Audiência do CNDH para avaliar impactos de parques eólicos e solares nas comunidades conta com participação do MPPE
Audiência do CNDH para avaliar impactos de parques eólicos e solares nas comunidades conta com participação do MPPE
06/09/2024 - Os Centros de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) representaram o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), ocorrida no prédio da Defensoria Pública da União (DPU-PE), no Recife, onde se discutiu os resultados das visitas às comunidades afetadas pela instalação de parques eólicos e solares em Pernambuco e na Paraíba.
As visitas fizeram parte de uma missão, que durou de 29 de agosto a 2 de setembro, para dialogar e investigar denúncias de violações de direitos humanos nestas comunidades impactadas pelos empreendimentos de energias renováveis.
Em Pernambuco, a missão visitou o povo indígena Kapinawá, afetado por uma fazenda eólica no município de Buíque, assim como a comunidade de Sobradinho, em Caetés, que também é atingida por empreendimentos eólicos. Na Paraíba, as visitas foram na Usina Yayu para conferir o complexo solar local e nos Quilombos da Pitombeira e Talhado Santa Luzia, afetados por complexos híbridos de energia solar e eólica.
Além do MPPE, que foi representado pelos Promotores de Justiça Belize Câmara (coordenadora do CAO Meio Ambiente) e Fabiano Pessoa (coordenador do CAO Cidadania), a audiência contou com a presença de representantes das comunidades impactadas, autoridades governamentais e parlamentares.
"O CAO Meio Ambiente noticiou aos participantes da audiência que vem acompanhando de perto a temática das renováveis nas seguintes vertentes: junto ao município de Caetés, onde o MP instaurou um inquérito civil e determinou a realização de perícias para avaliação dos ruídos das turbinas eólicas; como um dos integrantes do GT do Governo de PE, criado para regulamentar o licenciamento ambiental dos empreendimentos de energia renovável, no qual ofertou contribuições por escrito; e, por fim, participando do Núcleo de Estudos Temáticos do CNMP, cujo principal objetivo é produzir material para subsidiar Promotores de Justiça de todo o Brasil acerca da fiscalização de tais empreendimentos", esclareceu Belize Câmara.
Já Fabiano Pessoa destacou que “o acompanhamento integrado da situação dos empreendimentos energéticos em Pernambuco, de modo a observar, para além da questão relativa aos danos ambientais produzidos e suas repercussões ao regular equilíbrio do ecossistema local e à saúde das pessoas, as implicações sociais que estes têm causado às comunidades dos territórios em que estão instalados”.
Segundo ele, as comunidades atingidas por estes empreendimentos têm buscado o Ministério Público para denunciar situações surgidas ao longo do tempo, como desdobramentos da instalação das referidas usinas e que têm causado consideráveis consequências à manutenção do modo de vida e à subsistência destes povoamentos.
“Os estudos e acompanhamentos realizados pelo MP, a partir das demandas recebidas, têm revelado uma série de situações não originalmente previstas, o que implica em graves impactos ao modo de vida tradicionalmente estabelecido por estas comunidades, inclusive atingido povoamentos quilombolas e indígenas, especialmente no que diz respeito aos meios de subsistência por elas histórico e culturalmente fixados, ligados a atividades relacionadas à terra, à agricultura e à criação de animais. Referidas atividades têm sido fortemente impactadas em alguns dos arranjos estabelecidos para a exploração destes parques energéticos. E isso, enquanto questão de grande relevância social, precisa ser considerado”, frisou Fabiano Pessoa.
Além disso, a constatação da inviabilidade de manutenção de parte destas comunidades nos territórios em que tradicionalmente se encontravam tem trazido a público questões relevantes quanto aos instrumentos contratuais fixados entre os responsáveis pelos empreendimentos e os moradores das comunidades. “A análise das situações enfrentadas pelas populações atingidas e as demandas por elas levantadas têm colocado em foco a questão do equilíbrio dos contratos fixados em face das novas e não previstas consequências advindas dos empreendimentos e exigido uma especial atenção por parte Ministério Público. Trata-se de demanda de caráter coletivo da qual se tem como parte conjunto socialmente vulnerabilizado, o que destaca o interesse social do problema diante dos impactos sociais de grande monta para as comunidades em questão”, enfatizou o coordenador do CAO Cidadania.
DENÚNCIAS - Em 2021, várias organizações e movimentos sociais, universidades e representantes políticos encaminharam denúncias aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, à Defensoria Pública da União e às Defensorias Públicas Estaduais de Pernambuco e Paraíba, alertando para os graves impactos e violações dos direitos devido aos empreendimentos que visam a transição energética.
COMPOSIÇÃO - A comitiva do CNDH é composta pela presidenta do Conselho, Marina Dermmam, do Instituto Cultivar; e dos conselheiros André Carneiro Leão, da Defensoria Pública da União (DPU); e Edna Jatobá, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop); além da relatora especial Verônica Gonçalves (UnB). Além disso, a missão conta com a participação de várias entidades, entre elas, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), Cáritas Brasileira NE2 (CBNE2), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
A missão do CNDH já ocorreu também nas regiões Sul, Norte, Sudeste e, agora, no Nordeste, encerrando neste mês de setembro no Centro-Oeste, no Mato Grosso.
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Encontro com comunidade no Nascedouro de Peixinhos e debates sobre políticas sociais marcaram reunião anual dos PJs em estágio probatório
17/04/2026 - Debates internos e uma conversa com representantes de movimentos sociais e culturais que atuam para a redução de vulnerabilidades da população de Peixinhos, realizada na comunidade, no limite das periferias de Olinda e Recife, marcaram a 1ª Reunião Anual Ordinária dos Promotores de Justiça em Estágio Probatório. Realizado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o encontro se deu na quarta e quinta-feira (15 e 16), reunindo 33 Promotores e Promotoras de Justiça que ingressaram na instituição entre o segundo semestre de 2024 e 2025.
“Foi uma oportunidade extremamente rica, integrando o conhecimento teórico, comum aos Promotores de Justiça, à vivência prática com a comunidade no Nascedouro de Peixinhos, instrumento social formatado por moradores do bairro para transformar vidas das crianças, jovens e adultos daquela comunidade, fruto da organização popular”, avaliou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, que fez a palestra final da reunião na tarde desta quinta-feira (16), na Escola Superior do Ministério Público (ESMP), apoiadora do encontro dos PJs.
A Corregedora-Geral do MPPE, Procuradora de Justiça Maria Ivana Botelho, apontou os bons resultados dos dois dias de atividades: “A cada encontro, as respostas das turmas revelam maior interesse pelos temas e formatos adotados, com exposição de dúvidas, compartilhamento de experiências vivenciadas e entusiasmo. São muito positivas as reflexões acerca das realidades sociais visitadas, momentos em que os Promotores de Justiça conhecem situações de desigualdade, pobreza, ameaças ao meio ambiente, violência e vulnerabilidades diversas, associadas a questões de gênero e raça, por exemplo”.
Ivana Botelho acredita que, nesses encontros com diferentes comunidades (houve outros antes da última reunião), é despertada a empatia, por exemplo, com o sofrimento de mães que perderam seus filhos para o tráfico e outras formas de violência, ao mesmo tempo em que os PJs têm acesso a projetos comunitários de arte e cultura para jovens, frutos da organização social local. “São oportunidades para conhecer diretamente a vida que se processa fora das telas ", disse.
A desigualdade social, seja em relação à renda, gênero ou raça, como fator de exclusão de direitos, foi um dos temas abordados no segundo dia da reunião anual, temática desenvolvida pela Promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e integrante do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER) do MPPE.
“Estamos na mesma tempestade, mas não no mesmo barco”, afirmou Maísa na conversa com os Promotores, ao se referir ao racismo ambiental sofrido pela população mais vulnerável. Ela lembrou a importância de enfrentamento a diferentes formas de racismo e exclusão, o que exige o conhecimento dos fatores que interferem no problema.
Direito à saúde, proteção da infância e juventude e o estresse no ambiente de trabalho também foram temas trabalhados durante os dois dias de atividades.
PEIXINHOS - Durante a manhã da quinta-feira (16), os Promotores de Justiça em fase inicial de carreira realizaram uma visita à Biblioteca Multicultural Nascedouro de Peixinhos, que funciona no antigo matadouro localizado no limite entre os municípios de Olinda e Recife.
No local, dialogaram com integrantes de movimentos culturais e sociais que descreveram como, a partir das suas experiências de vida marcadas pela histórica situação de abandono do poder público, os moradores do bairro se mobilizaram para proteger seus jovens da violência, promover educação, cultura e esporte, bem como cobrar a efetiva aplicação da Justiça e dos Direitos Humanos.
Uma dessas pessoas foi Elisângela Maranhão, coordenadora do Grupo Comunidade Assumindo Suas Crianças (GCASC), que falou sobre a criação do grupo Mães da Saudade, que atua na formação de jovens e na construção de redes de atenção a mães do bairro que tiveram seus filhos assassinados. “É um trabalho coletivo para transformar o luto em luta. Não é fácil, mas essas mulheres, pela sua força, se tornaram referências em Peixinhos”, resumiu.
“A nossa atuação, seja na área criminal, na cidadania, na infância, tem como base o que acontece na vida das pessoas. Então precisamos nos lembrar dessa responsabilidade de fazer, através do nosso trabalho, a diferença. Ouvimos falas que conclamam os membros do MPPE, tanto no início de carreira como os mais experientes, a seguir firmes no propósito de assegurar Justiça em honra à memória de cada filho e filha que essas mães perderam”, destacou a Corregedora-Geral do MPPE, Procuradora de Justiça Ivana Botelho.
Já o educador Ciro Henrique, do GCASC e Instituto Fuzuê, reforçou o peso do contato entre o Ministério Público e a sociedade.
“Peixinhos é um bairro com muitas organizações sociais, atuando nos mais diversos desafios que enfrentamos aqui. Então, nós também atuamos como Promotores da Cidadania e dos Direitos Humanos e estamos felizes em poder dialogar com o MPPE para construir uma Justiça com a participação da comunidade”, acrescentou.
Ao fim da conversa com os movimentos sociais, os Promotores de Justiça percorreram o espaço do Nascedouro de Peixinhos e acompanharam uma apresentação de jovens do projeto cultural Manguepeace.
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MPPE participa de evento promovido pelo Sebrae-PE e contribui para o fortalecimento da cidadania e inclusão
17/04/2026 - No próximo dia 24 de abril, ocorrerá a ação "Sebrae Transforma+ – Impacto que constrói futuros", uma grande mobilização voltada ao empreendedorismo, à cidadania e à inclusão social. O evento será das 8h às 17h e terá entre os parceiros institucionais o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM).
Durante o Sebrae Transforma+, o MPPE fará a distribuição de materiais informativos sobre projetos, programas e serviços oferecidos à população, além de impressos sobre direitos de cidadania e outras matérias. O NAM levará orientações para as mulheres e o CAO Saúde estará com o Bora Vacinar. O objetivo é ampliar o acesso à informação e orientar especialmente as mulheres em situação de vulnerabilidade. "A participação do MPPE reforça o compromisso da instituição com a promoção de direitos e o fortalecimento da cidadania", ressalta a Coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira.
O evento contará com uma ampla oferta de serviços gratuitos e capacitações na sede do Sebrae-PE (Rua Tabaiares nº 360, na Ilha do Retiro - Recife), com foco no desenvolvimento das comunidades do entorno. A iniciativa integra o programa de ESG da instituição e tem o objetivo de estreitar laços com as comunidades locais, promover o desenvolvimento territorial sustentável, a inclusão produtiva e a participação cidadã.
A programação contempla diversas áreas, como empreendedorismo, cidadania, saúde, inovação, beleza e bem-estar, além de atividades recreativas e educativas. Entre os serviços disponíveis estão oficinas práticas para criação e gestão de negócios, emissão de documentos, atendimentos de saúde, orientação nutricional, serviços odontológicos, experiências com realidade virtual, além de ações voltadas ao bem-estar e lazer, incluindo espaço infantil.
A edição anterior, realizada em 2025, atendeu mais de mil pessoas e contou com 16 instituições parceiras, entre elas o Sesc, Senai e o Senac. Para este ano, a expectativa é ampliar ainda mais o alcance da ação, fortalecendo uma rede colaborativa entre instituições públicas, privadas e organizações sociais.
A Promotora de Justiça Maísa Oliveira ressalta que a participação do MPPE/NAM no Sebrae Transforma+, amplia a dimensão social da atividade e consolida o evento como uma iniciativa que vai além do empreendedorismo, ao promover informação, inclusão e acesso a direitos.
MPPE recomenda que Município elabore Plano Municipal da Primeira Infância até final deste ano
17/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Maraial, recomendou que a Prefeitura de Maraial e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) adotem medidas imediatas para criar e implementar o Plano Municipal da Primeira Infância. O principal prazo fixado é 31 de dezembro de 2026 para conclusão do documento, considerado essencial para orientar políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos. O Plano deve refletir as necessidades reais da população infantil e contemplar ações integradas entre diferentes áreas da administração pública.
De acordo com a Recomendação nº 03/2026, o Município e o COMDICA devem apresentar, em até 15 dias úteis, a versão final do plano ou comprovar documentalmente em que fase de elaboração ele se encontra, com envio do respectivo cronograma. Caso os trabalhos ainda não tenham começado, o poder público municipal deverá iniciar a construção do plano utilizando recursos já previstos no orçamento em execução.
O MPPE também recomenda que o planejamento seja elaborado com ampla participação social, envolvendo governo, sociedade civil, famílias e as próprias crianças. Entre os eixos que deverão compor o plano estão saúde infantil, educação infantil, assistência social às famílias, convivência familiar e comunitária, direito ao brincar, cultura, inclusão social, proteção de crianças negras, quilombolas e indígenas, prevenção de acidentes, enfrentamento às violências e defesa contra a exposição precoce ao consumismo e aos meios de comunicação. O documento também deverá prever metas, indicadores de acompanhamento e prioridade orçamentária para políticas voltadas à primeira infância.
A recomendação foi expedida após o MPPE identificar demora e ausência de respostas do Município e do COMDICA sobre a elaboração da política pública. Segundo a Promotoria, desde 2022 o órgão vem cobrando providências para criação do plano, inclusive após manifestação formal informando que os trabalhos seriam iniciados. No entanto, mesmo com novos ofícios enviados em 2024 e 2025, não houve apresentação de cronograma nem comprovação de avanços.
Para a promotora de Justiça Bruna de Macedo Breda, a situação configura grave negligência na implementação de uma política pública obrigatória e prioritária, prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Marco Legal da Primeira Infância. O investimento nessa fase da vida é fundamental para o desenvolvimento integral das crianças e para o enfrentamento de desigualdades sociais no longo prazo.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 17 de abril de 2026.
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