Audiência discute a situação dos serviços oferecidos pela Prefeitura de Olinda
Audiência discute a situação dos serviços oferecidos pela Prefeitura de Olinda
03/07/2024 - A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda – Infância e Juventude e a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda – Saúde e Consumidor realizaram audiência extrajudicial para discutir as ações de prevenção e atendimento especializado às crianças e adolescentes em situação de uso de substâncias psicoativas.
A audiência ocorreu, em 8 de abril, devido às inúmeras denúncias ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sobre a ineficiência no atendimento da rede local e a insuficiência dos serviços públicos às crianças e adolescentes em situação de drogadição.
As queixas ficaram evidenciadas quando da apresentação da infraestrutura oferecida pelo município para o enfrentamento ao uso de substâncias psicoativas por crianças e adolescentes e dos relatos dos participantes.
A coordenadora da Secretaria Executiva de Política Sobre Drogas de Olinda, Rosely Chaves, informou que a Secretaria iniciou o projeto "Prevenir é Cuidar", que tem o objetivo de reduzir os danos causados pelas substâncias lícitas e ilícitas. O projeto atua nas escolas, comunidades e na orla, com abordagens, palestras, conversas e debates sobre drogas. Também há um canal de atendimento telefônico para usuários e familiares.
DEFICIÊNCIAS - Mas a constatação é de que o município apresenta diversas lacunas no atendimento aos jovens em situação de drogadição, como a inexistência do CAPS AD voltado para a população infantojuvenil; a diminuição das ofertas de prevenção nos territórios da cidade (projetos e ações em arte, cultura e esportes) antes disponibilizadas aos jovens nas comunidades por entidades da sociedade civil, apoiadas por recursos do PET, Comdaco, SCFV e Pontos de Cultura entre outros; a quase inexistente de promoção de serviço de psicoterapia para crianças e adolescentes; ausência de Programa de Abordagem Social de Rua especializado; e baixa eficácia dos fluxos de atendimento e cuidado especializado para situações em que os jovens já apresentem o uso do crack.
A Promotora de Justiça Maísa Silva Melo de Oliveira, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda – Saúde e Consumidor, ressaltou a importância da atuação em conjunto da Secretaria de Saúde e a de Assistência Social na tentativa de solucionar os casos de dependência química.
DELIBERAÇÕES - Ao final da audiência foram apresentadas quatro deliberações: 1) A Prefeitura de olinda tem 30 dias para realizar o encaminhamento do projeto de lei da criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas; 2) 30 dias para o COMDACO encaminhar resposta quanto à apreciação em pleno e, se aprovado, encaminhar ao MP a lista dos membros da comissão intersetorial de elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Atendimento à Crianças e Adolescentes em Situação de Uso de Substâncias Psicoativas; 3) O Comdaco assumiu a responsabilidade de debater em pleno a proposta de elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Atendimento a Crianças e Adolescentes em situação de uso de substâncias psicoativas; 4) 30 dias para a Secretaria de Saúde encaminhar deliberações acerca da implantação das UAs, bem como dos mecanismos que serão utilizados para ampliação da oferta de psicoterapia para crianças e adolescentes no município.
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MPPE desenvolve projeto que incentiva a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública
18/07/2025 - Estimular a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública para uma maior participação da sociedade na definição e acompanhamento das políticas públicas da área. Esse é o objetivo do Projeto Nossa Segurança, do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o Centro de Apoio à Atuação Criminal (CAO Criminal).
O Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, coordenador do CAO Defesa Social, informa que Promotores de Justiça com atuação em cinco municípios pernambucanos já aderiram à proposta para articular junto aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em favor da criação dos conselhos, uma vez que a implantação dos colegiados exige lei municipal. “A participação da sociedade também é importante, pois a representação comunitária é indispensável na composição desses colegiados, elencando as prioridades da área de segurança no município”, acrescenta Ortêncio. Com essas adesões, o projeto deve planejar articulações em Igarassu, Goiana, Limoeiro, Paulista e Petrolina.
O Brasil tem um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018. O colegiado é de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública. Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade é a principal finalidade do fórum permanente. Cada Estado tem seu Conselho com essa finalidade, assim como deveria ocorrer com os municípios, explica o PJ Francisco Ortêncio.
Estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicado em 2024, apontou que 82% dos municípios não possuem política pública estruturada para enfrentar a questão da segurança pública e 92% não dispõem de Plano Municipal de Segurança Pública. De acordo com o documento, 33% instituíram sistemas de videomonitoramento, mas apenas 28% deles compartilham as informações com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE).
MPPE acompanha compromisso entre Estado e prefeituras para elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência
18/07/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou na noite da última segunda-feira (14), durante a reunião do programa Juntos pela Segurança, do Governo do Estado, a assinatura de compromisso entre a governadora Raquel Lyra e prefeitos para a elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência, que terá consultoria de escritório da Organização das Nações Unidas (ONU). A expectativa é que até o final deste ano 42 dos 184 municípios pernambucanos estejam com o documento pronto. Inicialmente dez aderiram à parceria.
“Planejar ações de prevenção da violência e por uma segurança pública eficiente é fundamental em Pernambuco, sobretudo naqueles territórios com mais incidência de crimes. Isso exige a atuação conjunta de diferentes agentes públicos e vai além das forças de segurança estadual e federal, somando medidas educativas, de cultura de paz, de promoção da cidadania e de infraestrutura”, avalia o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier.
De acordo com informações repassadas pelo Governo do Estado, inicialmente receberão apoio técnico para elaboração dos Planos Municipais de Prevenção à Violência as Prefeituras de Olinda, Igarassu, Moreno e Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, e Aliança, Vicência, Palmares, São José da Coroa Grande, Bezerros e Caruaru, no interior.
“Construir junto com os municípios um trabalho de prevenção à violência é o que nos permite dar um passo à frente para mantermos, de maneira sustentada, a redução da criminalidade no nosso Estado”, observou a governadora Raquel Lyra. Indicadores sociais e níveis de vulnerabilidade foram os critérios de seleção dos municípios prioritários.
MPPE recomenda melhorias urgentes na estrutura do Conselho Tutelar do município
18/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, expediu recomendação ao prefeito de Joaquim Nabuco para realizar, em até 45 dias, uma série de adequações estruturais e operacionais no Conselho Tutelar do município. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos, foi motivado por denúncias de precariedade no funcionamento do órgão, verificadas em vistoria realizada pela Promotoria.
Entre as medidas recomendadas estão a nomeação de um auxiliar administrativo e de um auxiliar de serviços gerais, além da disponibilização de linha telefônica fixa e celular para uso exclusivo dos conselheiros tutelares. Também foi exigida a manutenção ou substituição de equipamentos de informática e impressora, assim como o fornecimento de material de expediente básico.
O MPPE recomendou ainda que o município ofereça assessoria jurídica ao Conselho, garanta um veículo com motorista para as diligências necessárias e encaminhe proposta orçamentária à Câmara de Vereadores contemplando os recursos indispensáveis ao funcionamento do órgão. A recomendação enfatiza também a necessidade de capacitação contínua dos conselheiros.
De acordo com João Paulo Carvalho dos Santos, o funcionamento adequado do Conselho Tutelar é uma exigência legal e uma condição essencial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O não cumprimento das medidas no prazo estabelecido pode ensejar a adoção de medidas judiciais.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de julho.

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