Após constatar graves irregularidades, MPPE recomenda à Prefeitura de Petrolina adotar medidas para amparar mulheres atendidas por entidade terapêutica interditada
Após constatar graves irregularidades, MPPE recomenda à Prefeitura de Petrolina adotar medidas para amparar mulheres atendidas por entidade terapêutica interditada
01/09/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Petrolina adotar uma série de providências imediatas para dar assistências às mulheres institucionalizadas no Centro de Recuperação Evangélicos Livres para Servir (CRELPS), entidade registrada como organização da sociedade civil (OSC) prestadora de serviços socioassistenciais de saúde a mulheres em situação de dependência química.
A entidade já havia sido interditada parcialmente no dia 9 de agosto em razão de uma série de irregularidades e violações de direitos das internas. Em uma nova inspeção, realizada na última terça-feira (29), as 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Polícia Civil e Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social identificaram a persistência das práticas ilegais.
A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (1º) aponta que, durante a inspeção, foram constatadas as mais diversas violações à saúde pública e à dignidade humana, com evidentes abusos perpetrados contra as internas como violação do direito de ir e vir, relatos de abusos de natureza física e patrimonial. Algumas internas narraram, por exemplo, terem seus benefícios assistenciais retidos pelo CRELPS, bem como não ter permissão para se comunicar com o mundo exterior.
A mesma inspeção também motivou a instauração de Inquérito Policial, por meio do qual a Polícia Civil vai apurar a suposta prática de crimes de cárcere privado e apropriação indébita de benefício previdenciário de idosas e pessoas com deficiência.
Diante dos problemas identificados na inspeção, o MPPE recomendou à Prefeitura de Petrolina criar uma comissão de desinstitucionalização conjunta, composta pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social; Apevisa; 8ª Gerência Regional de Saúde e Gerência de Atenção à Saúde Mental, vinculadas à Secretaria Estadual de Saúde.
A comissão deverá avaliar o caso de cada mulher atendida pelo CRELPS e articulem os possíveis encaminhamentos, como o retorno à convivência familiar, transferência para outro serviço da rede de atenção psicossocial ou residências terapêuticas e inclusivas.
Além disso, o MPPE recomendou ao município prestar toda a assistência às usuárias do CRELPS, por meio de visitas periódicas e encaminhamentos necessários.
Com relação à entidade, o Ministério Público recomendou a perda da sua qualificação como OSC e a indicação, pela gestão municipal, de um representante para acompanhar, monitorar, orientar e relatar todas as atividades desenvolvidas no âmbito do CRELPS, uma vez que a entidade está entre as que recebem incentivo financeiro mensal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, custeado por recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Esse profissional deverá atuar em conjunto com a mesa diretora da entidade e, preferencialmente, ter formação e experiência em saúde psicossocial.
Por fim, o MPPE recomendou à Secretaria de Saúde de Petrolina informar, no prazo de dez dias, no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde que o CRELPS encontra-se sob interdição parcial determinada pela Vigilância Sanitária municipal.
Histórico: as Promotorias de Justiça relatam que as irregularidades identificadas no CRELPS não se resumem a problemas de índole estrutural ou sanitária, mas de condutas de maior gravidade, como o desvio da finalidade institucional, descompromisso com as normas técnicas de saúde, indiferença com o adequado tratamento das internas, restrição à liberdade e comprometimento da integridade física e psicológica das pacientes.
A fiscalização do CRELPS começou ainda em 2020, quando foi instaurado procedimento investigatório.
Desde então, o Ministério Público recebeu vários relatos de irregularidades, como internações involuntárias de idosas; convivência entre adolescentes e dependentes químicas, em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente; internação de pacientes com distúrbios mentais e permanência de pacientes por muitos anos, em total desacordo com o perfil da unidade.
Ao longo do inquérito civil, foram relatados casos de abusos e violências físicas e psicológicas nas dependências do CRELPS, como agressões físicas, injeções sedativas, trancafiamento de pacientes, corte do contato com familiares, retenção de objetos pessoais e falta de itens de higiene pessoal básica.
Outras faltas gravíssimas incluem a ausência de equipe profissional de saúde permanente, relatada pela Apevisa em inspeção ocorrida no mês de setembro de 2021; e a inexistência de um controle formal de medicação dispensada, visto que, segundo o relatório da Apevisa, na entidade “há estoque de medicamentos controlados sem a apresentação de registros de aquisição e receituários médicos”.
No mês seguinte, outubro de 2021, foi determinada pelas autoridades de saúde a primeira interdição parcial do CRELPS, com a proibição da entrada de novas pacientes.
Em novembro de 2022 a Vigilância Sanitária de Petrolina reforçou o alerta, ao atestar que o CRELPS punha em risco as pacientes alocadas na entidade.
Últimas Notícias
Justiça Eleitoral acolhe pedido do MPPE e determina suspensão de festival de cerveja no dia das eleições
1º/10/2026 - A Justiça Eleitoral acolheu integralmente o pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), por intermédio da Promotoria de Justiça Eleitoral da 145ª ZE, e determinou a suspensão das atividades do evento "Festival da Cerveja Artesanal/TorresmoFest", previsto para ocorrer no Pátio de Eventos Ana das Carrancas, em Petrolina, no dia 4 de outubro, data do primeiro turno das Eleições 2026.
A decisão da juíza eleitoral da 145ª Zona Eleitoral, Elisama de Sousa Alves, atende à tutela de urgência inibitória requerida pelo MPPE na Representação Eleitoral nº 0600018-34.2026.6.17.0145. Com a determinação, os organizadores do evento ficam proibidos de abrir os portões, realizar shows musicais, comercializar bebidas e alimentos ou promover qualquer atividade que provoque aglomeração durante todo o domingo de votação.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 100 mil por hora à empresa Meteoro Komblue Eventos e Cervejaria Ltda. A decisão também autoriza a apreensão coercitiva de equipamentos e determina o apoio do 5º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco (5º BPM), da Polícia Civil (PCPE) e da Guarda Municipal na fiscalização.
Na representação, o Ministério Público Eleitoral apontou que a realização de shows gratuitos de rock e a comercialização de chopp e cerveja nas proximidades de locais de votação podem favorecer aglomerações, perturbação do sossego e eventual prática de boca de urna ou propaganda eleitoral irregular. Destacou, também, o risco de deslocamento de efetivo policial que estará mobilizado para garantir a segurança durante a votação.
Para a promotora de Justiça Eleitoral da 145ª ZE, Cintia Micaella Granja, a decisão representa um resultado importante da atuação preventiva do MPE para preservar a normalidade e a lisura do processo eleitoral.
MPPE cobra mapeamento e diagnóstico do transporte rural
1º/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 4º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, recomendou à Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC) que realize o mapeamento completo do transporte público que atende as comunidades e sítios da zona rural do município. A medida busca identificar falhas na prestação do serviço e garantir o atendimento adequado aos moradores.
A AMC deverá apresentar ao MPPE, no prazo de até 10 dias úteis, o levantamento atualizado de todas as linhas de transporte, itinerários, horários e quantidade de veículos disponibilizados pelas empresas Coletivo e Bandeira Mobilidade.
A recomendação também determina a identificação das localidades e trechos onde os ônibus não conseguem circular, especialmente em estradas sem pavimentação. Segundo relatos encaminhados ao MPPE, moradores de algumas comunidades enfrentam problemas com a superlotação, atrasos, quebras de veículos e atolamentos, como os registrados no Sítio Riacho do Veado e na Vila Peladas.
O MPPE recomendou ainda que a AMC adote medidas para garantir transporte complementar nas áreas sem atendimento regular e que intensifique a fiscalização do serviço, para combater a superlotação e assegurar o cumprimento dos horários, especialmente nos períodos de maior demanda.
A Autarquia de Mobilidade de Caruaru terá prazo de 20 dias para informar à Promotoria de Justiça se acata as medidas recomendadas ou para apresentar justificativa para o eventual não atendimento. A íntegra do documento, assinado pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 25 de setembro de 2026.
Em Salvador, MPPE participa de capacitação em geotecnologias de combate ao desmatamento ilegal
1º/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de equipe do Centro de Apoio Operacional ao Meio Ambiente (CAOMA), participou, nos dias 24 e 25 de setembro, em Salvador, da oficina “Por Dentro do Terra”, voltada à capacitação de membros e servidores no uso de geotecnologias aplicadas ao combate ao desmatamento ilegal. A atividade, promovida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), reuniu integrantes de Ministérios Públicos do Nordeste para intercâmbio de experiências, metodologias e ferramentas destinadas ao fortalecimento da atuação na defesa do meio ambiente.
A participação do MPPE possibilitou o aprofundamento de conhecimentos sobre o uso de imagens de satélite, análise de alertas de desmatamento, cadastros de imóveis rurais, Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, valoração de danos ambientais, compensação ambiental e produção de dados geoespaciais. A programação incluiu ainda visita técnica ao Centro Integrado de Geoinformações (Cigeo) do MPBA, onde foram apresentados, na prática, ferramentas, metodologias e fluxos utilizados para subsidiar a atuação ministerial na área ambiental.
Os conhecimentos adquiridos serão aplicados no processo de implantação, no âmbito do MPPE, de um Núcleo de Geoinformação, estruturado com recursos captados junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A nova estrutura deverá apoiar a atuação ambiental do Ministério Público por meio do monitoramento sistemático de alertas de desmatamento gerados pelo MapBiomas, da análise de informações geoespaciais e da produção de documentos técnicos aptos a subsidiar a comprovação dos ilícitos ambientais.
O trabalho desenvolvido pelo Núcleo deverá dar suporte especialmente aos coordenadores do Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente (Nupema), responsáveis pela atuação regionalizada em matéria ambiental. A proposta é que os alertas identificados sejam analisados e convertidos em elementos técnicos capazes de instruir procedimentos e medidas extrajudiciais ou judiciais relacionados ao desmatamento ilegal. A estrutura também deverá contar com sistema de cálculo para valoração de danos ambientais e definição de medidas de compensação, oferecendo parâmetros técnicos para a reparação dos prejuízos causados pelos infratores.
Segundo a coordenadora do CAO Meio Ambiente, promotora de Justiça Belize Câmara, "a experiência contribuirá diretamente para a implantação de uma estrutura permanente de inteligência territorial e ambiental no MPPE, ampliando a capacidade institucional de detectar desmatamentos, produzir provas técnicas, dimensionar os danos provocados e subsidiar a adoção de medidas de responsabilização e reparação ambiental. O intercâmbio com outros Ministérios Públicos permite ainda conhecer soluções já testadas e adaptar metodologias às necessidades e à realidade territorial de Pernambuco".
Para o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, "é uma iniciativa que fortalece a capacidade institucional do MPPE e demonstra nosso compromisso com uma atuação ambiental cada vez mais inovadora, qualificada e efetiva.”
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