Audiência pública vai discutir implantação de leitos de UTI pediátrica
Audiência pública vai discutir implantação de leitos de UTI pediátrica
15/02/2024 - A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania de Garanhuns, lançou o edital de convocação de uma audiência pública com o objetivo de colher subsídios para promoção da efetiva implantação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica no município. A audiência está marcada para o próximo dia 21 de fevereiro de 2024, das 9h às 13h, no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Garanhuns, situado à Rua Joaquim Távora nº 393 - Heliópolis.
Segundo o Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Domingos Sávio Pereira Agra, que irá presidir os trabalhos do dia 21 de fevereiro, a audiência pública é instrumento importante para discutir sobre a falta de UTI pediátrica no município. Os interessados em participar devem consultar o Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) do dia 2 de fevereiro de 2024.
A audiência pública é uma atividade que permite ao cidadão acesso ao Ministério Público para o exercício direto da soberania popular, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, de modo a viabilizar a participação e a deliberação social sobre prioridades que devam ser objeto da atuação institucional, assim como para prestar contas do trabalho ao cidadão interessado.
Estão sendo notificados para comparecimento à audiência pública, representantes da Secretaria de Saúde do Estado e do Hospital Regional Dom Moura; da Procuradoria e da Secretaria de Saúde do Município. A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania de Garanhuns também está convidando, entre outros, representantes do Poder Legislativo Municipal, do CAO – Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde; do Ministério Público Federal, através de sua Procuradoria da República em Garanhuns; Promotores de Justiça e juízes de Direito de Garanhuns; Núcleo da Defensoria Pública em Garanhuns; dos hospitais particulares do município, Cremepe, Sindicato dos Médicos, Subsecção da OAB em Garanhuns, Imprensa e a população em geral.
PROGRAMAÇÃO - O roteiro da audiência também está definido, conforme o edital de convocação: das 9h às 9h20 ocorrerá a abertura dos trabalhos, pelo Promotor de Justiça coordenador, com exposição do objeto da audiência e a composição da mesa, com a participação de representantes do Município, do Estado, da União e da sociedade civil presentes. Entre às 9h20 e às 9h50 serão feitas as explanações de representantes da sociedade civil sobre a assistência em saúde pediátrica em Garanhuns. Em seguida, das 9h50 às 10h30h, haverá os posicionamentos dos representantes do Estado, sobre a atual situação de leitos de UTI pediátricos, além das perspectivas de implantação, manutenção e contratação de profissionais para Garanhuns.
A explanação de representantes do Município sobre o assunto, com apresentação de proposta para a implantação da UTI pediátrica ocorrerá das 10h30h às 11h10. Em seguida haverá um intervalo, das 11h10h às 11h30. Os 60 seguintes (11h30 às 12h30) serão ocupados com as falas dos demais presentes sobre as demandas pertinentes ao tema, abrindo-se debate, com inscrições dos interessados. Das 12h30 às 13h ocorrerão os encaminhamentos da coordenação da audiência e o encerramento dos trabalhos.
Últimas Notícias
Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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