Audiência pública estimula debate para fortalecer a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
Audiência pública estimula debate para fortalecer a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
19/06/2024 - A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda realizou, no dia 11 de junho, audiência pública para discutir medidas para a melhoria da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Município de Olinda. A audiência contou com a presença de autoridades locais, representantes de instituições e membros da sociedade civil, além de integrantes da Coordenação de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, de Brasília, que participaram por meio de videoconferência.
Convocada pela Promotora de Justiça Maísa Silva Melo de Oliveira, a audiência retoma os trabalhos estabelecidos pelo procedimento nº 01900.000.015/2020, cuja última audiência aconteceu em abril de 2023. Desde então, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tem acompanhado o trabalho do município, em colaboração com diversos entes, para efetivar as políticas públicas em prol das pessoas com deficiência.
A audiência discutiu, entre outros pontos, o desenvolvimento de um Plano de Atenção Estadual da Pessoa com Deficiência realizado pela I Gerência Regional de Saúde (GERES). Na ocasião, a Coordenadora da Atenção à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Saúde de Olinda, Gisela Nascimento, relatou que apenas 68,9% da população do Município está em área coberta, mas não conta com levantamento sobre as necessidades específicas desse público. Ela também apontou que está em diálogo com a Secretaria Estadual de Saúde para buscar a formatação de um plano de cunho estadual.
Além disso, foram discutidos também o atendimento especializado às crianças com Síndrome Congênita de Zika Vírus, com microcefalia e com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A representante da União de Mães de Anjos - Associação de Mães de Crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus (UMA), Germana Soares, destacou que o município de Olinda é o que tem maior carência de atendimento às Pessoas com Deficiência na Região Metropolitana, deixando muitas lacunas em vários aspectos da assistência. Outro ponto crítico é o transporte das crianças e seus familiares para consultas e tratamentos, que segundo as mães é precário e lotado.
Nesse sentido, o MPPE fixou o prazo de 30 dias para que o Ministério da Saúde em Pernambuco apresente respostas quanto à possibilidade de realizar cirurgias nas crianças com Síndrome Congênita de Zika Vírus e sobre a efetiva oferta de fraldas descartáveis por meio do Programa Farmácia Popular. Os representantes do governo federal também informaram que o foco está em financiar a criação dos Centros Especializados em Reabilitação, cuja demanda deve estar sinalizada nos planos estaduais submetidos ao Ministério da Saúde.
Ficou acordada também a apresentação, por parte do Município de Olinda, no prazo de 30 dias, do Plano Municipal de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência, bem como as articulações realizadas para os serviços que se encontrem com linha de financiamento em aberto junto ao Ministério da Saúde, em especial os Centros de Reabilitação e o transporte sanitário adequado.
Ademais, o município deve ainda apresentar esclarecimentos sobre as queixas do serviço de transporte para consultas e a articulação para inclusão das demandas do município nos planos de ação estadual e regional da Pessoa com Deficiência.
Por fim, o MPPE requisitou que a Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH) de Olinda apresentasse informações quanto ao Conselho da Pessoa com Deficiência, com composição e cronograma de reuniões, no prazo máximo de 30 dias.
A UMA, por sua vez, se comprometeu a apresentar a documentação das crianças cadastradas, nesse mesmo prazo.
Também participaram da audiência representantes da Coordenação de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual da Saúde, do Conselho Tutelar RG1 e do Instituto de Inclusão e Cidadania de Pernambuco (IICPE).
Últimas Notícias
MPPE recomenda adequações sanitárias na Feira de Animais do município
12/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, recomendou que a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Agricultura e a Vigilância Sanitária adotem, nos prazos estabelecidos, medidas de controle sanitário e estrutural na Feira de Animais do município.
Em vistoria realizada pela Coordenação de Vigilância Sanitária em 25 de maio deste ano, foram constatadas irregularidades, como descumprimento de normas da Resolução RDC nº 216/2004 e condições inadequadas de higiene e segurança para pessoas e animais.
Foi recomendado, então, à Secretaria de Agricultura que promova, no prazo de 30 dias corridos: o controle de entrada e saída de animais mediante Guia de Trânsito Animal (GTA); a limpeza e troca frequente da água dos bebedouros de pneus; e a disponibilização de funcionários e equipamentos suficientes para atender as demandas da feira.
Já o Município, em ação conjunta com a Vigilância Sanitária, deverá realizar a notificação dos proprietários dos estabelecimentos, para que, no prazo de 45 dias corridos: instalem pias e torneiras nos pontos de comercialização de alimentos; promovam a adequação ou remoção de banheiros instalados nos boxes, além de ajustes estruturais para que os locais de alimentação atendam às exigências sanitárias. Também foi orientado que a Vigilância Sanitária realize nova inspeção para verificar o cumprimento das exigências, aplicando sanções, se necessário.
Por fim, o MPPE solicitou a divulgação ostensiva da recomendação nos meios oficiais do município. A íntegra do documento, de autoria do Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 7 de agosto.
MPPE recomenda controle eletrônico de ponto no hospital municipal
12/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, recomendou à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Saúde e à direção do Hospital Municipal de São Benedito do Sul que adotem, no prazo de 90 dias, medidas para aprimorar o controle de frequência dos servidores lotados na unidade de saúde.
A recomendação integra o Inquérito Civil nº 01699.000.008/2022, que foi instaurado para apurar casos de inassiduidade habitual de servidores e a inexistência de um sistema eficiente de registro de ponto. De acordo com a promotora de Justiça Ana Victoria Francisco Schauffert, a ausência desse controle compromete a gestão administrativa e pode prejudicar o atendimento à população, configurando inclusive ato de improbidade administrativa.
Entre as medidas indicadas por ela estão a instalação de um sistema eletrônico de ponto e frequência, bem como a implantação de câmeras com gravação e armazenamento de imagens por, no mínimo, 90 dias. Os equipamentos devem ser posicionados nas entradas e saídas do hospital e na sala onde estiver o equipamento de registro de ponto.
O MPPE fixou prazo de 10 dias para que os destinatários da recomendação informem sobre o seu recebimento e quais providências serão adotadas.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 5 de julho.
MPPE recomenda escolha suplementar de suplentes para o Conselho Tutelar do município
12/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Belém do São Francisco, recomendou que o Município de Itacuruba e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realizem, no prazo máximo de 45 dias, um processo de escolha suplementar para membros suplentes do Conselho Tutelar.
A medida visa garantir o direito às férias dos conselheiros titulares e sem prejudicar a continuidade dos serviços de proteção a crianças e adolescentes. De acordo com o Promotor de Justiça Renato Libório de Lima Silva, a ausência de suplentes suficientes tem provocado sobrecarga de trabalho e risco de queda na qualidade do atendimento prestado.
Na recomendação, o Promotor de Justiça orienta que o CMDCA publique edital específico para o processo de escolha, garantindo ampla divulgação e transparência, e que a Prefeitura ofereça todo o suporte administrativo, logístico e financeiro necessário. Até a posse dos novos suplentes, deverá ser apresentado um plano de contingência para manter o funcionamento do Conselho Tutelar de Itacuruba.
O MPPE também comunicou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) sobre a necessidade de reforçar a orientação nacional quanto ao cumprimento da Resolução nº 231/2022, que regulamenta o tema.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 5 de agosto.
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