CAO conclui semestre de entregas e reconhecimento
CAO conclui semestre de entregas e reconhecimento
16/08/2023 - Em reunião realizada no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), Promotora de Justiça Belize Câmara, apresentou as iniciativas desempenhadas ao longo do primeiro semestre de 2023.
A reunião de acompanhamento contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho; o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Renato da Silva Filho; o Chefe de Gabinete, José Paulo Xavier Filho; e o Assessor Técnico Hilário Patriota Júnior.
"A pauta ambiental só vai crescer de importância, tanto pelo aspecto das mudanças climáticas e seus impactos na população, quanto pela importância da otimização e preservação dos recursos naturais. O Ministério Público precisa estar preparado para responder a essas novas demandas", destacou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho.
Já Belize Câmara começou falando do papel relevante do MPPE que, com o apoio do Procurador Geral de Justiça, suscitou junto ao TJPE o debate acerca dos prédios caixão, pauta esta que vem se desdobrando em várias e sucessivas reuniões convocadas por desembargadores do TJPE ligados ao Núcleo de Conciliação e às quais vêm se incorporando promotores de toda a RMR, além de diversos outros atores institucionais, como a Justiça Federal, a Caixa Econômica, as seguradoras Caixa e Sulamérica, os municípios de Olinda, Paulista, Jaboatão, Recife, o Ministério Público Federal e também o Governo do Estado.
Na sequência, apresentou também prestação de contas acerca do trabalho do Grupo de Atuação Conjunta Especial (GACE) que, após reuniões com sociedade civil e órgãos diversos, vem empreendendo esforços na assinatura de Termos Compromisso Ambiental com os municípios, com vistas à implementação/garantia de medidas de proteção e defesa civil para o enfrentamento de período de chuvas intensas, tais como mapeamentos de áreas de risco, elaboração de planos de contingência, exercícios simulados com a comunidade, implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, previsão de abrigos provisórios em prédios não escolares em adequadas condições de higiene e segurança e garantia de canal de comunicação com a população para a solicitação de auxílios financeiros.
“Estamos atuando, ainda, no âmbito do Grupo de Trabalho ‘Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas’, instituído pelo CNMP, que possui, dentre outras missões, a de elaborar um Manual de Atuação para orientar a atuação dos promotores do Brasil na temática e que deverá ser incorporado ao Projeto institucional do MPPE Tempo de Cuidar”, destacou a Promotora.
Com relação aos lixões, a Promotora de Justiça destacou que, além da missão de mantê-los erradicados por meio de um constante trabalho de monitoramento em conjunto com outras instituições como a CPRH, o TCE e a SEMAS, outras pautas estão sendo incorporadas na temática de resíduos sólidos, tais como a recuperação das antigas áreas que funcionavam como lixões, o aprimoramento da política pública por meio de incentivos financeiros que confiram sustentabilidade econômico-financeira ao sistema, como a taxa de limpeza urbana e o ICMS socioambiental, bem assim o induzimento da coleta seletiva, reciclagem e logística reversa, como formas de favorecer a efetiva inclusão social de catadores no processo.
Por fim, relatou que se encontra em andamento iniciativa para a elaboração de Nota Técnica destinada a nortear a atuação dos membros do MPPE na utilização dos ANPPs em matéria de poluição sonora.
GESTÃO - A programação de avaliação dos trabalhos é uma iniciativa que faz parte do Plano de Gestão 2023-2024 da instituição.
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Justiça acata pedido do MPPE e decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito
15/09/2026 - O Juízo da Comarca de São José da Coroa Grande, atendendo pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), decretou, por meio de liminar, a indisponibilidade de bens móveis, imóveis e ativos financeiros de titularidade do ex-prefeito de São José da Coroa Grande, até o limite do valor de R$ 891.294,17. A liminar foi deferida nesta terça-feira (15).
O MPPE ajuizou a ação civil pública por Ato de Improbidade Administrativa n° 861-61.2026.8.17.3320 com pedido de tutela após restar apurado, no âmbito do Inquérito Civil nº 01711.000.022/2021, que a administração municipal na gestão do ex-prefeito (período de 2017 a 2024), realizou reiteradas retenções indevidas dos valores descontados dos contracheques dos servidores públicos e aposentados referentes a empréstimos consignados contratados com o Banco Santander (Brasil) S.A., por força do Convênio nº 10193, deixando deliberadamente de repassar as quantias à instituição financeira credora.
O procedimento correto exigia que o Município apenas custodiasse temporariamente esses valores e os repassasse integralmente ao Banco Santander, pois tais quantias não constituíam receita pública nem pertenciam ao Município, inexistindo margem de escolha administrativa quanto à sua destinação.
Segundo as investigações, porém, o então prefeito teria feito justamente o contrário: a parcela era descontada normalmente do salário do servidor, mas o valor não era enviado ao banco e, portanto, o empréstimo do servidor não era pago com aquela quantia, embora o desconto já tivesse sido feito em sua remuneração. Em vez disso, os recursos teriam sido incorporados ao caixa da Prefeitura e utilizados para custear outras despesas.
Justiça acata pedido do MPPE e determina suspensão de contrato direto e sem licitação para serviços advocatícios
15/09/2026 - O Juízo Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns determinou, por meio de liminar de pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a imediata suspensão da eficácia e da execução do Contrato Administrativo nº 016/2026/SECP/ADM, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Garanhuns e a sociedade Rocha & Pinto Advogados Associados, obstando a realização de quaisquer atos de assessoria ou consultoria jurídica nele previstos.
Foi determinado ainda a imediata suspensão e o bloqueio de quaisquer pagamentos, liquidações ou repasses financeiros decorrentes do Contrato nº 016/2026 pelo Município de Garanhuns ou pelo Fundo Municipal de Saúde em favor da sociedade ré Rocha & Pinto Advogados Associados, a qualquer título; bem como que o Município de Garanhuns promova a inserção e publicidade integral da cópia do Contrato Administrativo nº 016/2026/SECP/ADM no Portal da Transparência Municipal e perante o sistema Tome Conta do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
Conforme a ação do MPPE, o objeto do contrato realizado de forma direta e sem licitação, sob a alegação de singularidade e de complexidade, contempla serviços de assessoria jurídica especializada em Direito Administrativo e consultoria preventiva, abrangendo a emissão ordinária de pareceres, elaboração de minutas de leis, decretos e portarias, suporte em controle interno e compliance, respostas a órgãos de fiscalização externa, bem como instrução de procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias. Dessa forma, há uma ausência de singularidade e de complexidade extraordinária no objeto contratado, destacando que as tarefas contratadas constituem atividades jurídicas ordinárias e rotineiras da Administração Pública municipal.
Por fim, o MPPE apontou que a municipalidade dispõe de Procuradoria-Geral estruturada, composta por quatro Procuradores Municipais, sendo três concursados efetivos e um Procurador-Geral de livre nomeação, além de dezenas de servidores comissionados em sua maioria habilitados perante a OAB.
A matéria refere-se a ação civil pública nº 0006813-24.2026.8.17.2640.
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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