Balanço das atividades do CAO Educação é apresentado ao PGJ
Balanço das atividades do CAO Educação é apresentado ao PGJ
21/07/2023 - O balanço das ações realizadas no primeiro semestre de 2023 pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), foi apresentado na manhã da quinta-feira (20), ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Marcos Carvalho. Exposto pela Coordenadora do CAO Educação, a Promotora de Justiça Isabela Bandeira, o relatório também traz as atividades já programadas para este segundo semestre.
“São ações de grande relevância promovidas pelo CAO Educação, geradas a partir do olhar atento e fiscalizador da equipe, diante das inúmeras demandas registradas. Não tenho dúvida de que a atuação do CAO junto às Promotorias de Justiça tem reflexo direto na qualidade do serviço prestado pelas instituições de ensino de nosso Estado", avaliou o PGJ Marcos Carvalho.
"Foi um semestre muito intenso, de muitas atividades, em que o CAO procurou induzir algumas atuações da educação para todo o Estado, inclusive com a interiorização das ações. Tudo, sempre, em articulação com os colegas, o que resultou no desempenho positivo dos Promotores. No segundo semestre vamos manter essa linha de atuação e já há a possibilidade da apresentação de dois projetos institucionais que serão levados a todos os municípios pernambucanos”, enfatizou a Coordenadora Isabela Bandeira.
Também participaram da reunião, o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Renato da Silva Filho; o Chefe de Gabinete José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; e o Assessor Técnico Hilário Marinho Patriota Júnior.
BALANÇO - Dentre as iniciativas desenvolvidas pelo CAO Educação no semestre, destacam-se a “Ação Institucional Merendar”, com foco na garantia da segurança alimentar nas unidades da rede municipal de ensino; o “Projeto Voltei”, que trata da carência de vagas e evasão escolar; e a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”, que prevê a integração da comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para enfrentar diversas formas de violência, especialmente contra a mulher.
Ainda no primeiro semestre deste ano, a equipe do CAO passou a integrar o Grupo de Trabalho sobre Educação no Campo; e o Projeto Sala de Situação da Educação Básica, em parceria com o Laboratório de Inteligência Pública da Universidade de Brasília (PILab/UnB), cujo o objetivo é oferecer um modelo de gestão e governança que poderá ser alimentado com as informações contábeis de cada Secretaria Municipal de Educação de forma mensal. “No dia 19 de setembro, vamos participar de uma live, junto com o MEC, para apresentar o modelo aos Promotores de Justiça de Pernambuco”, disse a Promotora Isabela Bandeira.
Outra importante atividade do período, de acordo com ela, foi o desempenho do CAO nos episódios de violência em escolas no Brasil, quando foi elaborada Nota Técnica Conjunta para auxiliar na atuação dos Promotores; e promovida junto com a Escola Superior do MPPE (ESMP), a “Roda de Diálogo: Violência Contra a Escola”. Evento que contou com palestra da professora e pesquisadora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Catarina Gonçalves, que expôs diversas questões importantes para o entendimento do fenômeno da violência escolar no contexto brasileiro.
Houve, ainda, no semestre, o início da formação das Gerências Regionais de Educação (GREs), em Controle Social e Orçamento na Prática. Até o momento o workshop foi realizado nas GREs do Agreste Centro Norte e do Sertão Central e Submédio do São Francisco. “A programação segue até o mês de novembro, contemplando todas as demais Gerências Regionais de Educação”, frisou a Coordenadora do CAO.
Ainda para este segundo semestre do ano, está em planejamento para ser realizado no mês de novembro, curso sobre “Financiamento em Educação”, em parceria com a ESMP e a Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Também para o semestre, especificamente em outubro, está previsto o início do projeto “Educação para as relações étnicos-raciais por meio da arte”.
GESTÃO - A programação de avaliação dos trabalhos teve início com o CAO Educação e segue com as apresentações dos relatórios dos demais Centros de Apoio Operacional do MPPE. Vale destacar que a iniciativa faz parte do Plano de Gestão 2023-2024 da instituição (https://drive.google.com/file/d/1XLdx17GMa94rChJxuT97WpkExE2TCnRo/view).
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MPPE recomenda regulamentação e fiscalização do pagamento de diárias na Câmara de Vereadores de Tacaimbó
28/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Tacaimbó, recomendou à Presidência da Câmara de Vereadores do município a adoção de medidas para regulamentar e fiscalizar a concessão e o uso de diárias pelos agentes públicos da Casa Legislativa. A recomendação visa garantir a legalidade, moralidade e transparência dos gastos públicos com deslocamentos a serviço.
De acordo com o MPPE, o pagamento de diárias deve ser autorizado apenas em situações justificadas e relacionadas ao interesse público, com previsão em ato administrativo próprio e compatível com as atribuições dos cargos dos beneficiários. A Promotoria alerta para a necessidade de publicação oficial de cada concessão, com detalhamento do nome do servidor, função, destino, motivo da viagem, período de afastamento e valores dispendidos.
O documento orienta que as diárias só devem cobrir despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano no destino e que o pagamento deve ser feito mediante empenho prévio, respeitando o limite do crédito orçamentário. O texto destaca ainda que os agentes públicos devem apresentar, no prazo de até cinco dias após o retorno da viagem, documentos que comprovem a efetiva participação na atividade que motivou o deslocamento, como atestados, certificados ou relatório circunstanciado das ações desenvolvidas.
A Promotoria também recomenda que seja fixado um número máximo de diárias por agente por mês, semana e ano, para evitar o uso recorrente como forma de complementação de remuneração. Além disso, orienta que, em caso de cancelamento da viagem ou recebimento indevido, o valor deve ser devolvido no prazo máximo de cinco dias, sob pena de desconto em folha com juros e correção.
A recomendação foi motivada, entre outros fatores, pela identificação de pagamentos de diárias para deslocamentos sem justificativa plausível, como para simples cotação de preços de utensílios domésticos. Segundo o MPPE, a atual regulamentação vigente na Câmara é genérica e não estabelece mecanismos eficazes de controle e prestação de contas.
O presidente da Câmara de Tacaimbó tem 45 dias para promover as alterações necessárias na regulamentação vigente, incluindo a revisão do Decreto nº 09/2013, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.
A íntegra da recomendação, de autoria do Promotor de Justiça Olavo da Silva Leal, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 4 de abril de 2025.
MPPE recomenda melhorias no abrigo municipal de animais
28/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, expediu recomendação ao prefeito de Afrânio para adoção de uma série de medidas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais acolhidos no Canil Municipal. A iniciativa decorre de inspeções e denúncias que apontaram condições precárias de funcionamento do abrigo, incluindo relatos de maus-tratos, superlotação, ausência de castração, falta de profissionais habilitados e estrutura física inadequada.
O abrigo, instalado em uma escola desativada no Sítio Poço da Angico, não dispõe de segurança, vigilância, estrutura para atendimento veterinário e separação adequada dos animais. De acordo com a recomendação, os cães e gatos — filhotes, adultos, sadios e doentes — estão aglomerados no mesmo espaço, em condições que violam o princípio do bem-estar animal e configuram, inclusive, potencial crime ambiental previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98.
Entre as providências recomendadas ao Município de Afrânio estão a proibição de maus-tratos, abuso e crueldade contra animais; a implementação de políticas públicas de controle populacional com ações de castração e vacinação; e o incentivo à guarda e à adoção responsável, com campanhas educativas.
Além disso, o MPPE estabeleceu prazos para execução de medidas urgentes, como a castração de todos os animais acolhidos no prazo de três meses e a realização da limpeza imediata do abrigo com o descarte ambientalmente correto dos resíduos. Também foi determinado que a prefeitura elabore um Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGR), disponibilize Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs) aos trabalhadores, e ofereça materiais de primeiros socorros veterinários, além de garantir vacinação, vermifugação e testagem para raiva e leishmaniose dos animais abrigados.
Outra medida apontada é a disponibilidade de um médico-veterinário para atendimento periódico — pelo menos uma vez ao mês — e os procedimentos necessários para regularização do abrigo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). O Município deve ainda promover melhorias estruturais no espaço físico, com a criação de área específica para tratamento de animais doentes, instalação de comedouros e bebedouros adequados, e câmeras de vigilância para coibir abandono e vandalismo.
A recomendação destaca que o não cumprimento das medidas poderá resultar na adoção das providências legais cabíveis, inclusive ações administrativas e judiciais.
A íntegra da publicação, de autoria do Promotor de Justiça Filipe Venâncio Côrtes, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 2 de abril de 2025.
MPPE recomenda regularização de ILPI no bairro do Pina, no Recife
28/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 46ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, expediu recomendação à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Lisianthus Residencial Ltda, localizada no bairro do Pina, no Recife. A recomendação decorre de fiscalizações realizadas pela equipe técnica do MPPE, que identificaram diversas irregularidades nas instalações e no funcionamento da unidade.
Entre os principais problemas apontados estão: ausência de alvará da Vigilância Sanitária e do Laudo do Corpo de Bombeiros, falta de campainhas nos quartos, ausência de plano individualizado de atendimento aos idosos, falta de registro sobre o grau de dependência dos residentes e ausência de procedimentos padronizados sobre alimentação.
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e nas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Promotoria estabeleceu prazo de 60 dias para que a instituição adote providências de regularização. A ILPI deverá apresentar um cronograma de cumprimento das medidas recomendadas, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis em caso de não atendimento.
A íntegra da recomendação, de autoria do Promotor de Justiça Alexandre Fernando Saraiva da Costa, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 9 de abril de 2025.
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