Audiência define atualização de estudo para regionalização da assistência materno infantil para os municípios do Litoral Norte
Audiência define atualização de estudo para regionalização da assistência materno infantil para os municípios do Litoral Norte
10/05/2023 - A regionalização da assistência materno infantil dos municípios do Litoral Norte do Estado, a partir da reestruturação do Hospital e Maternidade Abreu e Lima (HMAL) foi tema de audiência promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na tarde da terça-feira (9). No encontro, realizado na sede das Promotorias de Justiça, no bairro da Boa Vista, Recife, ficou acertado que o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS/PE) vai atualizar o estudo operacional para a regionalizar o HMAL, retirando os custos com o piso da enfermagem e, num prazo de 30 dias, apresentar à 4ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima.
A medida foi adotada depois que a Secretaria Estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti apresentou gráficos para explicar a realidade das maternidades de Pernambuco e informar que, no momento, o Estado não tem como assumir a gestão do HMAL ou de fazer uma proposta financeira para regionalizar o mesmo. Na ocasião, ela também falou que a Secretaria Estadual de Saúde (SES) está construindo um programa de incentivo às maternidades municipais para riscos habituais, que deve ser concluído dentro de 90 dias, e se comprometeu a apresentar ao MPPE e ao grupo de gestores das áreas de saúde e jurídica das cidades situadas no Litoral Norte que participaram da audiência.
Vale destacar que a partir da regionalização do HMAL, será possível viabilizar a oferta de serviços de pronto atendimento e assistência obstétrica de parturientes dos municípios de Paulista, Abreu e Lima, Itapissuma, Itamaracá e Igarassu, que hoje precisam se deslocar para outras cidades, como Recife, Olinda e Nazaré da Mata, para realizarem seus partos de forma segura, usando uma estrutura médica adequada.
A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Saúde do MPPE, a Promotora de Justiça Helena Capela, aduziu que “um dos objetivos da audiência era que a SES informasse o valor dos recursos que repassaria aos municípios do Litoral Norte, a fim de se implementar a regionalização da assistência materno-infantil na região, através de um consórcio, o que não ocorreu".
Já a Promotora de Justiça Fabiana Seabra, que responde pela 4ª Promotoria de Abreu e Lima, explica que tão logo o novo estudo de custo realizado pelo COSEMS/PE seja concluído, os municípios participantes da regionalização, bem como o Governo do Estado serão notificados. “A partir de então, daremos início a uma nova tratativa para o levantamento do custo real do Hospital e Maternidade Abreu e Lima, a fim de que seja deliberado qual será o aporte de cada parte envolvida no processo”, disse.
Também participaram da audiência, o analista de medicina do MPPE, o médico Gilberto Abreu; e Silvio Rodrigues, do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE). Pela SES, estavam presentes a Secretaria-Executiva Bárbara de Assis; o Diretor Jurídico Yuri Coriolano; e a Gerente Regional de Saúde, Polyana Lineiro. E, representando os municípios, estavam Janine Machado e Gladys Accioly, de Itamaracá; Dilma Maria dos Santos, de Itapissuma; Paulo Arruda Veras, de Igarassu; Leidjane da Silva Virães Neta e Raphael Monteiro, de Abreu e Lima; e o prefeito Yves Ribeiro, Carla Novaes e Lyudmilla Sardinha, de Paulista.
Confira também, reportagem feita pela TV MPPE:
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Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
29/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta sexta-feira, 30 de outubro, e na próxima segunda-feira, 2 de novembro, em razão do Dia do Servidor Público (que foi transferido do dia 28/10) e do Dia de Finados, respectivamente, conforme Portaria PGJ nº 347/2026. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital.
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>.
MPPE mantém foco na saúde mental da infância e adolescência
29/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital, realizou, na manhã do último dia 27 de outubro, mais uma atividade do projeto "Compartilhando o Cuidado: Estratégias para Integração da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do Recife". O encontro marcou a conclusão de um ciclo de diálogo e articulação com representantes e gestores dos serviços que integram a rede de proteção.
A atividade ocorreu no auditório da Coordenadoria da Infância e Juventude da Capital, no Centro Integrado da Criança e do Adolescente (CICA), no bairro da Boa Vista, no Recife. Participaram as promotoras de Justiça Ana Maria da Fonte, Daniela Brasileiro e Núbia Braga; o promotor de Justiça Josenildo Santos; a psicóloga do MPPE Luciana Lobo, além de conselheiros tutelares e representantes das instituições que compõem a rede de proteção. Durante o encontro, foi definida a continuidade do projeto em um novo ciclo, mantendo como prioridade a saúde mental de crianças e adolescentes.
Promovido pelas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital, o projeto busca fortalecer a integração entre os órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes, com atenção especial às áreas de Assistência Social, Educação e Saúde. A iniciativa também acompanha as ações desenvolvidas pelas instituições e estimula a construção de estratégias conjuntas para aprimorar o atendimento.
De acordo com a promotora de Justiça Ana Maria da Fonte, o cuidado com crianças e adolescentes exige uma atuação multidisciplinar e integrada. Nesse sentido, o MPPE trabalha para ampliar os espaços de diálogo e fortalecer a articulação entre os profissionais e as instituições responsáveis pela garantia dos direitos desse público.
MPPE recorre à Justiça para garantir proteção ambiental e crescimento planejado
29/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Central de Recursos Cíveis, interpôs um Agravo Interno perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no mês de outubro. O recurso visa restabelecer importantes medidas de proteção ambiental e urbanística fixadas pela Vara Única da Comarca de Tamandaré, que haviam sido temporariamente suspensas por decisão monocrática de um desembargador relator. Com a iniciativa, o MPPE busca assegurar que a 2ª Câmara de Direito Público do TJPE reavalie o caso, evitando que grandes edificações avancem sem a infraestrutura necessária.
A medida dá continuidade a uma atuação estratégica iniciada em 2023 pela Promotoria de Tamandaré, com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Praias.
O município de Tamandaré enfrenta uma rápida expansão imobiliária, com a previsão de entrega de cerca de 13,5 mil novas unidades habitacionais em curto período. Esse forte adensamento populacional amplia significativamente a demanda por serviços essenciais, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos e mobilidade urbana. Contudo, o Plano Diretor do município é de 2002 e não passou pela revisão decenal obrigatória prevista pelo Estatuto da Cidade. Em vez de atualizar a lei geral, foram aprovadas 13 leis municipais que flexibilizaram as regras de ocupação do solo sem estudos técnicos prévios e sem a consulta pública à população. Além disso, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano nunca chegou a ser efetivamente instalado.
Antes de recorrer à via judicial, o MPPE buscou soluções administrativas em 2025, recomendando a revisão das leis e a adequação dos licenciamentos. Como as irregularidades persistiram, a instituição ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Tamandaré, a Câmara Municipal e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).
Em julho de 2026, a Justiça acolheu os pedidos do MPPE, declarando a ilegalidade das 13 leis urbanísticas, determinando a revisão de licenças já concedidas, impondo restrições a novos grandes empreendimentos até a publicação de um novo Plano Diretor e fixando indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo. A decisão resguardou serviços públicos essenciais, como saúde e educação, que mantiveram seu funcionamento normal.
IMPACTO AMBIENTAL - A divulgação da sentença foi mantida resguardada temporariamente pelo MPPE para evitar a multiplicação de recursos por terceiros durante o prazo legal. Após a decisão liminar do relator no TJPE em agosto de 2026, o MPPE recorreu demonstrando que a ausência de planejamento urbano traz riscos graves e irreversíveis ao meio ambiente e à coletividade. Em paralelo, no mês de setembro de 2026, o MPPE expediu recomendações a 12 grandes empreendimentos na região por constatar a falta do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), exigidos pela legislação para obras com área superior a 5 mil metros quadrados.
O MPPE reafirma seu compromisso de acompanhar a elaboração do novo Plano Diretor e a regularidade das obras na região costeira, enfatizando que a sua atuação não tem o objetivo de travar o desenvolvimento econômico ou inviabilizar a construção civil em Tamandaré. A meta é assegurar um crescimento ordenado, com segurança jurídica e proteção aos recursos naturais que sustentam a economia local.
Segundo a coordenadora do CAO Meio Ambiente, promotora de Justiça Belize Câmara Correia, a atuação ministerial busca equilibrar o avanço econômico e a preservação. “O Ministério Público não é contrário ao crescimento de Tamandaré, mas defende que esse crescimento respeite a capacidade da cidade e os direitos da população. Não podemos permitir milhares de novas unidades sem avaliar se haverá água, saneamento, mobilidade e proteção ambiental suficientes. O custo da falta de planejamento será pago por toda a sociedade”, destacou.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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