Após constatar graves irregularidades, MPPE recomenda à Prefeitura de Petrolina adotar medidas para amparar mulheres atendidas por entidade terapêutica interditada
Após constatar graves irregularidades, MPPE recomenda à Prefeitura de Petrolina adotar medidas para amparar mulheres atendidas por entidade terapêutica interditada
01/09/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Petrolina adotar uma série de providências imediatas para dar assistências às mulheres institucionalizadas no Centro de Recuperação Evangélicos Livres para Servir (CRELPS), entidade registrada como organização da sociedade civil (OSC) prestadora de serviços socioassistenciais de saúde a mulheres em situação de dependência química.
A entidade já havia sido interditada parcialmente no dia 9 de agosto em razão de uma série de irregularidades e violações de direitos das internas. Em uma nova inspeção, realizada na última terça-feira (29), as 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Polícia Civil e Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social identificaram a persistência das práticas ilegais.
A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (1º) aponta que, durante a inspeção, foram constatadas as mais diversas violações à saúde pública e à dignidade humana, com evidentes abusos perpetrados contra as internas como violação do direito de ir e vir, relatos de abusos de natureza física e patrimonial. Algumas internas narraram, por exemplo, terem seus benefícios assistenciais retidos pelo CRELPS, bem como não ter permissão para se comunicar com o mundo exterior.
A mesma inspeção também motivou a instauração de Inquérito Policial, por meio do qual a Polícia Civil vai apurar a suposta prática de crimes de cárcere privado e apropriação indébita de benefício previdenciário de idosas e pessoas com deficiência.
Diante dos problemas identificados na inspeção, o MPPE recomendou à Prefeitura de Petrolina criar uma comissão de desinstitucionalização conjunta, composta pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social; Apevisa; 8ª Gerência Regional de Saúde e Gerência de Atenção à Saúde Mental, vinculadas à Secretaria Estadual de Saúde.
A comissão deverá avaliar o caso de cada mulher atendida pelo CRELPS e articulem os possíveis encaminhamentos, como o retorno à convivência familiar, transferência para outro serviço da rede de atenção psicossocial ou residências terapêuticas e inclusivas.
Além disso, o MPPE recomendou ao município prestar toda a assistência às usuárias do CRELPS, por meio de visitas periódicas e encaminhamentos necessários.
Com relação à entidade, o Ministério Público recomendou a perda da sua qualificação como OSC e a indicação, pela gestão municipal, de um representante para acompanhar, monitorar, orientar e relatar todas as atividades desenvolvidas no âmbito do CRELPS, uma vez que a entidade está entre as que recebem incentivo financeiro mensal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, custeado por recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Esse profissional deverá atuar em conjunto com a mesa diretora da entidade e, preferencialmente, ter formação e experiência em saúde psicossocial.
Por fim, o MPPE recomendou à Secretaria de Saúde de Petrolina informar, no prazo de dez dias, no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde que o CRELPS encontra-se sob interdição parcial determinada pela Vigilância Sanitária municipal.
Histórico: as Promotorias de Justiça relatam que as irregularidades identificadas no CRELPS não se resumem a problemas de índole estrutural ou sanitária, mas de condutas de maior gravidade, como o desvio da finalidade institucional, descompromisso com as normas técnicas de saúde, indiferença com o adequado tratamento das internas, restrição à liberdade e comprometimento da integridade física e psicológica das pacientes.
A fiscalização do CRELPS começou ainda em 2020, quando foi instaurado procedimento investigatório.
Desde então, o Ministério Público recebeu vários relatos de irregularidades, como internações involuntárias de idosas; convivência entre adolescentes e dependentes químicas, em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente; internação de pacientes com distúrbios mentais e permanência de pacientes por muitos anos, em total desacordo com o perfil da unidade.
Ao longo do inquérito civil, foram relatados casos de abusos e violências físicas e psicológicas nas dependências do CRELPS, como agressões físicas, injeções sedativas, trancafiamento de pacientes, corte do contato com familiares, retenção de objetos pessoais e falta de itens de higiene pessoal básica.
Outras faltas gravíssimas incluem a ausência de equipe profissional de saúde permanente, relatada pela Apevisa em inspeção ocorrida no mês de setembro de 2021; e a inexistência de um controle formal de medicação dispensada, visto que, segundo o relatório da Apevisa, na entidade “há estoque de medicamentos controlados sem a apresentação de registros de aquisição e receituários médicos”.
No mês seguinte, outubro de 2021, foi determinada pelas autoridades de saúde a primeira interdição parcial do CRELPS, com a proibição da entrada de novas pacientes.
Em novembro de 2022 a Vigilância Sanitária de Petrolina reforçou o alerta, ao atestar que o CRELPS punha em risco as pacientes alocadas na entidade.
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Após 15 anos, MPPE obtém condenação de réu a 21 anos de prisão por homicídio
13/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, nesta quinta-feira (12), a condenação de Diego Silva da Costa a 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio de um homem de 62 anos, em junho de 2011, no município de Surubim, no Agreste pernambucano. O julgamento, realizado no Tribunal do Júri da Comarca de Surubim, durou mais de 12 horas.
A acusação foi conduzida pelo promotor de Justiça Bruno Santacatharina Carvalho de Lima, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Surubim e coordenador do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ) do MPPE, que destacou a gravidade da violência empregada, as circunstâncias do ataque e a proteção constitucional do direito à vida. A sessão foi presidida pelo juiz de Direito Guilherme Alves Giangregório Rodrigues, responsável por proferir a sentença condenatória.
Segundo a denúncia do Ministério Público, na noite de 25 de junho de 2011, Diego Silva foi até a residência da vítima, no bairro do Coqueiro, portando uma faca peixeira escondida na cintura. Após iniciar uma discussão, aproveitou o momento em que a companheira da vítima se afastou para utilizar o telefone e desferiu diversos golpes.
O laudo pericial identificou oito ferimentos provocados por faca, atingindo regiões vitais, como pescoço, tórax e costas, além dos braços. A vítima chegou a ser socorrida, mas não resistiu à gravidade das lesões.
“Mais de 15 anos após o homicídio, a condenação representa uma resposta judicial à violência que interrompeu uma vida e deixou marcas permanentes em seus familiares. A decisão reafirma a importância do Tribunal do Júri e da atuação do Ministério Público na defesa da vida, na responsabilização por crimes dolosos contra a vida e na busca pela efetividade da Justiça”, destacou o Promotor de Justiça Bruno Santacatharina.
Em novembro de 2024, o acusado já havia sido condenado à mesma pena de 21 anos de reclusão. Entretanto, aquela sessão foi anulada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em razão de questões processuais, tornando necessária a realização de um novo julgamento.
MPPE obtém condenação de homem que matou bebê de dois meses que estava nos braços do pai durante tentativa de execução em Ipubi
13/11/2026 - O Tribunal do Júri de Ipubi acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou, no dia 6 de novembro, Frankimar Lopes da Silva pelo homicídio de um bebê de dois meses de idade e pela lesão corporal grave cometida contra o pai da criança.
O réu foi sentenciado a uma pena de 16 anos e 15 dias de reclusão, que deve ser cumprida em regime inicialmente fechado. Ele também foi condenado ao pagamento de indenização mínima de R$ 15 mil aos pais da criança.
Durante o julgamento, o promotor de Justiça Leon Klinsman Ferreira sustentou a tese de condenação por dois crimes de homicídio, dos quais um foi consumado (contra a criança) e um tentado (contra o pai).
A maioria dos jurados, no entanto, se posicionou favorável ao entendimento de que Frankimar Lopes da Silva desistiu voluntariamente de seguir com a execução a tiros, o que levou à desclassificação do crime contra o pai de homicídio tentado para lesão corporal grave. Os demais pontos da tese ministerial foram acolhidos pelos jurados.
ENTENDA - O crime aconteceu no dia 30 de julho de 2025, na residência das vítimas, no Sítio Serra dos Nogueiras, zona rural de Ipubi.
Conforme as investigações, o réu Frankimar Lopes da Silva se dirigiu à casa do pai da criança, com quem já tinha desavenças, com uma arma de fogo. Ao chegar no local, o réu chamou o homem, que abriu a porta com seu filho nos braços.
Assim que se deparou com Frankimar, a vítima virou-se para retornar ao imóvel em movimento de defesa, sendo atingida por disparos na região do tórax. Por erro na execução dos tiros, além do alvo primário o réu atingiu fatalmente o bebê de dois meses que estava nos braços do pai. A criança morreu no local, enquanto o homem foi socorrido para uma unidade de saúde, tendo passado por cirurgia em decorrência dos ferimentos.
NAM apresenta resultados do Ciranda Lilás em encontro de gestoras municipais
13/11/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da reunião de fechamento e avaliação do ano 2026 com as gestoras de políticas públicas para mulheres de todos os municípios de Pernambuco, promovida pela Secretaria da Mulher do Estado, no auditório do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em Recife, na quarta-feira (11).
Na ocasião, a coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Silva, apresentou as ações do Projeto Ciranda Lilás e o resultado dos encontros de articulação realizados em todas as regiões do Estado no ano de 2026. Destacou, também, a expedição de Nota Técnica Conjunta do NAM e do CAO Patrimônio Público para atuação do MPPE na fiscalização da utilização dos veículos doados pelo Governo de Pernambuco para a finalidade exclusiva dos Organismos de Políticas para as Mulheres.
A coordenadora ressaltou, ainda, a articulação com a Saúde para identificação dos casos e encaminhamento para a rede de proteção; e a realização em Pernambuco do evento nacional Dia C da Capacitação – Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública, com cursos simultâneos em todos os estados do país para qualificar o acolhimento a mulheres e meninas vítimas de violência.
O evento teve como objetivo promover o diálogo, o alinhamento institucional e o fortalecimento das ações desenvolvidas em relação à políticas públicas para mulheres, com a troca de experiências, avaliação de estratégias e articulação entre as gestoras.
O Projeto Ciranda Lilás do MPPE foi criado em 2025 e visa fortalecer e integrar a rede de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência em Pernambuco.
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