Audiência define atualização de estudo para regionalização da assistência materno infantil para os municípios do Litoral Norte
Audiência define atualização de estudo para regionalização da assistência materno infantil para os municípios do Litoral Norte
10/05/2023 - A regionalização da assistência materno infantil dos municípios do Litoral Norte do Estado, a partir da reestruturação do Hospital e Maternidade Abreu e Lima (HMAL) foi tema de audiência promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na tarde da terça-feira (9). No encontro, realizado na sede das Promotorias de Justiça, no bairro da Boa Vista, Recife, ficou acertado que o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS/PE) vai atualizar o estudo operacional para a regionalizar o HMAL, retirando os custos com o piso da enfermagem e, num prazo de 30 dias, apresentar à 4ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima.
A medida foi adotada depois que a Secretaria Estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti apresentou gráficos para explicar a realidade das maternidades de Pernambuco e informar que, no momento, o Estado não tem como assumir a gestão do HMAL ou de fazer uma proposta financeira para regionalizar o mesmo. Na ocasião, ela também falou que a Secretaria Estadual de Saúde (SES) está construindo um programa de incentivo às maternidades municipais para riscos habituais, que deve ser concluído dentro de 90 dias, e se comprometeu a apresentar ao MPPE e ao grupo de gestores das áreas de saúde e jurídica das cidades situadas no Litoral Norte que participaram da audiência.
Vale destacar que a partir da regionalização do HMAL, será possível viabilizar a oferta de serviços de pronto atendimento e assistência obstétrica de parturientes dos municípios de Paulista, Abreu e Lima, Itapissuma, Itamaracá e Igarassu, que hoje precisam se deslocar para outras cidades, como Recife, Olinda e Nazaré da Mata, para realizarem seus partos de forma segura, usando uma estrutura médica adequada.
A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Saúde do MPPE, a Promotora de Justiça Helena Capela, aduziu que “um dos objetivos da audiência era que a SES informasse o valor dos recursos que repassaria aos municípios do Litoral Norte, a fim de se implementar a regionalização da assistência materno-infantil na região, através de um consórcio, o que não ocorreu".
Já a Promotora de Justiça Fabiana Seabra, que responde pela 4ª Promotoria de Abreu e Lima, explica que tão logo o novo estudo de custo realizado pelo COSEMS/PE seja concluído, os municípios participantes da regionalização, bem como o Governo do Estado serão notificados. “A partir de então, daremos início a uma nova tratativa para o levantamento do custo real do Hospital e Maternidade Abreu e Lima, a fim de que seja deliberado qual será o aporte de cada parte envolvida no processo”, disse.
Também participaram da audiência, o analista de medicina do MPPE, o médico Gilberto Abreu; e Silvio Rodrigues, do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE). Pela SES, estavam presentes a Secretaria-Executiva Bárbara de Assis; o Diretor Jurídico Yuri Coriolano; e a Gerente Regional de Saúde, Polyana Lineiro. E, representando os municípios, estavam Janine Machado e Gladys Accioly, de Itamaracá; Dilma Maria dos Santos, de Itapissuma; Paulo Arruda Veras, de Igarassu; Leidjane da Silva Virães Neta e Raphael Monteiro, de Abreu e Lima; e o prefeito Yves Ribeiro, Carla Novaes e Lyudmilla Sardinha, de Paulista.
Confira também, reportagem feita pela TV MPPE:
Últimas Notícias
MPPE divulga os encaminhamentos da audiência pública sobre transporte público
26/03/2026 - Após escuta dos participantes da audiência pública sobre a situação do sistema de transporte público coletivo no Município do Cabo de Santo Agostinho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulga doze encaminhamentos para o aprimoramento da política pública de mobilidade urbana.
A audiência pública, convocada e presidida pelo promotor de Justiça Leonardo Caribé, titular da 36ª Promotoria de Justiça (Transporte da Região Metropolitana do Recife), ocorreu no dia 23 de março, na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, com a participação de vereadores do município, deputados estaduais, secretários municipais e do Governo do Estado, representantes das empresas e da Defensoria Pública, bem como os cidadãos usuários dos serviços.
Nesta quinta-feira (26), já foi realizada reunião no MPPE, como desdobramento da audiência pública, na qual a municipalidade se comprometeu a resolver as questões emergenciais e a informar até o dia 31 de março sobre a retomada da operação das linhas paralisadas da RR e da San Remo.
Saiba mais sobre os doze encaminhamentos:
• Criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional, com participação do Município, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Legislativo, empresas operadoras e demais atores envolvidos, com a finalidade de discutir e implementar soluções emergenciais e estruturais.
• Adoção de medidas emergenciais, incluindo a avaliação da ampliação provisória de itinerários no âmbito do sistema metropolitano e a utilização de transporte complementar, visando ao atendimento imediato das áreas mais afetadas.
• Análise da reativação do transporte voltado às pessoas com deficiência (PCDs).
• Articulação junto à Secretaria da Fazenda do Estado, para verificação da viabilidade de subsídios relacionados ao custo do combustível.
• Início de tratativas para criação de Fundo Municipal de Transporte, com vistas à garantia de equilíbrio econômico-financeiro do sistema.
• Busca de solução extrajudicial para o recadastramento e bloqueio de cartões, mediante diálogo entre os órgãos competentes.
• Discussão sobre a implementação de linhas circulares nas áreas de praias.
• Verificação e eventual ampliação de linhas convencionais, especialmente no trecho Gaibu/Barra de Jangada/Suape.
• Realização de reunião específica sobre o Terminal de Vila Claudete, com os órgãos responsáveis, visando à sua efetiva operação.
• Adoção de medidas para atendimento da comunidade de Mercês, especialmente quanto à retomada de horários de transporte.
• Retomada de estudos técnicos sobre a sobreposição de linhas, buscando evitar prejuízos ao sistema municipal.
• Apuração de irregularidades na prestação do serviço, incluindo denúncias de “queima de paradas”, com orientação à população quanto à formalização de registros.
MPPE recomenda providências para coibir a antecipação irregular da escolha das Mesas Diretoras
26/03/2026 - Ao tomar conhecimento de que as Câmaras de Vereadores de Glória do Goitá, Itacuruba, Abreu e Lima e São José da Coroa Grande tomaram medidas para antecipar a eleição dos integrantes das Mesas Diretoras no biênio 2027-2028, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações para cobrar que as Câmaras e as respectivas Mesas Diretoras revejam as iniciativas.
O tema da antecipação das eleições das Mesas Diretoras do segundo biênio dos mandatos tem chamado a atenção do Ministério Público, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que tais votações somente podem ser realizadas a partir do mês de outubro do segundo ano de mandato.
Tal medida tem como objetivo evitar favorecimentos por parte dos atuais dirigentes a certo grupo político e permitir que eventuais acomodações ou recomposições políticas sejam refletidas de forma democrática nos principais postos dos Legislativos municipais.
Confira as medidas recomendadas:
GLÓRIA DO GOITÁ - como a Câmara de Vereadores já realizou, em setembro de 2025, a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028, a Promotoria de Justiça local recomendou a imediata anulação da votação. O Legislativo municipal deverá, ainda, se abster de promover qualquer novo ato eleitoral antecipado.
Além disso, o Ministério Público recomendou que o presidente da Câmara de Vereadores reverta a alteração da Lei Orgânica Municipal promovida pelo Projeto de Emenda nº 001/2025, que permitiu a antecipação dessa votação.
A Câmara de Vereadores tem 10 dias para responder ao MPPE sobre o acatamento ou não da recomendação.
ITACURUBA - nesse caso, o MPPE recomendou a imediata suspensão do edital de convocação para eleição da Mesa Diretora, agendada para 7 de abril de 2026 com base em alteração recente da Lei Orgânica do município.
A Promotoria de Justiça de Belém do São Francisco ainda recomendou que a Câmara de Vereadores de Itacuruba se abstenha de realizar qualquer votação antes de outubro de 2026, bem como ajuste a legislação local para torná-la compatível com o entendimento do STF.
O MPPE fixou prazo de 48 horas para que o presidente da Câmara Municipal de Itacuruba responda sobre o acatamento da recomendação.
ABREU E LIMA - a votação para a Mesa Diretora 2027-2028 foi realizada em janeiro de 2025, junto com a votação para o primeiro biênio da legislatura.
Diante da irregularidade, o MPPE recomendou a declaração da nulidade da eleição e abstenção de realizar, em quaisquer hipóteses, novo pleito para o segundo biênio da legislatura em período anterior a outubro de 2026.
O presidente da Câmara Municipal de Abreu e Lima tem um prazo de 10 dias para responder ao MPPE sobre o acatamento das medidas recomendadas.
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - Como o atual presidente Câmara exerceu a presidência no biênio 2021-2022, foi reconduzido para o biênio 2023-2024 e, posteriormente, eleito para o biênio 2025-2026, a eventual candidatura para o biênio subsequente (2027-2028) poderá caracterizar recondução vedada pelo ordenamento jurídico.
Dessa forma o MPPE, recomendou que o atual Presidente da Câmara Municipal se abstenha de registrar chapa, articular ou concorrer ao cargo de Presidente da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028, bem como que os demais vereadores observem rigorosamente os limites constitucionais e jurisprudenciais, abstendo-se de apoiar ou votar.
Foi recomendado ainda que a Câmara Municipal adote as providências necessárias para adequar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, de modo a constar, de forma expressa, a limitação da reeleição dos membros da Mesa Diretora a uma única recondução para o período imediatamente subsequente, em simetria com a Constituição Federal.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, nas edições de 13 de março (Abreu e Lima e São José da Coroa Grande) e 25 de março (Glória do Goitá e Itacuruba).
Outras recomendações semelhantes foram expedidas em 2025 para as Câmaras de Vereadores de Moreno e de Brejinho
MPPE obtém condenação em júri por homicídio qualificado
26/03/2026 - Em julgamento ocorrido na última quarta-feira (24), no Tribunal do Júri do Município de Serra Talhada, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve a condenação do réu Wellington Silvestre dos Santos, conhecido como “Chave de Cadeia”, por homicídio triplamente qualificado. A acusação foi sustentada em Plenário pela dupla de Promotores de Justiça Sofia Mendes Bezerra de Carvalho, titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Serra Talhada, e Samuel Farias, integrante do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ).
O Conselho de Sentença acolheu a tese do Ministério Público e reconheceu a responsabilidade do acusado, que foi condenado a 26 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio com três qualificadoras: motivo torpe, emprego de Meio Cruel ou Insidioso e recurso que Dificulte a Defesa (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal).
O julgamento, presidido pelo Juiz de Direito Marcus César Sarmento Gadelha, foi referente ao homicídio de José Jonoel Rodrigues dos Santos, conhecido por “Noé”, ocorrido em 31 de maio de 2023, na zona rural de Serra Talhada, quando foi alvejado por diversos disparos de arma de fogo no interior de sua residência. Conforme apurado, o crime foi motivado por disputa relacionada ao tráfico de drogas na região.
“A atuação integrada entre a promotora titular e o membro do NAJ foi considerada fundamental para o enfrentamento qualificado de casos complexos, especialmente aqueles relacionados à atuação de organizações criminosas na região do Sertão pernambucano”, pontuou o coordenador do NAJ em exercício, Bruno Santacatharina.
“O resultado reafirma o compromisso do Ministério Público de Pernambuco com a defesa da vida, o enfrentamento firme à criminalidade organizada e a atuação estratégica no Tribunal do Júri, sempre pautada pela legalidade, imparcialidade e proteção da sociedade”, ressaltaram os promotores Sofia Mendes e Samuel Farias, que atuaram no caso.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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