CAO conclui semestre de entregas e reconhecimento
CAO conclui semestre de entregas e reconhecimento
16/08/2023 - Em reunião realizada no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), Promotora de Justiça Belize Câmara, apresentou as iniciativas desempenhadas ao longo do primeiro semestre de 2023.
A reunião de acompanhamento contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho; o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Renato da Silva Filho; o Chefe de Gabinete, José Paulo Xavier Filho; e o Assessor Técnico Hilário Patriota Júnior.
"A pauta ambiental só vai crescer de importância, tanto pelo aspecto das mudanças climáticas e seus impactos na população, quanto pela importância da otimização e preservação dos recursos naturais. O Ministério Público precisa estar preparado para responder a essas novas demandas", destacou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho.
Já Belize Câmara começou falando do papel relevante do MPPE que, com o apoio do Procurador Geral de Justiça, suscitou junto ao TJPE o debate acerca dos prédios caixão, pauta esta que vem se desdobrando em várias e sucessivas reuniões convocadas por desembargadores do TJPE ligados ao Núcleo de Conciliação e às quais vêm se incorporando promotores de toda a RMR, além de diversos outros atores institucionais, como a Justiça Federal, a Caixa Econômica, as seguradoras Caixa e Sulamérica, os municípios de Olinda, Paulista, Jaboatão, Recife, o Ministério Público Federal e também o Governo do Estado.
Na sequência, apresentou também prestação de contas acerca do trabalho do Grupo de Atuação Conjunta Especial (GACE) que, após reuniões com sociedade civil e órgãos diversos, vem empreendendo esforços na assinatura de Termos Compromisso Ambiental com os municípios, com vistas à implementação/garantia de medidas de proteção e defesa civil para o enfrentamento de período de chuvas intensas, tais como mapeamentos de áreas de risco, elaboração de planos de contingência, exercícios simulados com a comunidade, implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, previsão de abrigos provisórios em prédios não escolares em adequadas condições de higiene e segurança e garantia de canal de comunicação com a população para a solicitação de auxílios financeiros.
“Estamos atuando, ainda, no âmbito do Grupo de Trabalho ‘Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas’, instituído pelo CNMP, que possui, dentre outras missões, a de elaborar um Manual de Atuação para orientar a atuação dos promotores do Brasil na temática e que deverá ser incorporado ao Projeto institucional do MPPE Tempo de Cuidar”, destacou a Promotora.
Com relação aos lixões, a Promotora de Justiça destacou que, além da missão de mantê-los erradicados por meio de um constante trabalho de monitoramento em conjunto com outras instituições como a CPRH, o TCE e a SEMAS, outras pautas estão sendo incorporadas na temática de resíduos sólidos, tais como a recuperação das antigas áreas que funcionavam como lixões, o aprimoramento da política pública por meio de incentivos financeiros que confiram sustentabilidade econômico-financeira ao sistema, como a taxa de limpeza urbana e o ICMS socioambiental, bem assim o induzimento da coleta seletiva, reciclagem e logística reversa, como formas de favorecer a efetiva inclusão social de catadores no processo.
Por fim, relatou que se encontra em andamento iniciativa para a elaboração de Nota Técnica destinada a nortear a atuação dos membros do MPPE na utilização dos ANPPs em matéria de poluição sonora.
GESTÃO - A programação de avaliação dos trabalhos é uma iniciativa que faz parte do Plano de Gestão 2023-2024 da instituição.
Últimas Notícias
Programa de Residência Jurídica do MPPE recebe mais 39 bolsistas
04/08/2025 - Uma nova turma de 39 graduados em direito ingressou na última sexta-feira (1) no Programa de Residência Jurídica do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Lançada em 2024, a iniciativa está em expansão, com um total, até o momento, de 85 residentes selecionados admitidos para permanência de até três anos.
O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, deu as boas vindas aos residentes, durante a abertura do curso preparatório que precede a atuação sob supervisão, nas Promotorias e Procuradorias de Justiça do MPPE. “Sabemos o quanto é importante a experiência prática, com novos cenários profissionais que se desenham, e auxilia, inclusive, na prestação de concursos públicos para carreiras jurídicas”, ressaltou.
Para o PGJ o MPPE também ganha muito com a presença dos residentes, força de trabalho, vontade de aprender e compartilhar expertises. Aos iniciantes desejou sucesso e lembrou que o maior objetivo do Ministério Público de Pernambuco é promover justiça e transformar vidas, o que exige formação e sensibilidade para os problemas dos cidadãos.
EXPERIÊNCIA - A diretora da Escola Superior do MPPE, Promotora de Justiça Carolina de Moura, informou que o curso inicial, com carga horária de nove horas, aborda processos civil e penal, Tribunal do Júri, infância e juventude, a fim de facilitar o contato com as atividades que serão desenvolvidas nas Promotorias e Procuradorias de Justiça. São mais de 300 aprovados que podem ser chamados de acordo com as necessidades da instituição e dotação orçamentária, completou.
Para Stephanie Taynara Oliveira, 29 anos, da nova turma, a oportunidade da residência no MPPE dará a ela a experiência na defesa de direitos, em especial daqueles que compõem “maiorias silenciadas”, excluídas. Davi Cavalcanti, 24, outro novo residente, conta que o estágio prestado na instituição motivou, na conclusão do curso de direito, a opção pela residência. “O aprendizado é muito importante, pelo desenvolvimento de atividades práticas”, observou.
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Comando Aéreo Regional promove encontro com representantes dos Ministérios Públicos Estadual, Federal e Militar
04/08/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, e representantes dos Ministérios Públicos Federal e Militar estiveram na última quinta-feira (31) no Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta III), no Recife. A convite do II Comando Aéreo Regional (II Comar), conheceram a estrutura e as atividades da Aeronáutica para garantir a segurança no espaço aéreo nordestino e de parte do Oceano Atlântico.
“Nossa intenção é promover uma aproximação do Comando Aéreo com a sociedade local. O Cindacta III faz um serviço de excelência na região. Convidamos as esferas estadual, federal e militar do Ministério Público para que pudessem conhecer um pouco mais do nosso trabalho, que tem impacto em todo o Brasil”, justificou o major Brigadeiro Marcello Lobão Schiavo, comandante do II Comar. Segundo ele, além do suporte na operação de voos comerciais e de interesse de instituições públicas, a Aeronáutica atua na coibição do tráfego aéreo ilícito, auxiliando a atuação das forças de segurança pública. No último dia 11 de julho, uma nova torre de controle foi inaugurada, com 34 metros de altura e equipada com tecnologia avançada de iluminação, auxílio à navegação e meteorologia, assegurando mais qualidade ao trabalho realizado no Aeroporto Internacional do Recife.
Para o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a aproximação entre as instituições, com troca de informações, deve ser permanente. “A sociedade civil não tem conhecimento da dimensão, extensão e importância de todos os profissionais que trabalham para a segurança do tráfego aéreo. Para nós, do Ministério Público, essa visita ao Cindacta III foi de grande valia, conhecendo aspectos da operação de controle em defesa da soberania nacional”, comentou José Paulo Xavier. Ele foi acompanhado pelo Procurador de Justiça Criminal Eduardo Cajueiro, também do MPPE.
Durante a visita, guiada pelo major brigadeiro Schiavo, pelo comandante do Cindacta III coronel aviador José Evânio Guedes Júnior e equipe, foi apresentada a história do Centro Integrado de Defesa Aérea, instalado em 1988 na capital pernambucana e que coordena mais de 500 mil voos por ano. O serviço cobre uma área de 13 milhões e meio de quilômetros quadrados, englobando o Nordeste brasileiro e uma extensa parcela do Atlântico Sul. Na sequência, os Procuradores conheceram as salas de controle do espaço aéreo e as modernas instalações do Edifício Técnico Operacional da Base Aérea do Recife, onde funcionará o Controle de Aproximação Nordeste (APP-NE) também para Maceió, Fortaleza e Natal. Em seguida foram levados à nova torre de controle.
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MPPE recomenda ações imediatas para regularização fundiária do Loteamento Campo Alegre II
04/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Glória do Goitá, fez recomendação à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e demais órgãos e agentes públicos envolvidos, para que concluam o processo de Regularização Fundiária e Patrimonial do Loteamento Campo Alegre II. Deverá promover a imediata conclusão do processo de transferência da propriedade da área do loteamento para a titularidade do Município de Glória do Goitá, advinda da Ação de Desapropriação nº 000093-61.2007.8.17.0650, já sentenciada e transitada em julgado.
Foi levado em consideração a investigação de irregularidades na implementação, pelo Município, do Loteamento Campo Alegre II, área decretada de interesse público através do Decreto Municipal nº 005/2007, cujo desmembramento e doação/alienação de lotes restou autorizado pela lei municipal nº 1.048/2011.
Apesar de o parcelamento do solo e a criação do loteamento terem sido instituídos por leis municipais (Lei Municipal nº 1.048/2011 e 1.442/2023), o mesmo não se encontra devidamente registrado, inviabilizando a plena regularidade da posse e propriedade dos moradores.
A recomendação do Promotor de Justiça Daniel Cezar de Lima Vieira é pela implementação do projeto de regularização fundiária urbana do loteamento, considerando que o núcleo urbano se encontra comprovadamente consolidado desde 2015 e é passível de regularização fundiária, conforme a lei federal nº 13.465/2017. também deve assegurar a plena infraestrutura básica da área, garantindo a plena funcionalidade da iluminação pública, realização da substituição das luminárias que se encontram apagadas e a manutenção preventiva e corretiva da rede elétrica.
Outras orientações são no sentido de priorizar no orçamento e buscar a captação de recursos para a execução do calçamento de toda a área do bairro, bem como implementar o sistema de esgotamento sanitário, reconhecida como responsabilidade municipal inescusável, decorrente da lei nº 11.445/2007 e do Art. 23, IX da Constituição Federal.
A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 28 de julho de 2025.
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