Após participar de discussões do Grupo de Trabalho temático, CAO Meio Ambiente apresenta contribuições sobre regras para licenciamento
Após participar de discussões do Grupo de Trabalho temático, CAO Meio Ambiente apresenta contribuições sobre regras para licenciamento
03/06/2024 - Dentro do contexto de debates promovidos pelo Grupo de Trabalho para Regulamentação do Licenciamento Socioambiental de Empreendimentos de Energias Renováveis estabelecido em Pernambuco, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apresentou, no dia 14 de maio, manifestação preliminar indicando algumas sugestões para enriquecer a minuta de normativa apresentada pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).
Segundo a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), Promotora de Justiça Belize Câmara, "essa discussão é essencial por se tratar do momento em que o Estado de Pernambuco define os parâmetros para o licenciamento de empreendimentos de geração de energia renovável, sendo crucial fazê-lo com respeito ao meio ambiente e às comunidades tradicionais envolvidas".
A ausência desses critérios se reflete em denúncias da sociedade civil com relação aos efeitos dos aerogeradores em algumas localidades, com destaque para o município de Caetés, onde moradores da zona rural apontam a incidência de problemas de saúde física e mental em decorrência da instalação de um parque eólico próximo de suas casas.
Confira os requerimentos apresentados pelo MPPE:
1 - Separação, nos debates e na construção da futura instrução normativa, as regras sobre geração de energia eólica e solar, visto que as duas modalidades são muito distintas tecnicamente e devem contar com normas próprias para licenciamento;
2 - Prorrogação do prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho, a fim de garantir a colheita de elementos técnicos sobre os efeitos dos aerogeradores, a escuta das comunidades afetadas e a conclusão de estudos e perícias;
3 - Complementação do parágrafo único do artigo 4º prevendo que o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) de parques eólicos com distância entre 500 e 1.000 metros de residências contemple índices de ruído e efeito estroboscópico por meio de simulações;
4 - Acréscimo, no artigo 6º inciso VI da normativa, da menção aos "danos socioculturais indiretos", além da regulamentação do conceito de "inviabilização" de comunidades;
5 - Continuidade da coleta de elementos adicionais, através da ouvida de especialistas e pesquisadores ligados a órgãos públicos, universidades e congêneres;
6 - Supressão, no artigo 30 da minuta, da expressão "pertencentes ao mesmo empreendedor";
7 - Indicação, na instrução normativa, de que é obrigatória a aplicação do direito à consulta prévia e do respeito ao consentimento livre, prévio e informado dos povos e comunidades tradicionais quando houver pedido de licenciamento em seus territórios;
8 - Presença, nos termos de referência para realização de estudos ambientais, de que tais estudos devem ser realizados segundo a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais).
Últimas Notícias
Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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