Após constatar graves irregularidades, MPPE recomenda à Prefeitura de Petrolina adotar medidas para amparar mulheres atendidas por entidade terapêutica interditada
Após constatar graves irregularidades, MPPE recomenda à Prefeitura de Petrolina adotar medidas para amparar mulheres atendidas por entidade terapêutica interditada
01/09/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Petrolina adotar uma série de providências imediatas para dar assistências às mulheres institucionalizadas no Centro de Recuperação Evangélicos Livres para Servir (CRELPS), entidade registrada como organização da sociedade civil (OSC) prestadora de serviços socioassistenciais de saúde a mulheres em situação de dependência química.
A entidade já havia sido interditada parcialmente no dia 9 de agosto em razão de uma série de irregularidades e violações de direitos das internas. Em uma nova inspeção, realizada na última terça-feira (29), as 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Polícia Civil e Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social identificaram a persistência das práticas ilegais.
A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (1º) aponta que, durante a inspeção, foram constatadas as mais diversas violações à saúde pública e à dignidade humana, com evidentes abusos perpetrados contra as internas como violação do direito de ir e vir, relatos de abusos de natureza física e patrimonial. Algumas internas narraram, por exemplo, terem seus benefícios assistenciais retidos pelo CRELPS, bem como não ter permissão para se comunicar com o mundo exterior.
A mesma inspeção também motivou a instauração de Inquérito Policial, por meio do qual a Polícia Civil vai apurar a suposta prática de crimes de cárcere privado e apropriação indébita de benefício previdenciário de idosas e pessoas com deficiência.
Diante dos problemas identificados na inspeção, o MPPE recomendou à Prefeitura de Petrolina criar uma comissão de desinstitucionalização conjunta, composta pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social; Apevisa; 8ª Gerência Regional de Saúde e Gerência de Atenção à Saúde Mental, vinculadas à Secretaria Estadual de Saúde.
A comissão deverá avaliar o caso de cada mulher atendida pelo CRELPS e articulem os possíveis encaminhamentos, como o retorno à convivência familiar, transferência para outro serviço da rede de atenção psicossocial ou residências terapêuticas e inclusivas.
Além disso, o MPPE recomendou ao município prestar toda a assistência às usuárias do CRELPS, por meio de visitas periódicas e encaminhamentos necessários.
Com relação à entidade, o Ministério Público recomendou a perda da sua qualificação como OSC e a indicação, pela gestão municipal, de um representante para acompanhar, monitorar, orientar e relatar todas as atividades desenvolvidas no âmbito do CRELPS, uma vez que a entidade está entre as que recebem incentivo financeiro mensal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, custeado por recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Esse profissional deverá atuar em conjunto com a mesa diretora da entidade e, preferencialmente, ter formação e experiência em saúde psicossocial.
Por fim, o MPPE recomendou à Secretaria de Saúde de Petrolina informar, no prazo de dez dias, no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde que o CRELPS encontra-se sob interdição parcial determinada pela Vigilância Sanitária municipal.
Histórico: as Promotorias de Justiça relatam que as irregularidades identificadas no CRELPS não se resumem a problemas de índole estrutural ou sanitária, mas de condutas de maior gravidade, como o desvio da finalidade institucional, descompromisso com as normas técnicas de saúde, indiferença com o adequado tratamento das internas, restrição à liberdade e comprometimento da integridade física e psicológica das pacientes.
A fiscalização do CRELPS começou ainda em 2020, quando foi instaurado procedimento investigatório.
Desde então, o Ministério Público recebeu vários relatos de irregularidades, como internações involuntárias de idosas; convivência entre adolescentes e dependentes químicas, em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente; internação de pacientes com distúrbios mentais e permanência de pacientes por muitos anos, em total desacordo com o perfil da unidade.
Ao longo do inquérito civil, foram relatados casos de abusos e violências físicas e psicológicas nas dependências do CRELPS, como agressões físicas, injeções sedativas, trancafiamento de pacientes, corte do contato com familiares, retenção de objetos pessoais e falta de itens de higiene pessoal básica.
Outras faltas gravíssimas incluem a ausência de equipe profissional de saúde permanente, relatada pela Apevisa em inspeção ocorrida no mês de setembro de 2021; e a inexistência de um controle formal de medicação dispensada, visto que, segundo o relatório da Apevisa, na entidade “há estoque de medicamentos controlados sem a apresentação de registros de aquisição e receituários médicos”.
No mês seguinte, outubro de 2021, foi determinada pelas autoridades de saúde a primeira interdição parcial do CRELPS, com a proibição da entrada de novas pacientes.
Em novembro de 2022 a Vigilância Sanitária de Petrolina reforçou o alerta, ao atestar que o CRELPS punha em risco as pacientes alocadas na entidade.
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Encontro com comunidade no Nascedouro de Peixinhos e debates sobre políticas sociais marcaram reunião anual dos PJs em estágio probatório
17/04/2026 - Debates internos e uma conversa com representantes de movimentos sociais e culturais que atuam para a redução de vulnerabilidades da população de Peixinhos, realizada na comunidade, no limite das periferias de Olinda e Recife, marcaram a 1ª Reunião Anual Ordinária dos Promotores de Justiça em Estágio Probatório. Realizado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o encontro se deu na quarta e quinta-feira (15 e 16), reunindo 33 Promotores e Promotoras de Justiça que ingressaram na instituição entre o segundo semestre de 2024 e 2025.
“Foi uma oportunidade extremamente rica, integrando o conhecimento teórico, comum aos Promotores de Justiça, à vivência prática com a comunidade no Nascedouro de Peixinhos, instrumento social formatado por moradores do bairro para transformar vidas das crianças, jovens e adultos daquela comunidade, fruto da organização popular”, avaliou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, que fez a palestra final da reunião na tarde desta quinta-feira (16), na Escola Superior do Ministério Público (ESMP), apoiadora do encontro dos PJs.
A Corregedora-Geral do MPPE, Procuradora de Justiça Maria Ivana Botelho, apontou os bons resultados dos dois dias de atividades: “A cada encontro, as respostas das turmas revelam maior interesse pelos temas e formatos adotados, com exposição de dúvidas, compartilhamento de experiências vivenciadas e entusiasmo. São muito positivas as reflexões acerca das realidades sociais visitadas, momentos em que os Promotores de Justiça conhecem situações de desigualdade, pobreza, ameaças ao meio ambiente, violência e vulnerabilidades diversas, associadas a questões de gênero e raça, por exemplo”.
Ivana Botelho acredita que, nesses encontros com diferentes comunidades (houve outros antes da última reunião), é despertada a empatia, por exemplo, com o sofrimento de mães que perderam seus filhos para o tráfico e outras formas de violência, ao mesmo tempo em que os PJs têm acesso a projetos comunitários de arte e cultura para jovens, frutos da organização social local. “São oportunidades para conhecer diretamente a vida que se processa fora das telas ", disse.
A desigualdade social, seja em relação à renda, gênero ou raça, como fator de exclusão de direitos, foi um dos temas abordados no segundo dia da reunião anual, temática desenvolvida pela Promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e integrante do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER) do MPPE.
“Estamos na mesma tempestade, mas não no mesmo barco”, afirmou Maísa na conversa com os Promotores, ao se referir ao racismo ambiental sofrido pela população mais vulnerável. Ela lembrou a importância de enfrentamento a diferentes formas de racismo e exclusão, o que exige o conhecimento dos fatores que interferem no problema.
Direito à saúde, proteção da infância e juventude e o estresse no ambiente de trabalho também foram temas trabalhados durante os dois dias de atividades.
PEIXINHOS - Durante a manhã da quinta-feira (16), os Promotores de Justiça em fase inicial de carreira realizaram uma visita à Biblioteca Multicultural Nascedouro de Peixinhos, que funciona no antigo matadouro localizado no limite entre os municípios de Olinda e Recife.
No local, dialogaram com integrantes de movimentos culturais e sociais que descreveram como, a partir das suas experiências de vida marcadas pela histórica situação de abandono do poder público, os moradores do bairro se mobilizaram para proteger seus jovens da violência, promover educação, cultura e esporte, bem como cobrar a efetiva aplicação da Justiça e dos Direitos Humanos.
Uma dessas pessoas foi Elisângela Maranhão, coordenadora do Grupo Comunidade Assumindo Suas Crianças (GCASC), que falou sobre a criação do grupo Mães da Saudade, que atua na formação de jovens e na construção de redes de atenção a mães do bairro que tiveram seus filhos assassinados. “É um trabalho coletivo para transformar o luto em luta. Não é fácil, mas essas mulheres, pela sua força, se tornaram referências em Peixinhos”, resumiu.
“A nossa atuação, seja na área criminal, na cidadania, na infância, tem como base o que acontece na vida das pessoas. Então precisamos nos lembrar dessa responsabilidade de fazer, através do nosso trabalho, a diferença. Ouvimos falas que conclamam os membros do MPPE, tanto no início de carreira como os mais experientes, a seguir firmes no propósito de assegurar Justiça em honra à memória de cada filho e filha que essas mães perderam”, destacou a Corregedora-Geral do MPPE, Procuradora de Justiça Ivana Botelho.
Já o educador Ciro Henrique, do GCASC e Instituto Fuzuê, reforçou o peso do contato entre o Ministério Público e a sociedade.
“Peixinhos é um bairro com muitas organizações sociais, atuando nos mais diversos desafios que enfrentamos aqui. Então, nós também atuamos como Promotores da Cidadania e dos Direitos Humanos e estamos felizes em poder dialogar com o MPPE para construir uma Justiça com a participação da comunidade”, acrescentou.
Ao fim da conversa com os movimentos sociais, os Promotores de Justiça percorreram o espaço do Nascedouro de Peixinhos e acompanharam uma apresentação de jovens do projeto cultural Manguepeace.
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MPPE participa de evento promovido pelo Sebrae-PE e contribui para o fortalecimento da cidadania e inclusão
17/04/2026 - No próximo dia 24 de abril, ocorrerá a ação "Sebrae Transforma+ – Impacto que constrói futuros", uma grande mobilização voltada ao empreendedorismo, à cidadania e à inclusão social. O evento será das 8h às 17h e terá entre os parceiros institucionais o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM).
Durante o Sebrae Transforma+, o MPPE fará a distribuição de materiais informativos sobre projetos, programas e serviços oferecidos à população, além de impressos sobre direitos de cidadania e outras matérias. O NAM levará orientações para as mulheres e o CAO Saúde estará com o Bora Vacinar. O objetivo é ampliar o acesso à informação e orientar especialmente as mulheres em situação de vulnerabilidade. "A participação do MPPE reforça o compromisso da instituição com a promoção de direitos e o fortalecimento da cidadania", ressalta a Coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira.
O evento contará com uma ampla oferta de serviços gratuitos e capacitações na sede do Sebrae-PE (Rua Tabaiares nº 360, na Ilha do Retiro - Recife), com foco no desenvolvimento das comunidades do entorno. A iniciativa integra o programa de ESG da instituição e tem o objetivo de estreitar laços com as comunidades locais, promover o desenvolvimento territorial sustentável, a inclusão produtiva e a participação cidadã.
A programação contempla diversas áreas, como empreendedorismo, cidadania, saúde, inovação, beleza e bem-estar, além de atividades recreativas e educativas. Entre os serviços disponíveis estão oficinas práticas para criação e gestão de negócios, emissão de documentos, atendimentos de saúde, orientação nutricional, serviços odontológicos, experiências com realidade virtual, além de ações voltadas ao bem-estar e lazer, incluindo espaço infantil.
A edição anterior, realizada em 2025, atendeu mais de mil pessoas e contou com 16 instituições parceiras, entre elas o Sesc, Senai e o Senac. Para este ano, a expectativa é ampliar ainda mais o alcance da ação, fortalecendo uma rede colaborativa entre instituições públicas, privadas e organizações sociais.
A Promotora de Justiça Maísa Oliveira ressalta que a participação do MPPE/NAM no Sebrae Transforma+, amplia a dimensão social da atividade e consolida o evento como uma iniciativa que vai além do empreendedorismo, ao promover informação, inclusão e acesso a direitos.
MPPE recomenda que Município elabore Plano Municipal da Primeira Infância até final deste ano
17/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Maraial, recomendou que a Prefeitura de Maraial e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) adotem medidas imediatas para criar e implementar o Plano Municipal da Primeira Infância. O principal prazo fixado é 31 de dezembro de 2026 para conclusão do documento, considerado essencial para orientar políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos. O Plano deve refletir as necessidades reais da população infantil e contemplar ações integradas entre diferentes áreas da administração pública.
De acordo com a Recomendação nº 03/2026, o Município e o COMDICA devem apresentar, em até 15 dias úteis, a versão final do plano ou comprovar documentalmente em que fase de elaboração ele se encontra, com envio do respectivo cronograma. Caso os trabalhos ainda não tenham começado, o poder público municipal deverá iniciar a construção do plano utilizando recursos já previstos no orçamento em execução.
O MPPE também recomenda que o planejamento seja elaborado com ampla participação social, envolvendo governo, sociedade civil, famílias e as próprias crianças. Entre os eixos que deverão compor o plano estão saúde infantil, educação infantil, assistência social às famílias, convivência familiar e comunitária, direito ao brincar, cultura, inclusão social, proteção de crianças negras, quilombolas e indígenas, prevenção de acidentes, enfrentamento às violências e defesa contra a exposição precoce ao consumismo e aos meios de comunicação. O documento também deverá prever metas, indicadores de acompanhamento e prioridade orçamentária para políticas voltadas à primeira infância.
A recomendação foi expedida após o MPPE identificar demora e ausência de respostas do Município e do COMDICA sobre a elaboração da política pública. Segundo a Promotoria, desde 2022 o órgão vem cobrando providências para criação do plano, inclusive após manifestação formal informando que os trabalhos seriam iniciados. No entanto, mesmo com novos ofícios enviados em 2024 e 2025, não houve apresentação de cronograma nem comprovação de avanços.
Para a promotora de Justiça Bruna de Macedo Breda, a situação configura grave negligência na implementação de uma política pública obrigatória e prioritária, prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Marco Legal da Primeira Infância. O investimento nessa fase da vida é fundamental para o desenvolvimento integral das crianças e para o enfrentamento de desigualdades sociais no longo prazo.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 17 de abril de 2026.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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