para criar e manter políticas públicas relacionadas à proteção aos animais vítimas de maus-tratos, aos animais de rua (não comunitários), aos animais abandonados, bem como aos que foram vítimas de acidentes.

A recomendação é embasada na crescente preocupação da sociedade quanto ao bem-estar animal e ao elevado número de cães e gatos em situação de rua no município de Afogados da Ingazeira, bem como no entendimento de que a omissão aos cuidados da saúde dos animais pode representar, inclusive, riscos à saúde humana.
        
Foi recomendado que, no prazo de 6 meses, sejam criadas políticas públicas, por meio de lei municipal, que preveja proteção aos animais vítimas de maus-tratos, aos animais de rua (não comunitários), aos animais abandonados, bem como aos animais vítimas de acidentes. A Prefeitura deve estabelecer um local com estrutura adequada e profissionais habilitados para todos os serviços necessários aos animais. Além disso, o encaminhamento provisório desses animais deve se dar em Centro de Bem-Estar, Hospital Público Veterinário ou, ainda, outro estabelecimento conveniado ou contratado. Em casos de encaminhamento definitivo, o mesmo deve ser feito por meio de medidas como adoção, soltura na natureza (conforme o caso) ou em outro local custeado pelo Poder Público. 

Quanto à eutanásia, o MPPE recomendou regulamentação para que seja realizada de modo excepcional e justificado, como medida apta a evitar o sofrimento do animal, ficando restrita às situações nas quais não há a possibilidade de adoção de medidas alternativas. Ainda foi recomendada a elaboração de política permanente, sistematizada e eficaz de controle populacional de cães e gatos nos bairros de Afogados da Ingazeira, através da castração e a construção e implementação efetiva de legislação específica sobre a guarda responsável.

Mais informações e detalhes, a recomendação, assinada pelo Promotor Vandeci Sousa Leite, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 13 de maio de 2026.

 

29/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente (NUPEMA), emitiu uma recomendação para que a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e a Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha (SEMAS) complementem os estudos técnicos e amplie a participação popular antes de avançar no processo de recategorização do Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Tatu-bola, situado no Sertão do São Francisco.

A recomendação foi assinada pela coordenadora da 4ª Região do NUPEMA, Promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, e teve como base o Parecer Técnico (Jurídico) nº 13/2026, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) do MPPE.

O documento analisa tanto a criação original do RVS Tatu-bola quanto a proposta atual de transformar parte da unidade em Área de Proteção Ambiental (APA). O Refúgio foi criado em 2015 e abrange áreas dos municípios de Petrolina, Lagoa Grande e Santa Maria da Boa Vista, totalizando mais de 110 mil hectares.

Segundo o parecer técnico, a motivação ambiental que justificou a criação da unidade permanece sólida, sobretudo pela relevância ecológica da Caatinga e pela proteção do tatu-bola-do-nordeste (Tolypeutes tricinctus), espécie ameaçada de extinção e símbolo da conservação do bioma. O estudo destaca ainda a presença de espécies endêmicas, corredores ecológicos, áreas prioritárias para conservação e regiões vulneráveis à desertificação.

Na recomendação, o NUPEMA solicita que a CPRH e a SEMAS realizem a complementação da instrução técnica do processo, incluindo documentação detalhada das audiências públicas, registros das manifestações da população e estudos georreferenciados sobre ocupação territorial, áreas produtivas e regiões prioritárias para conservação ambiental.

O MPPE também recomenda que, antes de qualquer mudança definitiva na categoria da unidade, sejam realizados estudos específicos e consultas públicas sobre a criação simultânea de novas Unidades de Conservação de Proteção Integral nas áreas consideradas ecologicamente mais sensíveis.

De acordo com o parecer do CAO Meio Ambiente, a eventual transformação do RVS em APA é juridicamente admissível, desde que não represente retrocesso ambiental e venha acompanhada de mecanismos que garantam proteção rigorosa às áreas de maior relevância ecológica. O documento ressalta, ainda, que a simples flexibilização das regras ambientais sem salvaguardas adequadas pode comprometer habitats frágeis, áreas de ocorrência do tatu-bola, serras, corredores ecológicos e fragmentos preservados da Caatinga.

A recomendação também foi encaminhada à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), orientando que eventual apreciação de projeto de lei sobre a recategorização só ocorra após a complementação dos estudos técnicos, do diagnóstico fundiário e das consultas públicas exigidas pela legislação ambiental. O MPPE advertiu que o descumprimento das medidas poderá resultar na adoção de providências nas esferas civil, administrativa e criminal.

Mais informações, a recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 29 de maio de 2026.
 

28/05/2026 - Dos 72 municípios que compõem a I Macrorregião de Saúde de Pernambuco - território que inclui o Grande Recife, Zona da Mata e o Distrito de Fernando de Noronha -, 32 apresentam este ano, até o momento, uma cobertura vacinal de crianças e adolescentes compatível com as metas principais do projeto #BoraVacinar. A iniciativa do Ministério Público de Pernambuco em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde (SES) incentiva maior imunização do público infantojuvenil para atender ao que é preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), frente ao fenômeno nacional de queda acentuada da cobertura na última década.

A cobertura vacinal positiva foi revelada pela superintendente de imunizações da SES, Magda Costa, durante reunião de mobilização do #BoraVacinar para os gestores municipais da macrorregião, realizada no Centro Cultural Rossini Alves Couto, do MPPE, na capital. Além de gestores e coordenadores de programa de imunização de 72 municípios, o evento reuniu representantes do Ministério da Saúde, do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde (COSEMS-PE), do Conselho Estadual de Saúde (CES-PE), conselheiros tutelares, as secretárias de Saúde do Estado, Zilda Cavalcanti, e do Recife, Luciana Albuquerque, Promotores de Justiça, o Procurador-Geral do MPPE, José Paulo Cavalcanti Xavier e Zé Gotinha em diferentes versões. Houve apresentação do Maracatu de Baque Virado Real da Várzea, como também vacinação de estudantes e de adultos pela Secretaria de Saúde do Recife.

O Procurador-Geral de Justiça destacou a importância do diálogo entre as instituições para ajudar a recuperar a cobertura vacinal e fortalecer a política pública de saúde. “Além da maior proteção às crianças e adolescentes, evitando o retorno de doenças erradicadas ou a alta incidência de outras que precisam ser mantidas sob controle, defender as vacinas é combater o negacionismo contra a ciência”, mencionou José Paulo Xavier. Ele agradeceu o engajamento de todos e destacou também a importância de a sociedade, os pais, educadores e demais envolvidos na proteção da infância e da juventude ajudarem na conquista da meta vacinal. 

Para a Promotora de Justiça Helena Capela, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Saúde (CAO Saúde) do MPPE e coordenadora do #BoraVacinar, é importante que todos os municípios permaneçam atuando para a ampliação da cobertura vacinal. Ela espera que 100% sejam certificados no final do ano. O selo ouro será concedido a quem vacinar mais (uma lista prioritária de imunizantes foi definida). “A mobilização vem obtendo resultado exitoso. As Secretarias Municipais de Saúde têm atendido à recomendação de promoverem o dia D de vacinação e buscado alternativas que vão além da oferta da vacina no posto de saúde”, avaliou. Mais um evento, para a última macrorregião do Estado (Petrolina e outros municípios do Sertão) deve ser realizado pelo projeto.

SUS FORTE - O superintendente do Ministério da Saúde em Pernambuco, Rosano Carvalho, e a vice-presidente do COSEMS-PE (secretária de Saúde de Jaboatão de Guararapes), Zelma Pessoa, elogiaram a postura do MPPE em estimular soluções para os desafios da saúde pública e em favor do fortalecimento do SUS. 

“O Ministério Público é um grande parceiro para que possamos avançar a cada ano na cobertura vacinal”, destacou a secretária estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti. A secretária de Saúde do Recife, Luciana Albuquerque, também parabenizou o MPPE pela iniciativa e listou diferentes estratégias adotadas para levar a vacina ao público-alvo.

Promotores de Justiça presentes à reunião lembraram a necessidade de a vacina chegar aos mais vulneráveis, como as crianças e adolescentes em abrigamento, e o fortalecimento que precisa haver na interação com os pais, nas escolas e unidades de saúde, para que autorizem a vacinação dos filhos. Presente ao encontro, conselheiros tutelares da infância observaram que podem ser acionados por educadores e profissionais de saúde diante da não atualização dos cartões de vacina, que são inclusive solicitados para a permanência de alunos nas escolas e de famílias em programas sociais.