CAO conclui semestre de entregas e reconhecimento
CAO conclui semestre de entregas e reconhecimento
16/08/2023 - Em reunião realizada no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), Promotora de Justiça Belize Câmara, apresentou as iniciativas desempenhadas ao longo do primeiro semestre de 2023.
A reunião de acompanhamento contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho; o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Renato da Silva Filho; o Chefe de Gabinete, José Paulo Xavier Filho; e o Assessor Técnico Hilário Patriota Júnior.
"A pauta ambiental só vai crescer de importância, tanto pelo aspecto das mudanças climáticas e seus impactos na população, quanto pela importância da otimização e preservação dos recursos naturais. O Ministério Público precisa estar preparado para responder a essas novas demandas", destacou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho.
Já Belize Câmara começou falando do papel relevante do MPPE que, com o apoio do Procurador Geral de Justiça, suscitou junto ao TJPE o debate acerca dos prédios caixão, pauta esta que vem se desdobrando em várias e sucessivas reuniões convocadas por desembargadores do TJPE ligados ao Núcleo de Conciliação e às quais vêm se incorporando promotores de toda a RMR, além de diversos outros atores institucionais, como a Justiça Federal, a Caixa Econômica, as seguradoras Caixa e Sulamérica, os municípios de Olinda, Paulista, Jaboatão, Recife, o Ministério Público Federal e também o Governo do Estado.
Na sequência, apresentou também prestação de contas acerca do trabalho do Grupo de Atuação Conjunta Especial (GACE) que, após reuniões com sociedade civil e órgãos diversos, vem empreendendo esforços na assinatura de Termos Compromisso Ambiental com os municípios, com vistas à implementação/garantia de medidas de proteção e defesa civil para o enfrentamento de período de chuvas intensas, tais como mapeamentos de áreas de risco, elaboração de planos de contingência, exercícios simulados com a comunidade, implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, previsão de abrigos provisórios em prédios não escolares em adequadas condições de higiene e segurança e garantia de canal de comunicação com a população para a solicitação de auxílios financeiros.
“Estamos atuando, ainda, no âmbito do Grupo de Trabalho ‘Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas’, instituído pelo CNMP, que possui, dentre outras missões, a de elaborar um Manual de Atuação para orientar a atuação dos promotores do Brasil na temática e que deverá ser incorporado ao Projeto institucional do MPPE Tempo de Cuidar”, destacou a Promotora.
Com relação aos lixões, a Promotora de Justiça destacou que, além da missão de mantê-los erradicados por meio de um constante trabalho de monitoramento em conjunto com outras instituições como a CPRH, o TCE e a SEMAS, outras pautas estão sendo incorporadas na temática de resíduos sólidos, tais como a recuperação das antigas áreas que funcionavam como lixões, o aprimoramento da política pública por meio de incentivos financeiros que confiram sustentabilidade econômico-financeira ao sistema, como a taxa de limpeza urbana e o ICMS socioambiental, bem assim o induzimento da coleta seletiva, reciclagem e logística reversa, como formas de favorecer a efetiva inclusão social de catadores no processo.
Por fim, relatou que se encontra em andamento iniciativa para a elaboração de Nota Técnica destinada a nortear a atuação dos membros do MPPE na utilização dos ANPPs em matéria de poluição sonora.
GESTÃO - A programação de avaliação dos trabalhos é uma iniciativa que faz parte do Plano de Gestão 2023-2024 da instituição.
Últimas Notícias
Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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