Após MPPE ajuizar ação, empresa firma acordo e devolve recursos, em dobro, à Prefeitura de Garanhuns
Após MPPE ajuizar ação, empresa firma acordo e devolve recursos, em dobro, à Prefeitura de Garanhuns
15/09/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu, junto com o Município, como resultado de acordo homologado judicialmente pela Vara da Fazenda Pública de Garanhuns nas ações de número 674-32.2021.8.17.2640 e 684-76.2021.8.17.2640, que a empresa Renova Medical Indústria e Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda pagasse um total de R$ 375 mil ao Fundo Municipal de Saúde de Garanhuns.
O pagamento foi feito mediante depósito judicial, que foi liberado pela Vara da Fazenda Pública para os cofres municipais no mês de agosto. Como contrapartida ao pagamento, o MPPE e o Município de Garanhuns concordaram com a isenção da aplicação da penalidade de declaração da empresa como inidônea (e, portanto, incapaz de contratar com o poder público) e de outras sanções administrativas, bem como com a revogação do bloqueio judicial de contas da empresa.
O 1º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Domingos Sávio Pereira Agra, explica que os R$ 375 mil correspondem ao dobro do valor pago, acrescido de correção monetária, pela compra de 10 mil testes de Covid-19 no mês de setembro de 2020, entregues ao Município na iminência da expiração do prazo de validade.
"Garanhuns adquiriu, por meio de licitação realizada no dia 8 de setembro de 2020, esses 10 mil testes pelo valor global de R$ 171.100,00. A empresa entregou os itens já no dia 18 de setembro, em caixas lacradas nas quais constava a data de validade de março de 2021. Porém, percebeu-se que, nos frascos individuais, estava marcada uma validade menor, de apenas oito dias, o que demonstra que a empresa contratada induziu o município em erro", destacou o Promotor de Justiça na petição inicial.
A ação 674-32.2021.8.17.2640 foi proposta pelo Município, com pedido semelhante ao da ACP proposta pelo MPPE, que investigou os fatos após tomar conhecimento dos testes vencidos, por meio da Secretaria de Saúde municipal, em reunião da Promotoria no acompanhamento das ações na pandemia.
Últimas Notícias
MPPE inspeciona mais viveiros de camarão em área de manguezal, no Rio Capibaribe
22/09/2023 - Em mais uma inspeção em viveiros de camarão às margens do Rio Capibaribe, a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), junto à Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) e Prefeitura do Recife (PCR), fez uma ação de reconhecimento no bairro de Afogados, nesta sexta-feira (22). A prática prejudica a área do manguezal, fere as legislações ambientais federal, estadual e municipal, além de obstruir o curso natural das águas, prejudicando o escoamento.
A construção dos viveiros é feita com uso de materiais, como madeira e pneus, para represar a água. O município do Recife já realizou duas ações de desmobilização de viveiros. A primeira resultou na retirada de um viveiro clandestino no Rio Capibaribe, nas imediações da localidade do Coque. Na segunda, foram quatro viveiros retirados na Vila Sul. O próximo passo será ao replantio de mangue nessas áreas.
“Estamos realizando um levantamento da quantidade de viveiros nas margens do rio, que aumentou expressivamente”, explicou o Promotor de Justiça Sérgio Souto. “Visitamos as áreas afetadas e fazemos um levantamento das condições encontradas, conversando com os criadores para o planejamento das ações com os órgãos parceiros”, destacou ele.
“Temos que pensar no lado social, mas não podemos deixar de enxergar os crimes ambientais, o prejuízo ao meio ambiente e a necessidade de ações reparadoras. O diálogo transparente vem sendo uma tônica desse trabalho, mas é preciso frear a construção de novos viveiros e alertar sobre as irregularidades existentes”, enfatizou Sérgio Souto.
Justiça acata pedido do MPPE e condena líder religioso que veiculou discurso de ódio nas redes sociais
22/09/2023 - A Vara Criminal da Comarca de Igarassu acolheu os pleitos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação penal número 0000176-80.2022.8.17.2710 e condenou um líder religioso pela prática de discriminação racial através de publicação em meio de comunicação social (Artigo 20 parágrafo 2º da Lei Federal nº 7.716/89).
Além da pena de dois anos e seis meses de reclusão, a Justiça também determinou que o réu pague a quantia de R$ 100 mil de dano moral coletivo. O montante deverá ser destinado a ações de enfrentamento à intolerância contra religiões de matriz africana, que serão selecionadas pelo Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial.
Na decisão, proferida no dia 11 de setembro, a juíza Ana Vieira Pinto ressalta que o réu excedeu os limites da liberdade de expressão e de crença ao postar no seu perfil do Instagram, no mês de julho de 2021, vídeo cujo conteúdo viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
Inscrições abertas para o Seminário Encontro Pessoa Idosa e Interfaces: demandas cíveis, criminais e questões de gênero
22/08/2023 - A Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em conjunto com a 48ª Promotoria Criminal da Capital, o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e o Projeto Apoio Legal, promove no dia 4 de outubro, das 09h às 12h, o seminário “Pessoa Idosa e interfaces: demandas cíveis, criminais e questões de gênero”. O evento será realizado no auditório da ESMP, na Rua do Sol, de modalidade híbrida.
O seminário visa discutir sobre o tema de violência de gênero contra a pessoa idosa e questões legais do direitos da pessoa idosa na área cível, sendo direcionado a integrantes do Ministério Público de Pernambuco, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, gestores municipais, Conselheiros de Direitos da Pessoa Idosa, trabalhadores da Política de Assistência Social e Saúde da Pessoa Idosa.
Foram disponibilizadas 80 vagas, sendo 40 para participação presencial e 40 para participação remota. As inscrições podem ser feitas até o dia 3 de outubro, pelo link https://doity.com.br/encontro-pessoa-idosa-e-interfaces-questoes-de-genero-e-demandas-civeis-1.
Na programação, estão previstas quatro mesas, nas quais serão abordados os temas: “Recomendação Geral nº 27 (CEDAW) sobre mulheres idosas e proteção de seus direitos humanos”, ministradas pela Procuradora de Justiça e Coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa do MPPE, Yélena Araújo; “Medidas Cautelares e ação penal com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)”, pela Promotora de Justiça com atuação na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Recife, Geovana Belfort; “Proteção à pessoa idosa na área cível e de família”, pela Analista Ministerial e Assistente Social do Núcleo da Família e Registro Civil Alcides do Nascimento Lins - NAF-MPPE, Tanany Frederico Reis; e “A atuação do Juizado Especial Criminal do Idoso”, pela Promotora de Justiça titular da 48ª PJ Criminal, Irene Sousa.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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