Após oitivas, MPPE apresenta catálogo de demandas dos movimentos sociais

10/02/2026 - O Comitê Estratégico do Programa Juntos pela Segurança premiou na noite desta segunda-feira (9/2) os Promotores de Justiça Romero Tadeu Borja de Melo Filho, Samuel Farias e Luiz Marcelo da Fonseca Filho pelo maior número de participações em sessões plenárias realizadas no Mês Nacional do Júri, novembro de 2025. Eles conquistaram o primeiro, segundo e terceiro lugares participando, respectivamente, de 14, 13 e 11 julgamentos. O reconhecimento é uma iniciativa do Governo de Pernambuco, em parceria com as instituições do sistema de Justiça, voltada a premiar também juízes, defensores públicos e integrantes de outras instituições que atuam na defesa social. A indicação dos três nomes foi feita pelo MPPE, com base nos registros de produção dos PJs nos sistemas internos. 

“O volume de sessões realizadas por esses colegas traduz o compromisso institucional com o acolhimento às vítimas, respeito às garantias dos acusados e, sobretudo, presença efetiva do Ministério Público de Pernambuco em plenário, no objetivo final de promoção da justiça. Assim, o MPPE reafirma seu compromisso com o controle externo qualificado da atividade policial e com a promoção da persecução penal global eficiente e responsável, notadamente no que refere aos crimes dolosos contra a vida”, destacou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, que discursou durante a reunião e fez referência à participação dos PJs no Mês Nacional do Júri. Segundo ele, esses compromissos estão atrelados ao “estado permanente de articulação com o Poder Executivo, o Poder Judiciário e a Defensoria Pública, em alinhamento às metas pactuadas, como a redução dos Mortes Violentas Intencionais (MVI) neste ano de 2026”. José Paulo Xavier reiterou que o MPPE continuará “cobrando, propondo e atuando para que Pernambuco consolide a redução das mortes violentas intencionais, qualifique a atuação estatal e fortaleça a resposta do Tribunal do Júri na proteção incondicional da vida humana.”

O PGJ destacou o desempenho do Poder Judiciário de Pernambuco, por ocupar o primeiro lugar no país em número de julgamentos pelo Tribunal do Júri, com dados compilados até novembro de 2025. Mas lembrou que “não há possibilidade de alcance sem que haja um Ministério Público atuante e uma Defensoria Pública estruturada”. O chefe do MPPE argumentou que “o protagonismo do Ministério Público na condução da acusação, na preparação técnica dos processos, no acolhimento às vítimas e na sustentação oral em plenário, aliado à atuação qualificada da Defensoria Pública na garantia do contraditório e da ampla defesa, somados à atuação do Poder Judiciário na condução do devido processo legal, surgem como condições essenciais a legitimar as decisões no âmbito do Tribunal do Júri, proporcionando a salutar confiança social e a sensação de se alcançar o tão almejado sentimento de justiça”.

O Promotor de Justiça Helder Florentino de Lima, assessor técnico da Procuradoria-Geral de Justiça e membro da Câmara de Articulação do Juntos pela Segurança, lembrou que o engajamento dos representantes do MPPE ao Mês Nacional do Júri garantiu que nenhuma plenária tenha sido adiada por falta de Promotores de Justiça. “Apesar de ter um déficit em seus quadros, o Ministério Público Estadual atendeu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) graças à prioridade dada pela Procuradoria-Geral de Justiça a esse mutirão, ciente da importância em não prorrogar julgamentos de crimes contra a vida, e a todos os membros do MPPE que atuaram nas sessões”, mencionou.

PREMIADOS - Romero Tadeu de Melo Filho, 3º Promotor de Justiça Criminal  de Afogados da Ingazeira, no Sertão, participou de 14 julgamentos realizados em novembro, mês com apenas 18 dias úteis. “Recebo essa homenagem de forma serena, sabendo da responsabilidade de representar essa instituição que é o Ministério Público, e, ao mesmo tempo, com muita satisfação. O mês de novembro é muito desafiador, participar de uma sessão do júri é desgastante, exige preparação prévia e análise minuciosa dos processos. O plenário às vezes se estende durante a madrugada. Chegamos a nos deslocar até 400 quilômetros para participar de uma sessão”, observou. Segundo Melo Filho, o esforço é compensado pela satisfação em atuar na defesa da vida, o que desafia ele e os colegas a fazerem sempre o melhor e ajudar que o sistema de Justiça funcione, atendendo plenamente a população.  Ele é membro do Núcleo de Apoio ao Júri do MPPE (NAJ) e participa de sessões de júri popular em diferentes regiões. 

O Promotor de Justiça Samuel Farias, titular em Itapetim, também no Sertão, disse receber “com muita alegria” a homenagem e ter “gratidão pelo reconhecimento e senso de pertencimento e responsabilidade renovados”. Ele participou de 13 júris em novembro de 2025, não só no município onde está lotado, como também em outros da região, Agreste e Zona da Mata, entre eles, Tabira, Inajá, Pedra, Petrolândia, Serra Talhada, Brejo da Madre de Deus, Orobó e Custódia. Os Pjs Romero Tadeu de Melo Filho e Samuel Farias compareceram à reunião do Comitê Estratégico do Juntos pela Segurança para receber a premiação. Eles receberam certificado e toga (vestimenta utilizada em sessões do júri). 

O 4º Promotor de Justiça Criminal de Petrolina, Luiz Marcelo da Fonseca Filho, com 11 plenárias realizadas em novembro de 2025, não conseguiu vir ao Recife na última segunda-feira e receberá a premiação na unidade onde está lotado. “Sou grato pelo reconhecimento à nossa atuação no Tribunal do Júri de Petrolina e Cabrobó no mês de novembro de 2025. O prêmio representa o esforço contínuo do Ministério Público de Pernambuco em garantir respostas céleres à sociedade. Seguimos firmes no propósito de promover a justiça”, afirmou ao saber da premiação.

Ainda em 2025 a Procuradoria-Geral e o Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ) do MPPE premiaram os cinco PJs que mais contribuíram com a realização de júri popular ao longo de todo o ano, medida que acabou inspirando o Executivo a instituir o reconhecimento público a juízes, promotores e defensores em contribuição ao Programa Juntos pela Segurança. Acompanharam a premiação, na noite de segunda-feira, os Promotores de Justiça Helder Florentino de Lima, e Fernando Della Latta, que coordena o Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal) e o Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ). A reunião do Comitê Estratégico do Juntos Pela Segurança foi presidida pela governadora Raquel Lyra e teve a participação de dirigentes do MPPE, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública Estadual, corporações policiais e secretarias estaduais que contribuem para a política de segurança pública.

10/02/2026 - A Prefeitura de Arcoverde, forças de segurança pública e órgãos municipais firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de estabelecer regras para a organização, a segurança e o funcionamento dos eventos carnavalescos e pré-carnavalescos de 2026 no município.

O TAC foi celebrado no âmbito da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, considerando a tradição do município na realização de eventos de grande porte, com público superior a 10 mil pessoas, e a necessidade de padronizar medidas de segurança, disciplinar horários e prevenir riscos à população, como poluição sonora, uso de recipientes de vidro, consumo de álcool por menores e falhas na estrutura dos eventos.

Entre os principais pontos do TAC está a definição de horários para início e encerramento das festividades nos diferentes polos. As “Folias dos Bois”, nos polos JK, São Cristóvão e Boa Vista, acontecerão nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro, das 18h à meia-noite. Após o encerramento das atrações, o policiamento permanecerá no local por tempo suficiente para garantir a dispersão segura do público.

O TAC também estabelece a proibição da comercialização, venda, consumo e circulação de bebidas em recipientes de vidro, bem como veda expressamente a venda, fornecimento ou consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares por crianças e adolescentes, ainda que os produtos tenham sido adquiridos fora dos estabelecimentos. A Prefeitura deverá exigir a fixação de placas informativas em locais visíveis alertando sobre essas proibições.

Para garantir a segurança estrutural, o Município se comprometeu a exigir e manter sob sua guarda os alvarás e laudos técnicos do Corpo de Bombeiros referentes a palcos, arquibancadas e demais estruturas, além de atender às exigências de sinalização de saídas de emergência no pátio principal. Também deverá disponibilizar banheiros químicos na proporção mínima de um banheiro masculino e um feminino para cada 500 pessoas, além de ambulâncias, socorristas, disciplinadores de público e seguranças particulares para apoio às forças policiais.

À Polícia Militar caberá a execução do policiamento ostensivo, o apoio no cumprimento dos horários de encerramento, a fiscalização do uso de recipientes plásticos e a supervisão das revistas pessoais nas entradas do pátio principal, com respeito à identidade de gênero do público. Já a Polícia Civil atuará na repressão a crimes, no atendimento ao público e na apreensão de equipamentos sonoros que provoquem perturbação do sossego ou poluição sonora.

O Corpo de Bombeiros Militar ficará responsável pelas vistorias das estruturas, pelo atendimento de emergências e pela disponibilização de viatura de salvamento durante os eventos. À ARCOTRANS caberá o ordenamento e a fiscalização do trânsito no entorno das festividades, com ajustes viários e ampla divulgação das mudanças necessárias.

O TAC prevê ainda a proibição de camarotes em todos os polos festivos e determina que, após o encerramento das atrações, fica terminantemente vedado o uso de som em bares e restaurantes, inclusive fora do local do evento, respeitando os horários fixados no acordo.

O descumprimento das cláusulas do Termo poderá ensejar a adoção de medidas administrativas e judiciais pelo MPPE, além da aplicação de multa no valor de R$ 25 mil por infração, revertida ao fundo previsto na Lei nº 7.347/1985.

O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho e a sua íntegra pode ser acessada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 5 de fevereiro de 2026.

10/02/2026 - A Prefeitura, Polícia Militar, Conselho Tutelar e organizadores do carnaval  de Macaparana firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a estabelecer medidas para organização, proteção e segurança durante as festividades carnavalescas do município, que ocorrerão entre os dias 13 e 18 de fevereiro.

A Prefeitura de Macaparana assumiu o compromisso de oficiar a Polícia Militar de Pernambuco, Conselheiros Tutelares e representantes dos Blocos Carnavalescos. Já no que se refere à infraestrutura do evento, a prefeitura deve ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes, de modo a evitar acidentes, e disponibilizar 30 (trinta) banheiros químicos móveis com sinalização para a população. Orientar e fiscalizar os vendedores ambulantes e barraqueiros, advertindo-os para o uso de apenas copos de plástico e a não comercialização em vasilhames de vidro. Os comerciantes devem ser notificados acerca do horário de encerramento dos shows e festividades que ocorrerão conforme a programação previamente estabelecida.

O município também deve providenciar o isolamento da rua João Pessoa e Vigário Melo, a partir das 16h do dia 14 de fevereiro até 24h do dia 18 de fevereiro, assim como o beco lateral, a fim de possibilitar o acesso apenas aos moradores dos logradouros. 

Já a Polícia Militar deve providenciar toda a estrutura operacional necessária à segurança do evento e auxiliar a prefeitura no cumprimento dos horários de encerramento da festa e eventos, assim como proibir a emissão de sons por equipamentos sonoros durante e após as festividades. Fiscalizar e proibir a presença de vasilhames de vidro. Coibir e dispersar qualquer bloco ou atração que não esteja inscrito na grade da SDS/PE e prestar a segurança necessária nos pontos de possível concentração de pessoas.

O Conselho Tutelar assumiu o compromisso de atuar dentro das esferas de suas obrigações legais, em regime de sobreaviso. Também deve orientar os vendedores e afixar panfletos e faixas nas barracas quanto à proibição de venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. Notificar os responsáveis das crianças que se encontrarem desacompanhadas.

Por último, os representantes dos blocos carnavalescos devem prestar a segurança necessária aos participantes dos blocos sob sua responsabilidade, obedecendo ao horário estipulado para início e término. Coibir a emissão de sons por equipamentos sonoros fora do horário estabelecido, evitando a prática de crimes e contravenções penais decorrentes da utilização abusiva de aparelhos de som.

Em caso de não cumprimento por parte dos compromissários das obrigações acordadas no Termo, implicará no pagamento de multa no valor de 2.000 reais, corrigidos monetariamente, a partir da data de assinatura do termo, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Eduardo Henrique Gil Messias de Melo e  pode ser consultado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 2 de fevereiro de 2026.