Após constatar graves irregularidades, MPPE recomenda à Prefeitura de Petrolina adotar medidas para amparar mulheres atendidas por entidade terapêutica interditada
Após constatar graves irregularidades, MPPE recomenda à Prefeitura de Petrolina adotar medidas para amparar mulheres atendidas por entidade terapêutica interditada
01/09/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Petrolina adotar uma série de providências imediatas para dar assistências às mulheres institucionalizadas no Centro de Recuperação Evangélicos Livres para Servir (CRELPS), entidade registrada como organização da sociedade civil (OSC) prestadora de serviços socioassistenciais de saúde a mulheres em situação de dependência química.
A entidade já havia sido interditada parcialmente no dia 9 de agosto em razão de uma série de irregularidades e violações de direitos das internas. Em uma nova inspeção, realizada na última terça-feira (29), as 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Polícia Civil e Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social identificaram a persistência das práticas ilegais.
A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (1º) aponta que, durante a inspeção, foram constatadas as mais diversas violações à saúde pública e à dignidade humana, com evidentes abusos perpetrados contra as internas como violação do direito de ir e vir, relatos de abusos de natureza física e patrimonial. Algumas internas narraram, por exemplo, terem seus benefícios assistenciais retidos pelo CRELPS, bem como não ter permissão para se comunicar com o mundo exterior.
A mesma inspeção também motivou a instauração de Inquérito Policial, por meio do qual a Polícia Civil vai apurar a suposta prática de crimes de cárcere privado e apropriação indébita de benefício previdenciário de idosas e pessoas com deficiência.
Diante dos problemas identificados na inspeção, o MPPE recomendou à Prefeitura de Petrolina criar uma comissão de desinstitucionalização conjunta, composta pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social; Apevisa; 8ª Gerência Regional de Saúde e Gerência de Atenção à Saúde Mental, vinculadas à Secretaria Estadual de Saúde.
A comissão deverá avaliar o caso de cada mulher atendida pelo CRELPS e articulem os possíveis encaminhamentos, como o retorno à convivência familiar, transferência para outro serviço da rede de atenção psicossocial ou residências terapêuticas e inclusivas.
Além disso, o MPPE recomendou ao município prestar toda a assistência às usuárias do CRELPS, por meio de visitas periódicas e encaminhamentos necessários.
Com relação à entidade, o Ministério Público recomendou a perda da sua qualificação como OSC e a indicação, pela gestão municipal, de um representante para acompanhar, monitorar, orientar e relatar todas as atividades desenvolvidas no âmbito do CRELPS, uma vez que a entidade está entre as que recebem incentivo financeiro mensal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, custeado por recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Esse profissional deverá atuar em conjunto com a mesa diretora da entidade e, preferencialmente, ter formação e experiência em saúde psicossocial.
Por fim, o MPPE recomendou à Secretaria de Saúde de Petrolina informar, no prazo de dez dias, no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde que o CRELPS encontra-se sob interdição parcial determinada pela Vigilância Sanitária municipal.
Histórico: as Promotorias de Justiça relatam que as irregularidades identificadas no CRELPS não se resumem a problemas de índole estrutural ou sanitária, mas de condutas de maior gravidade, como o desvio da finalidade institucional, descompromisso com as normas técnicas de saúde, indiferença com o adequado tratamento das internas, restrição à liberdade e comprometimento da integridade física e psicológica das pacientes.
A fiscalização do CRELPS começou ainda em 2020, quando foi instaurado procedimento investigatório.
Desde então, o Ministério Público recebeu vários relatos de irregularidades, como internações involuntárias de idosas; convivência entre adolescentes e dependentes químicas, em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente; internação de pacientes com distúrbios mentais e permanência de pacientes por muitos anos, em total desacordo com o perfil da unidade.
Ao longo do inquérito civil, foram relatados casos de abusos e violências físicas e psicológicas nas dependências do CRELPS, como agressões físicas, injeções sedativas, trancafiamento de pacientes, corte do contato com familiares, retenção de objetos pessoais e falta de itens de higiene pessoal básica.
Outras faltas gravíssimas incluem a ausência de equipe profissional de saúde permanente, relatada pela Apevisa em inspeção ocorrida no mês de setembro de 2021; e a inexistência de um controle formal de medicação dispensada, visto que, segundo o relatório da Apevisa, na entidade “há estoque de medicamentos controlados sem a apresentação de registros de aquisição e receituários médicos”.
No mês seguinte, outubro de 2021, foi determinada pelas autoridades de saúde a primeira interdição parcial do CRELPS, com a proibição da entrada de novas pacientes.
Em novembro de 2022 a Vigilância Sanitária de Petrolina reforçou o alerta, ao atestar que o CRELPS punha em risco as pacientes alocadas na entidade.
Últimas Notícias
Procurador-Geral de Justiça faz inspeção em obras de ampliação do MPPE
11/04/2025 - Na quinta-feira (10), o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, visitou obras em andamento, a exemplo das novas sedes das Promotorias de Olinda e da Escola Superior do MPPE (ESMP), bem como as reformas do Centro Cultural Rossini Alves Couto, a construção do Centro Administrativo Logístico e da futura sede única do Ministério Público Estadual, em Santo Amaro, além da Central de Inquéritos da Capital, no mesmo bairro. Ele fez a inspeção acompanhado por outros dirigentes do MPPE, ocasião em que ouviu, da equipe técnica do MP e de representantes das empresas contratadas, explicações sobre o curso dos serviços.
“O Ministério Público vive um novo tempo, podemos até dizer, um ‘verdadeiro canteiro de obras’ simultâneas. Buscaremos dar maior velocidade nas entregas, para que ao menos quatro das visitadas nesta quinta-feira sejam concluídas ainda em 2025, como a sede das Promotorias de Olinda, o Centro Cultural que irá abrigar a ESMP, o prédio do Centro Administrativo anexo à futura sede do MPPE e a Central de Inquéritos da Capital”, informou o PGJ. Segundo ele, a expectativa é concluir também este ano a reforma da sede das Promotorias de Justiça de Paulista, na região metropolitana.
As novas instalações vão garantir um ambiente de trabalho mais moderno e melhor acolhimento do público. “Quinzenalmente, equipes técnicas da gestão do MPPE estão visitando as obras, para que tenhamos um maior controle das atividades realizadas pelas empresas de engenharia contratadas, evitando termos aditivos, prorrogação de prazos contratuais e até mesmo eventuais rescisões por razões diversas”, explicou José Paulo Xavier.
A obra da nova sede das Promotorias de Olinda recebeu investimento de R$13,6 milhões, enquanto o Centro Administrativo, que está sendo instalado no antigo galpão da CTU, teve aporte de R$18,3 milhões e o Centro Cultural Rossini Alves Couto, de R$12,45 milhões. Todos encontram-se em estado avançado para conclusão.
TAC ordena festa de carnaval fora de época da cidade
11/04/2025 - A Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista, a Polícia Militar (PMPE), o Corpo de Bombeiros Militar e o Conselho Tutelar firmam Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para organizar e garantir a segurança durante as festividades carnavalescas do município, que ocorrerão entre os dias 11 e 12 de abril.
Conforme o documento, o fim da festa, nos dois dias, deverá ocorrer às 3h da manhã, devendo a Prefeitura disponibilizar fiscais para monitorar o encerramento e desligamento de todos os aparelhos sonoros no limite do horário, incluindo os aparelhos que não são da organização da festa, como os do comércio e os dos veículos que estejam nos arredores do local da comemoração. Para isso, eles poderão contar com a ajuda da PMPE e da Polícia Civil.
O Poder Executivo também realizará medidas para manter a segurança dos foliões, a saúde das pessoas e a limpeza do local. Em relação à segurança, o primeiro ponto é a disposição dos vendedores ambulantes cadastrados previamente, que devem ser organizados de modo a evitar acidentes. Do mesmo modo, tanto os vendedores ambulantes, quanto o comércio circundante ao local da festa, ficam proibidos de comercializar bebidas alcoólicas em recipientes de vidro e de fornecê-las a jovens menores de 18 anos.
A Prefeitura também deverá divulgar, por meio de cartazes, panfletos, carros de som e rádios, a celebração do TAC, enfatizando o tipo correto de vasilhame a ser utilizado pelo comércio e pelas pessoas. Quanto à preservação da saúde do público, deverá ser garantida uma ambulância e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção de acidentes para o Hospital Municipal. A limpeza urbana deverá ser feita após as festividades e a Prefeitura deve instalar, no mínimo, 80 banheiros móveis, com iluminação adequada, sinalização e limpeza diárias.
Já a PM deve coibir a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros, que estejam sendo emitidos por comércios, barracas ou automóveis após o término da comemoração, além de disponibilizar a estrutura operacional necessária para a segurança do evento. Deverá, ainda, auxiliar os responsáveis pela festa na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e pelo público em geral.
Caberá ao Corpo de Bombeiros fiscalizar previamente se as estruturas utilizadas para a realização de shows possuem Atestado de Regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco/ CAT e atender, durante todo o evento, pelo número 193.
Por sua vez, o Conselho Tutelar apoiará todas as ocorrências que envolvem crianças e adolescentes em situações de risco ou em vulnerabilidade por meio do número (87) 9-9950- 8220, o qual estará disponível em regime de plantão desde a sexta-feira, 11/4, até o final do festejo. O órgão também ficará atento ao fornecimento de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos, incluindo-se em uma de suas competências a repreensão às vendas ou o fornecimento de bebidas aos menores de idade.
Por fim, tanto a Prefeitura quanto os órgãos de segurança e o Conselho Tutelar deverão cumprir as cláusulas acordadas sob pena de multa no valor de R$ 10 mil. O texto completo do TAC, de autoria da Promotora de Justiça Juliana Falcão de Mesquita Abreu Martinez, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do dia 9 de abril de 2025.
Após Ação Civil Pública do MPPE, Justiça suspende contratações de agentes comunitários de saúde
11/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) moveu Ação Civil Pública contra o município de Quipapá, questionando a legalidade do Edital nº 001/2025, que trata da contratação de 18 agentes comunitários de saúde. A Justiça, através da Vara Única da Comarca de Quipapá, após a abertura de prazo para manifestação da Prefeitura, acatou as alegações do MPPE e concedeu tutela provisória de urgência, determinando a suspensão das contratações temporárias.
Na ação, a Promotora de Justiça Ana Victória Francisco Schauffert alega que a Prefeitura realizou as contratações por meio de análise de títulos, sem a exigência de provas, o que contraria a Lei n. 11.350/2006, bem como que a Administração Pública não comprovou a calamitosa situação que admitiria as excepcionais contratações.
O juiz responsável pelo caso, Neif Megid, entendeu que não foi comprovada a situação de gravidade e urgência que justificasse a contratação simplificada, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.350/2006, conforme argumenta o município.
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