Bar do Luciano firma TAC e tem prazo de 60 dias para realizar adequações acústicas no estabelecimento
Bar do Luciano firma TAC e tem prazo de 60 dias para realizar adequações acústicas no estabelecimento
20/03/2024 - O Bar do Luciano, que funciona na Rua Clotilde Machado nº 33, no bairro do Ipsep - Recife, é mais um estabelecimento comercial a se comprometer a adotar medidas para cessar a poluição sonora proveniente das suas atividades. O proprietário do bar, Luciano Carlos de Oliveira Santos, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o compromisso, também, de deixar de ocupar o logradouro público sem autorização do órgão municipal competente.
De acordo com o TAC, celebrado pelas 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com Atuação em Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, e 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - Habitação e Urbanismo, o estabelecimento terá que cumprir alguns prazos: realizar, no máximo em 60 dias, as adequações acústicas na estrutura do bar para evitar a emissão sonora em níveis superiores aos estabelecidos em lei. Terá 90 dias para a implantação de isolamento e condicionamento acústico no estabelecimento, que deverá ser aprovado pela SMAS, além de 60 dias para se adequar às atividades desenvolvidas (CNAE) junto à Receita Federal, Jucepe e Sepul/Selic/PCR.
O descumprimento das obrigações e prazos constantes no TAC implicará na imposição de multa de R$ 2.000,00 por obrigação descumprida ou prazo descumprido, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis aos responsáveis, como a possibilidade do encerramento das atividades do estabelecimento por infringir as normas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente e se apresentarem nocivas ao bem-estar da população. Os valores das multas serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e serão corrigidos monetariamente pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.
O estabelecimento se comprometeu, ainda, a não realizar nenhuma atividade que provoque a emissão ou propagação de sons, em área interna ou externa, sem o devido alvará de uso de equipamento sonoro emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS), e nos níveis definidos pela legislação, além de dar livre acesso à SMAS, à Secretaria-Executiva de Controle Urbano (SECON) e outros órgãos da fiscalização na defesa do cidadão, permitindo que estes executem suas atribuições.
A íntegra do TAC pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), do dia 12 de março de 2024, nas páginas 37 e 38.
Últimas Notícias
Missão do BID inicia etapa de análise da proposta de fortalecimento do MPPE que será custeada por financiamento internacional
09/02/2026 - A partir desta segunda-feira (9) até a próxima quarta-feira(11), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebe a equipe da missão de análise do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para consolidar as discussões em torno do Projeto de Modernização e Fortalecimento Institucional para a Sustentabilidade Ambiental e o Combate ao Crime Organizado (ProMPPE), apresentado à instituição financeira no ano de 2025.
Durante três dias, integrantes do BID, do MPPE, do Ministério de Planejamento e das Secretarias Estaduais da Fazenda e de Planejamento e Gestão vão se debruçar sobre as questões técnicas e financeiras do programa para captação de recurso estrangeiro visando fortalecer a atuação ministerial.
Na abertura das reuniões, o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier destacou que o projeto apresentado pelo MPPE ao BID representa um salto de qualidade na atuação ministerial e pioneirismo institucional.
"Tivemos nossa carta-consulta aprovada com louvor pela Comissão de Financiamento Externo (COFIEX) do Governo Federal e o fundamental apoio do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa no envio e aprovação de lei autorizando essa captação de financiamento externo. Ultrapassadas essas fases, agora consolidaremos a proposta de desenvolvimento junto ao BID para, em seguida, avançarmos para a fase final de contratação e validação pela Secretaria do Tesouro Nacional e Senado Federal. Todo esse esforço é empreendido visando ampliar a estrutura e moderniza nossas ferramentas de combate ao crime organizado e aos crimes ambientais. Pernambuco hoje se destaca por essa iniciativa pioneira no Ministério Público Nacional, que já despertou o interesse de outras unidades ministeriais da federação ", declarou José Paulo Xavier.
A iniciativa do MPPE está inserida na plataforma Aliança para a Segurança, a Justiça e o Desenvolvimento do BID, no eixo "Fortalecimento das instituições de segurança e Justiça". Segundo o chefe de Divisão de Segurança Cidadã do BID, Eduardo Vergara, o banco de desenvolvimento vem ampliando sua atuação no fomento ao combate à criminalidade na América Latina.
"A Aliança soma 22 países e busca aumentar a eficiência das instituições que atuam no combate ao crime organizado. Especificamente com o Ministério Público, temos trabalhos desenvolvidos no Chile, Argentina e Equador e estamos honrados em iniciar também nosso trabalho no Brasil, através do projeto apresentado pelo MPPE", aprofundou.
Após três dias de julgamento, Conselho de Sentença condena mandante e articulador de crime ocorrido há 11 anos
09/02/2026 - Exatos 11 anos após o cometimento do crime que vitimou uma idosa e três conselheiros tutelares na zona rural de Poção, no Agreste do Estado, o Conselho de Sentença da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital deliberou pela condenação de Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha e José Vicente Pereira Cardoso da Silva pela prática de quatro homicídios qualificados.
Bernadete, apontada pelas investigações como a mentora do plano que levou à morte das vítimas, teve a pena fixada em 142 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão pelos quatro homicídios com as qualificadoras de motivo torpe, emboscada e para assegurar a impunidade de outro crime, além de integrar grupo de extermínio.
Já José Vicente, que teria agido como articulador entre a mandante e o núcleo executor dos crimes, foi sentenciado a 67 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão pelos quatro homicídios com as qualificadoras de crime mediante pagamento e de emboscada, além de integrar grupo de extermínio. A pena do réu foi reduzida à metade devido à sua idade, já que ele tinha mais de 70 anos na data da condenação.
Ao final da sessão, o Promotor de Justiça Daniel de Ataíde, um dos três membros do MPPE que atuou em plenário, destacou que o resultado foi justo.
“Após três dias de acalorados e intensos debates entre as partes, o Conselho de Sentença, diante de um acervo probatório robusto, entendeu por condenar a mandante e um dos articuladores desse bárbaro crime que ficou conhecido, na história, como a Chacina de Poção. É de se ressaltar que foram 11 anos de espera por esse julgamento, parte deles devido a uma série de recursos protelatórios por parte de um dos réus. Já foram condenados cinco acusados em sessões contínuas na 4ª Vara do Júri da Capital, devendo ser marcado em um futuro breve o julgamento do último acusado, Leandro, para encerrar esse ciclo para as famílias das vítimas que esperam, enlutadas, por essa resposta”, resumiu.
O JULGAMENTO - o resultado foi proferido às 1h30 na madrugada do sábado (7), concluindo três dias de sessões no Fórum Thomaz de Aquino, no Recife.
Durante o primeiro dia de sessão, o Tribunal do Júri ouviu as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa. No segundo dia, os réus Bernadete Rocha e José Vicente da Silva foram interrogados pelas bancadas de acusação e defesa; e o terceiro dia foi marcado pelos debates entre o Ministério Público e a defesa.
O CRIME - Em 6 de fevereiro de 2015, na cidade de Poção, o carro do conselho tutelar foi interceptado numa emboscada que resultou na execução dos conselheiros tutelares Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos, José Daniel Farias Monteiro e Carmem Lúcia da Silva e Ana Rita Venâncio, avó materna de uma criança de 3 anos de idade, que também estava no interior do veículo.
As investigações indicaram que o crime teria sido encomendado pela avó paterna da criança, Bernadete de Britto Siqueira, que contratou integrantes de um grupo de extermínio para eliminar a família materna e garantir a guarda de fato da menina.
MPPE convoca audiência pública para discutir mobilidade urbana, uso das calçadas e acessibilidade
09/02/2026 - Para discutir problemas e soluções relacionados à mobilidade urbana, ao uso das calçadas e à acessibilidade no município, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, convoca audiência pública para o dia 24 de fevereiro (terça-feira), às 18h30, no Cinema São José, localizado na Avenida Rio Branco, no Centro da cidade.
A audiência é aberta à população e tem como objetivo ouvir moradores, comerciantes, ambulantes, representantes de associações, autoridades e demais interessados sobre questões que impactam diretamente o dia a dia de quem circula pela cidade, como a ocupação irregular de calçadas, a falta de acessibilidade, o ordenamento do trânsito e o uso do espaço público.
Entre os temas que serão debatidos estão a exposição de mercadorias nas calçadas por estabelecimentos comerciais, a realização de serviços mecânicos em vias públicas, a fiscalização do Código de Posturas do Município, a situação dos comerciantes informais, a regulamentação de vagas de estacionamento, especialmente para idosos e pessoas com deficiência, além da necessidade de melhorias na sinalização viária e no planejamento do tráfego em ruas e avenidas de grande fluxo.
Também será discutida a possibilidade de transferência de ambulantes para o Mercado Público Municipal, bem como ações voltadas à mobilidade inclusiva, com avaliação da ampliação de rampas de acessibilidade e faixas de pedestres.
Antes do início dos debates, haverá uma exposição técnica feita por uma arquiteta urbanista e pela secretária municipal de Transporte e Trânsito, apresentando o diagnóstico atual e as ações em andamento no município. Em seguida, a população poderá se manifestar, fazer perguntas e apresentar sugestões.
Quem quiser participar com fala durante a audiência pode se inscrever até o dia 23 de fevereiro, das 8h às 14h, na Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira ou pelo WhatsApp (87) 9126-7399. Também será possível realizar inscrição presencial no dia do evento, respeitando o limite de vagas do local.
A audiência será presidida pela promotora de Justiça Daliana Monique Souza Viana e contará com a participação de representantes da Prefeitura, Câmara de Vereadores, forças de segurança e secretarias municipais, além de entidades da sociedade civil. Regulamento, horários e outros detalhes podem ser conferidos no Edital da Audiência Pública, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 5 de fevereiro de 2026.
Serviço:
Audiência Pública sobre mobilidade urbana, uso das calçadas e acessibilidade
Data: 24 de fevereiro de 2026
Horário: 18h30
Local: Cinema São José (Avenida Rio Branco, Centro, em Afogados da Ingazeira)
Inscrições para fala: até 23/02, pelo WhatsApp (87) 9126-7399 ou presencialmente na 2ª PJ
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000