CAO Cidadania participa de reunião sobre regularização de áreas quilombolas
CAO Cidadania participa de reunião sobre regularização de áreas quilombolas
23/10/2023 - O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da Mesa Estadual de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária Quilombola de Pernambuco, que ocorreu no Auditório da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), nos Aflitos, em 17 de outubro último. O encontro teve o propósito de restabelecer o diálogo e as ações para a retomada dos processos de titulação das terras quilombolas em Pernambuco.
Na ocasião, representantes quilombolas destacaram a importância da efetivação dos processos de titulação da terra para a luta do povo negro por direitos, além do reconhecimento e reparação das históricas violações de direitos a que foram submetidos. Segundo eles, os processos são longos, complexos e burocráticos e, na prática, representam obstáculos intransponíveis para a grande maioria das comunidades. Afirmaram que a ausência de estrutura e orçamento do INCRA, responsável pela realização dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID), peça fundamental para o processo de titularização, acarreta em processos sem conclusão por mais de 20 anos.
Foi ainda ressaltado que, em meio à burocracia para o reconhecimento do direito à terra das comunidades, estas se encontram expostas a ameaças e violência por parte de vários atores que se colocam contrários à demarcação e titularização, sendo constante as perseguições às lideranças quilombolas, como o caso recente da morte de Mãe Bernadete, na Bahia, em agosto passado.
Do grande contingente de comunidades pernambucanas, apenas 14 estão em processo de titularização, sendo que somente duas, Castainho (em Garanhuns) e Conceição da Crioulas (em Salgueiro), estão com decreto, mesmo que parcial, de titularização de suas áreas.
O Coordenador do CAO Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, frisou a importância da titularização das terras quilombolas como elemento fundamental do reconhecimento de uma identidade historicamente apagada do povo negro, que resistiu, por séculos, às reiteradas violações de direitos fundamentais a que foi submetido.
“Em Pernambuco, de acordo com os dados do último Censo do IBGE, tem-se uma população de 78.827 pessoas autodeclaradas quilombolas, divididas em 113 municípios, em todo o Estado. Deste montante, apenas 8,59%, ou seja, 6.769 pessoas, residem em alguma área oficialmente delimitada, enquanto as demais (72.058) vivem em áreas que ainda não passaram por quaisquer das etapas dos processos de titulação”, relatou Fabiano Pessoa.
“A não promoção dos processos de reconhecimento e titulação das terras quilombolas, implicam, na prática, em uma aguda ampliação das condições de vulnerabilidade desta população que, ao não ser identificada e formalmente reconhecida, permanece à margem das políticas públicas voltadas para as reparações necessárias do povo negro quilombola”, concluiu ele.
Ao final, o representante do MPPE conclamou a todos os presentes, e em especial aos representantes do INCRA, que promovessem um efetivo planejamento de recursos orçamentários e de pessoal para a realização das etapas dos processos de titularização, de modo a garantir efetividade aos direitos constitucionalmente garantidos ao povo quilombola, conforme previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que reconhece aos remanescentes das comunidades quilombolas, o direito às terras tradicionalmente ocupadas.
Entre os participantes da reunião estavam o Superintende Regional do INCRA no Estado, Givaldo Cavalcante; o Diretor Nacional de Governança Fundiária do INCRA, João Pedro Gonçalves da Costa; Maria José de Fátima, da Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas de Pernambuco e liderança da comunidade Onze Negras, do Cabo de Santo Agostinho; José Carlos Lopes, Coordenador Estadual dos Quilombos de Pernambuco e liderança histórica da Comunidade de Castainho, em Garanhuns; e Marinho da Estiva, Coordenador Estadual da Articulação de Quilombos de Pernambuco e da Comunidade Quilombola da Estiva, em Garanhuns.
Ainda presentes representantes de outro órgãos ligados à questão agrária e fundiária em Pernambuco, como o Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco (ITERPE), do Ministério do Desenvolvimento Agrário, assim como os Deputados Estaduais José Patriota e Doriel Barros.
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Vigilância e Agência Municipal de Meio Ambiente assinam TAC e se comprometem a realizar o controle sanitário de espaço utilizado para o abrigamento de cães abandonados
24/07/2026 - A Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), a Coordenação de Vigilância Ambiental e a Coordenação de Vigilância Sanitária de Gravatá firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a adoção de medidas emergenciais de controle sanitário no imóvel onde funciona o Projeto Rabitos, um imóvel que acolhe cães em situação de rua e abandono, localizado na área urbana do município.
Pelo acordo, os órgãos municipais se comprometem a realizar um mutirão emergencial de desratização e desinsetização química no imóvel e nas residências vizinhas que aderirem à ação, além de manter o controle de vetores com aplicações mensais de insumos até a retirada integral do abrigo da área urbana. A transferência dos animais para um imóvel situado na zona rural será pleiteada judicialmente pelo MPPE, por meio de Ação Civil Pública.
O TAC foi firmado no âmbito do Procedimento Administrativo nº 02261.000.518/2025 e contou ainda com a participação de representantes dos moradores da vizinhança afetada pelo funcionamento do espaço, instalado em um imóvel residencial no bairro Jardim Petrópolis.
Segundo a promotora de Justiça Katarina de Brito Gouveia, a solução consensual busca conciliar a proteção e o bem-estar dos animais com a preservação da saúde pública, do meio ambiente e do direito da população a um ambiente urbano adequado, assegurando uma transição planejada e fiscalizada para um local compatível com a atividade.
As investigações conduzidas pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Gravatá identificaram problemas decorrentes da superlotação do espaço, que abriga 86 cães. Entre as irregularidades constatadas estão a emissão de odores intensos, poluição sonora, proliferação de ratos e outros vetores, além do risco de disseminação de zoonoses, situação considerada incompatível com a manutenção da atividade em área estritamente residencial.
No prazo máximo de cinco dias úteis, após a assinatura do TAC, ocorrerá um mutirão de desratização e desinsetização. O monitoramento e o combate aos vetores serão mantidos mensalmente até a efetiva desocupação do imóvel.
O documento também institui a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento do TAC (CIATAC), composta por representantes do MPPE, da AMMA, da Vigilância Ambiental e da comissão de moradores. O grupo realizará reuniões mensais para acompanhar o cumprimento das obrigações e das metas previstas no cronograma.
O descumprimento das cláusulas do TAC poderá acarretar multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Gravatá, com aplicação exclusiva em programas de castração e bem-estar animal. O acordo possui eficácia de título executivo extrajudicial, permitindo sua execução judicial em caso de inadimplência.
A íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta foi publicada na edição de 23 de julho de 2026 do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
MPPE e sociedade debatem ampliação das cotas raciais nos municípios pernambucanos
24/07/2026 - O Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (NER/MPPE) realizou, na última quarta-feira (22), uma escuta pública para discutir a implementação da política de cotas raciais nos concursos públicos dos municípios pernambucanos. O encontro foi realizado em formato híbrido e reuniu representantes de movimentos sociais, pesquisadores, integrantes do poder público e da sociedade civil com o objetivo de identificar desafios, compartilhar experiências e reunir contribuições para fortalecer as ações afirmativas no Estado.
O coordenador do NER, promotor de Justiça Higor Alexandre Alves de Araújo, explicou que a iniciativa faz parte da construção de um programa estadual do MPPE voltado à ampliação da política de cotas raciais nos municípios. Atualmente, apenas nove das 184 cidades pernambucanas (4,9% do total) contam com legislação específica sobre o tema. Segundo ele, embora as cotas já estejam previstas para concursos públicos nas esferas federal e estadual, é nos municípios que se concentram serviços essenciais, como a educação, a saúde básica e assistência social, tornando indispensável a adoção da política também nesse nível da administração.
Além de incentivar a criação de novas legislações municipais, a escuta pública buscou mapear dificuldades enfrentadas pelas cidades que já adotam as cotas raciais. Entre os temas debatidos estavam o funcionamento das bancas de heteroidentificação, a ordem de convocação dos candidatos e outros aspectos relacionados à aplicação da política.
“Queremos compreender realmente como está se dando a lei de cotas no nosso Estado, já que é obrigação constitucional garantir que a ação afirmativa de cotas raciais no serviço público seja devidamente aplicada, tanto expandindo o número de municípios que têm essa legislação quanto garantindo que, naqueles em que ela exista, haja a aplicação correta”, afirmou o coordenador do NER.
O pesquisador em relações raciais e servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Jessé de Oliveira, observou que Pernambuco ainda está distante de consolidar essa política no âmbito municipal, pois mesmo entre as cidades que possuem leis, há casos em que os percentuais reservados são reduzidos ou limitados a determinados cargos.
Ao comentar caminhos para reverter esse cenário, Jessé lembrou a experiência do Ministério Público do Paraná, que conseguiu ampliar significativamente o número de municípios com leis de cotas por meio de uma atuação articulada. Ele também chamou atenção para os impactos da ausência dessa política nos concursos públicos.
“Cada edital lançado sem reserva de vagas representa uma oportunidade perdida de ampliar a diversidade no serviço público e de fortalecer a representatividade em áreas estratégicas, como a educação”, explicou.
As contribuições apresentadas durante a escuta pública servirão de base para a elaboração de estratégias institucionais do MPPE voltadas à expansão e ao aperfeiçoamento da política de cotas raciais nos concursos públicos municipais, fortalecendo a promoção da igualdade racial em Pernambuco.
MPPE recomenda criação de unidade de acolhimento institucional em Lajedo
24/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lajedo, recomendou que a Prefeitura de Lajedo adote providências para instalar uma unidade de acolhimento institucional destinada a crianças e adolescentes no município. A medida busca garantir o direito à convivência familiar e comunitária, evitando que menores em situação de vulnerabilidade precisem ser acolhidos em cidades distantes de suas famílias e de sua rede de apoio.
Atualmente, Lajedo não possui unidade própria de acolhimento e utiliza vagas em uma instituição localizada no município de Palmares, a cerca de 116 quilômetros de distância. Para o MPPE, essa realidade dificulta o fortalecimento dos vínculos familiares, compromete o acompanhamento realizado pelos serviços de assistência social do município de origem e pode retardar o processo de reintegração familiar.
O MPPE recomendou ao prefeito de Lajedo que, no prazo de 60 dias, realize estudos técnicos contemplando análises orçamentárias e logísticas para a implantação da unidade de acolhimento no município. Ao final desse período, deverão ser encaminhados à Promotoria os documentos que comprovem a realização dos estudos, incluindo um cronograma com a previsão para instalação do serviço. A recomendação também foi dirigida ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Lajedo. O órgão deverá exercer sua função deliberativa e fiscalizadora, expedindo resolução normativa para a criação do serviço e acompanhando a execução do cronograma de implantação pela administração municipal.
Na recomendação, o promotor de Justiça Marcel Gustavo Corrêa destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a municipalização do atendimento como diretriz da política de proteção, prevendo que os serviços sejam ofertados o mais próximo possível da residência da família. O texto também ressalta que o distanciamento geográfico contraria as Orientações Técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, que desaconselham o acolhimento em localidades distantes do contexto de origem da criança ou do adolescente.
Os destinatários têm prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acatam a recomendação. Em caso de concordância, deverão apresentar, em até 60 dias, os estudos para instalação da unidade de acolhimento e a ata da eventual resolução expedida pelo Comdica.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 24 de julho de 2026.
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